materia nº 120/2023

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 056/2023 
PARECER N° /2023 
EMENTA: "Concede Título de Cidad
 Ilheense à Sra. MJ. Joilma 
Cordeiro Costa Ma chado" 
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva 
RELATORA: Vereadora Profi Enilda Mendonça de liveira 
I - RELATÓRIO: 
O Vereador propositor Carlos Auqusto Cardoso da Silva apresentou a Proposição n° 056/2023, solicitando à Mesa DiretOra que 
Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com 
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Intern0, a concessão do 
título de Cidadã Ilheense Sra. MJ. Joilma Cordeiro Costa 
Machado. Encaninhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Final, para exarar parecer técnico. 
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado 
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 056/2023. 
objetivo do PL é segundo Consta na 
justificativa homenagear à Sra. MJ. Joilma Cordeiro Costa Machado, 
em suas razões o propOsitor sustenta o seguinte : que a homenageada 
tem contribuído Com a cidade de Ilhéus, desenvolvendo relevante 
trabalho frente a 68 CIPM da Polícia Militar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO: 
são por estas razões o objetivo de conceder-lhe 
Título de Cidadão Ilheense. 
Sua 
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar 
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental, 
granatical e lógico. 
Não foi apresentada nenhuma Emenda. 
É o breve relatório. 
O art. 124 do Regimento Interno, assevera: 
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, 
de medida provisória, de decreto legislativo, de 
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido 
pelo Secretário durante expediente, será 
encaminhado pelo Presidente àg comissões 
competentes para os pareceres técnicos, " (gn) 
Ern prosseguimento ao Processo Legislativo 
inicíativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube 
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 056/2023, de autoria 
do nore vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva. 
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 
71 do Regimento Interno, Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final , cabe pronunciar-se quanto aos aspectos 
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos: 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS COMISSÃO E LEGISLAÇÄO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
"Art. 45 - À8 ComiSSões permanentes incumbe estudar as proposições assuntos distribuídos ao seu eame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário. [...] 
da 
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislaç£o, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos 0s assuntos nos aspectos, constitucional e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los Sob aspectos l6gico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das 
A proposições". Concessão do Título de Cidadão Iiheense é pela Lei Orgânica Municipal regulada 
prevista: e Regimento Interno, que assim está 
Lei Orgânica Municipal: 
Municipal: 
"Art. 33 - Ê Competência exclusiva da Câmara 
[...} 
XVIII. Conceder título do 
Conferir homenagens cidadão honorário, 
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviÇos Município nele tenham 
e 
destacado pela ação exemplar na vida pública 
dois particular, mediante aprovação pelo voto de terços dos membros da Câmara;" Regimento Interno da Casa: 
"Art. 42 - São atribuiçðes do plenário: [...] 
pessoas 
notadamente nos casoS de: 
que 
V- expedir decretos 1legislativos quando há asguntog de Sua COnpetia 
se 
e) atribuição de título de 
pessoas que, reconhecidamente, cidadào honorário 
prestado relevantes serviços à comunidae; " 
tenham 
Quanto a esseS 
homenageado requisitos, cabe referir: não é natural do 
Com 
Urlvativa, 
1) 
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação da mattéria pelo voto de dois 
A matéria veiculada terços dos membros da Câmara. 
Legislativo, 8e adequada 
Competência Legislativa assequrados aos Municípios e insculpidos nog artigos acima citados, Privativa não Contlitam 
União Federal, Compe tência 
Constituição Federal, nos termos do artigo 22 e também não conflita com a Competência 
da 
Concorrente 
Conforne 
entre a União Federal, Estados e o artigo 24 da 
Quanto Constituição Federal. a técnica 
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e Consolidacao daa 
neste Projeto de 
perfeitamente aos princípios de 
Decreto 
Distrito Federal, 
legislativa a luz da Lei 
relevantes serviços prestados a comunidade local. 
município de Ilhéus; 2) tem 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
COMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
normas para a consolidação dos at.os normativos que mencionam ao 
PI". não hâ obice aque impeça sua tramitação. 
Nos aspectos de admiggibilidade, interesse públlco e 
constitucionalidade e juridicidade está em conformldade. 
III CONCLUSÃO E vOTO 
Por tais razôe8, exara-se PARECER FAVORÁVEL a 
Projeto de Decreto Legislativo n° 056/2023, a ser submetido aos 
demais membros desta Comiss-o e post.erior deliberação Plenária, 
salientando-se que este parecer de caráter meramente técniCO, 
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao 
juízo político do Plenário desta Casa de Leis. 
De Acordo: 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéug/BA 
Em, 18 de outubro de 2023. 
Profª. Enilda Mendonça de 0liveira 
Relatora 
Ivo_arigelita 
Presidente 
Ederjúnit Santos dos Anjos 
Membro