materia nº 78/2023

CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERIÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Projeto de lei nº 12023
OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS
NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS: BA,
DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA
RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS
VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO
ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA, E DA
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - As farmácias localizadas na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, ficam
obrigadas a disponibilizarem em seus estabelecimentos recipientes para o recolhimento
apropriado de medicamentos vencidos.
Art, 2º - Os recipientes ficarão situados em local de fácil acesso e percepção, contendo
indicação expressa do fim a que se destina.
Art. 3º - Após o devido recolhimento, as farmácias darão o correto destino aos
remédios” medicamentos vencidos, como determina a Resolução 306 da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, poderá firmar convênio
com as farmácias, incorporando a obrigação de recolher tais medicamentos.
Art. 5º- O descumprimento das disposições desta lei sujeitam as farmácias, drogarias e
estabelecimentos congêneres às seguintes penalidades:
I - advertência
H- multa
$ 1º — A advertência será aplicada no estabelecimento que, no ato da fiscalização,
estiver em desacordo com as normas determinadas nesta lei.
42º Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da advertência
para o estabelecimento se adequar à lei
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& 3º — Será aplicada multa a ser definida pelo Poder Executivo.
Art.6º. Esta lei será regulamentada por decreto do poder Executivo, no que couber
Art.7º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação nos termos previsto nesta Lei.
Art.8º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações
próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
AS
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Justificativa
O Brasil é o setimo maior consumidor de medicamentos do mundo, e apos disso
audo vencido ou sem uso, O descarte
possui pouca legislação sobre o seu descarte, qu
ambiente,
incorreto acarreta grandes os niscos à saude humana e ao meto
O descarte de medicamentos é um problema que ecome no mundo todo e é
relativamente novo, apresentando riscos à àgua, ao solo, aos animais e à saude publica
E o pior é que grande parte das pessoas não sabe o mal que esta fizendo no realizar O
descarte de medicamentos no lixo comum ou no vaso sanitário. O descarte no lixo
por não serem Os
comum é extremamente nocivo ao meio ambiente, pomque
medicamentos metabolizados podem chegar em sua forma original aos aterro;
contaminando o lençol freático em concentrações até maiores que a esgoto
Os medicamentos diluídos em água podem interferir no metabolismo e no
comportamento de organismos aquáticos, contaminando a cadeia de animais Muviais €
marinhos. muitas vezes utilizados para consumo humano. Os antibióticos expostos do
meio ambiente tomam as bactérias resistentes ao antibiótico em questão
O acima exposto fundamenta a urgente necessidade de regulamentação e de
esclarecimento público, dai a iniciativa da propositura desta lei
VEREADOR ÉDERIÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
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