Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete da Vereadora Ivete Maria de Souza
________________________________________________________________________________
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 0**73-2101 2612 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
EMENDA IMPOSITIVA N° _________/2023
Artigo 149 – A da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
EMENDA IMPOSITIVA AO PL Nº 072/2023 QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora Ivete Maria de Souza, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente,
à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte emenda Impositiva:
I. EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Fica Incluída na execução Financeira disposta no Projeto de Lei nº 072/2023, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, a seguinte programação para ações na
área de Infraestrutura:
ITEM CODIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I 15.451.017.1014 –
Pavimentação e Drenagem
de Vias Urbanas.
Pavimentação Asfáltica e Drenagem
Pluvial da Rua Nelson Cabral na
Conquista
R$ 210.786,85
TOTAL: R$ 210.786,85
Art. 2º - A dispensa programada no artigo anterior será custeada com credito do orçamento
consignado no anexo IX – Programa de trabalho sob a seguinte classificação:
UNIDADE CODIGO/AÇÃO SALDO
17001 - Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Defesa Civil
15.451.017.1014 - Pavimentação e
Drenagem de Vias Urbanas.
R$ 15.213.000,00
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete da Vereadora Ivete Maria de Souza
________________________________________________________________________________
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 0**73-2101 2612 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
Art. 3º - Esta Emenda passa a vigorar, após a aprovação pelas comissões pertinentes e pelo
plenário.
Sala das Sessão da Câmara municipal de Ilhéus, 29 de novembro de 2023.
II - JUSTIFICATIVAS
A presente emenda aditiva ao orçamento do município de Ilhéus, Bahia, tem por objetivo
atender à solicitação legítima e urgente dos moradores da localidade em questão, os quais
enfrentam desafios significativos em relação à infraestrutura viária e ao saneamento básico.
Esta justificativa visa esclarecer os motivos pelos quais a emenda é necessária e o impacto
positivo que ela terá na qualidade de vida da população local.
Há vários anos, os residentes da área supracitada têm enfrentado sérias dificuldades
devido à falta de infraestrutura adequada em suas vias. A situação é agravada pela presença
de ruas não pavimentadas, cobertas de barro, que se transformam em um lamaçal nos
períodos chuvosos e geram grande quantidade de poeira nos períodos secos. Essa condição
precária das ruas prejudica não apenas o trânsito de veículos, mas também a mobilidade
dos pedestres, tornando difícil a locomoção e comprometendo a saúde da comunidade.
Além disso, a falta de um sistema de saneamento básico adequado contribui para o
agravamento das péssimas condições de vida enfrentadas pelos moradores. A inexistência
de coleta de esgoto, o acesso limitado à água potável e a ausência de tratamento de resíduos
resultam em um ambiente insalubre, com impactos negativos na saúde pública. A
precariedade do saneamento também compromete o meio ambiente, pois polui rios e
córregos, causando danos à fauna e flora local.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete da Vereadora Ivete Maria de Souza
________________________________________________________________________________
Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato: 0**73-2101 2612 CNPJ: 13.009.816/000128 www.camaradeilhéus.com.br
Diante dessas circunstâncias, a emenda aditiva proposta destina recursos para a
realização de obras de infraestrutura e saneamento na localidade afetada. A alocação de
verbas específicas para pavimentação das ruas, construção de sistemas de drenagem,
implantação de redes de esgoto e fornecimento de água potável tem o intuito de
proporcionar uma melhoria significativa na qualidade de vida dos moradores. A
implementação destas medidas não apenas irá solucionar os problemas imediatos, como
também contribuirá para prevenir futuros problemas de saúde e degradação ambiental.
Além disso, a melhoria das condições de infraestrutura e saneamento impactará
positivamente na valorização das propriedades da região, estimulando o desenvolvimento
econômico e a geração de empregos locais. A emenda, portanto, representa um investimento
no bem-estar da comunidade, na preservação do meio ambiente e no progresso
socioeconômico da região.
Em face do exposto, é que solicito o atendimento da presente proposição. Confiante que
alcançará seu propósito, até mesmo pelo compromisso público da autoridade a que se
destina, pois, o nosso objetivo é sempre estar trabalhando para melhoria dos nossos
munícipes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA, 29 de novembro de 2023.