Poder Legislativo.
Cânara Municipal de lIhéus.
Comissão de Legisla;ão, Justiça e Redação Final.
I. RELATÓRIO:
PARECEIR N° I2023.
Parecer n° 0 12023 da Comissão
de Legisiação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de Lei n°
062/2023 que autoriza alienação de
bens imóveis, de autoria de sua
Exceiência o Prefeito Mário Alexandre
Trata-se de parecer desta conissão acerca da legalidade e
constitucionalidade de Projeto de Lei n° 062/2023, de autoria do Prefeito Mário
Alexandre Corrêa de Sousa, que autoriza alienação de bens imóveis no âmbito do
município de lhéus.
Justifica o autor da maiéria que a "manuenção e conservação de
imóveis sem utilização pela Muricipalidade gera c:stos elevados ao poder público,
além de abrir a possibilidade de transíomar préGios e áreas públicas, desertos e
inabitados, em ambientes propícios å invasão e ao conetimento de práticas
delituosas, resultando na degradação do ambiente das condições de segurança,
com a consequente desvalorização do yatrimônio".
Éo breve relato dos fatos.
A matéria tramita na forma das disposições regimentais.
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Corrêa de Sousa.
1.EGISLATIMo
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II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, cumpre registrar que a proposta em tela cumpre o
dispositivo constitucional que estabelece o rol de matérias cuja competência para
legislar seja dos municípios, na forma do artigo 30, inciso I que assim diz:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Havendo o relevante interesse público e desde que, haja autorização
legislativa, pode o Município promover a venda dos seus bens, conforme disposição
dos artigos 98 caput e 101 do Código Civil brasileiro, que prevê a natureza e trata
sobre a transferência de bens públicos:
(..)
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional
pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno;
todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigências da lei.
Sobre os procedimentos necessários para alienação de bens, a Lei n°.
8.666, de 21 de junho de 1993, assim dispõe no artigo 17, inciso I:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade
de concorrencia, dispensada esta nos seguintes casos:
lgualmente, a LOMI no art. 105, inciso I, assim trata o tema:
Art. 105. A alienação de bens municipais, subordinada à
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pertencerem.
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existência de interesse público devidamente justificado, será
sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I. quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão;
Ante o exposto, não vislumbramos óbice ao regular tramitação da
matéria objeto do Projeto de Lei n°. 062/2023, sob os aspectos de competência da
IlI. DO VOTO DO RELATOR:
Preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98 e demais
legislações vigentes, manifestamos nosso voto pela APROVAÇ DO PROJETO DE
LEI N° 062/2023, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de outubro de 2023.
IvO EVANGELISTA DÍs SANTOS
VRetator
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cOBLATIVoo.
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IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, OPINANDO PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei n°
062/2023 que "autoriza alienação de bens imóveis", de autoria de Sua Excelência o
Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa.
Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2023.
IVOEVANGEHSTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão de L.egislação, Justiça e Redação Final.
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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