materia nº 1264/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO
DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para
que seja realizado o serviço de adição de uma caixa
coletora na 7ª Travessa da Avenida Governador Roberto
Santos, Esperança.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110,
todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja
realizado o serviço de adição de uma caixa coletora na 7ª Travessa da Avenida Governador
Roberto Santos, Esperança.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os residentes da localidade objeto da presente demanda tem sofrido com o
acúmulo de lixo na localidade. De acordo com relatos, constantemente aparecem animais para
bagunçar o lixo, e apesar do local ter coleta regular, parte do resíduo que sai das sacolas acabam
sendo deixados no local. Destarte, essa situação tem sido motivo de revolta e inquietação da
população.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional,
sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que
seja realizado o serviço de adição de uma caixa coletora na 7ª Travessa da Avenida Governador
Roberto Santos, Esperança.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 07 de novembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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