materia nº 85/2023

CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Projeto de Lei n. 12023
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
HIDROTERAPIA COMO MÉTODO DE
REABILITAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EIOU COM
MOBILIDADE REDUZIDA E/OU COM
OUTRAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO
ÂMBITO DA CIDADE DE ILHÉUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º A hidroterapia também é conhecida como fisioterapia aquática. É
considerado por inúmeros profissionais da saúde umas das atividades terapéuticas
mais eficientes na prevenção de inúmeros problemas e também na reabilitação de
pacientes., dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de Saúde,
Educação e Esportes, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de
pessoas com deficiência, autismo e/ou doenças com outras necessidades
específicas.
Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de hidroterapia como opção
de reabilitação e/ou tratamento de saúde pública para as pessoas com deficiência
e/ou com mobilidade reduzida e/ou com autismo e/ou doenças com outras
necessidades específicas no âmbito da Cidade de Ilhéus — Bahia.
Art. 3º O Programa Municipal de hidroterapia consiste no atendimento à
saúde e educação às pessoas com necessidades específicas; na área de habilitação,
reabilitação e social, sendo indicada também às pessoas com distúrbios evolutivos
e/ou comportamentais.
Art. 4º Esta lei permite que a prefeitura faça parceria com academias da
cidade para a prática da hidroginástica, alugando o espaço para os profissionais da
prefeitura atuarem, ou usando os próprios profissionais da academia.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente Lei, revoga-se as disposições em contrário.
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Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art.7º. Esta lei será regulamentada por decreto do poder Executivo, no
que couber.
Art. 8º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamento
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
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VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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Justificativa
O Programa Municipal de Hidroterapia consiste no atendimento à saúde e
educação às pessoas com necessidades específicas; na área de habilitação,
reabilitação e social, sendo indicada também às pessoas com distúrbios
evolutivos e/ou comportamentais, garantindo o acesso às políticas públicas
efetivas e contínuas neste contexto.
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