I. RELATÓRIO:
Poder Legislativo. Câmara Municipal de lIhéus.
VO
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° 0 12023.
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 069/2023, de autoria do Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos, que "dispõe
sobre o comércio de alimentos em vias e áreas públicas do município de llhéus-Bahia
por meio de veículos automotores ou por eles rebocados ("food trucks") e
assemelhados".
Éo breve relato dos fatos.
Parecer da comissão de legislação, justiça e
redação final sobre o projeto de lei n°
069/2023 que dispõe sobre o comércio de
alimentos em vias e áreas públicas do
município de lIhéus-Bahia por meio de
veículos automotores ou por eles rebocados
("food trucks") e assemelhados, de autoria
de sua excelência o vereador ederjúnior
santos dos anjos.
Tal medida, segundo o autor da matéria, pretende contribuir no
ordenamento da atividade que vem crescendo e estimulando a geração de emprego e
renda, bem como o fortalecimento do mercado de trabalho.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
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eoISATIV
em tela,
Poder Legislativo.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Câmara Municipal de lIhéus.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados,
dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais
se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas
Constituições, consagrado no artigo 2° da C/88. Na concretização desse princípio, nossa
Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente
aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
|-legislar sobre assuntos de interesse local;
I| - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
(.)
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na
Constituição Federal:
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
Por todo exposto, este relator não vislumbra óbice a tramitação da matéria
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de lIhéus.
Comissåo de Legislação, Justiça e Redação Final.
IIM. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la
CONSTITUCIONAL, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Relator
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eOISLATIVO,.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de lIhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator do projeto de lei n° 069I2023 que dispõe
sobre o comércio de alimentos em vias e áreas públicas do município de lIlhéus-Bahia
por meio de veículos automotores Ou por eles rebocados ("food trucks") e assemelhados,
de autoria de Sua Excelência o Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos.
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA DÈ OLIVEIRA
Vice-Presidente da Comjssg
EDERJÚNORSANTos DöS ANJOS
Membro da Comissão
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