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PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DEILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROF ENILDA MENDONÇA
REQUERIMENT0
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, após anuência
do Plenário, vem, por meio deste, requerer de Vossa Excelência que seja enviado oficio ao Senhor
MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, prefeito desta cidade, com cópia para a secretária
municipal de educação, Senhora ELIANE OLIVEIRA DA SILVA, solicitando o cardápio da
merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino.
/2023
Considerando que cardápio da merenda é uma ferrameta que permite à comunidade escolar e, de
forma ampla, à populaço acompanhar com facilidade e antecedência o que é oferecido aos alunos
da rede pública municipal; considerando que o conhecimento do cardápio oferecido na merenda
uma das maneiras de tornar mais transparentes a destinação dos recursos públicos, em especial este,
que tem o objetivo de fornecer uma alimentação saudávele de boa qualidade aos estudantes do
ensino público, garantida pela lei 11.947 de 2009 que institui o Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE; e considerando por fim, que um dos papéis desta vereadora é o trabalho na defesa
incondicional da educação e da vida dos alunos desta cidade e portanto, da defesa de seus direitos
de acesso contínuo a uma alimentação de boa qualidade que contribua para o desenvolvimento
biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hátbitos alimentares
saudáveis dos alunos; é que faço este requerimento solicitando o cardápio da merenda escolar
oferecida aos alunos da rede municipal de ensino.
Gabinete da Verealora Pro Enilda Mendonça
Ilhéus, 19 de outubro de 2023
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro- llhéus/BA.
www.vereadora enilda oilheus.ba.leg.br (73) 2101-2600
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