CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERIÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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Projeto de Lei nº 12023
Autoriza o poder público no município
de ilheus à Institui o PROGRAMA de
ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAUDE
DA MULHER, estabelece diretrizes
para a implementação das ações e
serviços de atendimento de suas
especificidades e dá outras
providências.
. Art. 1º Fica criado o PROGRAMA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À
SAUDE DA MULHER no município de Ilhéus, sem prejuízo das diretrizes
previstas na Legislação Federal e Estadual.
Art. 2º A estratégia municipal de atenção integral à saúde da
mulher caracteriza-se por ações educativas, preventivas, curativas e por
atendimento humanizado, com articulação em todas as fases de suas vidas
abrangendo:
| — assistência clínico-ginecológica;
Il — assistência pré-natal ao parto e ao puerpério;
Ill — atenção à adolescência;
IV — atenção às etapas de climatério e da terceira idade; e
V — planejamento familiar.
Art. 3º A implementação das ações de atenção à saúde da
mulher contarão sempre que for necessário, com campanhas educacionais e
ações de assistência social;
. Art. 4º Constituem objetivos fundamentais do PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, entre outros, os seguintes:
| — redução e prevenção da mortalidade materna e perinatal;
ll — redução e prevenção da morbimortalidade por câncer
ginecológico;
Ill — redução, prevenção e controle da mortalidade por doenças
sexualmente transmissíveis — DST
IV — prevenção, acompanhamento e tratamento de mulheres
portadoras do vírus da imunodeficiência humana — HIV:
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V — garantia do direito à auto-regulação da fertilidade, sem
prejuízo da saúde da mulher;
VI — acesso às informações e ações de educação, prevenção e
diagnóstico precoce que contemplam os múltiplos aspectos da saúde da
mulher, nas diferentes etapas de sua vida;
Vil — treinamento e reciclagem de recursos humanos para
adequação da equipe multiprofissional às ações específicas de saúde da
mulher;
Vill — participação de representação de entidades de mulheres
no processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações e
serviços previstos nesta Lei;
IX — assegurar à mulher assistência integral à saúde no pré-natal,
no parto e pós-parto, na adolescência e no período não reprodutivo.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, as ações e
serviços de atendimento específico à saúde, deverão atender as metas e
diretrizes a seguir, a serem gradualmente realizadas:
| — integralização da cobertura de assistência pré-natal, ao parto
e pós-parto;
Ill — ampliação do número de leitos obstétricos, neonatais e
ginecológicos, inclusive de leitos para gestantes de alto risco;
ll — realização, de no mínimo, seis consultas médicas no
período de pré-natal, uma consulta de puerpério e uma consulta ginecológica
por ano;
IV — desenvolvimento de ações que proporcionem o início das
consultas de pré-natal no primeiro trimestre de gestação;
V — implantação de consultas de enfermagem na assistência ao
pré-natal, para gestantes que apresentem boa educação da gravidez;
VI — atendimento nutricional a gestantes e lactantes;
VII — aumento da cobertura dos serviços básicos de identificação
e diagnóstico do câncer cérvico- uterino e de mama, com criação de polos de
mastologia;
VIll — implantação de polos de diagnóstico de atenção perinatal
para a detecção de patologias específicas;
IX — aumento da cobertura das ações e serviços de prevenção,
diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis e da
Sindrome de Imunodeficiência Adquirida — AIDS;
X — aumento da cobertura da assistência à mulher na
adolescência, no climatério e na terceira idade com equipe multidisciplinar;
XI — implantação de fluxo de referência e contrarreferência em
saúde da mulher;
XII — hierarquização das ações e serviços de atenção à saúde da
mulher de acordo com os níveis de complexidade;
XII — atuação de equipes multiprofissionais na realização das
atividades específicas, de forma interdisciplinar, composta por médicos,
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enfermeiros, agentes de saúde, auxiliares de enfermagem, nutricionistas,
psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais de saúde;
XIV — funcionamento pleno dos serviços de saúde, com espaço
físico, equipamentos, insumos básicos e recursos humanos adequados e
compatíveis com a demanda; ,
XV — criação de núcleos de atenção à saúde da mulher nas
áreas de Planejamento das Coordenações de Saúde; o
XVI — extensão das ações de planejamento familiar a todas as
unidades de atendimento primário de saúde;
Xvil — realização de trabalho educativo nas unidades
assistenciais com grupos de mulheres que desejem regular a fertilidade, com
gestantes, com puerpéras e com mulheres no climatério;
XVII — produção e divulgação de material informativo e
educativo sobre os serviços de atendimento à mulher, exames ginecológicos e
auto-exame de mama, métodos contraceptivos, prevenção de DST e AIDS e
doenças que podem ocorrer na gestação e suas complicações.
Art. 6º Os dados estatísticos e epidemiológicos do PROGRAMA
DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER estarão disponíveis em
sistemas de informação, que serão utilizados para o planejamento e a
execução das ações e serviços específicos.
Art. 7º As ações e serviços de atenção à saúde da mulher
integrar-se-ão aos demais programas de assistência integral à saúde, quando
forem correlatos.
Art. 8º O sistema de informações sobre saúde da mulher, de que
trata o art. 6º, conterá dados atualizados periodicamente, referente aos
seguintes indicadores:
| — assistência clínico-ginecológica, com identificação qualitativa
e quantitativa das patologias do aparelho reprodutivo e neoplasias;
Il — assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério, com
detalhamento do número de partos normais e cesáreos, percentual de
gestantes que fizeram pelo menos quatro consultas de pré-natal, número de
internações por complicações obstétricas, entre outros;
Ill — taxa de mortalidade materna e perinatal, relacionando os
óbitos infantis causados por afecções decorrentes da gestação e do parto,
óbitos fetais e óbitos matemos,
IV — quantificação das ações de planejamento familiar, com
identificação dos métodos utilizados,
V — incidência de doenças sexualmente transmissíveis e de
mulheres HIV positivo, inclusive gestantes; e
k Art. 9º Semestralmente, os dados referentes à saúde da mulher
serão divulgados, observando os indicadores a que faz alusão o artigo anterior. Ed
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Art. 10º. A assistência materna durante a gestação, no parto e no
puerpério será realizada de forma contínua e periódica.
8 1º No acompanhamento pré e pós-natal serão identificados e
quantificados os dados referentes à saúde da mulher.
8 2º Constituem instrumentos básicos de acompanhamento:
| — cartão da gestante, que identificará a usuária do serviço, de
uso próprio, que conterá os dados de acompanhamento da gestação; .
Il — ficha perinatal, de controle da unidade assistencial de saúde,
que conterá os dados referentes à gestação, ao parto, ao recém-nascido e ao
puerpério.
Art. 11º. O acompanhamento do pré-natal e de puerpério serão
realizados preponderantemente nas unidades assistenciais de atenção primaria
de saúde ressalvadas as situações de risco.
81º As gestantes inscritas nos programas de pré-natal terão
asseguradas a sua internação em maternidades no momento do parto.
8 2º No período pré-natal, será garantido à gestante o direito de
conhecer o serviço e o funcionamento de uma maternidade e a equipe médica
de plantão.
8 3º O acompanhamento de pré-natal será realizado
preferencialmente em unidade de saúde mais próxima da residência ou local
de trabalho da gestante.
$ 4º As maternidades do sistema de referência receberão
periodicamente as informações do acompanhamento pré-natal das gestantes
que lhes serão encaminhadas para a programação dos serviços.
S 5º Após a alta hospitalar, as parturientes serão contra-
referenciadas à unidade assistencial de origem para consulta de puerpério.
8 6º No período puerperal, será prestada assistência clínico
ginecológica, orientação para planejamento familiar, estímulo à amamentação
e cuidados com o recém-nascido.
Art. 12º. Observadas as normas de funcionamento das unidades
de saúde, a assistência à mulher no pré-parto, no parto e no pós-parto deverá
ser norteada por atendimento humanizado, com sensibilização da equipe
profissional.
o Ar. 13º. As ações e serviços de atenção à saúde na
adolescência deverão considerar as transformações anatômicas, fisiológicas, É
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psicológicas e sociais dessa faixa etária e contar com atendimento por equipes
multidisciplinares.
Parágrafo único. O atendimento a adolescente independerá da
presença de seus responsáveis.
Art. 14º. A atenção a adolescência será desenvolvida em
conjunto com o Programa do Adolescente compreendendo a articulação
interinstitucional e intersetorial com ênfase em ações educativas e informativas,
destinadas a ambos os sexos, abrangendo em especial:
| — prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS;
ll — orientação e conhecimento da sexualidade, procriação e
saúde reprodutiva;
ll — gravidez não planejada e conscientização dos seus
problemas;
IV — orientação e acesso aos métodos anticonceptivos; e
V — malefícios à saúde pelo uso de drogas, entorpecentes, álcool
e fumo.
Art. 15º. A assistência às mulheres no climatério será
desenvolvida por equipes multidisciplinares da saúde com intensificação do
atendimento e à prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama.
Art. 16º. As atividades de planejamento familiar integram as
ações e serviços de saúde da mulher, do homem e do casal, e visam ao
acesso às informações sobre os métodos conceptivos e contraceptivos,
indicações e contra-indicações e técnicas disponíveis para a auto-regulação da
fecundidade, especialmente os reversíveis, como livre decisão para exercer a
procriação quanto para evitá-las, mediante prévio acompanhamento médico.
Art. 17º. As ações e serviços de planejamento familiar serão
desenvolvidas nas unidades assistenciais de saúde por equipes
multidisciplinares, compreendendo as seguintes atividades e objetivos sociais:
| — estímulo e conscientização da importância da maternidade
planejada e da paternidade responsável;
Il — realização de palestras e reuniões de trocas de experiências
para esclarecimento e informações sobre a saúde reprodutiva;
Ill — desenvolvimento de ações para o incentivo à realização de
exames ginecológicos de rotina e auto- exame de mama e prevenção de
doenças sexualmente transmissíveis e AIDS; .
IV — informações relacionadas ao conhecimento do corpo, à
sexualidade humana e aos métodos anticonceptivos existentes, naturais e
artificiais;
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V — atendimento clínico especializado e orientação sobre os
métodos reversíveis e irreversíveis de controle da concepção com informações
sobre as vantagens e desvantagens de cada um deles; e
VI — distribuição gratuita de insumos contraceptivos.
Art.18º. Esta lei será regulamentada por decreto do poder Executivo, no que
couber.
Art.19º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamento
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art.20º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 21º. Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
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