materia nº 81/2023

CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Projeto de Lei n. 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
O PROGRAMA "ADOTE UMA ESCOLA" NO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma Escola” no Município de
Ilhéus, com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas
jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção das Escolas e Centros de
Educação Infantil - CEI e proporcionar melhorias na qualidade de ensino da rede
pública municipal.
Art. 2º Para participar do Programa, a sociedade civil organizada, assim
compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil e as pessoas jurídicas de
direito privado legalmente constituídas e cadastradas no município de Ilhéus/BA
deverão firmar termo de cooperação com a Direção da Escola e/ou Centro de
Educação Infantil - CEI a ser adotada, após consulta com a Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único. Para dar início ao processo de adoção, as pessoas
mencionadas no “caput” deste artigo deverão anexar o projeto a ser desenvolvido,
para fins de aprovação, ou solicitar um estudo pelo Poder Público Municipal,
evidenciando as benfeitorias necessárias.
Art. 3º A participação poderá se dar das seguintes formas:
| - Doação de equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após
análise da Direção da escola adotada;
Il - Realização de obras de reforma e ampliação de prédios escolares, de
acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;
Ill - Conservação e manutenção da escola adotada.
8 1º Na revitalização de entradas/saídas e áreas de lazer, deverá,
obrigatoriamente, incluir-se a construção de rampas de acessibilidade e a
E de, no mínimo, um brinquedo destinado às crianças com deficiência
ísica.
8 2º A adoção de escolas públicas municipais no âmbito do município de
llhéus não prejudica e nem retira a função do Poder Executivo Municipal de
administrar os próprios bens e equipamentos pertencentes a municipalidade. g
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VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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Art. 4º É de responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica adotante, a
execução de projetos elaborados para execução da obra, com verba e materiais
próprios, bem como a conservação e manutenção das escolas e centros de
educação adotados, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Art. 5º A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a
assinatura do termo de cooperação, a veicular publicidade alusiva ao acordo
celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público
Municipal.
$ 1º O ônus com relação à veiculação da publicidade será de inteira
responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pelo Município.
8 2º Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins
lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade
visando à arrecadação de fundos para consecução dos objetivos estabelecidos no
termo de cooperação, desde que não haja prejuízo ou cause transtornos ao
estabelecimento de educação adotado.
& 3º Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas
alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos
propostos nesta Lei, notadamente aquelas que possam promover a violência.
$ 4º O termo de cooperação a ser estabelecido entre as partes não
poderá conceder qualquer tipo de uso à entidade participante a não ser aqueles
estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou
permissão de uso, sendo revogável unilateralmente pela Administração Pública
Municipal, sem ônus para esta, quando por conveniência ou por interesse público
assim o exigir.
Art. 6º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder outros
benefícios para as entidades ou pessoas jurídicas integradas ao Programa.
Art. 7º Esta Lei será poderá ser regulamentada a contar de sua
publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
|- Os órgãos ou setores responsáveis pelo processo de adoção;
Il- Os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos e estudos,
conforme parágrafo único do art. 2º desta lei;
| - A forma, dimensões e tipo de publicidade;
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VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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Art. 8º A adesão ao Programa “Adote Uma Escola”, opera-se sem
prejuízo da eventual realização de ações, como pequenos reparos € melhorias, por
iniciativa de pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. As ações previstas no caput não acarretarão os
encargos e nem ensejarão os benefícios de que trata o Programa, podendo ser
desenvolvidas mediante autorização e sob orientação do órgão competente do
Poder Público Municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art.10º. Esta lei será regulamentada por decreto do poder Executivo, no
que couber.
Art. 11º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamento
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
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VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
Com grata satisfação e movidos por um espírito de engajamento e busca da melhor
educação, bem como de entrega dos melhores equipamentos de educação aos
munícipes de Ilhéus, apresentamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei
municipal que busca instituir em nosso município o programa “Adote uma Escola”.
Deve ser colocada que o presente projeto de lei municipal já foi implantado em
outros municípios assim como em outros Estados da Federação. Os projetos, assim
como no presente caso, visando sempre o aperfeiçoamento da educação e a
entrega dos melhores e mais modernos equipamentos de educação, entre eles o
essencial como os materiais didáticos atualizados.
O presente projeto de lei além de ajudar a rede pública municipal de educação na
manutenção das escolas e centros de educação, incentiva, ainda, a sociedade civil
organizada e/ou pessoas jurídicas de direito privado a participar da vida escolar dos
nossos munícipes cooperando para a melhoria da qualidade de ensino da rede
pública, bem como na conservação e manutenção da infraestrutura escolar,
mediante a possibilidade de sua cooperação na educação municipal.
A cooperação se dará mediante à celebração do termo para as diversas formas de
participação, seja com a doação de equipamentos e de materiais didáticos, além da
realização de obras, estas mediante aprovação e ou elaboradas pelo Poder Público
Municipal; possibilitando aos adotantes, em contrapartida a veiculação de sua
publicidade.
Diante do exposto, trago à apreciação dos Nobres Edis que integram esta Casa
Legislativa e diante do evidente interesse público solicito a respectiva apreciação, na
certeza de que após o trâmite legislativo regular, será ao final deliberado e aprovado
na forma regimental.
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