CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERIÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Projeto de Lei N.º 12023
Autoriza a implantação da telemedicina
na Rede Municipal de Saúde de Ilhéus,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a telemedicina na
Rede Municipal de Saúde de Ilhéus, inclusive as clínicas particulares a
ofertarem tal serviço nos termos e condições definidas por esta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se telemedicina, entre outros, a
transmissão segura de conteúdo audiovisual e de dados com informações
médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a
assistência, prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrições, e
acompanhamento de pacientes, educação e pesquisa em
saúde, compreendidas as seguintes atividades:
| - Telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à
distância;
Il - Teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância;
Ill — Teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a
distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de
assistência necessária ou a um especialista.
IV - Teleconsultoria: consulta registrada e realizada entre trabalhadores,
profissionais e gestores da área da saúde, por intermédio de instrumentos de
telecomunicação bidirecional - internet, telefone, aplicativos, etc.
Art. 3º A telemedicina no Município de Ilhéus respeitará incípi
Sl in peitará os princípios
da responsabilidade digital, da autonomia, do bem estar, da justiça, de ética da
liberdade e independência do médico ou responsável técnico.
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a regulamentação
Art. 4º Ficará a cargo do Órgão Municipal competente y
a a prescrição de
dos procedimentos mínimos a serem observados par:
medicamentos no âmbito da telemedicina.
Art. 5º Serão considerados atendimentos por telemedicina, entre outros:
utilizando tecnologias da informação e
| - Prestação de serviços médicos,
m que os profissionais da saúde ou
comunicação (TIC), nas situações e
pacientes estão em locais de difícil acesso;
|| - A consulta médica remota mediada por tecnologia com médico e paciente
localizados em diferentes zonas ou bairros do Município;
III - A troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença
do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico;
IV - O ato médico a distância, com a transmissão, imagens e dados para
emissão de laudo ou parecer,
V- A triagem com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e
encaminhamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a
especialização aplicada;
VI - O monitoramento para vigilância à distância de parâmetros de saúde e
doença, por meio de disponibilização de imagens, sinais e dados de
equipamentos ou dispositivos pareados ou conectáveis nos pacientes em
regime de internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em
instituição de longa permanência de idosos ou no translado de paciente até sua
chegada ao estabelecimento de saúde;
VII - A orientação realizada por um profissional médico para preenchimento à
distância de declaração de saúde;
VIII - Assessoria mediada por tecnologias remotas entre médicos e gestores,
profissionais e trabalhadores da área da saúde, com a finalidade de esclarecer
dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao
processo de trabalho.
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Art. 6º Será assegurado ao médico a liberdade e completa independ
na decisão de utilizar ou não a telemedicina, indicando a consulta presencia!
sempre que entender necessário.
Art. 7º O Município poderá promover campanhas informativas a
esclarecer a população sobre a modalidade de Telemedicina no
Municipal de Saúde.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.
Art 9º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 10º. Esta lei será regulamentada por decreto do poder Executivo, no que
couber.
Art. 11º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamento
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O projeto de Telemedicina que ora se apresenta, para análise e consideração,
visa dinamizar e ampliar a capacidade de atendimento e acompanhamento
médico através do uso desta modalidade no Município de Ilhéus, possibilitando:
1 - Complementar os atendimentos dos serviços do Sistema Único de Saúde -
SUS através de vídeo chamadas e ampliar a oferta de consultas das clinicas
particulares;
2 - Acompanhamento e monitoramento de pacientes com doenças crônicas,
pós-cirúrgicos, pré-natal, neonatal, entre outros - que já foram atendidos
presencialmente;
3 - Redução de filas e tempo de atendimento de consultas médicas e assim
desafogando o sistema;
4 — Evitando os deslocamentos desnecessários de pacientes e profissionais de
saúde, promovendo a oferta de médicos e especialistas em locais remotos de
difícil acesso;
5 - Fortalecimento do SUS no Município de Ilhéus, expandindo a capacidade de
atendimento, não onerando o erário, através do uso da tecnologia observando
o princípio da economicidade. Conforme o entendimento do Conselho Federal
de Medicina - CFM, o atendimento é uma modalidade suplementar e que não
substitui outras modalidades.
Em 2002, o CFM regulamentou a prática da Telemedicina no Brasil. Ela
consiste na utilização de metodologias interativa na relação individual médico-
paciente, em outras palavras, diz respeito ao exercício da medicina por meio do
auxílio das tecnologias da informação e comunicação (TICs).
A proposta apresentada não tem a finalidade de criar um novo sistema e sim
ampliar uma prática que existe há anos e que é amplamente utilizada pela rede
privada e pela própria rede pública em outras regiões do Brasil. Aproveitando
informações que já dispomos nas Unidades Básicas de Saúde e na base de
informações do SUS, respeitando os princípios de responsabilidade digital, da
autonomia, do bem estar, da justiça, da ética, da liberdade e independência do
médico ou responsável técnico, é possível através da tecnologia proporcionar
muitas facilidades para a humanidade.
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a cada nova tecnologia implantada menos se precisa da ação
edicina, tecnologia e homem andam lado a lado.
s médicas, são médicos que realizam O
tindo um atendimento humanizado e
Em geral,
humana. Em relação à Telem
Essa tecnologia não substitui as decisõe
diagnóstico e não uma máquina, garan
agilidade para a população.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, as doenças crônicas
Diabetes, Asma, Obesidade, Hipertensão, Doença
mais comuns no Brasil são:
Pulmonar, AVC, Alzheimer, Parkinson. O acompanhamento dessas doenças
por tele monitoramento, uma vez atendidos presencialmente, conseguem
proporcionar mais qualidade de vida para os pacientes e menor custo para O
sus.
O Ministério da Saúde através da Portaria no 467, de 20 de março de 2020,
estabeleceu que: "ações de telemedicina de interação à distância podem
contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta,
monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e
comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada”.
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