PODER LEGISLATIVO
C¢MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 060/2023
PARECER N° 2023
EMENTA: "Concede Título de Cidadã Ilheonsc à Sra. Carine Bispo
Patury"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Carlos Auqusto Cardoso da Silva
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Carlos Augusto Cardoso da Silva apresentou
Proposição n° 060/2023, solicitando à Mesa Diretora que o
Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de aCordo Com
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do
título de Cidad Ilheense à Sra. Carine Bispo Patury. Encaminhado
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para exarar
parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 060/2023.
objetivo do PL é, segundo Consta na
justificativa homenagear à Sra. Carine Bispo Patury, em Suas
razões o propositor sustenta o seguinte: que a homenageada tem
contribuído Com cidade de Ilhéus, desenvolvendo relevante
trabalho na área da saúde, como médica oncologista.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidado Ilheense.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quantO ao aspectO constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e l6gico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
Sua
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às Comissões
Competentes para os pareceres técnicos, " (gn)
Ern prosseguimento Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designaço de Relatora, Coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 060/2023, de autoria
do nobre vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redaçáo Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
Constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
"Art. 45 ÀS comissões permanentes incumbe
estudar as proposições
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os asSuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob OS aspeçtos lógiço e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessão do Título de Cidado Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
a
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
assuntos
[...}
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham Se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;"
pessoas
Quanto
"Art. 42 - São atribuições do plenário:
[..]
que
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; "
QuantO esseS requisitos, cabe referir: 1)
homenageado não natural do município de Ilhéus; 2) tem
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, Se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, não Conflitam Com Competência
Privativa da União Federal, nos termOS do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
técnica legislativa a luz da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação,
altera ção e consolidação das leis, conforme determina
relevantes serviç0s prestados a comunidade local.
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
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normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL", não há 6bice que impe ça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n 060/2023, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e po_terior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
De Acordo:
Sala das Comissões da câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 23 de outubro de 2023.
Prof°. Enilda Mendonça de 0liveira
Relatora
IvofEvangelist
Presidente
Ederjúnéor Santos dos Anjos
Membro
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.