materia nº 121/2023

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILH~US 
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 057/2023 
PARECER Nº __}2023 
EMENTA: "Concede Título de Cidadã o Ilheense a Sra . Marina Arantes 
Santos Dahlke" 
INICIATIVA/AUTOR: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira 
REIATOR: Vereador Ivo Evangelista 
I - RELATÓRIO: 
A Vereadora propositora Enilda Mendonça de Oliveira 
apresentou a Proposição nº 057/2023, solicitando à Mesa Diretora 
que o Plenário desta Casa de Leis, referende previament e , de 
acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a 
concessão do título de Cidadão Ilheense a Sra. Marina Arantes 
Santos Dahlke. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final , para exarar parecer técnico . 
O processo em epígrafe , foi devidamente protocol ado 
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 057/2023. 
O objetivo do PL é , segundo consta na sua 
justificativa homenagear a Sra. Marina Arantes Santos Dahlke, em 
s uas razões o propositor sustenta o seguinte: que a homenageada é 
vem prestando serviço relevantes as causas sociais da nossa 
cidade . 
São por estas razões o objetivo àe conceder- lhe o 
Título de Cidadã Ilheense. 
O PL foi encaminhado a esta Comi ssão para mani festar= 
se , quanto ao aspecto constitucional, juridiciàaàe, regimental , 
gramatical e l ógico . 
Não f oi apresentada nenhuma Emenda. 
É o breve relatório. 
II - FUNDAMENTAÇÃO: 
O art . 124 do Regimento Interno , assevera : 
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei , 
de medida provisória, de decreto legislativo, de 
resolução ou de projeto s ubstitutivo , uma vez lido 
pelo Secretário durante o expediente, será 
encaminhado pelo Presidente às comissões 
competentes para os pareceres técnicos."( gn) 
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a 
iniciativa foi r emetida a esta Comissão de Constitui ção , Justiça 
e Redação Final e , em razão da designação de Relatora, coube 
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 057/ 2023 , de autoria 
da nobre vereadora Enilda Mendonça de Oliveira. 
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art . 
71 do Regimento In terno , a Comi ss ão de Legisl a ção, Justiça e 
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos 
constitucional , legal e legislativo, assim transcritos: 
"Art. 45 - As comissões permanentes incumbe 
estudar as proposições e os assuntos 
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distribuidos ao seu e xame , manifesta ndo sobre 
e l es sua opini ão para orientaçao do plenário. 
l ... l 
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação , 
Justiça e Redação Final manifestar- se sobre 
todos os assuntos nos aspectos, constitucional 
e legal e, quando já aprovados pelo plenário , 
analisá-los sob os as pectos l ógico e 
gramati ca l, de modo a adequar ao bom vernáculo 
Q textQ 1~s prQPQ$içQe$". 
A concessão do Título de Cidadã o Ilheense é r egulada 
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está 
prevista : 
Lei Orgânica Municipal: 
"Art. 33 - É competência excl usiva da Câmara 
Municipal: 
[ ... } 
XVIII. Conceder título do cidadão honorário, 
conferir homenagens a pessoas que 
reconhecidamente tenham prestado re l evantes 
serviços ao Município ou nele tenham se 
destacado pela ação exemplar na vida pública 
e particular, mediante aprovação pel o voto de 
dois terços dos membros da Câmara;" 
Regimento Interno da Casa : 
"Art. 42 - São atribuições do plenário : 
[ ... ] 
V - expedir decretos legislativos quando há 
assuntos de sua competência privativa , 
notadamente nos c asos de: 
[ . .. l 
e) atribuição de títul o de cidadão honorário 
? pe~gO~$ q~~ , t~çQnheç id9mept~ , t~nhQm 
prestado relevantes serviços à comunidade ;N 
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) O 
homenageado não é natural do muni cipio de Ilhéus; 2) tem 
relevanLes serviços presLados a comun idade local . 
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação 
da matéria pelo voto de dois terços dos memb ros du C~mara . 
A matéria veicul ada neste Projeto de Decreto 
Legislativo, se adequada perfeitame nt e aos princípios de 
Competênci a Legislativa assegurados aos Muni cípios e insculpidos 
nos artigos acima citados, não conflitam com a Competência 
Privativa da União Federal , nos termos do artigo 22 da 
Constituição Federal , e também não co nfli ta com a Competência 
Concorrente entre a União Federal , E:s tados e Distrito Federa 1 , 
con forme o artigo 24 da Constituição Federal . 
Quanto a téc ni c:a l egislativa ;:i lu:>. da Lei 
Complementar nº 95 / 98 que " Dispõe sobre a e laboração , a redação , 
a alteração e a consolidaça.o da s leis, conforme determi na o 
parágrafo único do art . 59 da Constituição Federal , e estabelece 
normas para a consolidação dos atos no r mat ivos que me ncionam ao ~t n, H~W H~ ~~L~~ ~ L™~~ijd ~Ud bhdffiL6 d ~5~ . 
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Nos aspectos de admissibilidade , i nt eresse público e 
constituci o nal idade e juridicidade está em conformidade . 
III - CONCLUSÃO E VOTO 
Por tais razões, exara-se PARECER FAVOFÁVEL ao 
Projeto de Decreto Legislativo nº 057/ 2 023, a ser submetido aos 
dema i s membro s desta Comissão e posterior deliberação Plenária , 
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técni co , 
$~nQQ q~~ a d~çi$~Q fin~l ~ r~$p~ito, çomp~ t~ ~xç lu$ivam~nt ~ ao 
juízo político do Plenário desta Casa de Leis. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA 
Em, 18 de outubro de 2023. 
De Acordo : 
Profª. 
1 
- r 
Ivo 
Relatora 
Enilda Mend~ ira 
Vice Presidente 
Edcrj ún ~ ~s~j os 
Membro