materia nº 1308/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO
DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2023
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que sejam realizados os
serviços de roçagem e limpeza no entorno
do Colégio Estadual de Tempo Integral
Professor Carlos Alberto Arléo Barbosa,
antigo CSU.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa
do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110,
todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que sejam
realizados os serviços de roçagem e limpeza no entorno do Colégio Estadual de Tempo Integral
Professor Carlos Alberto Arléo Barbosa, antigo CSU.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que o mato tomou conta das ruas de Ilhéus, e no CSU não tem sido diferente. O
entorno do Colégio Estadual de Tempo Integral, encontra-se com o mato demasiadamente alto,
contribuindo com o aparecimento de animais peçonhentos e com a proliferação do mosquito
Aedes Aegypti.
Deste modo, a população está à mercê de problemas que poderiam não ter que
enfrentar, visto que, estes serviços são básicos, e a gestão pública municipal não tem conseguido
manter controle.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Logo, faz-se premente que seja realizada intervenção com vistas a conservação da
limpeza urbana e prevenção de mazelas defluentes da falta de conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana
no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos
cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional,
sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados os
serviços de roçagem e limpeza no entorno do Colégio Estadual de Tempo Integral Professor
Carlos Alberto Arléo Barbosa, antigo CSU.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 20 de novembro de 2023.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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