materia nº 122/2023

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
cOMISSÃOE LEGISLAÇ JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 058/2023 
PARECER N° /2023 
EMENTA: "Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. John Vinicius 
0liveira Nascimento 
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Luciano Luna Souza 
RELATORA: Vereadora Prof² Enilda Mendonça de 0liveira 
I - RELATÓRIO: 
O Vereador propositor Luciano Luna Souza apresentou 
a Proposição n° 058/2023, solicitando à Mesa Diretora que o 
Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com 
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do 
títulO de Cidadão Ilheense ao Sr. John Vinicius Oliveira 
Nascimento. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
O processo em epígrafe, 
na Secretaria da Câmara Municipal de 
objetivo do PL é, segundo Consta na Sua 
justificativa homenagear ao Sr. John Vinicius 0liveira Nascimento, 
em suas razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado 
II - FUNDAMENTAÇÃO: 
foi devidamente protocolado 
Ilhéus sob n° 058/2023. 
são por estas razões o objetivo de conceder-lhe o 
Título de Cidad
 Ilheense. 
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar 
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental, 
Não foi apresentada nenhuma Emenda. 
É o breve relatório. 
0 art. 124 do Regimento Interno, assevera: 
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, 
de medida provisória, de decreto legislativo, de 
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido 
pelo Secretário durante expediente, será 
encaminhado pelo Presidente àg comissões 
competentes para os pareceres técnicos. " (gn) 
Em prosseguimento ao Processo Legislativo iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, COube 
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 058/2023, de autoria 
do nobre vereador Luciano Luna Souza. 
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislaçäo, Justiça e 
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos 
constitucional, legal e legislativo, assim transcritOs: 
"Art. 45 - ÀS Comissões permanentes incumbe 
estudar as proposições OS assuntos 
Redação Final, para exarar parecer técnico. 
tem contribuído de forma relevante para o desenvolvimento da 
cidade. 
gramatical e lógico. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
cOMISSÄO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PODER LEGISLATIVO 
distribuídos ao seu e%arne, maniífestando sobre 
eles sua opinião para orientação do plenário. 
[...J 
Art. 71 Compete a Comissäo de Legislação, 
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre 
todos os assuntos nos aspectos, constitucional 
e legal e, guando já aprovados pelo plenário, 
analisá-l0s sob aspectos 16gico 
grarnatical, de modo a adequar ao borm vernáculo 
o texto d¡s proposiçõs". 
A concessão do Título de Cidadáo Ilheense é regulada 
pela Lei Orgânica Municípal e Regimento Interno, que assim está 
prevista: 
Lei Orgânica Municipal: 
"Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara 
Municipal: 
[...} 
XVIII. Conceder título do cidadão honorário, 
Conferir homenagens 
Regimento Interno da Casa: 
[...] 
a 
reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município nele tenham se 
destacado pela ação exemplar na vida pública 
e particular, mediante aprovação pelo voto de 
dois terços dos mernbros da Câmara;" 
"Art. 42 são atribuições do plenário: 
[...] 
pessoas que 
expedir decretos legislativos quando há 
assuntos de Sua Competência privativa, 
notadamente nos casoS de: 
e) atribuição de título de cidadão honorário 
pessoas quer reçonhecidamnte, tenham 
prestado relevantes serviços à comunidade; " 
Quanto esseS requisitos, cabe referir: 1) 
homenageado não natural do município de Ilhéus; 2) tem 
relevantes serviços prestados a comunidade local. 
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprova ção 
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. 
Quanto a técnica legislativa 
matéria veiculada neste Projeto de Decreto 
Legislativo, Se adequada perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos 
nos artigos acima citados, não conflitam Com Competência 
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da 
Constituição Federal, e também não confiita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, 
Conforne o artigo 24 da Constituição Federal . 
luz da Lei 
Complementar n° 95/98 que "Dispöe sobre a elaboração, a redação, 
a alteração e consolidação das leis, Conforme determina 
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece 
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao 
PL", não há óbice que impeça Sua tramitaçào. 
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Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e 
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade. 
III - CONCLUSÃO E VOTO 
De Acordo: 
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao 
Projeto de Decreto Legislativo n° 058/2023, a ser submetido aos 
demais membros desta Comissäo e posterior del ibe ração Plenária, 
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico, 
sendo que a deçisão final a rspeito, çompete exclusivamnte ao 
juízo político do Plenário desta Casa de Leis. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus /BA 
Em, 18 de outubro de 2023. 
Prof. Enilda Mendonca de Oliveira 
RelatOra 
IvoEangelista 
Presidente 
Ederjúnio/ Santos dos Anjos 
Membro