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PODER LEGINEAVUIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE TEMPOS
GAMINE DE DO VEREADOR EDERTUNOR
Requerimento Nº Data:0//11/2023
Ao Exmo. Sr. Paulo Roberto Carquelja Montelro
Presidente da Câmara Munlclpal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas
atribuições legais, garantido pelo Inciso X do Artigo 98 do Regimento Interno
desta casa, após a condescendôncia do Plenário, vem por meio deste,
REQUERER, ao Exmo. Presidente desta casa, que encaminhe ofício ao
gabinete da Deputada Estadual Soane Galvão, ao secretário de Ciência,
Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia André Pinho Joazeiro, com cópia ao
Prefeito do Município de Ilhéus- Mário Alexandre Correa de Sousa e ao
secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Marcos Flávio,
solicitando a instalação de sinal público de internet, através do sistema Wi-
Fi em todos os espaços e prédios públicos no municipio de Ilhéus.
JUSTIFICATIVA: A presente preposição tem como objetivo, disponibilizar, de
forma gratuita, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todos
espaços e prédios públicos no Município de Ilhéus. Vislumbrando à inclusão
Digital, ascensão social e integração de benefício à sociedade, propagando a
possibilidade de a população fazer acessos em locais, parques e prédios
públicos municipais de forma gratuita. A internet tornou-se um do mais efetivo
meio de comunicação, o acesso à rede, para informações, a sítios de educação,
cultura, lazer, a órgãos públicos e serviços em geral de conhecimento e cultura,
é o que forma uma estruturação fundamental que não pode ser restrita.
Partindo do princípio normativo, a Constituição da República Federativa do
Brasil/1988, traz no seu artigo 3º, inciso IV, estabelecida regra de “promover O
bem a tosos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação”. Define ainda no artigo 5º, caput, “a igualdade
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, ou seja, tanto estes com
seus incisos demonstram a necessidade do er público garantir a igualdade.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS.
VEREADOR — UNIÃO BRASIL
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