materia nº 638/2023

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
JUSTIFICATIVA 
GABINETE DA VEREADORA PROF" ENILDA MENDONÇA 
REQUERIMENTO N° 
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, após anuência 
do Plenário, vem, por meio deste, requerer de Vossa Excelência que seja enviado oficio ao Senhor 
MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, prefeito desta cidade, com cópia para a secretária 
municipal de educação, Senhora ELLANE OLIVEIRA DA SILVA, solicitando informação sobre o 
valor de contrapartida do municipio na compra da alimentação escolar. 
/2023 
Conforme o artigo 4° da lei 11.947 de 2009, que institui o Programa Nacional de Alimentaç
o 
Escolar - PNAE, temos que a oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais 
durante o periodo letivo, juntamente com ações de educação alimentar e nutricional são os meios 
de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o 
rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos. Sabemos que o 
governo federal, através do referido programa, realiza repasses de verbas para que o município possa 
fazer a aquisição de produtos destinados a merenda escolar, entretanto, para atender o volume e a 
qualidade dos produtos que devem ser adquiridos para alimentação escolar, de maneira que atenda 
às necessidades de toda a rede pública municipal de ensino é fundamental que o próprio município 
faça a complementação de recursos destinados a compra de alimentos para a rede escolar. Sabemos 
também, que é importante conhecermos não apenas a fonte dos recursos públicos, como também, o 
montante destinado às compras, para que seja feita uma avalição justa dos serviços oferecidos a 
população, o que neste caso, é o recurso disponibilizado para aquisição de alimentação escolar 
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro -Ilhéus/BA. 
www.vereadora enilda (@ilheus.ba.leg.br 
(73) 2101-2600 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
GABINETE DA VEREADORA PROF" ENILDA MENDONÇA 
oferecida aos alunos da rede municipal. Com isso dito, e resguardada pelo direito a informações que 
facilitem o acesso aos Orgãos públicos, com base na lei de acesso a informação n° 12,527 de 18 de 
novembro de 2011; nos decretos municipais n°. 062 de 27 de outubro de 2014 e n°. 128 de 17 de 
novembro de 2017, que garante a transparência e o acesso à informação no âmbito do Poder 
Executivo Municipal; é que faço este requerimento solicitando informação sobre o valor de 
contrapartida do municipio na compra da alimentação escolar. 
Gabinete da Vereadora Prof Enilda Mendonça 
Ilhéus, 19 de outubro de 2023 
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - lhéus/BA. 
www.vereadoraenilda @ilheus.ba.leg.br 
(73) 2101-2600