materia nº 1263/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizado o serviço de adição do
Sistema de Drenagem Pluvial no Caminho 33 do
bairro Hernani Sá.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o serviço de adição do Sistema de Drenagem Pluvial no Caminho 33 do
bairro Hernani Sá.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que inexiste sistema de escoamento de águas pluviais no Caminho 33 do bairro
Hernani Sá, situação que tem gerado diversos transtornos aos moradores, que trazem
queixas de que a pavimentação da artéria está cedendo, dificultando o tráfego em dias de
chuva, com formação de poças de lama, ocasionando risco de acidentes, bem como
danificação dos veículos que ali trafegam.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Deste modo, a população está à mercê de problemas que poderiam não ter que
enfrentar, visto que, estes serviços são básicos, e a gestão pública municipal não tem
conseguido manter controle.
Logo, faz-se premente que seja realizada intervenção com vistas a conservação da
limpeza urbana e prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o serviço de adição do Sistema de Drenagem Pluvial no Caminho 33 do
bairro Hernani Sá.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 08 de novembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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