Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
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(73) 2101-2600
PARECER ____________2023.
Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos
sobre o Projeto de Lei n° 062/2023 que
autoriza alienação de bens imóveis, de
autoria do Chefe do Poder Executivo.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca do mérito do Projeto de Lei n° 062/2023, de autoria
do Chefe do Poder Executivo, que autoriza alienação de bens imóveis no âmbito do município
de Ilhéus.
Segundo a mensagem justificando a proposta, o projeto tem por objetivo
“manutenção e conservação de imóveis sem utilização pela Municipalidade gera custos
elevados ao poder público, além de abrir a possibilidade de transformar prédios e áreas
públicas, desertos e inabitados, em ambientes propícios à invasão e ao cometimento de
práticas delituosas, resultando na degradação do ambiente e das condições de segurança, com
a consequente desvalorização do patrimônio”.
A matéria tramita na forma das disposições regimentais e com parecer favorável
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
É o breve relato dos fatos.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
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II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Em primeira plana, a proposta em tela cumpre o dispositivo constitucional que
estabelece o rol de matérias cuja competência para legislar seja dos municípios, na forma do
artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
Compulsando o conteúdo da matéria, verificou-se que foram cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para fins de alienação de bens.
Após diversas diligências realizadas junto ao Poder Executivo, constatamos a
existência do relevante interesse público na realização da referida operação e desde que, haja
autorização legislativa, poderá o Poder Executivo promover a venda dos seus bens imóveis,
conforme preceitua os artigos 98 caput e 101 do Código Civil:
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
....
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas
as exigências da lei.
Cumpre, ainda, os procedimentos necessários para alienação de bens exigidos
pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus no art. 105, inciso I, assim define
Art. 105. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
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I. quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação
prévia e de licitação na modalidade de leilão;
Observamos ainda, que o autor da proposta observa o disposto no art. 44 da Lei
de Responsabilidade Fiscal ao afirmar que os recursos oriundos da transação serão aplicados
em despesas de capital.
III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto e depois de cumprido os requisitos necessários para tramitação
da matéria em tela, manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
062/2023, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de outubro de 2023.
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Relator
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
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IV.DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
acompanham o voto do relator, OPINANDO PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei n°
062/2023 que “autoriza alienação de bens imóveis”, de autoria de Sua Excelência o Prefeito
Mário Alexandre Corrêa de Sousa.
Sala das Comissões, em 19 de outubro de 2023.
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.