materia nº 674/2023

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. PREFEITO 
DE ILHÉUS PARA ESCLARECER SOBRE A ANTECIPAÇÃO 
DA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO DE 2023, PREVISTO PARA 
30 DE NOVEMBRO E COMO SE DARÁ A COMPROVAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DOS 200 DIAS LETIVOS E A CARGA 
HORÁRIA MÍNIMA ANUAL DE 800 HORAS. A FIM DE, QUE
SEJA GARANTIDO O PREVISTO NOS ARTIGOS: 212, 213 E 216 
DA LEI ORGÂNICA DO NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO O 
ART. 24, I DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL).
Requerimento n° /2023.
Exmo. Sr. Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta casa Legislativa, no uso de suas atribuições que lhe
confere o artigo 83, inciso III c/c o art. 221, ambos. do Regimento Interno, solicita a Vossa 
Excelência que, após o presente requerimento ser lido no Plenário e aprovado, OBJETIVANDO O 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. PREFEITO DE ILHÉUS PARA ESCLARECER
SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO DE 2023, PREVISTO 
PARA 30 DE NOVEMBRO E COMO SE DARÁ O CUMPRIMENTO DOS 200 DIAS
LETIVOS E A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL DE 800 HORAS. A FIM DE QUE 
SEJA GARANTIDO O PREVISTO NOS ARTIGOS: 212, 213 E 216 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO C/C O ART. 24, I DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA 
EDUCAÇÃO NACIONAL).
Justificativa:
A legislação é absolutamente clara no que diz respeito ao efetivo trabalho escolar. Prevê a Lei 
9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases-LDB):
“Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as 
seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o 
ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, 
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.
Vale ressaltar, que a Ilustre Secretária de Educação Sra. Eliane Oliveira da Silva, após aprovaçãodo 
Plenário desta Casa, foi convidada a comparecer a Sessão Plenária marcada para o dia 14/11/2023 e 
não compareceu, por essa não restou alternativa, se não o presente requerimento. Diante do exposto, 
reuqer tambem a V. Exa que: Envie a folha completa de pagamentos de salários dos profissionais da 
rede pública de encino, correspodente ao presente ano; Assim como envie os valores dos recursos 
recebidos pelo do Município de Ilhéus, enviados pelo Governo Federal e Estadual destinados a 
Educação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 16 de novembro de 2023.
Carlos Augusto Cardoso da Silva
vereador