materia nº 641/2023

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
GABINETE DA VEREADORA PROF" ENLDA MENDONÇA 
REQUERIMENTO 
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma regimental, após anuência 
do Plenário, vem, por meio deste, requerer de Vossa Excelência que seja enviado oficio ao Senhor 
MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, prefeito desta cidade, com cópia para a secretária 
municipal de educação, Senhora ELIANE OLIVEIRA DA SILVA, solicitando o envio da planilha 
de gastos com a alimentação escolar, de todas instituições de ensino que compõem a rede pública 
municipal de Ilhéus, mês a mês, desde janeiro de 2023 até a presente data. 
JUSTIFICATIVA 
I2023 
Considerando a importåncia do controle e da eficiência dos gastos públicos, principalmente ao que 
tange as verbas destinada a aquisição de alimentos para a merenda escolar, tão necessária aos alunos, 
e para muitos deles, o maior incentivo para o acesso e permanência na escola; e no cumprimento de 
minhas funções de fiscalização das ações do Poder Executivo, neste caso das ações da Secretaria de 
Educaço, para que possa melhor atender à necessidade dos alunos matriculados na rede municipal 
de ensino e com o intuito de colaborar para garantia de direitos dos mesmos; ainda, resguardada 
pelo direito a informações que facilitemo acesso aos Orgãos públicos, com base na lei de acesso a 
informação n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, nos decretos municipais n°. 062 de 27 de outubro 
de 2014 en. 128 de 17 de novembro de 2017, que garante a transparência e o acesso à informação 
no âmbito do Poder Executivo Municipal; é que faço este requerimento solicitando o envio da 
planilha de gastos com a alimentação escolar, de todas instituições de ensino que compõem a rede 
pública municipal de Ilhéus, mês a mês, desde janeiro de 2023 até a presente data. 
Gabinete da Vereadora ProfA Enilda Mendonça 
Ilhéus, 19 de outubro de 2023 
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - llhéus/BA. 
www.vereadora eniida @ilheus.ba.leg.br (73) 2101-2600