PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO LUNA SOUZA
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP: 45.653-280, Telefax: 0**73-81607686
gabinetevereadorlucianoluna@outlook.com
Requerimento Nº __________ /2023
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus Sr. Paulo
Carqueija Monteiro
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta casa legislativa, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência, que
seja submetida o presente requerimento para apreciação do Plenário, sendo
aprovado, enviar oficio a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, Gabinete da
Deputada Estadual Soane Galvão.
Assunto: REQUER A DOAÇÃO DE UM MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO PARA
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE ILHÉUS – APAE.
JUSTIFICATIVA:
A justificativa para o referido requerimento tem como objetivo principal
assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exerercicio de seus direitos
básicos de mobilidade, acessibilidade e transporte escolar.
O veículo será utilizado para transportar os usuários para atendimentos da
assistência social, educação e saúde, com foco na Prevenção, proteção, promoção
da pessoa com deficiência e suas famílias.
Nosso municipio conta com centenas de pessoas com deficiência, que são
atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilhéus- APAE,
sendo que 90% destas utilizam o transporte ofertado pelo município, veículos estes
que estão precários e não estão adaptados para possibilitar o adequado acesso de
pessoas com deficiência.
O art. 2° do Estatuto da Pessoa com Deficiência considera a pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento ele longo prazo ele natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
Desse modo, considerando que estas pessoas com deficiência que utilizam o
transporte escolar têm sua mobilidade reduzida e/ou dificuldade para a comunicação,
fica evidente a necessidade de que o transporte escolar ofertado pelo município faça
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO LUNA SOUZA
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP: 45.653-280, Telefax: 0**73-81607686
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o recolhimento e a entrega destas crianças e adultos em frente às suas respectivas
residências, evítando a sua espera em pontos de embarque e desembarque.
Alem disso, a Lei Federal Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Que Institui a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), em seu artigo 8° dispõe que: É dever do Estado, da sociedade e da
família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à
previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar
e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de
outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Atualmente o município não conta com serviço de transporte escolar das
pessoas com deficiências para a APAE.
Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento
de tal solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida na comunidade
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 30 de outubro de 2023.
Indicação Nº __________ /2023
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus Sr. Paulo