materia nº 631/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO N° ______/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente Paulo Roberto Carqueija, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na
legislação pertinente, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência,
seja encaminhado correspondência ao Exmo. Sr. Mário Alexandre Corrêa de
Sousa, solicitando informações sobre a possibilidade de ativação do Comitê
Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, na forma dos artigos 4° e 5°,
da Lei Municipal n°. 3.495, de 24 de setembro de 2010, que versa sobre a Lei
Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do
Microempreendedor Individual.
JUSTIFICATIVA
A instalação do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas,
contribuirá efetivamente para o aperfeiçoamento da implementação da Política
Municipal de Incentivo ao MEI, ME e EPP, competindo ao referido comitê gestor
sugerir o aperfeiçoamento da aplicação da Lei, opinar sobre as demandas
necessárias para a efetividade da aplicação da Lei, bem como elaborar e aprovar o
regimento interno do Comitê Gestor Municipal.
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade e aprovação da presente
proposição.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 19 de outubro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600