materia nº 1/2023

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Ivete Maria de Souza.
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 73-2101 2600 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
EMENDA IMPOSITIVA N°_________/2023.
Artigo 149-A da Lei Orgânica do Município.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL AO PROJETO 
DE LEI N.º 072/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024.
 A VEREADORA IVETE MARIA DE SOUZA, nos termos do artigo 149-A da Lei Orgânica
do Município apresenta Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 072/2023, que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024:
 Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 072/2023, que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte
programação para ações na área de Saúde Pública:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I.
10.301.010.1.011 – Construção, 
Reforma e Ampliação de Unidade 
de Saude.
Construção de uma Unidade de Saúde 
no Condominio Sol e Mar.
R$ 210.786,85
TOTAL: R$ 210.786,85
 Art. 2º - A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito do orçamento, 
consignado no anexo X – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
10.00.2 - Fundo Municipal de Saude
10.301.010.1.011 - Construção, Reforma e 
Ampliação de Unidade de Saude. R$ 736.000,00
 Sala das Sessões da Camara Municipal de Ilhéus, 27 de novembro de 2023.
 
 
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Ivete Maria de Souza.
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JUSTIFICATIVA:
 A necessidade de incluir uma emenda impositiva ao orçamento do município de Ilhéus para o 
exercício de 2024, com o propósito de viabilizar a construção de uma Unidade de Saúde no 
Condomínio Residencial Sol e Mar, localizado no Bairro Nossa Senhora da Vitória. Esta iniciativa é 
essencial devido à crescente demanda por serviços de saúde, a falta de acesso adequado a esses 
serviços na região mencionada e as condições precárias do sistema de saúde do município.
1._Crescimento Populacional:
 Ilhéus é uma cidade que abriga uma população com mais de 180 mil habitantes, sendo uma 
importante localidade na região. O constante crescimento demográfico exige que haja um 
contínuo desenvolvimento das infraestruturas de saúde para atender às necessidades de seus 
moradores. No entanto, a falta de unidades de saúde nas áreas periféricas torna o acesso aos 
serviços de saúde um desafio, especialmente para os residentes do Condomínio Residencial Sol e 
Mar.
2. Acesso Limitado a Serviços de Saúde:
 A ausência de uma Unidade de Saúde no Condomínio Residencial Sol e Mar e em bairros mais 
distantes do centro de Ilhéus resulta em dificuldades significativas para os residentes, que muitas 
vezes precisam se deslocar longas distâncias para receber atendimento médico e cuidados básicos 
de saúde. Isso gera custos adicionais e sobrecarrega outras unidades de saúde na cidade, 
resultando em longos tempos de espera e agravamento das condições de saúde dos pacientes.
3. Precariedade do Sistema de Saúde:
 O sistema de saúde do município de Ilhéus enfrenta desafios significativos, como a falta de 
estrutura e recursos adequados, escassez de pessoal qualificado e equipamentos obsoletos. A 
construção de uma nova Unidade de Saúde no Condomínio Residencial Sol e Mar contribuirá para 
aliviar essa pressão sobre as unidades existentes, melhorando a qualidade e a disponibilidade dos 
serviços de saúde na região.
4. Benefícios da Unidade de Saúde:
 A construção de uma Unidade de Saúde no Condomínio Residencial Sol e Mar trará inúmeros 
benefícios para a comunidade local e o município de Ilhéus como um todo, incluindo:
 a. Maior acesso a serviços de saúde básicos e preventivos, promovendo a saúde e bem-estar 
da população.
 b. Redução da sobrecarga de outras unidades de saúde, melhorando o atendimento e 
reduzindo os tempos de espera.
 c. Melhoria na qualidade de vida da população e redução das taxas de morbidade e 
mortalidade devido a doenças evitáveis.
 d. Estímulo ao desenvolvimento da comunidade local e à valorização imobiliária da região.
 Portanto, a inclusão desta emenda ao orçamento do município para o exercício de 2024 é vital 
para atender às necessidades de saúde da população de Ilhéus, garantindo o acesso a serviços de 
saúde de qualidade e contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar de nossa comunidade. A 
construção da Unidade de Saúde no Condomínio Residencial Sol e Mar é um investimento 
fundamental que irá beneficiar não apenas os moradores desse bairro, mas todos os Distritos 
adjacentes.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Ivete Maria de Souza.
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 73-2101 2600 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
 Espero que esta justificativa seja considerada com a devida atenção e prioridade no processo 
de alocação de recursos para o orçamento do Município de Ilhéus em 2024. A saúde de nossos 
cidadãos é um direito fundamental e deve ser uma prioridade de nossa administração municipal.
 Em face do exposto, é que solicito o atendimento da presente proposição. Confiante 
que alcançará seu propósito, até mesmo pelo compromisso público da autoridade a que 
se destina, pois, o nosso objetivo é sempre estar trabalhando para melhoria dos nossos 
munícipes.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA, 27 de novembro de 2023.