materia nº 123/2023

om,
EEE
Poder Legislativo. —
. Câmara Municipal de Ilhéus. | Final
Comissão de Legislação, Justiça e Redação nal.
PARECER Nº 00, /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
067/2023 QUE VERSA SOBRE
AUTORIZAR A ASSEGURAR A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJO
OS PAIS OU RESPPONSÁVEIS SEJAM
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
COM IDADE SUPERIOR OU IGUAL A
SESSENTA ANOS A MAXIMA
PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE
DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO
MAIS PROXIMA DE SUA RESIDÊNCIA,
DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
VEREADOR JERBSON MORA
Il. RELATÓRIO: o
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 067/2023, do vereaodor Jerbson Moraes, que
“* Autoriza a prefeitura municipal a assegurar a criança e ao adolescente cujo os pais
ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60
( sessenta) anos a máxima prioriddade de vaga em unidade de rede pública municipal
mais próxima de sua residência”.
Segundo consta no projeto de lei, seu objetivo pretende “AUTORIZAR os
pais ou responsáveis, que solicite na unidade da rede pública municipal de ensino,
mais próxima da sua residência, a prioridade da vaga”.
Praça J. J. Seabra, SIN, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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Poder 1 equisbatco
Câmera Murscpa! de Uhéus
Dormisaão de Legisação Justiça e Redação Final
8 DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho admiristrseno brasdesro os Estados e os Municipios +
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua prógria organização. +
dispondo. por tanto de liberdade sbsoluta ou plenitude legislativa nessa maté
prerrogativa só confenda ao poder constituinte orgnário
Como conseguência disso, impõe-se, por simetna. pelos er
tegerados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela Un
Sentre os quais se sobressai o principio da separação e harmonia entre os Pode
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretiza
desse princípio, nossa Constituição Federa! previu matérias cuja iniciativa legis
reservou expressamente aos Municipios, senko vejamos:
Art. 30, Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências pres
na Constituição Federal:
(.)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar a:
estaduais e federais às peculiaridades e interesses loci
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Exec
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art 54 da L(
em do Br 77 da Constituição Estadual da Bahia.
[2
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Feosder Legrsiatrro
Câmara Ms at ce Fióus
Comissão de Legisiação, Justiça e Redação Final
Quero ao mérito a provosta vaveimento atende interesses
aormurudade lhoense, sendo por tanto, dgna de seguir ao crivo do plenário
il, DO VOTO DO RELATOR:
Ante O exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 9
manifestamos nosso voto peia APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 067/20
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário
Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2023.
us )
EDERJÚN vi da OS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redaçã
acompanham o voto do competente relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 06
de autona de Sua Excelência a Vereador Jerbson Moraes.
Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2023.
VORA ELISTA
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-Presid me da jósão
EDERJUNIOK CANTOS DOS ANJOS
Membro da Comissão
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