materia nº 86/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Projeto de Lei n° ______/2023.
Altera a Lei n°. 3.760, de 21 de 
dezembro de 2015, para incluir 
dispositivo autorizando a 
instituição do auxílio-saúde 
destinado aos servidores públicos 
no âmbito do Município de Ilhéus e 
fixa outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições, 
DECRETA:
Art. 1° - O artigo 61 da Lei n°. 3.760, de 21 de dezembro de 2015 
passa a vigorar acrescida do inciso VI com a seguinte redação:
Art. 61 (...)
(...)
VI – auxílio-saúde.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com 
operadoras de planos de assistência à saúde ou prestar auxílio de caráter 
indenizatório, por meio de reembolso ao servidor público.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 27 de outubro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Justificativa
Tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público 
oferecer e que a Constituição Federal, em sintonia com a Convenção 155 da Organização 
Internacional do Trabalho, assegura a todos os trabalhadores, independentemente do 
regime jurídico a que estejam submetidos, o direito à redução dos riscos inerentes ao 
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, submetemos a presente 
proposição, tendo por objetivo propor a instituição do auxílio-saúde aos servidores públicos 
municipais.
Atualmente com pouco mais de 4 mil servidores, o município de Ilhéus vem 
se destacando com o modelo de gestão e de política de gestão dos servidores, concedendo 
ao longo dos últimos anos;
I - 44,85% de revisão da remuneração dos servidores;
II – aumento no vale-alimentação de R$ 120,00 para R$ 600,00;
III – recarga extra de natal no vale-alimentação;
IV – criação de planos de cargos e carreiras de diversas categorias;
V – instituição de auxílio-fardamento para várias categorias;
VI – instituição do Programa de Desligamento Voluntário, Desligamento Voluntário 
Especial e Disponibilidade Remunerada;
VII – regulamentação da gratificação de produtividades;
VIII – aproveitamento de vários servidores em cargos de direção e chefia da Estrutura 
Administrativa.
É de responsabilidade do Poder Público a promoção da saúde e prevenção 
de riscos e doenças de seus servidores e, para tanto, a necessidade de se oferecer meios 
que possibilitem o acesso dos servidores a assistência à saúde.
A proposta ora apresentada segue de acordo com a legislação vigente e com 
a devida apresentação de todos os requisitos necessários para sua regular tramitação.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 27 de outubro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos