e
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Ilhéus, 14 de novembro de 2023.
MENSAGEM Nº. 038, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ms
Senhor Presidente, sm ) CEBEMOS
ENC
º a > SW
Senhores Vereadores, MM Ad; 4
FUNCIONÁRIO
O Prefeito Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ilhéus, tenho a honra de submeter à
apreciação desta respeitável Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que “Institui a
Comenda Gregório Luís e dá outras providências”.
A história do povo afro-baiano é permeada de fatos que demonstram a
resistência e a luta contra o sistema escravista imposto no período colonial na periferia do
Brasil, sendo o território baiano o berço dessa civilização, cultura e identidade do país.
Dessa maneira, dentro desse território elenca-se Importantes levantes populares de
protagonismo negro que contribuíram para as transformações do sistema político e social,
a exemplo da Conjuração Baiana (1798), Revolta dos Malês (1835), a Independência da
Bahia (1823), a Cemiterada (1836) e a Greve Negra (1857).
Ainda há de se pesquisar e descobrir muito sobre esse cotidiano negro de
revolta no Brasil pré-republicano. Insta salientar que a nova história, através das novas
correntes historiográficas busca promover uma história vista de baixo, popular, buscando
sujeitos das “classes perigosas"! (CHALHOUB, 1996, p. 22), para lançar luz às suas
questões, lutas e inquietações frente ao que se tem enquanto condições de (re)existência.
Dentro desse cenário de luta coletiva é que se destacam, em regra
sujeitos populares e subalternos que contribuem de forma significativa para a construção
! Termo utilizado pelo Sidney Chalohoub na livro cldade febril; cortiços e epidemias na corte Imperial para falar sobre a população
pobre e preta no Brasil,
a A,
iubé
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
m através das suas
de uma história vista a partir das classes populares e que promova
ral de um
lutas movimentos de contestação no sistema posto formando a identidade cultu
povo.
A região sul baiana também assume frentes de levantes populares negros
e de lutas por melhores condições de vida da população
vos do Engenho de Santana, liderados por
negro que paralisou as
ão Jorge dos
nesse cenário de mudanças
negra. É quando em 1789, um grupo de escra
Gregório Luís (preto cativo), promoveram um levante popular
nho de Santana localizado no território do povoado de S
acados por uma expedição militar, solicitada pelo dono
Bahia Manoel da Silva Ferreira. Diante
z - objetivando uma
atividades do Enge
Ilhéus por dois anos, até serem at
do engenho, o Provedor da Casa da Moeda da
disso, Os escravos escreveram uma carta — um tratado de pa
negociação e a volta ao trabalho,
O tratado elucida vários pontos acerca da vida dos escravos no sistema
colonial escravista e suas vivências no engenho em que eram cativos. As reivindicações
vão desde condições materiais de vida,
própria crença religiosa. Bem como, buscavam limitar às atividades que consideravam
da busca pelo lazer ao direito de professar sua
desagradáveis. O que pode ser verificado na transcrição abaixo:
Meu senhor, nós queremos paz e não queremos guerra, se meu senhor
quiser paz há de ser nessa conformidade, se quiser estar pelo que nós
quisermos a saber, Em cada semana nos há de dar os dia de sexta-feira e
de Sábado para trabalharmos para nós não tirando um destes dias por
causa de dia santo.
Para podermos viver nos há de dar rede, tarrafa e canoas. Não nos há de
obrigar a fazer camboas, nem a mariscar, e quando quiser fazer camboas
e mariscar mandes os seus pretos Minas. Para o seu sustento tenha lancha
de pescaria ou canoas do alto, e quando quiser comer mariscos mandes
os seus pretos Minas, Faça uma barca grande para quando for para a
Bahia nós metermos as nossas cargas para não pagarmos frete.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
e só tenham tarefa de
rinha há de ser de
ra estes servirem
Na planta da mandioca, OS homens queremos qu
s e meia e as mulheres de duas mãos. A fa
sos, pondo arrancadores bastantes pa
com serra de mão,
há de ser
para
duas mão
cinco alqueires ra
de pendurarem os tapetes. A madeira que serrar
rês, 6 um em cima. À medida de lenha
embaixo hão de serrar t
cada medida um cortador, e uma mulher
como aqui se praticava, para
carregadeira.
s, e não de seis, e a dez canas
e um para o leme, e um
m na lancha além de
A tarefa de cana há de ser de cinco mão
em cada feixe. No barco há de por quatro varas,
no leme puxa muito por nós. Os martineiros que anda
he dá, hão de ter gibão de baeta, e todo O
camisa de baeta que se
a eleição de
ário necessário. Os atuais feitores não os queremos, faç
a nossa aprovação. Nas moendas há de por quatro moedeiras,
vestu
outros com
e duas guindas e uma carcanha.
h)
Em cada caldeira há de haver botador de fogo, e em cada temo de faixas
o mesmo, e no dia de Sábado há de haver remediavelmente peija no
Engenho. O cana vial do Jabirú o iremos aproveitar por esta vez, e depois
há de ficar para pasto porque não podemos andar tirando canas por entre
mangues. Poderemos plantar nosso arroz onde quisermos, e em qualquer
brejo, sem que para isso peçamos licença, e poderemos cada um tirar
jacarandás ou qualquer pau sem darmos parte para isso. À estar por todos
os artigos acima, e conceder-nos estar sempre de posse da ferramenta,
estamos prontos para o servirmos como dantes, porque não queremos
seguir os maus costumes dos mais Engenhos. Poderemos brincar, folgar,
e cantar em todos os tempos que quisermos sem que nos empeça e nem
seja preciso licença.
A carta de reivindicação, escrita pelos próprios escravos, constitui em um
importante e raríssima fonte histórica registrada na história de Ilhéus, revelando o escravo
como um agente histórico ativo, que buscava melhorar sua vida e as condições de
2 (Transcrição do text Inal In; ã A
au ua xto original In; REIS, João José e SILVA, Eduardo. Negociação e Conflito: À resistência negra no Brasil
Ea) PPA
MUNICÍPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
robora para à quebra de
do regime de escravidão. Esse fato cor
existiam sim negros
lizante e nos permite dizer que
ca sobre seu entorno.
is é viabilizar a construção d
nícípio de Ilhéus e a0 render
emorar à resistência
e de como
trabalho, mesmo dentro
uma narrativa de história geral e tota
escravos letrados e com uma dimensão críti
Lançar luz a trajetória de Gregório LU
e uma
história de protagonismo popular negro € de luta dentro do Mu
sociedade tem à oportunidade de rem
homenagem a Gregório Luís, a
ue viveram à margem da sociedade
e luta da comunidade negra e dos povos q
esses fatos são Importantes para que às novas gerações possam perceber a importância
da luta por uma vida com dignidade.
Viabilizar e entender novas narrativas históricas, ente
em especial a cidade de Ilhéus, é preservar à
muito importante para O desenvolvimento e
s em múltiplos aspectos sociais.
presenta, um líder
nder seu entorno €
a construção da região do cacau, memória
e a cultura de um povo. Aspecto esse
hecimento de frentes de lutas em defesa de melhoria
A Comenda Gregório Luis, a exemplo da figura a qual re
buscou a transformação das condições de trabalho junto
erança política colaborou de forma valiosa à
neiros no levante popular
recon
popular do século XVII, que com
outros negros escravizados, e que sua lid
ia do Município de Ilhéus para ser considerada um dos pio
erá destinada para O reconhecimento público de cidadãos
s, no reconhecimento ou implementação de políticas
histór
negro no país, S que se
destacam na luta por melhoria
públicas e atividades voltadas à Consciência Negra no Município de Ilhéus
Explicitadas as razões retromencionadas, rogo respeitosame
ção do presente Projeto de Lei, contando com o rotineiro apoio e
t
nte a Vossas
Senhorias pela aprova
sensibilidade dos nobres vereadores.
No azo, apresento votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
” RECEBEMOS
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI | DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui a Comenda Gregório Luís e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e nos termos
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e
t
eu sanclono e promulgo a seguinte lei.
Art.1º, Fica institulda a Comenda Gregório Luís com objetivo de homenagear as
pessoas físicas, preferencialmente negras que no exercício de suas atividades e funções
tenham contribuído de forma determinante na luta por melhorias, no reconhecimento ou
implementação de políticas públicas e atividades voltadas à Consciência Negra no
Municipio de Ilhéus, objetivando a construção de uma sociedade justa e igualitária, de
modo a se tornarem merecedoras do reconhecimento público.
Parágrafo Único: As pessoas escolhidas serão agraciadas anualmente, no mês
de novembro, preferencialmente no dia vinte desse mês, dia em que se comemora o Dia
Consciência Negra, bem como o novembro Negro no Município de Ilhéus.
Art. 2º. A honraria será conferida a personalidade indicada pelo Poder Executivo,
através de Decreto Municipal.
8 1º O Decreto deverá ser acompanhado do currículo da personalidade a ser
agraciada com a honraria, detalhando as ações que justificam a concessão da comenda.
$ 2º A Cada ano poderá ser homenageada uma personalidade.
8 3º A pessoa agraciada com a honraria não poderá ser indicada nos anos
seguintes,
Art. 3º, A pessoa homenageada será notificada pelo Chefe do Poder Executivo do
município de Ilhéus, sendo avisado(a) da data, horário e local da Sessão Solene em que
receberá a honraria.
(8
MUNICÍPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º, As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
Art 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 14 de novembro
de 2023, 489º da Capitania de Ilhéus e 142º de elevação à Cidade.
' Assinado de forma
MÁRIO |
À digital por MÁRIO
ALEXANDRE / ALEXANDRE
/
CORREA DE SOUS ORRÉA DE SQUSA
Mário Alexándre Córrea óusá
Prefeito