materia nº 1292/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada por meio apropriado, a
implementação da pavimentação, urbanização e
drenagem pluvial no Loteamento Praia Dourada,
Zona Sul.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada por meio apropriado, a implementação da pavimentação, urbanização e
drenagem pluvial no Loteamento Praia Dourada, Zona Sul.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o loteamento Praia Dourada, o qual não possui calçamento, encontra-se com
as ruas completamente depreciadas, repletas de buracos, formando diversas poças em dias
chuvosos, situação que gera transtorno não só aos moradores dos arredores, como também
a todos que se utilizam da via, o que não condiz com o que deve ser instituído pelo poder
público, acerca do seu dever legal de promover a urbanização com infraestrutura adequada
aos munícipes.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
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constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada por meio
apropriado, a implementação da pavimentação, urbanização e drenagem pluvial no
Loteamento Praia Dourada, Zona Sul.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 10 de novembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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