Of. n° 1/2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 048/2023
Ilhéus/BA, 08 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n°. 048/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
M À diq Assinado de forma
ALEXANDRE
r-^nnrA r>r roí ir a ALEXANDRE
CORREA DE SOUSA CqRR£A DLSOUSA
Mano Alexandre Correa de bousa
Prefeito
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 048/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
I. Síntese Fática.
II. Fundamentação Jurídica.
Ao Exmo. Sr.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
Trata-se do Projeto de Lei n. 048/2023, que “altera os §§ 1o e 5o do art. 6o da Lei 3.321 de 04 de
janeiro de 2008 e fixa outras providências", deve ser vetado por contrariar dispositivo de Estadual e
Municipal, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão elencadas.
Na vigente Constituição da República, há competências de natureza administrativa e legislativa
distribuídas entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato
das matérias relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Inclusive, perfilhando do mesmo propósito tão dignamente visado pelo Projeto de Lei em comento,
o Executivo municipal vem desenvolvendo políticas públicas no âmbito das secretarias municipais, políticas
essas que certamente poderão ser aperfeiçoadas com a contribuição do Poder Legislativo através de
indicações que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestões e formular os projetos de leis pertinentes,
no exercício de sua competência privativa.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, é que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
0 art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao Poder
Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do Estado
da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política,
administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o
disposto nesta Constituição e na Federal.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, prevê que são de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das
Secretarias e demais órgãos da administração pública, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
O art. 2o da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes
da União, independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1o, § 2o, da Constituição Estadual
da Bahia, bem como no art. 8o da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de competência
privativa do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis'.
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, sem regimejurídico;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Polícia Civil;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
III - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regimejurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas.
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ESTADO DA BAHIA
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Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJ/RO:
Deste modo, diante do exposto, vê-se que o veto é medida jurídica que se impõe.
Destarte, o Projeto de Lei n°. 048/2023 padece de vício de iniciativa por usurpação da competência
reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, III, da Lei Orgânica do
Município, e por simetria, do art. 77, VI, da Constituição Estadual da Bahia - as quais estabelecem a
competência privativa ao Poder Executivo para organização administrativa e serviços públicos que
impliquem aumento ou redução de despesas.
Vê-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus ao prever que são
da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública, reproduz o texto
constitucional.
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AÇÀO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL BOLSA ESTÁGIO.
VÍCIO DE INICIATIVA. INICIATIVA PARLAMENTAR, COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1 -
Conquanto o programa de estágio garanta a inserção do jovem no mercado de trabalho, a lei
de iniciativa parlamentar que afeta a organização e funcionamento da Administração Pública,
impondo deveres concretos ao Executivo, constitui usurpação de competência e lastreia o
reconhecimento de vicio formal de inconstitucionalidade, e, por consequência, vulnera a
separação dos poderes. 2 - A inconstitucionalidade se configura pela iniciativa parlamentar
que dispõe sobre obrigações e atribuições a órgãos públicos, os quais são de competência do
Chefe do Poder Executivo. 3 - Declarada a inconstitucionalidade do ato normativo. (DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo n° 0804817-22.2022.822.0000, Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro
Lagos, Data de julgamento: 27/07/2023).
De mais a mais, a despeito do art. 6, §5 do Projeto de lei objeto de veto prevê que “a eventual
concessão de benefícios relacionados a transportes, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza
vinculo empregatício, na forma do §1 do art. 12 da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008", está em
compasso com que o Supremo Tribunal Federal - STF, decidiu na ação direta de inconstitucionalidade n.
58031, o mesmo não repercute nenhum efeito legal, haja vista o vício congênito de inconstitucionalidade por
vício de iniciativa, conforme alhures fundamentado.
' PROGRAMA DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - BURLA -
INEXISTÊNCIA. Ausentes os elementos constitutivos do vinculo de emprego, não cabe, considerada a instituição de programa de estágio voltado
à qualificação do estudante para o trabalho, articular com contratação, por via obliqua, de agente público, à margem do previsto no artigo 37,
inciso II, da Constituição Federal, no que exigido concurso público visando o provimento de cargos na Administração.(ADI 5803, Relator(a):
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020).
III. Da conclusão.
Ilhéus/BA, 08 de outubro de 2023.
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 048/2023, à vista do vício de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
MÁRIO
ALEXANDRE
CORRÊA DE SOUSA
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GABINETE DO PREFEITO
Assinado de forma
digital por MÁRIO
ALEXANDRE CORRÊA
DE SOUSA
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito