materia nº 660/2023

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
REQUER O ENVIO DE OFICIO A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ELIANE OLIVEIRA DA 
SILVA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA CONVIDÁ￾LA A VIR NA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 14 DE 
NOVEMBRO, ÀS 16H, PARA EXPLANAR SOBRE: A 
CONCLUSÃO DO ANO LETIVO DE 2023, BEM COMO A 
COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS 200 DIAS 
LETIVOS OU AS 800 HORAS, CONFORME ASSEGURA A 
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Requerimento n° /2023.
Exmo. Sr. Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta casa Legislativa, no uso de suas atribuições que lhe
confere o artigo 83, inciso III do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que, após o 
presente requerimento ser lido no Plenário e aprovado, QUE SEJA ENVIADO OFICIO A 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ELIANE OLIVEIRA DA SILVA, EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA CONVIDÁ-LA A VIR NA CÂMARA MUNICIPAL NO 
DIA 14 DE NOVEMBRO, ÀS 16H, PARA EXPLANAR SOBRE: A CONCLUSÃO DO ANO 
LETIVO DE 2023, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS 200 DIAS 
LETIVOS OU AS 800 HORAS, CONFORME ASSEGURA A LEI DE DIRETRIZES E 
BASES DA EDUCAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Justificativa:
A legislação é absolutamente clara no que diz respeito ao efetivo trabalho escolar. Pela Lei de 
Diretrizes e Bases (LDB), as escolas devem cumprir pelo menos 200 dias letivos anuais, totalizando, 
no mínimo, 800 horas, ou seja, 48.000 minutos. Deve-se considerar que dias letivos ou dias de 
efetivo trabalho escolar são aqueles destinados ao trabalho escolar de docentes com discentes, na 
escola ou fora dela, excluídos os dias reservados a exames finais, ao planejamento, a avaliação e ao 
desenvolvimento profissional dos professores. Portanto, se por algum motivo não houver atividades 
educacionais, a escola precisa repor o período suspenso pelo menos até atingir os 200 dias mínimos 
estabelecidos na Lei, salvo nas hipóteses de caso fortuito e força maior, fatos que demandarão 
adaptações do calendário escolar.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 03 de novembro de 2023.
Carlos Augusto Cardoso da Silva
Vereador