materia nº 83/2023

| CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS |
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL |
Projeto de Lei n. 12023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS
SOCORROS POR PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO
DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES
E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO
DE ILHÉUS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL E REDE PRIVADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Os Centros de Educação Infantil - CEI e Escolas da Rede Pública
Municipal, bem como as escolas e creches particulares, instaladas no município de
Laguna, ficam obrigadas a oferecer curso de primeiros socorros aos seus
professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos.
Art. 2.º Os cursos serão ministrados por entidades e instituições
especializadas, sediadas no município, ou por bombeiros militares, pertencentes ao
Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina.
8 1º. O curso descrito no caput deste artigo deverá ser atualizado
anualmenta nadando ca cursos tala nracançiaie
anuaimente, , .
1& poucos VS CuSeS SS CSS GS
8 2º Os estabelecimentos de ensino das redes pública e particular
poderão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades
especializadas em atendimento emergencial a disposição dos profissionais
capacitados.
Art. 3.º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e Rede
Particular deverão manter pelo menos um profissional, devidamente capacitado, em
expediente por turno de trabalho.
Art. 4.º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará às
instituições de ensino sanções e/ou multas a serem regulamentadas por meio
decreto a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 5.º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para a efetivação de
cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei. .
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Am. 6.º Os estabelecimentos do ensino são obrigados a afixar om local
visivel certificação que comprove a realização da capacitação do que trata esta Loi o
O nome dos profissionais capacitados.
Art. 7.º As despesas resultantes da execução desta Lol deverão correr
por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas
propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente Lei, revoga-se as disposições em contrário.
Art. 10º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamento
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
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VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca de forma clara o segura presorvar a saúdo à 0 bom
estar dos usuários da rede municipal de educação o da rado privada sodiada nosto
município de Ilhéus.
Sendo a vida, e a própria saúde, um bem da mais alta importância, o na verdade em
última análise o bem destinatário final de toda e qualquer tutela jurídica.
Maior importância, ainda, a assumir o presente projeto de lei por ser destinado a
proteção da saúde e vida de crianças que ainda não tem desenvolvida a capacidade
de se auto defender. ,
As crianças dentro do ambiente escolar estão sob seus cuidados e inteira
responsabilidade da escola. Seja a escola pública ou privada os responsáveis tem O
dever de empregar todos os esforços no sentido de garantir que essas crianças
estejam seguras e cercadas de funcionários capacitados para atuar em caso de
emergência.
Dessa forma, o presente projeto de lei se mostra muito importante, pois fará com
que funcionários e professores das escolas e centros de educação infantil, da Rede
Pública Municipal e particulares, tenham noções básicas de primeiros socorros,
colocando-as a salvas em caso de ocorrência de um evento inesperado que
exponha em risco a saúde e a vida das crianças e adolescentes que frequentam a
educação básica no município de Ilhéus.
Deve ser colocado, também, que muitas vezes procedimentos técnicos de primeiros
socorros corretamente aplicados evitam riscos à saúde e/ou muitas vezes salvam
vidas. Importante ressaltar que a os primeiros socorros somente devem ser
prestados enquanto se aguarda o auxílio médico especializado de emergência, que
deve ser solicitado imediatamente ao se ter conhecimento de uma ocorrência.
Assim, os procedimentos de primeiros socorros, quando aplicados por pessoa
treinada, poderão evitar transtornos maiores à vítima, podendo, inclusive, salvar-lhe
a vida.
Não são poucas as notícias de que vidas foram perdidas por falta de um pronto e
rápido atendimento de primeiros socorros, muitos desses acontecimentos ocorrendo
no ambiente escolar, local onde se espera maior proteção e segurança para as
crianças e adolescentes. Apresente proposição tem por objetivo fazer com que os
adultos que cuidam dessas crianças estejam mais treinados e possam num
momento de emergência prestar-lhes melhores e mais adequado socorro.
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VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Destarte, a presente proposição caminha a par e passo com a Lei Federal n. 13,722
de 04 de outubro de 2018 — Denominada Lei Lucas Begalli Zamora de Souza — que
já traz a obrigatoriedade de se ter nas escolas pessoas treinadas para atuar em
primeiros socorros dentro do ambiente escolar. Servindo, também como forma de
reforçar a obrigatoriedade para que os centros de educação infantil, creches e
escolas de nosso município ofereçam treinamento aos profissionais e professores
que têm contato direto com as crianças, evitando dessa forma que tragédias, como
as vistas diariamente em rede nacional, venham a ocorrer.
Desta forma e modo, ante a importância do assunto, apresento esta proposição,
contando com o apoio e a aprovação de meus pares nesta egrégia Casa de
Legislativa, para que seja discutida, visando seu aperfeiçoamento e, após, votada e
aprovada para que haja sua efetiva aplicabilidade
Cleo
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