materia nº 79/2023

CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Projeto de Lei nº 12023
Autoriza o poder Executivo
municipal a criar o Programa de
Conscientização e Prevenção da
Alienação Parental no município
de Ilhéus, e dá outras providências.
Art. 14º Fica instituído no município o Programa de Conscientização e
Prevenção da Alienação Parental no município de Ilhéus, a ser realizado anualmente,
de preferência no mês de abril
Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deste artigo passa a
integrar o Calendário Oficial do Município de Ilhéus.
Art. 2º O programa referido no art. 1º tem como objetivos:
| - conscientizar os pais, os familiares e a comunidade sobre o importante tema
da alienação parental,
ga que aça
Il - ampliar a discussão sobre a alienação parental com vistas à sua prevenção,
buscando soiuções para eia.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada por decreto do poder Executivo, no que
couber.
Digitalizado com CamScanner
| CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERIÍNIOR SANTOS DOS ANIOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Art. 5º. O Poder Executivo nromoverá ampla divulgação do assunto previsto
nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
MP q
ae
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Digitalizado com CamScanner
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERIÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
A sociedade moderna proporciona muito conforto para os cidadãos, pois a
modemidade facilita a locomoção e a comunicação entre as pessoas. Contudo
por outro lado as pessoas se deparam com problemas difíceis de resolver,
principalmente no âmbito familiar.
Na modernidade muitos casais que se divorciam e tendo filhos pequenos, após
a separação, enfrentam sérios problemas para cuidar dos filhos pois é comum
levarem suas diferenças para as crianças que não tem culpa do fim do
relacionamento conjugal.
Alguns pais imaturos, usam os filhos como “moeda de troca" desrespeitando o
direito dos filhos em conviver com seus pais independente das “brigas” que
ocorrem entre eles Quando o pai ou a mãe resolve dificultar o contato dos filhos
com o ex cônjuge desobedecendo a Lei. impedindo as visitas de forma mansa e
tranquila, com prejuízos insanáveis aos filhos ocorre a “alienação parental
infração está caracterizada na Lei 12.318/10
Esta situação desagradável da vida moderna foi devidamente estudada pelo
psiquiatra americano Richard Gardner que nos anos 80 identificou a Síndrome da
Alienação Parental (SAP) como um "distúrbio em menores de idade que se
encontram na situação de disputa de guarda de seus genitores”.
Senhores, o presente projeto, tem como escopo conscientizar os adultos a
evitarem a prática da Alienação Parental que tem como vítima seus próprios filhos
que a perdurar a situação levarão para a vida adulta sequelas irreparáveis
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Digitalizado com CamScanner