materia nº 82/2023

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| CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS |
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL |
Projeto de Lei n. 12023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
"BANHEIRO LEGAL”, QUE VERSA SOBRE A
CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE
BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PRAÇAS
ONDE SEJAM PRATICADAS MODALIDADES
ESPORTIVAS OU QUE SEJAM
CONSIDERADAS PONTOS TURÍSTICOS DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o programa "Banheiro Legal", que tem por objeto
disponibilizar banheiros públicos em praças do Município de Ilhéus onde sejam
praticadas modalidades esportivas ou que sejam consideradas pontos turísticos.
Art. 2º Os banheiras públicos, a que se refere o art. 1º desta lei, poderão
ser construídos em parceria com a iniciativa privada que, em contrapartida, poderá
utilizá-los para divulgações publicitárias, elou exploração comercial a preços justos
para utilização dos mesmos.
Parágrafo único. Como alternativa à construção de espaços físicos
permanentes, poderão ser disponibilizados, como banheiros públicos, banheiros
químicos temporários, desde que tratados e trocados no período cabível.
e mercado público, que já existem, também poderão ser cedidos
interessadas, para a exploração comercial dos mesmos.
Art. 4º A limpeza e a manutenção dos banheiros ficarão a cargo das
entidades ou empresas parceiras do poder público.
Parágrafo único. As empresas parceiras do poder público poderão
cobrar dos usuários dos banheiros valores proporcionais ao uso dos referidos
banheiros. f
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Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente Lei, revoga-se as disposições em contrário.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 7º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamento
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
a
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JUSTIFICATIVA
Uma recorrente reclamação acerca dos espaços públicos é a ausência de banheiros
acessíveis à população que ali frequenta e/ou utiliza os espaços públicos.
Essa deficiência afasta turistas e moradores, que se sentem desestimulados a
frequentar esses espaços. E não representa um prejuízo apenas do ponto de vista
comercial, mas também social: a saúde pública fica prejudicada, com maior chance
de proliferação de doença. Os limites do orçamento municipal, entretanto, acabam
impedindo investimentos nessa área específica.
A presente proposta apresenta uma alternativa que pode solucionar o problema sem
ônus algum para o poder público, que sequer precisaria dispender recursos com a
construção de um banheiro público permanente, podendo delegar essa função para
a iniciativa privada, estabelecendo uma parceria público-privada que permitiria, por
exemplo, a exploração daquele espaço para publicidade, de forma a gerar lucro para
viabilizar a manutenção do banheiro por parte da empresa responsável.
Adicionalmente, se mostra não só como uma medida que visa atender às demandas
da população, mas também garantir um mínimo de higiene aos contribuintes e, com
isso, valorizar os espaços públicos.
Diante de todo o exposto, contamos com a colaboração dos nobres Vereadores,
para a aprovação desta propositura.
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