materia nº 1306/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO
DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja viabilizada a
passagem do carro fumacê no bairro
Esperança.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110,
todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja
viabilizada a passagem do carro fumacê no bairro Esperança.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que as ruas do bairro Esperança estão infestadas de mosquitos transmissores de
doenças, a exemplo do Aedes Aegypti. Deste modo, a população encontra-se à mercê de
problemas que não deveriam ter que enfrentar.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional,
sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
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infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizada a passagem
do carro fumacê no bairro Esperança.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 20 de novembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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