materia nº 140/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE JUSTIÇAS E FINANÇAS.
PRAÇA 1.) SEABRA S/N$, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45650-000.
Parecer da Comissão de Justiça.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE
LEI Nº 085/2022 — “ FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
DESENVOLVER O PROGRAMA MUNICIPAL MÚSICA GOSPEL
NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
RELATÓRIO:
Chega a estas comissões para exame o Projeto de Lei nº 085/2023, “ “FICA
O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESENVOLVER O PROGRAMA
MUNICIPAL MÚSICA GOSPEL NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esta comissão é competente para exarar o respectivo parecer conforme
estabelece o artigo 32 caput da LOMI; combinado com o artigo 71 do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR:
A proposição objeto deste parecer encontra respaldo na CF/88 em seus
artigos.
Sendo assim este relator exara o presente parecer pela aprovação do Projeto
em análise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de Leis,
por entendê-la constitucional.
Atendida a boa técnica legislativa e a redação empregada, este é o nosso
parecer.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros das comissões de Justiça acompanhamos o
parecer exarado pelo relator, por entendê-lo em consonância com a legislação
pátria vigente, especialmente a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 16 de Novembro de 2023.
Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Justiça. Membro da Comissão de Justiça.
Praça JJ Seabra — S/Nº - Centro - Ilhéus/BA
(73) 2101-2600