materia nº 124/2023

€”
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 00. /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
066/2023 QUE VERSA SOBRE
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O PROGRAMA DE VACINAÇÃO
DOMICILIAR DE IDOSO NO
MUNICIPIIO DE ILHÉUS, DE AUTORIA
DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR
JERBSON MORAES.
IR RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 066/2023, do vereaodor Jerbson Moraes, que
“ Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa de vacinação domiciliar de
idoso no ambito do municipio de ilhéus”.
Segundo consta no projeto de lei, seu objetivo pretende “AUTORIZAR o
poder executivo municipal a criar para Os cidadãos e cidadãs com idade igual ou
superior a 60(sessenta) anos que comprovadamente estejam impossibilitados a se
deslocar até os postos de vacinação ”. Tendo em vista essa dificuldade, com essa lei
facilitará o acesso desse público as vacinas aplicadas no calendário nacional.
É o breve relato dos fatos.
HW. DA FUNDAMENTAÇÃO:
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No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios nãc
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, nc
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos ente
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela Uniãc
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretizaçã
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativ
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu es:
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previst
na Constituição Federal:
€..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as 1
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executi
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LON
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
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ma. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 066/2023, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2023.
EDERJUNIOE SANTOS VOS ANJOS
Relator
Iv. | DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finz
acompanham o voto do competente relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 066/202:
de autoria de Sua Excelência a Vereador Jerbson Moraes.
Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2023.
Vice-Presid
EDERJUN SANTOS DOS ANJOS
Membro da Comissão
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