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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2023
Requer o envio de correspondência ao Chefe de
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Saúde, para que prestem informações
e esclarecimentos acerca do fato de que, segundo
denúncias, a Unidade de Pronto Atendimento,
localizada na Esperança, não estava dispondo de
atendimento médico na noite do último domingo,
dia 19 de novembro do corrente ano, situação que
malfere o direito à saúde da população.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem informações e esclarecimentos acerca do
fato de que, segundo denúncias, a Unidade de Pronto Atendimento, localizada na Esperança,
não estava dispondo de atendimento médico na noite do último domingo, dia 19 de
novembro do corrente ano, situação que malfere o direito à saúde da população.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com denúncia de alguns residentes do município, a Unidade de Pronto
Atendimento da Esperança esteve sem atendimento médico no período noturno do dia 19
de novembro do corrente ano. De acordo com relatos, os pacientes que chegaram até a
Unidade buscando suporte médico foram deixados à mercê da própria sorte.
Destarte, o direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias fundamentais do
indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da pessoa
humana.
Logo, compreendendo a importância da UPA, bem como a proporção de recurso
público que é designado para sua manutenção e funcionamento, requer-se que seja
verificado o que ocorreu, bem como sejam tomadas medidas para que o problema não volte
a ocorrer.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 20 de novembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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