PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
PROJETO DE LEI Nº ______ /2023
Dispõe sobre a instituição de ações de combate à
obesidade infanto-juvenil no Município de Ilhéus e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Esta Lei institui ações de combate à obesidade infanto-juvenil, através da
promoção de ambientes saudáveis em escolas públicas e privadas no Município de Ilhéus.
Art. 2º É defeso o comércio, ou seja, a distribuição, compra, venda e/ou oferta
de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e
fundamental, estabelecidas no Município de Ilhéus.
Parágrafo único: Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição das
bebidas e alimentos obedecerão ao disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles
cuja fabricação envolve diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos
deles de uso exclusivamente industrial, conforme disposto no Guia Alimentar Para a
População Brasileira do Ministério da Saúde.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes sanções:
I - notificação para regularização no prazo de dez dias;
II - advertência; e
III - em se tratando de escola particular, multa diária de hum mil e quinhentos
reais, até que a irregularidade seja sanada.
IV – em se tratando de escola pública, os agentes públicos incorrerão nas penas
relacionadas à violação dos princípios da administração pública de que trata o art. 11 da Lei
Federal nº 8.429/92;
§1º Os recursos provenientes da aplicação da multa, a que se refere o inciso III,
serão destinados às ações e programas voltados à segurança alimentar de jovens e ao
combate à obesidade infantil.
§2º O valor instituído para multa, constante no inciso III deste artigo, será
atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE (IPCA).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua
publicação.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
JUSTIFICATIVA
A Organização Mundial de Saúde afirma: a obesidade é um dos mais graves
problemas de saúde que temos para enfrentar. Em 2025, a estimativa é de que 2,3 bilhões
de adultos ao redor do mundo estejam acima do peso, sendo 700 milhões de indivíduos com
obesidade. O Mapa da Obesidade, disponibilizado pela Associação Brasileira para o Estudo
da Obesidade e Síndrome Metabólica1
, levando em consideração valores aproximados para
a população em geral, tendo como base a VIGITEL 2019 (Vigilância de Fatores de Risco e
Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), apresentou os seguintes dados do
Brasil:
Em relação à obesidade infantil, o Ministério da Saúde e a Organização
Panamericana da Saúde apontam que 12,9% das crianças brasileiras entre 5 e 9 anos de
idade têm obesidade, assim como 7% dos adolescentes na faixa etária de 12 a 17 anos.
Tais dados são alarmantes, e demonstram a necessidade da tomada de medidas
com vistas a combater a obesidade infanto-juvenil e a promoção de ambientes saudáveis
para as crianças e adolescentes.
1 https://abeso.org.br/obesidade-e-sindrome-metabolica/mapa-da-obesidade/
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade
a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna. A Constituição da República
Federativa do Brasil (CRFB/88) estabelece em seu art. 196 que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
O art. 227 da CRFB/88 estabelece como dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, dentre outros.
O Ministério da Saúde disponibilizou o Guia Alimentar para a População
Brasileira, detalhando a classificação dos alimentos como aqueles que são entendidos como
a base ideal para uma alimentação adequada e saudável, àqueles cuja utilização indica-se
pequenas quantidades, àqueles cuja orientação é limitar o consumo e àqueles cujo consumo
deve ser evitado, sendo esse último os alimentos entendidos como ultraprocessados.
No plano infraconstitucional, a Lei nº 8080/90 determina em seu art. 2º que “A
saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício”.
A regra adotada em nosso sistema constitucional, no processo legislativo, é a
iniciativa concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa reservada. Isso é o que
decorre do art. 61 e parágrafos da CRFB/88.
No que tange ao aspecto formal, o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal
prescreve que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O artigo
14, I, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus (LOMI/1990), determina que compete ao
Município prover o que diz respeito ao seu interesse e ao bem estar de sua população,
cabendo-lhe, dentre outras atribuições e deveres, legislar sobre assuntos de interesse local.
Em seu art. 17, dispõe que “Compete ao município suplementar a legislação federal e a
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando
adaptá-la à realidade e às necessidades locais.”.
Quanto à proteção da saúde, o Município detém competência legislativa
suplementar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II c/c 24, XII2
e XIV3
, da
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), assim como no do Art. 16, inciso II4
da Lei Orgânica Municipal.
A competência para iniciativa legislativa do parlamentar municipal está
insculpida no art. 52 da citada LOMI/1990:
Art. 52 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer
Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos,
que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, de
cinco por cento do total do número de eleitores no Município.
A referida LOMI/1990, estabelece em seu art. 54 as circunstâncias de iniciativa
exclusiva do Prefeito, vejamos:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou
Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
em lei, sendo que qualquer projeto de lei que implique despesa deverá ser
acompanhado de indicação das fontes orçamentárias de recursos, bem
como do respectivo estudo de impacto.
2
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
3
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
4
II. Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
Dessa forma, o presente Projeto de Lei não desrespeita o mandamento
Municipal art. 54 da LOMI/1990, tampouco o Art. 105 da Constituição Estadual5
, comumente
utilizada, em decorrência do Princípio da Simetria, para análise quanto às competências
exclusivas do Chefe do Executivo no âmbito municipal.
A imposição de penalidades ao não cumprimento das determinações da lei
torna-se necessária para que seja alcançado o seu objetivo, tendo caráter punitivo e
pedagógico. Punitivo em virtude da retribuição ao descumprimento e pedagógico no sentido
de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Destarte, há que se destacar que o projeto
em análise também encontrar respaldo no poder de polícia administrativa do Município,
cuja definição nos é dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública
que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável,
com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei
tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Pelo exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa
Legislativa.
5
“Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado: ...” - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA
BAHIA DE 05 OUTUBRO DE 1989
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
ANEXO I
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
REFERÊNCIA
https://aps.saude.gov.br/biblioteca/visualizar/MTQyMQ==
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-brasil/publicacoes-para-promocao-asaude/guia_alimentar_populacao_brasileira_2ed.pdf/view
https://abeso.org.br/criancas-estao-consumindo-ultraprocessados-exageradamentealertam-medicos/
https://abeso.org.br/obesidade-e-sindrome-metabolica/mapa-da-obesidade/