materia nº 84/2023

CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERIÚNIOR SANTOS DOS ANIOS
| PARTIDO UNIÃO BRASIL
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Projeto de Lei n. 12023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O PROGRAMA DE
FORMAÇÃO CONTINUADA DE
DOCENTES E NÃO DOCENTES PARA
A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Formação Continuada de Docentes para
a promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas escolas
públicas municipais da cidade de Ilhéus.
Art. 2º Este programa tem por finalidade formar as/os docentes e não docentes
da rede pública municipal de ensino, sobre a conscientização da necessidade
de promoção da iguaidade raciai, prevenção e combaie à discriminação, no
âmbito das escolas da rede de ensino público municipal.
Art. 3º São objetivos do Programa de Formação Continuada:
| - Promover e garantir a formação continuada para professores e servidores
da Rede Municipal de Ensino abordando a História da Cultura Afro-brasileira e
Indígena;
| — Promover a conscientização sobre igualdade racial e inclusão social, com
foco na diversidade sociai;
HIl - Capacitar os docentese não docentes sobre o Estatuto da Igualdade Racial,
Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010;
IV - Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos
que visem a conscientização dos problemas gerados pelas práticas
discriminatórias; ;
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V-— Promover reflexões que visem o papel do professor na formação infantil e
desconstrução das desigualdades raciais estimulando a expansão dos direitos
para todas e
VI — Capacitar os docentes e não docentes, para prevenir e
combater a reprodução da discriminação racial nas escolas
municipais e fora delas;
VII — Capacitar docentes e não docentes, e equipe pedagógica para
implementação das ações de discussão e combate à discriminação
racial, bem como de fomento à igualdade racial;
VIII — Fomentar a elaboração de material didático específico sobre História da
Cultura Afro-brasileira para a rede municipal de ensino;
IX — Capacitar docentes e não docentes, para coibir atos de agressão,
discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva da igualdade
racial;
Art. 4º Serão disponibilizadas vagas no Programa para os servidores
municipais com interesse na temática.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação vincular o Programa de
Formação Continuada de Docentes para a Promoção da Igualdade Racial e
Combate à e Discriminação ao Plano de Carreira dos servidores da educação,
considerando sua realização
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a implementação
do Programa, buscando parcerias com órgãos da Administração
Pública pertinentes à temática, bem como organizações da sociedade civil e
organizações não governamentais que trabalhem com o tema da cultura afro-
brasileira e no combate ao racismo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente
Lei, revoga-se as disposições em contrário.
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Art. 9º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 10º. Esta lei será regulamentada por decreto do poder Executivo, no que
couber.
Art. 11º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamento
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como intuito avançar no desenvolvimento social e
humano da cidade de Ilhéus, em especial na área da Educação Municipal, com
a instituição e implementação de Programa de Formação Continuada de
Docentes para a promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas
escolas da rede municipal de ensino.
É imprescindível que o município de Ilhéus se desenvolva sob um olhar atento
aos desenvolva sob um olhar atento aos sujeitos da cidade, sempre na busca
por uma cidade inclusiva, igualitária e que respeite a sua diversidade.
O que se busca por meio deste Projeto de Lei é a implementação das
Políticas Públicas trazidas pelo Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº
12.288, de 20 de julho de 2020, em especial em seu Capítulo Il - Do Direito à
Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, especialmente a Seção Il - Da
Educação, onde há, em seu artigo 11, 82º, onde se diz que: “82º O órgão
competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada
de professores e a elaboração de material didático específico para o
cumprimento do disposto no caput deste artigo”.
Assim, fazer cumprir em âmbito municipal as políticas públicas referentes
à promoção da Igualdade Racial instituídas em 2010 pelo Estatuto da
Igualdade Racial, é medida urgente e necessária para uma cidade que se
pretende igualitária, inclusiva e diversa, que respeita a igualdade de todos tão
prestigiada no caput, do art. 5º, de nossa Constituição Federal.
Capacitar docentes e não docentes assim como equipe pedagógica para
implementação das ações de discussão e combate à discriminação racial,
conscientizará e empoderará os servidores municipais sobre o tema, como
ajudará àquelas pessoas que sofrerem qualquer tipo de discriminação.
Ainda, um Programa de Formação Continuada permitirá, em âmbito
institucional, iniciar a quebra paulatina de uma cultura que perpetua o
racismo estrutural tão evidente e, ao mesmo tempo, tão subliminar e que
afeta diretamente toda a vida da população negra, seja na empregabilidade,
na oportunidade de acesso à educação, saúde e, principalmente, no setor £
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da segurança pública, onde se tornaram alvos constantes de execuções
sumárias.
Sobre a competência, conforme o art. 30, inciso |, da Constituição Federal, é
de competência municipal legislar sobre assuntos de interesse local. E em
seu inciso Vl, dispõe que é competência do Município “manter, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino fundamental”.
No caso em tela, não há que se falar em conflito de competência,
considerando que o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela
constitucionalidade de leis que tratem de execução de programa de governo
e políticas públicas, pela via da iniciativa parlamentar.
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