PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 059/2023
PARECER N° y2023
EMENTA: "Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Julio Cesar de
Souza
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Alzimario Belmonte Vieira
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de Oliveira
I -RELATÓRIO:
Vereador Alzimario Vieira propositor
apresentou a Proposição n° 059/2023, solicitando à Mesa Diretora
referende previamente, de
que o Plenário desta Casa de Leis,
acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,
concesso do título de Cidadão Ilheense Sr, Julio Cesar de Souza.
Belmonte
O processo em epígrafe, foi devidamente protOcolado
na Secretaria da Câmara Municipa1 de Ilhéus sob n° 059/2023.
objetivo do PL é, segundo COnsta
justificativa homenagear Sr. Julio Cesar de Souza, em suas razões
homenageado é
II - EUNDAMENTAÇÃO:
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
a
na
São por estas razões O objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadão Ilheense.
Sua
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
um
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às Comissões
Competentes para os pareceres técnicos. " (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 059/2023, de autoria
do nobre vereador Alzimário Belmonte Vieira.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redaçäo Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
para exarar parecer técniCO
propositor Sustenta seguinte: que
profissional dedicado área de saúde prestando um relevante serviço
a população.
gramatical e lógico.
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A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Quanto
não
"Art. 45 - ÀS Comissões permanentes incumbe
estudar as proposições OS assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
Lei Orgânica Municipal:
é
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos Os assuntos nos aspectOs, cOnstitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob OS aspectos lógico
qramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
"Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
Quanto
[...}
Regimento Interno da Casa:
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviÇOs ao Município Ou nele tenham Se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara; "
[...]
"Art. 42 são atribuições do plenário:
pessoas
[...]
que
V - expedir decretos legislativOs quando há
assuntos de Sua Competência privativa,
notadamente nos casos de:
homenageado
relevantes serviços prestados a comunidade local.
e) atribuição de título de cidadão honorário
pess0as que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;" a esseS requisitos, cabe referir: 1)
natural do município de Ilhéus; 2) tem
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câma ra.
A natéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, S adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, n-o Conflitam Com a Competência
Privativa da União Federal, nos termOS do artigO 22 da
Constituição Federal, e também não conflita Com a Competência
Concorrente entre a Unio Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal
técnica legislativa a luz da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, Conforme determina
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
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normas para a consolidaçâo dos atos normativos que mencionarm ao
PL", não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibi lidade, interesse púiblico e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - cONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 059/2023, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plnária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
De Acordo:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus /BA
Em, 23 de outubro de 2023.
Prof. Enilda Mendonçà de 0liveira
Relatora
Ivoangelidta
Presidente
Ederjúmigr Santós dos Anjos
Membro