materia nº 91/2023

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“| CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERIÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Projeto de lei nº 12023
AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA DE SAÚDE DO
HOMEM
Art 1º Esta Lei institui o Programa de Saúde do Homem - PSH, nas unidades
ca rede básica de saúde.
Art 2º São objetivos do PSH:
| - sensibilizar a população masculina sobre a necessidade do autocuidado em
saúde:
Il - divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade da população
masculina de acordo com as faixas etárias,
III - esclarecer sobre os fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e
atenção à saúde do homem;
IV - incentivar a população masculina à realização de exames preventivos,
desnindo-os e disponibilizando-os na rede municipal de saúde;
V - orientar a população jovem masculina para uma vida sexual saudável e
responsável;
VI - desenvolver campanhas para a prevenção de mal súbito;
Vil - promover debates, palestras e ações voltadas para O tratamento de
usuários de drogas;
Val - divulgar as atividades e os programas acessíveis à população masculina;
IX - ampliar a participação dos homens em grupos de apoio e programas da
rede de saúde.
Art 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e
privadas, com vista à implantação e ao desenvolvimento do PSH.
Art 4º. Esta lei será regulamentada por decreto do poder Executivo, no que
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Art.5º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art.6º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamento
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
VER OR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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I
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JUSTIFICATIVA
Os homens são mais arredios aos tratamentos preventivos. Há inúmeros
exames e tratamentos os quais, os homens podem realizar como forma de
impedir o agravamento de inúmeras doenças.
Contudo, mesmo quando alguns têm consciência da necessidade de maior
cuidado com a saúde, nem sempre encontram na rede pública de saúde os
meios necessários para cumprir seus objetivos nessa área.
Assim, é necessário divulgar, incentivar e buscar conscientizar os homens
sobre a necessidade de realizar inúmeros exames preventivos relacionados
com a sua saúde, bem como promover campanhas de orientação em vários
aspectos do dia a dia que repercutem ao final nos aspectos da vida saudável.
Por outro lado, é necessário disponibilizar esses exames e tratamentos em
protocolos das unidades de saúde, para que a pessoa não tenha que se
deslocar de uma unidade para outra em busca de situações pontuais
disponíveis em cada equipamento de saúde.
Assim, este Projeto de Lei, o qual submeto aos meus pares, para que seja
aprovado pela Câmara Municipal de Ilhéus, e venha tornar a saúde do homem
inclusiva assim como efetiva.
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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