oder t egatativa
CAmara Mnicipat de theua
Comiesao de i egistac An hvstica a tetaan Final
I RELATORIO
PARFCERN0 p023
ARECER DA COMI9NAO OE EGISUAÇAO,
JUNIÇA REDAÇAO FINAL OBRF VErO
PARCIAL AO PROE rO DE LE N 0W2023
QUE INSITUL O PROORAMA MUNICIPAL
AROLMPREENDLDOR DE ILHEU0, F DA
OUTRAS PROVIDENCIAS, DE AUTORIA DE
SUA EXCELCNCIA A VEREADORA ENILDA
MI NDONÇA DE OLIVEIRA
Trata se de parecer deta comlanno acerca da lagalldad
constituconalidade de veto parclal ao Projoto do Lol n" 033/2023, de autoria da
Vereadora Enilda Mendonça de Ollvelra, quo nsttul o Programa Muricipal
Afrenreendedor de lheus
Segundo consta do veto, a matérla dove ser de vetada por
inconsttuconal1dade. por força dos artigos 22, 167 e 17o da Constituição Federal,
que estabelece competéncia da Unlao para leglslar sobre direlto civl, livre
conconcHa e necessdade de autorizaçao legislativa para criação de linha de crédito
I. DA FUNDAMENTAÇO:
É o breve relato dos fatos.
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municlpios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - lIhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EOISUATVo
Poder Legislativo. Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Jusiça e Redação Final.
Como consequência disso. impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2° da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
I| - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
(...)
(..)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
Com efeito, o Chefe do Poder Executivo ao encaminhar Veto Parcial ao
referido PL aduz que a proposta está eivada de inconstitucionalidade por usurpar
competência da União,para legislar sobre Direito Civil, na forma do art. 22 inciso I da
CRFB/88, bem como a livre concorrência assegurada no art. 170 e a exigência de
autorização legislativa para abertura de linhas de crédito, exigência do art. 167, do
mesmo diploma.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de lhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
II. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela MANUTENÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI N°
033/2023, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2023.
IVO EVANGELISTA DQs SANTOS
Relator
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cGISLATIVo. LEG
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IV. DO VOTO DA COMISSÃo:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do competente relator do veto ao projeto de lei n° 033/2021,
MANTENDO O VETO AO PL N° 038/2021.
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2023.
IVO EVANESELISTA Dos SANTOS
Presidente da Gomisso
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da Çamissão
EDERJØNIØR SANTOs Dós ANJOS
Membro da Comissão
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