I RELATÓRIO:
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de lhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
porte-epp".
PARECER N° 0 12023.
Parecer da comissão de legislação, justiça e
redação final sobre o projeto de lei n°
068/2023 que dispõe sobre o tratamento
jurídico diferenciado, simplificado
favorecido aos microempreendedores
individuais-mei, microempresas-me
É o breve relato dos fatos.
Trata-se de parecer acerca da legalidadee constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 068/2023, de autoria do Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos, que "dispõe
sobre tratamento juridico diferenciado, simplificado e favorecido aos
microermpreendedores individuais-mei, microempresas-me e empresas de pequeno
II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
e
empresas de pequeno porte-epp, de autoria
de sua excelência o vereador ederjúnior
santos dos anjos.
Tal medida, segundo autor da matéria, pretende incentivar, estimular e
fomentar empresas de pequeno porte e o desenvolvimento da atividade economica no
âmbito do Município de llhéus.
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - llhéus/BA.
WwW.camaradeilheus.ba.gov.br (73) 2101-2600
1
2101-2600 (73)
Praça
J.
J. Seabra,
S/N,
Centro
- lIhéus/BA.
wwW.camaradeilheus.ba.gov.br
2
Nas
disposições
do
art.
1°
o autor
da
matéria
defende
a reestruturação
da
estaduais
e federais
às
peculiaridades
e interesses
locais.
IX
- legislar,
em
caráter
suplementar,
para
adequar
as
leis
Constituição (...) Federal: Art.
59
- Cabe
ao
Municipio,
além
das
competências
previstas
na
regramento,
conforme
dispõe
o artigo
59
da
Carta
estadual,
in
verbis:
A
Constituição
do
Estado
da
Bahia,
por
extensão,
reproduziu
esse
(...) couber; I|
- suplementar
a
legislação
federal
e
a estadual
no
que
|-
legislar
sobre
assuntos
de
interesse
local;
Art.
30.
Compete
aos
Municípios:
aos
Municipios,
senão
vejamos:
Constituição
Federal
previu
matérias
cuja
iniciativa
legislativa
reservou
expressamente
Constituições,
consagrado
no
artigo
2°
da
C/88.
Na
concretização
desse
princípio,
nossa
prerrogativa
só
conferida
ao
poder
constituinte
originário.
dispondo,
por
tanto,
de
liberdade
absoluta
ou
plenitude
legislativa
nessa
matéria,
Legislativo. Poder
Comissão
de
Legislação,
Justiça
e
Redaçäo
Final.
Câmara
Municipal
de
lIhéus.
se
sobressai
o
principio
da
separaçáo
e
harmonia
entre
os
Poderes,
com
previsão
nas
dos
princípios
e das
regras
gerais
de
organização
adotados
pela
União,
dentre
os
quais
consequência Como
disso,
impõe-se,
por
simetria,
pelos
entes
federados,
Poder Legislativo.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Câmara Municipal de lIhéus.
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados,
dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela Unio, dentre os quais
se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas
Constituições, consagrado no artigo 2° da C/88. Na concretização desse princípio, nossa
Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente
aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
I| - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
(.)
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na
Constituição Federal:
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
Nas disposições do art. 1° o autor da matéria defende a reestruturação da
Praça J. J. Seabra, SIN, Centro - lhéus/BA.
wwW.camaradeilheus.ba.gov. br
(73) 2101-2600
2
Poder Legislativo Comissão de Legisiação Jusiça e Redação Final.
Cámara Municpal de lihéus sal do Micoempreendedor Individual. da Microempresa e da Empresa ELATOR:
a sabera Lei n 3495 de 24 de setembro de 2010.
sto. preenchido os reguísitos da Lei Complementar 95/98.
peia ADMISSIBILIDADE da matéría por entende-la
rto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenárío.
Sies, em 06 de novembro de 2023.
STA DOS SANTOS Jgtor
éus.
Redação Final.
apra
gislação, Justiça e Redação Final
orojeto de lei n' 068/2023 que dispõe
simplificado e favorecido aos
npresaS-me e empresas de pequeno
ador Ederjúnior Santos dos Anjos.
J6 de novembro de 2023.
ISTA DOS SANTOS
ste da Comíssão
IDONE DE OLIVEIRA
sídente da Corpissão
ORSÁNTOS DÖS ANJOS
embro da Comíssão
llhéus/BA.
v.br
4
2101-2600 (73)
wwW.camaradeilheus.ba.gov.br
Praça J.
3
Relator
EVANGELISTA IVO
Sala
das
Comissões,
em
06
de
novembro
de
2023.
CONSTITUCIONAL,
e
por
tanto
digna
de
prosseguir
ao
crivo
do
Egrégio
Plenário.
manifestamos
nosso
voto
pela
ADMISSIBILIDADE
da
matéria
por
entende-la
Ante
o exposto,
preenchido
os
requisitos
da
Lei
Complementar
95/98,
II.
DO
VOTO
DO
RELATOR:
de
Pequeno
Porte,
a saber
a
Lei
n°.
3.495
de
24
de
setembro
de
2010.
"Lei
Geral
Municipal
do
Microempreendedor
Individual,
da
Microempresa
e da
Empresa
Comissão
de
Legislação,
Justiça
e Redação
Final.
Câmara
Municipal
de
lIhéus.
Legislativo. Poder
eOSAVo
J.
Seabra,
S/N,
Centro
- llhéus/BA.
SANTOS DOS
LEOISLATIa
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de llhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
"Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, a sabera Lei n°. 3.495 de 24 de setembro de 2010.
II. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela ADMISSIBLIDADE da matéria por entendê-la
CONSTITUCIONAL, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenáio.
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
PraçaJ. J. Seabra S/N 3
Poder Legislativo. Câmara Municipal de llhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissäão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator do projeto de lei n° 068/2023 que dispõe
simplificado e favorecido sobre tratamento jurídico diferenciado,
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2023.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONC DE OL0VEIRA
Vice-Presidnte da Comissão
EDERJÚNÍOR`ÁNTOS DÖs ANJOS
Membro da Comissão
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
gOv br
aos
4
microempreendedores individuais-mei, microempresas-me e empresas de pequeno
porte-epp, de autoria de Sua Excelência o Vereador Ederjúnior Santos dos Anjos.