materia nº 633/2023

PODER LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO ______/2023.
Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Carqueija,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer a mesa que, após
anuência plenária, que seja enviado correspondência ao Secretário de de Transporte e Trânsito,
Hermano Fani, solicitando informações a respeito da normalização da frota de ônibus em
Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Gestão, notificou no dia 29/04/2022 as
empresas São Miguel e Viametro, em virtude do descumprimento contratual e da deficiência na
prestação do serviço de transporte coletivo na cidade. A notificação exige retorno de 100% da
frota de ônibus no município.
A Prefeitura estabeleceu, na época, o prazo de cinco dias úteis para as empresas prestarem
os devidos esclarecimentos e regularizarem a frota. E caso não cumprissem os termos da
notificação, seria aberta instauração de processo administrativo para deliberar a respeito das
sanções cabíveis.
Entretanto, é possível perceber que o Município de Ilhéus ainda está prestando o serviço de
transporte público de forma precária. Há falta de ônibus nos horários noturnos e escolares, e
também para a zona rural, o que tem causado descontentamento da população. Por isso,
solicitamos os devidos esclarecimentos a respeito da normalização da frota de ônibus em Ilhéus.
Sem mais para o momento, o vereador signatário presta votos de estima.
Sala das sessões, 19 de outubro de 2023.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2627