=
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Projeto de Lei [2023
“Reconhece Utilidade Pública a Associação
Desportiva e Comunitária do Pontal
ADECOPA e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso das suas atribuições regimentais que lhes são
conferidas:
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida Utilidade Pública a Associação Desportiva e Comunitária do
Pontal - ADECOPA, localizada na Rua Hawai, nº 55 — Bairro São Francisco, neste município
de Ilhéus, estado da Bahia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O dispositivo desta Lei, referendada sobre ao artigo 3º que rege o seu estatuto,
visa desenvolver e incentivar a prática esportiva entre os associados e a comunidade,
praticar ações beneficentes, eventos recreativos. Fundada em 18 de junho de 1981 é uma
associação sem fins lucrativos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 20 de novembro de 2023.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador - PSB
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça José Joaquim Seabra — s/n -Centro — Ilhéus — Ba Cep: 45.655-280
Fone: 73-2101-2610 E-mail: mfocmi(d gmail.com
Firefox
ni nais dn il read iara inn data açi smith laio = Ds 1 ii E ARE A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
OSSO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | fossa
é cad -60 CADASTRAL 16/06/1982
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DESPORTIVA E COMUNITARIA DO PONTAL ADECOPA
(O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ermanana
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Assoclação Privada
NÚMERO
55
CEP BARRODISTRITO MUNICÍPIO ur
45.655-078 SAO FRANCISCO ILHEUS BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FINANCEIROADECOPAGQHOTMAIL.COM (73) 9153-8289
FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/10/2022
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mamas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/10/2023 às 11:39:19 (data e hora de Brasília). Página: 11
, Wl0/2023. 1.
VIgILdIZAUO CUITI Ldll IDUdl IrTet”
Ofício de Registro de Títulos e Documentos
e Civil de Pessoas Jurídicas de Ilhéus/BA
Oficial Registradora: Ana Luísa Clement Bacil
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE ILHÉUS / BA
RUA OSVALDO CRUZ Nº 74, SALA 114, BAIRRO-CIDADE NOVA
Nome do Titular: ANA LUISA CLEMENT BACIL
OFICIAL REGISTRADOR
DAJE N.:2386 002 007573
CERTIFICA. que o presente título foi protocolado sob on. 6993 LIVROA:O Pag: O em 01/09/2022
e registrado/microfilmado nesta data sob o n. 6736 LIVRO AO Pag: O , conforme segue:
Averbação Nº: 374 :
Parte... “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E COMUNITARIA DE PONTAL-ADECOPA
Valor Base RM 0,00
|: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Natureza do Título.
Emolumentos ..................... É R$ 202,40
Taxa Fiscalização .... R$ 143,73
R$ 85,31
R$ 5,37
R$ 8,04
FMMPBA.... 4,19 papa
Ato Notarial ou de Registro
es 2386.AB008822-1
TOTAL GERAL..........mmei R$ 419,04 JTEJDAAP
Consulte:
www.tjba,jus.br/autenticidade
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ELEIÇÃO E POSSE DA NOVA DIRETORIA E APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DA
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E COMUNITÁRIA DO PONTAL - ADECOPA- ILHÉUS-BAHIA
ILHÉUS, 05 de Setembro de 2022.
ANA LUISA CLEMENT BACIL
OFICIAL TITULAR
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA Av. Osvaldo Cruz, 74- Sala 114, Ed. Premier Business, Cidade Nova - CEP: 45652-1 30 - Ilhéus/BA
Eacaruis Telefone: (O (73) 3231-1035 | 63 cartorioilheuswoutlook.com
VIgILAIZAUO CUITI LdlTiSCdTIreI
. -
ADECOPA
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ELEIÇÃO E POSSE DA
NOVA DIRETORIA E APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO
DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E COMUNITÁRIA DO
PONTAL (ADECOPA) - ILHÉUS — BAHIA. Aos sete dias do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e dois, às vinte e uma horas se reuniram os sócios da Associação
Comunitária do Pontal, (ADECOPA), quites com suas obrigações estatutárias, na
sede da ADECOPA, localizada na Rua Hawai, 55, bairro São Francisco, neste município
de Ilhéus-Bahia. Para presidir a Assembleia foi escolhido pelos presentes, o senhor Paulo
Roberto Pinto dos Santos, iniciando os trabalhos, o presidente da Assembleia fez uma
breve explanação sobre a importância de se realizar a presente reunião, para a
escolha de sua nova diretoria. Dando continuidade a assembleia foram propostos os
temas em pauta para deliberação; e 1) Eleição e Posse da Nova Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal, apresentação;2) aprovação da alteração do Estatuto: 3) apresentação do
empréstimo no valor de setenta mil reais, feito pelo sócio Paulo Roberto Pinto dos Santos,
em seu nome para a revitalização da ADECOPÃ, estando o campo de futebol quase
pronto, tendo tomado conhecimento a assembleia da necessidade de um aporte no valor
de quarenta mil reais, para a construção dos sanitários, e da cabana social, o que foi
aprovado por todos, inclusive sendo ressaltado, que os empréstimos são de
responsabilidade de todos os sócios que assumiram o compromisso do pagamento de
suas mensalidades em dia, para o cumprimento do pagamento das prestações dos
referidos empréstimos. Foi aprovada por unanimidade a revitalização Na sequência,
foram apresentados os nomes dos membros indicados para ocupar os cargos vagos da
Associação e, depois de conferido o quorum exigido pelo estatuto, foi realizado o
processo de eleição, sendo eleita por aclamação a nova Diretoria Executiva para o período
do mandato de 05/05/2022 a 05/05/2026, ficando assim constituída: DIRETORIA
EXECUTIVA: PRESIDENTE: Paulo Roberto Pinto dos Santos, brasileiro,
aposentado, divorciado, portador do RG — 01372263- 81 SSP/BA e inscrito no CPF —
104.169.515-20, residente e domiciliado Avenida Juca Leão, 326/aptº.301, Centro, CEP:
45600-162, Cidade de Itabuna- BA;. VICE-PRESIDENTE: Claudio Nepomuceno
Pinto, brasileiro, engenheiro civil, divorciado, portador do RG- 1429732466 SSP/BA e
inscrito no CPF — 039307405-67, residente e domiciliado na Rua Bela Vista, 349, Nelson
Costa, CEP: 45656-594, Cidade de Ilhéus — BA; SECRETARIA: Amélia Cagy,
brasileira, união estável pedagoga, portadora do RG nº 198674171 e CPF nº
335774805-30, residente e domiciliada à Rua Esmeralda 46, Loteamento Praia do Sul -
Rod Ilhéus Olivença, Cidade de Ilhéus — BA; DIRETORA FINANCEIRA: Raquel
Pastor Diamantaras Magalhães, brasileira, bacharela em Direito, solteira, portadora do
RG 08095267 43 SSP/BA e CPF 014532455-96, residente e domiciliada na Rua
Osmundo Marques, 482, bairro São Francisco, Ilhéus/BA; DIRETOR JURÍDICO:
Kleber Arouca Maciel, brasileiro, solteiro, advogado. RG- 03303057 00, CPF-
359.439.205-87, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora Aparecida, Barreira,
Ilhéus/BA; DIRETOR DE ESPORTE: José Ronaldo Almeida Souza, brasileiro, casado,
funcionário público federal, RG: 27048727-X, CPF 168816468-52, residente e
domiciliado no Caminho 2 - Casa 1- Ilhéus II., Ilhéus/BA; DIRETOR DE
PATRIMÔNIO: Edilson Santos, brasileiro, casado, aposentado portador da Identidade
01135996 09 SSP/BA e inscrito no CPF: 117369305-15, residente e domiciliado na Rua
Inocêncio Correia, 48, Térreo, bairro Pontal, CEP.: 45656-460, Cidade de Ilhéus — BA..;
DIRETOR SOCIAL: Edgar Freitas de Siqueira, brasileiro, união estável, agricultor,
portador do RG- 2540376 SSP/BA e inscrito no CPF — 133.722.385.-91, residente e
%
VIgILAIZAUO CUITI LdITISCdTINEI
domiciliado à Rua Esmeralda 46, Loteamento Praia do Sul - Rod Ilhéus Olivença, Cidade
- de Ilhéus - BA, DIRETORA DE EVENTOS: Ana Cristina Santana Zumalde brasileira
casada, professora, CPF: 435376185-49, RG: 04078145-31, residente e domiciliada ná
Rua Q, 54, Jardim Atlântico II, bairro São Francisco, CEP: 45650-000 Cidade de Ilhégs
— BA; RELAÇÕES PÚBLICAS: Thiago dos Santos Raposo, brasileiro, solteirô
radialista RG: 1380732441, CPF: 842. 611. 705 — 82, residente e domiciliado no
Condomínio Sol e Mar - Quadra D/ Bloco 1/ apt. 201, Ilhéus/BA; CONSELHO
FISCAL: Membros Efetivos: Gildo Borges Pinto, brasileiro, aposentado, casado,
portador do RG- 542472 09 SSP/BA e inscrito no CPF:020692455-00, residente e
domiciliado à Rua David Maia, 359, Pontal, Cidade de Ilhéus — BA, Adriano Sacramento
da Cruz, brasileiro, casado, auxiliar contábil, portador do CPF 957553575-87, RG:
080164887-00, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, 41 — Pontal, Ilhéus/BA;
CONSELHO DISCIPLINAR: Rafael Pastor Diamantaras Magalhães, brasileiro,
solteiro, arquiteto, CPF 957553575-87, RG: 080164887-00, ; Jorge Eduardo Lima
Oliveira, brasileiro, divorciado, Militar da Reserva, RG- 04110081061, COF —
393725025-53, residente e domiciliado na Rua Jacarandá, 356,beirro São Francisco,
Ilhéus/BA; ; Ricardo Pinto Benevides, casado, comerciário - RG 0494063459 - CPF:
71524657549 — residente domiciliado na Rua David Maia, 65, Pontal, CEP:45654370,
Ilhéus/BA; Gustavo Brito Santos Silva, brasileiro, solteiro, servidor público estadual, RG
-14297324 66,CPF — 039307405-67, residente e domiciliado na Avenida Lótus, 854,
Nelson Costa, Ilhéus/BA; Roberto Carlos Silva Santos, brasileiro, solteiro, comerciário,
RG -3266464 85, CPF — 422740955-15, residente domiciliadona Rua Amor Perfeito, 28,
Nelson Costa, Ilhéus/BA. Na mesma data, hora e local foram empossados os membros
eleitos. Nada mais havendo a tratar; o presidente da Assembleia deu por encerrado os
trabalhos, agradeceu a presença de todos e em seguida autorizou a lavratura da presente
ata, que apósida e aprovada, vai assinada pormim, Maria do Socorro Pastor Diamantaras
DD) Mamã) id, pelo Presidente da Assembleia e
os de presentes conforme a de sença/ em anexo. Município de Ilhéus -
Bahia, 07 de junho de 2022.
Tr
pesa
REA
|
[9]
Ea
E
o
Q
E
Ê
&
S
E
(ADECOPA)
“HANTRO Ci. De, PESSOAS JUNG e
COMARCA DE ILHRTIS. BA
" “ivyimero ELA +? 04 Ordem 6 43.
A
pstrado rop 6736
a mm AA, paia 324
do Mer |
Gartárid de dg. é Titda Doc. e
de Passdds Jufidicas de Més RA
Aná Luli Element Bácil a
Ofietál de Regristro
: Ene Boticas “orbs pet
Digitalizado com CamScanner
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E COMUNITARIA DO PONT.
ADECOPA
Título | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- A Associação Desportiva e Comunitária do Pontal (ADECOPA), fundada aos 18
dias do mês de junho do ano de 1981, com sede na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, à
Rua Hawai, ho 55, é uma associação, sem fins lucrativos ou econômicos, cujo prazo de
duração é indeterminado.
+
Título II - DOS OBJETIVOS E DOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO
Art. 2º - São objetivos da associação:
a) Desenvolver a pratica esportiva entre os associados e a comunidade;
b) promover a interação social entre os seus associados e também com a
comunidade:
c) realização de eventos recreativos e
d) incentivar e praticar ações de beneficência.
$ 1º- Os recursos para manutenção da Associação advirão de:
a) contribuição de ingresso dos associados;
b) mensalidade, a ser paga por todos associados;
c) doações;
d) promoção de eventos com fins de levantamento de recursos específicos.
8 2º - O valor das mensalidades será estabelecido pela Assembleia Geral, da seguinte
maneira: mediante proposta da Diretoria e votação.
Título II - DOS ASSOCIADOS
Art. 3º - Poderá ser admitido como associado qualquer pessoa maior, de ambos os sexos,
sem distinção de raça, credo ou filiação político-partidária.
Art. 4º - A admissão de associados será feita da seguinte forma: mediante contribuição de
ingresso única de valor estipulado pela Diretoria e preenchimento de ficha cadastral, |
i
a
VIgITalIZadO COM CAM oO canner
devidamente aprovada pela Diretoria. Caso da não aprovação, o valor da contr
será devolvida, no prazo máximo de 30 dias da decisão, ao proponente.
$ único - Os associados que tomaram parte da fundação têm a categoria de associados.
fundadores.
Art. 5º - O associado que tiver interesse em se retirar da associação deverá manifestar sua
intenção à Diretoria, por escrito, comprovando estar em dia com suas obrigações perante
a associação.
Art. 6º - Será excluído da associação o associado:
a) que infringir as normas sociais;
b) que deixar de cumprir as suas obrigações para com a associação;
8 1º- A exclusão do associado far-se-á mediante a aprovação da maioria dos membros da
Diretoria, mediante justa causa.
$ 2º- Da decisão que decretar a exclusão, é cabível recurso à Assembleia Geral.
$3º- A readmissão de associados obedecerá às mesmas normas da admissão.
Art. 7º - Aos associados quites com suas obrigações assiste o direito de:
a) frequentar individualmente a sede da Associação e suas dependências, bem
como participar das reuniões, eventos e demais promoções;
b) votar e ser votado;
c) representar, por escrito, à Diretoria, contra qualquer ato lesivo aos seus direitos,
aos interesses sociais ou infringentes do Estatuto.
Art. 8º - São deveres dos associados:
a) cooperar na integral realização dos objetivos da Associação;
b) cumprir as disposições do presente Estatuto, do Regimento Interno e as
resoluções da Diretoria;
c) satisfazer, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos para com o Clube;
d) contribuir, mensalmente, com importânciestinada a manutenção das atividades.
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º — A associação será constituída pela Assembleia Geral, pela Diretoria e pelo
Conselho Fiscal.
|
4
VIgILAIZAUO CUITI LdITiSCdTITIeI
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 10 - A Assembleia Geral será constit
t Y uída, pela metade e mais um dos associados.
minimo, e as decisões serão tomadas pel
a votação da maioria simples dos presentes.
8 1º- A Assembleia Geral se Feunir-se-á, ordinariamente, 2(duas) vezes (por ano no(s)
mês(es) de ..../por mês), e, extraordinariamente, por solicitação dos associados e/ou da
Diretoria, quando necessário.
$ 2º
A As assembleias serão instaladas pelo presidente da associação ou seu substituto
egal.
$3- Não havendo quorum em primeira chamada, será procedida segunda chamada, após
30 minutos da primeira chamada. A assembleia será instalada, independentemente do
quorum mínimo, imediatamente após a segunda chamada.
g 4º As assembleias serão convocadas pela diretoria mediante edital afixado na sede da
associação, em quadro próprio, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
85 É garantido aos associados que representem, no mínimo, 1/5 (um quinto) do quadro
social, a convocação de assembleias.
8 6º - Compete à Assembleia deliberar sobre os assuntos da Associação, e privativamente
a eleição dos administradores e do Conselho Fiscal, a aprovação de contas e alteração dos
estatutos.
8 7º - A eleição dos administradores será em voto secreto, concorrendo as chapas
formadas e apresentadas à mesa até 30 (trinta) minutos antes do início da Assembleia,
devendo todos os membros da chapa serem formados por associados em pleno gozo de
seus direitos sociais.
8 6º - Para a destituição de administradores e alteração de estatuto, é exigido deliberação
da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum, em segunda
chamada, será de no mínimo 1/5 (um quinto) do quadro social.
DA DIRETORIA
Art. 11 - A Diretoria será constituída pelo Presidente; Vice-presidente; um Secretário(a);
um(a) Tesoureiro(a); Diretor(a) Social; Diretor(a) de Patrimônio; Diretor(a) de Esporte;
Diretor Jurídico; Diretor de Marketing; Diretor de Comunicação; Diretor de Eventos.
Art. 12 - A Diretoria, cujo mandato será de 04(quatro) anos, será eleita em Assembleia
Geral, e tomará posse imediatamente após a-eleição.
$ único- O exercício de qualquer cargo na Diretoria não será, sob qualquer forma,
remunerado.
Art. 13 - A Diretoria deverá reunir-se, ordinariamente, a cada 15 dias, e,
extraordinariamente, mediante convocação do presidente. H
VIgILdIZAUO CUITI LdITiSCdTIreI
Art. 14 - Compete ao presidente:
a) representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicial Ê
EA
b) superintender, fiscalizar e intervir na administração da Associação,
supervisionando o cumprimento dos objetivos associativos; .
6) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e
da Diretoria;
d) autorizar os pagamentos e assinar, com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens
de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
e) exercer o voto nas deliberações da Diretoria, sempre que se verificar empates
nas decisões.
Art. 15 - Ao vice-presidente compete:
a) auxiliar o Presidente em suas funções, quando por esse solicitado;
b) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
Art. 16 — Compete ao Secretário:
a) superintender os serviços de secretaria, mantendo-os em dia;
b) lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria;
c) redigir e assinar as convocações, avisos e correspondência da Associação.
Art. 17 — Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas
atribuições e substituí-lo nos seus impedimentos e faltas.
Art. 18 - Ao Tesoureiro compete:
a) superintender os serviços gerais da Tesouraria;
b) ter, sob sua guarda e responsabilidade, os bens e valores sociais;
c) assinar, com o Presidente, os cheques bancários e demais documentos que
impliquem responsabilidade financeira para a Associação;
d) promover a arrecadação e a escrituração da receita e da despesa;
e) organizar os balancetes, para apresentá-los nas reuniões mensais da Diretoria;
f) organizar, anualmente, o balanço patrimonial e financeiro da Associação, co)
demonstração da receita e despesa, para a aprovação da Assembleia Gefal
Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal.
VIgILdIZAUO CUITI LdITISCdTIrEI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 19 — O Conselho Fiscal, eleito i
N pela Assembleia Geral, será ê
membros, para um mandato de 04 (quatro) anos. E
a id pr que os membros do Conselho Fiscal sejam associados, sendo
endavel que possuam conhecimentos na área financeira ou em contabilidade.
$2º-Na primeira reunião do Conselho Fiscal, os seus membros deverão escolher, dentre
um de seus integrantes, o Presidente.
Art. 20 - Ao Conselho Fiscal compete acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária,
as contas e o movimento contábil da Associação.
Art. 21 - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões deste
Conselho e apresentar os relatórios emitidos à Assembleia Geral.
Parágrafo único — As reuniões do Conselho Fiscal serão feitas trimestralmente, podendo
se reunir extraordinariamente quando necessário.
DA APROVAÇÃO DAS CONTAS
Art. 22 - A aprovação das contas, dos balanços patrimoniais e demonstrações realizadas
em cada exercício social deverão obedecer os seguintes procedimentos:
1. o Tesoureiro deverá providenciar a elaboração das contas o balanço patrimonial e
financeiro da Associação, com demonstração da receita e despesa e demais
demonstrações de desempenho financeiro e contábil que julgar necessária e encaminhar
ao Conselho Fiscal, durante o mês de fevereiro de cada ano;
2. o Conselho Fiscal, até 1º de março de cada ano, receberá a documentação, reunir-se-á
e emitirá o competente parecer para ser encaminhado a Assembleia Geral, com cópia para
Diretor Presidente;
3. na próxima Assembleia Geral que se realizar, os associados serão comunicados dos
balanços patrimoniais e demonstrações realizados em cada exercício social, das
conclusões do Conselho Fiscal, para fins de sua aprovação, conforme Estatuto da
entidade.
Art. 23 - Na primeira Assembleia Geral do ano, o Diretor Presidente, ou outra pessoa pe
ele designada fará a apresentação dos balanços patrimoniais e das demonstrações
realizadas no exercício social anterior e o Presidente do Conselho Fiscal apresentará En
pareceres exarados por este órgão, que ficará à disposição dos associados nos meios M(
comunicação da entidade.
vVIgITalIZzado COM Cam ocanner
Título V - REFORMA DO ESTATUTO
Art. 24 - O presente Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembleib
especialmente convocada para esse fim, contando com um quorum mínimo de hiêtade
mais um dos associados em dia com suasnobrigações. Para aprovação das refórmas
deverá haver pronunciamento favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
8 único- A assembleia específica para aprovação da reforma do estatuto será instalada,
independentemente do quorum mínimo, imediatamente após a segunda chamada, com no
mínimo 1/3 (um terço) dos associados.
Título VI - DIREITOS ADICIONAIS DOS FUNDADORES
Art. 25 - Os associados na categoria de fundadores assistirão os seguintes direitos
adicionais:
a) receberem o título de fundadores;
b) somente serem excluídos do quadro social após decisão da Assembleia Geral
e mediante justa causa;
c) manifestarem sua opinião verbal por até 10 minutos, nas Assembleias Gerais,
sobre assuntos que envolvam a mudança do objeto da Associação, alteração de
Estatutos ou dissolução.
Título VII — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 26 - Os associados não terão qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária,
pelas obrigações contraídas pela associação.
Título VIII - DISSOLUÇÃO
Art. 27 - A associação será dissolvida com a aprovação de maioria simples da totalidade
dos associados, em Assembleia especialmente convocada para tal deliberação.
Art. 28 - Dissolvida a sociedade é liquidadas todas as suas obrigações, seu patrimônio
remanescente será doado a uma instituição beneficente reconhecida como de utilidade
pública municipal, estadual e federal. 1)
VIgILdIZAUO CUII UallDCanner
sd e Res
Título IX - DISPOSIÇÕES GERAIS né
ec
; já
Art. 29 - O presente estatuto foi aprovado pelos associados fundadores, confi a
Assembleia Geral realizada em 07 de junho de 2022, da qual constam os“no
qualificação dos mesmos, bem como os dos membros da primeira diretoria.
E =
OAB/BA n.º 10.155
RASTRO CIvA. De PESSOAS JUKIIC aj
COMARCA DE ILHE IS. RA
“presenteado no duoloppl Pegismo » syorisdo
vPrueno sm asOniem 4 993...
epstedo sob st down BLSG (a
ao A N
cos 05% Solinlao da
Cartório de Reg. e Tit. e Doc. e Reg. Cit
de Pessoas Jurídicas de Ilhés - BA
Ana Luisa Clement Bácil
Oficial de Regristro
sul
VIgILAINZAVO CUITI LditiOdCdIrer
dista Ko
E |
cu dotalânaç. Bm ADecoPa, | Quaduenio
i. fita ria Zummofela,
pa Cadena Vaio Juelo
a. de res pesa Pa da
9 - Leutro tea mlye, .
o aa
E ts Au da Gr
Raio ds»
COMARCA DE LHES. DA
Agneseniado no “mono pt Psgemr + avomaao
q 4 354 aloe Covo do AB Nye
Ana Luisa Clement Bácil
o o Viwiáyn da Si ly Sa n Oficial de Regristro
23h ç jo
3 5 tata prin És
AD” Alon DA dida d bs
26-A S2 e sito CU cansa