Parecer
EMENTA:
n
de
COMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 070/2023
Assegura o direito de atendinento com a presença
toda mu lher, durante
um acompanhante
realização de serviço de saúde, público ou privado,
no Município de Ilhéus e dá outras providências"
/2023
I - RELATÓRIO
Iniciativa/Autor: Vereador EderJunior Santos dos Anjos
Relatora: Enilda Mendonça de 0liveira
a
Sob a minha Relatoria para análise da PropOsição
de n° 070/2023, de autoria do Vereador EderJunior Santos dos
Anjos, direito de atendimento que versa sobre assegurar o
durante a Com a presença de um acompanhante a toda mulher,
realização de serviÇO de saúde, público ou privado, no
Município de Ilhéus, e dá outras providências.
Devidamente foi justificada, proposição
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
a fim de pronunciar-Se nOs termos do art. 71 do Regimento
Interno, para posterior apreciação do plenário.
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal,
lógico, granatical e o interesse público como a viabilidade
da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Esse é o relatório,
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
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para Presidente às
pareceres técnicos." (gn)
comissöes competentes para
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remet ida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob n° 070/2023, de autoria do Vereador
Ederiúnior Santos dos Anjos.
n°
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal
legislativo, assim transcritos:
[...]
"Art. 45 - ÀS comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao Seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça
Redação Final manifestar-se Sobre todos
assuntos nos aspectos, Constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições, relevantes
serviÇOS à comunidade."
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados
Município e insculpidos nos artigos acima citados, não
conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e nåo conflita
Com as Competências Concorrente entre a União Federal,
Estados Distrito Federal, Conforme artigo 24 da
Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
95/98 que "Dispõe Sobre elaboração, redaçåo, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal,
Nos aspectos de admissibil idade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
OS
estabelece nornas para a consolidaçäo dos atos normativos
que mencionam ao PL", não há óbice que impeça sua tramitação.
nos
II - CONCLUSÃO E VOTO
obediência
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Resta evidente, portanto, que o PL em VOga, aspectos de admissibilidade, interesse público, técnica legislativa, iniciativa
Constitucionalidade, estão devidamente em conformidade.
Pelo exposto, manifesto
APROVAÇÃO do PL 070/2023.
De acordo:
Ademais entendo que a questão deve ser
submetida ao juízo político do Plenário.
Ivo Evangelista>
Presidente
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 30 de outubro de 2023.
Enilda Men8nça de 0liveira
PARECER pela
Ederjúor Santos dos Anjos Membro
Relatora