materia nº 1/2023

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Contas Enviadas à Câmara paia apreciação/Julgamento '•l
•Período: •Entidade:
Preleilura 2016
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DECISÃO
RE OU AUSENTE*
AP AR
REJEITADA OUTRA DECISÃO NÃO JULGADA APROVADA APROVADA COM RESSALVAS
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$ Exercício Oficio N° Data Entidade Decisão TCM
2016 2170-19 21/05/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS Rh
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Contas Enviadas à Câmara para apreciação/Julgamento
v ' ; Não sou um robô
■ft.
RELATÓRIO / VOTO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
i
Para garantir maior agilidade, segurança e transparência à sua ação
institucional, este Tribunal estabeleceu através das Resoluções ns.
1338/2015 e 1337/2015 normas sobre o processo eletrônico no âmbito
desta Corte, assim como a obrigatoriedade do encaminhamento via e￾TCM da documentação mensal da receita e da despesa e da prestação
de contas anual dos jurisdicionados, razão por que, em cumprimento a
essas normas, todos os documentos, assinados digitalmente, que
compõem estas contas anuais foram enviados, exclusivamente, por
meio eletrônico.
Tribunal de Contos dos Municípios do Gstodo da Bohio
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM n° 07309e17
Exercício Financeiro de 2016
Prefeitura Municipal de Ilhéus
Gestor: Jabes Sousa Ribeiro
Relator Cons. Paolo Marconi
A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ilhéus, exercício de
2016, de responsabilidade do Sr. Jabes Sousa Ribeiro, foi enviada
eletronicamente a este Tribunal, através do e-TCM, autuada sob o n°
07309e17, no prazo estipulado na Lei Complementar n° 06/19.
As contas foram colocadas em disponibilidade pública no sítio oficial do
e-TCM, no endereço eletrônico “http://e.tcm.ba.gov.br/epp/Consulta
Publica /list View.seam.”, em obediência às Constituições Federal (art.
31, § 3o) e Estadual (art. 63, § 1o, e art. 95, §2°) e a Lei Complementar
n° 06/91 (arts. 53 e 54). No mesmo sentido foi publicado pelo Poder 
Legislativo o Edital n° 01/17, conforme item 1.2 do Pronunciamento
Técnico.
A Cientificação/Relatório Anual, expedida com base nos Relatórios
Mensais Complementares elaborados pela 4a Inspetoria Regional a que
o Município está jurisdicionado e resultante do acompanhamento da
execução orçamentária e patrimonial, bem como o Pronunciamento
Técnico emitido após a análise técnica das Unidades da Diretoria de
Controle Externo, encontram-se disponíveis no Sistema Integrado de
Gestão e Auditoria - SIGA.
DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Foi apresentada a comprovação da publicação da LDO e LOA.
2
O Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017 foi instituído pela Lei
n° 3707/2013, e as Diretrizes Orçamentárias pela Lei n° 3743/15.
R$ 414.420.500,00,
Orçamento Fiscal
Seguridade Social.
Nos anos de 2014 e 2015 também foram imputadas multas de R$
67.050,00 e R$ 23.244,00, em razão da infringência ao disposto
nos artigos 20, 23 e 66 da LRF, pela não readequação das
despesas com pessoal ao limite de 54% da Receita Corrente
Líquida.
jA
Tribunal de Contos dos Municípios cJo Estado do Bohio
Distribuído o processo por sorteio a esta Relatoria, o Gestor foi
notificado (Edital n° 351/2017, publicado no DOETCM de
19/09/2017, e via eletrônica, através do e-TCM), manifestando-se,
tempestivamente, com a anexação das suas justificativas na pasta
intitulada “Defesa à Notificação da UJ” do processo eletrônico e￾TCM, acompanhadas da documentação probatória que entendeu
pertinentes.
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer n° 1374,
subscrito pela Procuradora Aline Paim Monteiro do Rego Rio
Branco, opinando pela rejeição das Contas, em face do
descumprimento do índice constitucional mínimo de aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços 
públicos de saúde, com aplicação de multa e representação ao
Ministério Público Estadual.
As Contas de 2013 e 2015, de responsabilidade deste Gestor,
foram aprovadas com ressalvas, com multa de R$ 10.000,00 e
4.000,00, e ressarcimentos de R$ 9.300,00 e R$ 43.089,05,
respectivamente, e as de 2014, rejeitadas, com aplicação de multa
de R$ 7.000,00, além do ressarcimento de R$ 36.892,75.
A Lei Orçamentária Anual n° 3775/2015 aprovou o orçamento para
o exercício de 2016, estimando a receita e fixando a despesa em
sendo R$ 314.893.100,00 referentes ao
e R$ 99.527.400,00 ao Orçamento da
-ft.
a) 30% da anulação parcial ou total das dotações;
■4«-
3
A LOA consignou, inicialmente as seguintes autorizações para
alterações orçamentárias:
Constam nos autos o Quadro de Detalhamento de Despesa
(apresentado na defesa doc. 01) e a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício 
de 2016, aprovados através do Decretos n° 04/16 e 08/16.
b) do superávit financeiro até o limite do valor apurado no
Balanço Patrimonial, conforme estabelecido no art. 43,
§§1 °, inciso I e 2o, da Lei n° 4.320/64;
c) do excesso de arrecadação até o limite do valor
apurado na forma do art. 43, §1°, inciso II e §§3° e 4o da
Lei n° 4.320/64; '
d) decorrentes de anulação de valores consignados aos
Grupos de Despesa da mesma ação, respeitando-se,
obrigatoriamente, como limite, o valor total consignado a
cada Projeto Atividade, independente do limite constante
da alínea “c” deste inciso.
**■ i
De acordo com a área técnica a autorização da alínea “d” constitui
concessão de abertura de créditos ilimitados, em desacordo ao art.
167, VII da Constituição Federal, razão pela qual desconsiderou-se
na análise de créditos adicionais feita nas presentes Contas. De
fato, existe falha no referido dispositivo ao excluir estas alterações
orçamentárias do limite autorizativo da LOA, uma vez que configura
a existência de créditos com finalidade imprecisa ou dotação
ilimitada. Tal exceção contraria o estabelecido no art. 167, inciso
VII, da Constituição Federal. Adverte-se à Administração para que,
na elaboração das próximas Leis Orçamentárias, não contemple tal
dispositivo.
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do ôohio
Registra o Pronunciamento Técnico o descumprimento do art. 48,
Parágrafo Único, inciso I, da LRF, pela não comprovação de
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas
durante a fase de elaboração dos instrumentos de planejamento,
devendo a atual Administração adotar medidas efetivas à inclusão
da população nesta fase de formulação das políticas públicas no
âmbito municipal, em atendimento às normas desta Lei.
4
Em defesa, o Gestor alegou que a despeito da Lei Orçamentária ter
sido publicada em 07/01/16, sua vigência abarcaria o período de
01/01/16 a 31/12/16 (art. 6o).
Sobre à eficácia da Lei Municipal com efeitos retroativos, é pacífico
nesta Corte de Contas de que as alterações orçamentárias devem
ser precedidas de prévia autorização legislativa, portanto, anterior à
data de emissão dos decretos. Esta Relatoria reconhece a
intempestividade da publicação da Lei de Meios e, por conseguinte, 
da falha da Administração da edição dos decretos n. 02 e 03.
Entretanto, deve ser ponderado que a discussão envolve a mora de
apenas três dias, da edição dos decretos em 04/01/17, ante à
publicação da LOA em 07/01/17, e que no período não foram
identificadas despesas pagas decorrentes destas alterações. A
situação também não traz indícios de uma tentativa do Gestor de
legalização a posteriori da situação, pois o projeto da LOA já tinha
sido encaminhado e aprovado pelo legislativo em 2015.
Não há que se falar, também, de execução de despesas sem
autorização legislativa pelos empenhos feitos antes da vigência da
LOA. Isso por que a própria LDO n. 3743/15 (localizada no evento
02 da pasta mensal janeiro) em seu art. 70, dispõe que “na
hipótese de o Projeto de Lei orçamentária não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro, ficam o Poder Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a,
exclusivamente: a) executar as despesas de custeio administrativo
até o limite de 1/12 (um doze avos) da proposta orçamentária; b)
utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das
dívidas vencidas; c) efetuar despesas com pessoal, conforme os
valores previstos na proposta orçamentária; d) realizar despesas
Autorização legal
O Pronunciamento Técnico apontou que os Decretos n. 02 e 03,
datados de 04/01/16, promoveram aberturas de créditos adicionais
suplementares de R$ 18.346.985,72 e R$ 138.000,00, sem
autorização legislativa, uma vez que a Lei Orçamentária somente
entrou em vigor em 07/01/16.
Verificou-se, ainda, que, no período antes da vigência da Lei de
Meios (entre 01/01/16 a 06/01/16), foram empenhados R$
190.556.112,88 sem autorização legislativa.
. I CZ
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Nestes termos, à luz do Sistema SIGA, a liquidação de despesa
ocorrida entre os dias 04/01/17 a 06/01/17, se restringiu à despesas
de custeio (total de R$ 302.774,55), e estavam dentro do limite de
1/12 da proposta orçamentária, autorizado no art. 50 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Dos créditos adicionais suplementares e alterações do Quadro
do Detalhamento da Despesa
O Pronunciamento Técnico mencionou, ainda, a ausência dos
comprovantes de publicidade dos decretos, com exceção do
Decreto n. 09 e 10. A publicidade é formalidade indispensável para
que o ato administrativo produza seus efeitos. Por sua vez, a
defesa foi silente neste ponto.
A* TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstodo do Bahia
relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme
estabelecido em contrato para o exercício; e) realizar despesas de
investimentos, resultantes de contratos firmados nos exercícios
anteriores”.
Conquanto os créditos suplementares estejam dentro do limite
estabelecido na LOA (o que afasta o descumprimento do art. 167, V 
da Constituição Federal), tem-se o descumprimento do art. 42 da
Lei Federal n° 4.320/64, pois se exige prévio decreto do Poder
Executivo para sua abertura, o que não ocorreu no Município, visto
a execução dos atos de alterações orçamentárias antes da sua
publicação. Esta falha não é de porte a comprometer o mérito
das presentes Contas, mas deve integrar o rol de ressalvas.
5
Conforme Pronunciamento Técnico, os decretos de abertura de
créditos adicionais suplementares totalizaram R$ 141.406.668,87,
sendo R$ 129.933.248,87 por anulação de dotação, R$
9.426.420,00 por superávit financeiro, e R$ 2.047.000,00 por
excesso de arrecadação, e foram escriturados no demonstrativo de
despesa.
Sobre as anulações de dotações de R$ 129.933.248,87, o
Pronunciamento Técnico apontou extrapolação do limite de 30%
fixado na LOA (124.326.150,00). A defesa encartou aos autos a
cópia da Lei n. 3812, de 21 de dezembro de 2016 (doc. 04),
acompanhada de sua respectiva publicação, que majorou em 10%
o limite para abertura de créditos adicionais suplementares para o
exercício de 2016, além do quanto disposto originalmente na LOA
(30%). Considera-se regular a matéria.
’fr
Balanço Orçamentário
6
/’TEM
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Com relação aos recursos oriundos do excesso de arrecadação, o
exame técnico apurou que as aberturas foram respaldadas por
recursos disponíveis, em atendimento ao art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64.
Por outro lado, o Pronunciamento Técnico indicou insuficiência de
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 91.713,68,
para abertura de créditos na fonte n. 29 (FNAS) de R$
1.038.000,00. Também não foi possível atestar a regularidade da
abertura de R$ 207.240,00, por superávit financeiro na fonte n. 10 -
Fundo de Cultura da Bahia, pois o Balanço Patrimonial não trouxe 
dados neste particular.
Por meio dos extratos bancários, e respectivas conciliações de
2015, e relação do restos a pagar e passivo do mesmo período
(doc. 06 e 07), o Gestor comprovou a existência de recursos 
disponíveis para as fontes n. 29 (FNAS) e n. 10 (Fundo de Cultura
da Bahia), sanando o questionamento do Pronunciamento
Técnico no item 3.1.2.
No tocante as alterações das dotações orçamentárias por meio do
quadro de detalhamento de despesa, o Gestor em defesa anexou a
Portaria do Legislativo n. 11/16, no valor de R$ 100.293,60 (doc.
02), de modo a totalizar R$ 17.370.047,06, devidamente
contabilizado no Demonstrativo de Despesa Consolidado.
11
DA ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pela Contabilista
Sr.a Leide Clere Alves Cavalcante, CRC BA n. 038.326/0-9, tendo o
Gestor apresentado na defesa a Certidão de Regularidade
Profissional, em atendimento à Resolução n° 1.402/12, do
Conselho Federal de Contabilidade (doc. 08, evento 155).
A receita arrecadada, de acordo com o Balanço Orçamentário, foi
de R$ 346.113.421,04, correspondendo a 83,52% do valor previsto
no Orçamento (R$ 414.420.500,00).
’’
A despesa realizada foi de R$ 342.797.297,68, ante uma fixação 
de R$ 414.420.500,00, equivalente a 82,72% do valor 
originalmente autorizado LOA.
TT-7
_
7
Foram apresentados os quadros demonstrativos dos Restos a
Pagar processados e não processados, em cumprimento às
normas do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público).
TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstodo do Bahia
..............................
•■
346.113.421,04
342.797.297,68
3.316.123,36
2016 (R$) %
10,90
8,33
ã UbSCKIÇAO _____
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
DESPESA ORÇAMENTÁRIA 316.424.214,95
J^ESULTADQ -4.336.523,97
Recomenda-se que a Administração tome medidas no sentido de
promover um melhor planejamento, sobretudo, quanto às
estimativas de despesas no Balanço Orçamentário, no intuito de
atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação ao exercício de 2015, as receitas e as despesas
cresceram 10,90% e 8,33%, respectivamente. Como as receitas
realizadas foram superiores às despesas empenhadas, o Município
apresentou superávit de R$ 3.316.123,36. Essa situação evidencia
uma considerável melhora do ente sob a ótica orçamentária, saindo
de um panorama deficitário de R$ 4.336.523,97 em 2015.
-------------------------------------------------- . . . --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
índices da abor
.'•w - • - - - —
___ .. «rtRiOS
Diferença < 2,5%
Diferença entre 2,5% e 5%
Diferença entre 5% e 10%
Diferença entre 10% e 15%
Diferença > 15%
L :__ CONCE'TO
ÓTIMO
BOM
 REGULAR
DEFICIENTE
ALTAMENTE DEFICIENTE
2015 (R$)
, 312.087.690,98
A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP)
desenvolveu índices de acompanhamento da realização
orçamentária, com base na comparação entre as receitas e
despesas orçadas e as efetivamente realizadas. Nesse sentido, a
execução orçamentária do exercício de 2015 pode ser conceituada
como “altamente deficiente”, tanto para as receitas, quanto para
as despesas, que tiveram um desvio negativo de “16,48%” e
“17,28%”, respectivamente.
8
Malgrado questionado na defesa, o Gestor não demonstrou as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e
combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas
instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas
para incremento das receitas tributárias e de contribuições, em
descumprimento ao art. 58 da LRF.
Por “renúncia de receita” deve se entender a desistência do direito
sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa
do ente federativo competente por sua instituição. A não cobrança
da Dívida Ativa só é permitida quando o montante do débito for
inferior aos respectivos custos de cobranças, conforme § 3o, art. 14
da LRF. Entretanto, para se estabelecer quais os débitos que são
inexequíveis se faz necessário manifestação da Procuradoria
Jurídica do Município e da Secretaria de Administração e Finanças,
estabelecendo os parâmetros e critérios para os débitos de
pequeno valor, observando todos os ditames estabelecidos no
Código Tributário Nacional, em seus arts. 175 a 182.
Com relação à dívida ativa, verifica-se uma arrecadação de R$
4.414.920,69, que representa apenas 0,89% do estoque escriturado
em 2015 (R$ 495.345.844,47).
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Bohio
Balanço Financeiro, Patrimonial e Demonstração das Variações
Patrimoniais
Saldo (R$)
204.631.156,99
398.928.585,64
495.345.844,47
488.264.704,06
Valor cobrado (RS)
4.382.374,37
2.724.244,27
3.3248.326,94
4.414.920,69
Ano
2013
2014
2015
2016
% sobre o saldo anterior (R$)
2,15
1,33
1,33
0,89
No cotejo dos valores cobrados da dívida ativa nos últimos anos,
constata-se que não houve efetivo incremento neste exercício, e
sim uma deterioração da arrecadação em 2016, com o menor 
patamar percentual de cobrança, estando muito aquém do
desejável, razão por que será majorada a multa ao Gestor ao
final do decisório. A rigor, houve clara omissão do Prefeito Sr.
Jabes Sousa Ribeiro neste particular, visto o substancial aumento 
de mais de 138,60% do estoque de dívida ativa durante a sua
gestão, saindo de R$ 204.631.156,99 em 2013, para R$
488.264.704,06 em 2016.
a
! •
* disponibilidades financeiras conforme apurado neste decisório no cálculo do art. 42 da
LRF.
9
O Demonstrativo das Variações Patrimoniais registrou déficit de R$
34.545.468,06, e o Balanço Patrimonial um Patrimônio Líquido de
R$223.437.210,17.
Descrição
Passivo Permanente
(-) Disponibilidades
(-) Haveres Financeiros
(+) Restos a Pagar Processados do
Exercício
(=) Dívida Consolidada Líquida
Receita Corrente Líquida
(%) Endividamento
412.201.688,25
340.513.931,05
121,05%
Valor
430.063.271,30
22.847.223^39^
_ 0,00__
4.985.640,34
Por força do art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve a atual
Administração reconduzir a dívida consolidada líquida ao limite de
1,2 da Receita Corrente Líquida até o término dos três
quadrimestres subsequentes, reduzindo pelo 25% no primeiro.
A Dívida Consolidada atingiu 121,05% da Receita Corrente
Líquida do Município, estando acima do limite de 120%
estabelecido em Resolução pelo Senado Federal (Res. 40/2001,
art. 3, inciso II), conforme tabela abaixo. Neste ponto, após análise
da defesa do Gestor, mereceu retificação apenas o valor das
disponibilidades financeiras, anteriormente apurado de R$
22.316.156,12, para R$ 22.847.223,39. Quanto ao valor do passivo
permanente, a DCE levou em consideração o efetivamente
escriturado no Balanço Patrimonial do exercício de R$
430.063.271,30. A defesa alegou que o valor correto seria de R$
416.082.677,21, escriturado no Demonstrativo da Dívida Fundada
(anexo XVI). Como o Prefeito não acostou aos autos os extratos
emitidos por órgãos oficiais, não há como validá-lo para o cálculo
em questão, mantendo-se, portanto, o entendimento firmado pela
área técnica.
xr tcz
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Determina-se à atual Administração adote as medidas necessárias
para o ingresso dessa receita à conta da Prefeitura Municipal, como
forma de elevar a arrecadação direta, sob pena de
responsabilidade.
•-‘U
*5 10
• houve divergências entre os valores das demonstrações
contábeis constantes nòs autos e os Demonstrativos
consolidados do Sistema SIGA (itens 4.4, 4.6). Em que pese
se tenha justificado as diferenças de valores questionadas
pela área técnica nestes itens, atribuindo-as à falha de
alimentação por parte do Gestor no SIGA, tem-se que essa
falha é grave, pois distorce por completo a análise realizada
pela Unidade Técnica, prejudicando o controle sobre a real
situação patrimonial da entidade. Na prática, isso faz com que
o Pronunciamento Técnico aponte uma série de divergências
contábeis, as quais poderíam ser facilmente evitadas pela
gestão se houvesse maior atenção no lançamento das
informações contidas no Sistema SIGA e na elaboração dos
documentos que subsidiam os exames das peças contábeis;
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
Da análise dessas peças contábeis constatou-se ainda:
*
• ausência de depreciação dos bens patrimoniais e
temporalidade pelo regime de competência dos créditos 
constantes no ativo e passivo circulante. A defesa alegou de
que o Município ainda não estaria obrigado a realizar o
cálculo por força da Portaria STN n. 548/15, a qual
estabeleceu um cronograma até 2020 para a sua aplicação.
Chama atenção esta Relatoria que este mesmo regulamento
em seu art. 5o preservou eventuais antecipações de prazos
quando houver normativo ou decisões dos Tribunais de
Contas. A Resolução TCM n° 1308/12, de 05 de julho de
2012, trouxe um cronograma de ações para que os
Municípios do Estado da Bahia adotassem os procedimentos
contábeis específicos até o exercício de 2014. Não há
dúvidas, portanto, da irregularidade em tela, que deve ser 
objeto de ressalva;
indevidos cancelamentos í de restos a pagar de R$
19.354.615,01, com frágil instrução processual e sem
observância dos requisitos contidos na Instrução Cameral n.
01/2016 1aC para a sua validação. Deve a atual
Administração reinscrevê-los no exercício subsequente;
no balanço orçamentário houve anulação de receita de R$
2.061.177,30, que foi discriminada no oportunidade da
diligência anual (doc.10),'porém sem apresentar o devido
processo administrativo;
6
Restos a pagar x Disponibilidade Financeira
11
• Com relação aos lançamentos de R$ 370.054,86 e R$
11.624,35, em contas genéricas nas variações patrimoniais e
desprovidas de notas explicativas (Div. Var. Pat. Aument. e
Diminutivas), o gestor em defesa os individualizou (Resposta 
à Notificação - fls. 36/38), sendo decorrentes da execução
orçamentária (e não baixas de dívidas).
DISCRIMINAÇÃO
(+) Caixa e Bancos
(+) Haveres Financeiros
(=) Disponibilidade Financeira
(-) Consignações e Retenções
(-) Restos a Pagar de exercícios anteriores
(=) Disponibilidade de Caixa
(-) Restos a Pagar do Exercício
VALOR (R$)
22.847.223,39*
0,00
22.847.223,39
16.794.489,92
20.094,10
6.032.639,37
5.000.090,34
XZ TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
• Ajustes de Exercícios Anteriores de R$ 3.710.236,84,
desacompanhados de notas explicativas, que somente foram
esclarecidos na defesa (doc. 24, 25, 26, 27, 28);
Da análise do Balanço Patrimonial e da defesa do Gestor, ficou
evidenciado que as disponibilidades financeiras de R$
22.847.223,39, não são suficientes para cobrir os Restos a
Pagar, consignações e estornos de despesas liquidadas de R$
46.141.277,97, em descumprimento do artigo 42 da LRF,
resultando num saldo negativo de R$ 23.294.054,58, conforme
tabela e comentários que segue:
Cabe registrar que as falhai apontadas nos demonstrativos
contábeis repercutirão na sanção pecuniária ao final deste
pronunciamento.
As impropriedades relatadas no Pronunciamento Técnico
relacionadas à divergência na elaboração do Anexo 1 do Balanço
Orçamentário; demonstrativo do superávit/déficit do Balanço
Patrimonial; extratos bancários não encaminhados; arrecadação de
receita de alienação de bens móyeis; relação de bens patrimoniais;
divergência precatórios e bens móveis/imóveis; foram na
oportunidade defensiva esclarecidas, com anexação de
documentação comprobatória (doc. 11, 13, 16, 18, 19, 23).
4»
,-0' -
O Gestor requereu, ainda, a inclusão como “haveres financeiros” de
R$ 3.994.115,83, conforme relação do ativo circulante, bem como
supostos recursos do FNS/FUS no total de R$ 239.527,36 (doc.
-I •
12
2.259.743,10
19.354.615,01
2.712.245,50
-23.294.054,58
Procede parcialmente a defesa neste item. Além dos R$
22.316.156,12 validados pela DCE, com a apresentação dos
extratos bancários anexos doc. 15/16, tem-se comprovadas novas
disponibilidades financeiras de R$ 531.067,27, totalizando assim
R$ 22.847,223,39, e que serviram de base para apuração do art.
42. Mantém-se, contudo, as glosas de R$ 94.197,87, pois mais
uma vez o responsável anexou os extratos (doc. 16)
desacompanhados das conciliações.
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstado do Ôohio
(-) Despesas de exercícios anteriores
(-) Restos a Pagar cancelados
(-) Estornos de Despesas Liquidadas
(=) Saldo _______________________
*saldo apurado após apresentação na defesa de extratos bancários
A tabela demonstra o descumprimento do art. do artigo 42 da LRF,
pois não há saldo suficiente para cobrir os Restos a Pagar inscritos 
em 2016. A irregularidade é grave, pois o Gestor, ao assumir
obrigações de despesas sem a correspondente disponibilidade
financeira, comprometeu o equilíbrio das contas públicas, fato que
repercute no mérito, com fundamento no art. 1o inciso XX, da
Resolução TCM n° 222/92 e alterações (Res. 224/93; 225/93;
272/95; 396/99; 471/00; e 648/02), que enumera como causa de
rejeição “ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja
despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou,
caso reste parcela a ser paga no exercício financeiro subsequente
sem suficiente disponibilidade de caixa".
Com relação ao saldo contabilizado no Balanço Patrimonial na
conta “bancos” de R$ 22.941.321,20, a DCE ratificou por meio dos
extratos apenas R$ 22.316.156,12. Foram feitas glosas de R$
526.328,30 em virtude de extratos não encaminhados e R$
98.936,78 em função de contas bancárias desacompanhadas das
conciliações, conforme item 4.7.1.1 do Pronunciamento Técnico.
Em defesa, o Gestor sustentou o saldo contabilizado de R$
22.941.321,20. Para tanto, ele anexou extratos bancários, anexos
no doc. 15/16.
^-TCM
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo do Bohio
21), referentes à competência do mês de dezembro/16, mas que
teriam sido creditados apenas em janeiro de 2017.
Em ambos, nenhuma razão assiste ao Gestor. No primeiro ponto, a
defesa não demonstra que as contas dispostas no ativo realizável
de R$ 3.994.115,83, são efetivas disponibilidades financeiras de
modo a descaracterizar o exame técnico da DCE. Compulsando o
Relatório do Ativo Realizável, verificam-se contas com recursos 
que, de fato, não são de livre e imediato manejo pelo Gestor, a
exemplo de “contas de bloqueio judiciais” e “antecipação de
pagamentos”, razão pela qual não foram consideradas para fins da
disponibilidade financeira.
Já com relação aos recursos do FNS/FUS, no total de R$
239.527,36, esta Relatoria segue o entendimento esposado por
esta Corte de Contas na Instrução Camera! n° 04/2013-2aC, de
que “as cotas relativas às transferências constitucionais e legais
somente afetam o superávit financeiro no momento do ingresso
efetivo do recurso”. Ou seja, somente no ato do recebimento,
configura-se uma disponibilidade financeira, caracterizando
uma receita orçamentária realizada.
No exercício da fiscalização prevista no art. 70 da Constituição
Federal, a Inspetoria Regional de Controle Externo notificou
mensalmente o Gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas
13
Por fim, foram contestados os valores deduzidos das
disponibilidades financeiras relativos aos cancelamentos de restos
a pagar (R$ 19.354.615,01) e estornos de despesas liquidadas (R$
2.712.245,50). Entretanto, nada trouxe o Gestor para comprovar
a regularidade destes lançamentos contábeis. No caso dos
restos a pagar, a DCE apontou carência de instrução probatória
dos processos de cancelamento dos restos a pagar. Quanto aos
estornos de despesas liquidadas, a defesa se limitou a tergiversar
que “a existência de estornos de despesas liquidadas não deve ser
tratado como dispêndios a abater das disponibilidades existentes
no final do exercício, pois, eles podem ocorrer por mais de um
motivo, entretanto, nenhum deles significaria despesas estornadas
indevidamente”. Como não foi demonstrada qual seria cada
motivação, acompanhada de documento legal hábil, resta
prejudicado o exame da regularidade do lançamento, eis por que
nenhuma alteração carece o Pronunciamento Técnico neste ponto.
DOS REGISTROS DA CIENTIFICAÇÃO/RELATÓRIO ANUAL
14
• não apresentação, para a análise da 4a IRCE, do Pregão n.
4/2016S.(R$ 116.034,66) e dos Contratos ns. 12/2016 (R$
526.999,20), 76/2016S (R$ 11.136,00), 129/2016 (R$
• não apresentação, para análise da 4a IRCE, de oito proces￾sos de pagamento (ns. 2706Q, 46660, 48660, 50990,
51490, 51930, 51950, 55110), que, de acordo com o SIGA,
somaram R$ 2.459.420,20, Na defesa oferecida em face do
Relatório Anual, o Prefeito afirmou que a ela estariam anexa￾dos os processos de pagamento, o que, no entanto, não é to￾talmente verdadeiro. Dos anexos da defesa, só constam os
Processos de Pagamento ns. 27060, 50990 e 55110, o que,
ainda assim, não sana a irregularidade de eles não terem sido
apresentados à 4a IRCE na época devida por ocasião das
prestações mensais de contas. Por sua vez, o Processo de
Pagamento n. 46660 não foi sequer trazido na defesa, e, no
lugar dos outros quatro processos de pagamento, foram digi￾talizadas e protocoladas no e-TCM folhas em branco, possi￾velmente com o objetivo de induzir a erro esta Relatoria na
sua análise, já que os respectivos arquivos eletrônicos vieram
nominados como se algum conteúdo tivesse. Essa manobra
não foi aplicada apenas na defesa em questão, mas também
nas prestações de contas de agosto e dezembro, conforme 
denunciado pela própria 4a IRCE no Achado n. 725, o que tor￾na ainda mais reprovável a sonegação dos processos de pa￾gamento, evidentemente dolosa diante dessas circunstâncias. 
Por tudç.isso que afeta inclusive o mérito das contas negati￾vamente, deve o Prefeito ser multado nos termos do art. 71,
VI, da Lei Complementar n. 6/91 e a ele ser imputada a obri￾gação de ressarcir, com recursos pessoais, o valor desembol￾sado nos processos de pagamento até hoje não apresenta￾dos ou apresentados com fraude: ns. 46660, 48660, 51490,
51930 e 51950, que, de acordo com o SIGA, totalizaram R$
2.085.552,66. Por outro lado, os três processos de pagamen￾to (27060, 50990 e 55110) que foram apresentados na defe￾sa devem ser analisados pela 4a IRCE, a fim de que, se cons￾tado dano ao erário, seja lavrado Termo de Ocorrência para a
devida reparação civil;
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
no exame da documentação mensal. As ocorrências não sanadas 
ou não satisfatoriamente esclarecidas estão consolidadas na
Cientificação/Relatório Anual, dentre as quais se destacam:
**!!
-í.'*
15
Z* "TCZM
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
7.240,00) e 174/2016S (R$ 147.500,00). Na defesa, o Prefeito
alegou que tanto o processo licitatório quanto os contratos fo￾ram encaminhados à Inspetoria via e-TCM por ocasião das
prestações mensais de contas. Para o Ministério Público,
essa alegação não ficou comprovada. De fato, não constam
das prestações mensais registradas no e-TCM a licitação e os
contratos, e, portanto, o apontamento da Inspetoria é proce￾dente. A irregularidade afeta diretamente o controle externo a
cargo desta Corte, pois a sonegação de procedimentos licita￾tórios e de contratos impede que sejam eles fiscalizados sob
as perspectivas da legalidade, da legitimidade, da economici￾dade e da razoabilidade, como determina o art. 91 da Consti￾tuição do Estado da Bahia. Tendo em vista que o Pregão Ele￾trônico n. 4/2016S e o Contrato n. 76/2016S não apresenta￾dos à 4a IRCE foram trazidos pelo Prefeito agora em sede de
defesa, fica determinado a essa Inspetoria o completo exame
de ambos, a fim de que, se constada alguma irregularidade,
seja lavrado Termo de Ocorrência.
• pagamento, sem as devidas comprovações, de R$ 2.000,00
em diárias a Victor Roberto da Veiga Ferreira, Chefe de Ga￾binte do Prefeito. Na defesa, o Prefeito limitou-se a apresen￾tar os respectivos processos de pagamento (ns. 43 e 44), re￾ferentes à concessão de cinco diárias a seu Chefe de Gabine￾te com a "finalidade de participar de reuniões na UPB, na Se￾cretaria Estadual de Relações Institucionais, na Secretaria
Estadual de Turismo, na Bahiatursa e na Casa Civil do Esta￾do da Bahia, para tratar de assuntos de interesse desta Muni￾cipalidade", no período de 11 a 14 e 18 a 20 de janeiro de
2016. Segundo o Ministério Público, os processos de paga￾mento "não contêm documentos suficientes que comprovem
que o destinatário efetivamente atendeu aos compromissos
especificados", "mostrando-se, portanto ilegítimos os gastos
com diárias neste particular, impondo-se o seu
ressarcimento". De fato, não há nos dois processos de paga￾mento em questão qualquer prova documental do atendimen￾to da finalidade com que as diárias foram pagas, o que torna
irregular o seu pagamento e enseja a imputação de ressarci￾mento dos R$ 2.000,00 em desfavor do Prefeito, que, confor￾me Portarias ns. 4/2016 e 5/2016 juntadas aos processos, au￾torizou a concessão das diárias;
cm
Tribunal de Contas dos Municípios <do Cstodo da Bohio
• falhas em processos de contratação e de pagamento consis￾tentes na escolha de modalidade licitatória apontada pela 4a
IRCE como inadequada para a aquisição de serviços de "ope￾ração de usina e recomposição de pavimentação asfáltica"
[Pregão Presencial n. 28/2016 (R$ 3.499.980,00)], assim
como em ausências de projeto básico [Concorrência n.
5/2015 (R$ 1.694.510,82) e Pregão n. 28/2016 (R$
3.499.980,00)], justificativa de preço [Concorrência n. 5/2015
(R$ 1.694.510,82), Pregões n. 42/2015 (R$ 305.000,00),
5/2016 (R$ 363.000,00) e 28/2016 (R$ 3.499.980,00) e Pro￾cesso de Dispensa n. 1/2016 (R$ 215.000,00)], designação
especial de agente público para fiscalização de execução
contratual [Contrato n. 34/2016 (R$ 1.694.510,82)]; publica￾ção de instrumento contratual [Contrato n. 97/2016 (R$
1.880.196,80)] e comprovantes e certidões exigidas no art.
63, § 2o, III, da Lei n. 4.320764 e no art. 55, XIII, c/c art. 27, IV,
ambos da Lei n. 8.666/93 [em processos de pagamento lista￾dos no Achado n. 725]. Analisados os autos, o Ministério Pú￾blico de Contas entendeu que, na licitação para a contratação
de operação de usina e recomposição asfáltica, faltou a com￾provação de que os serviços eram comuns, de modo a sub￾sistir o questionamento relacionado à inadequação da modali￾dade licitatória escolhida. Diante da documentação apresen￾tada pelo Prefeito na tentativa de descaracterizar as falhas
apontadas, o Ministério Público entendeu também que era ne￾cessária a análise da área técnica sobre o material trazido a
fim de se aferir se, por conta delas, houve dano ao erário. No
caso concreto, o apontamento não é de todo procedente. A
Lei n. 10.520/02 não proíbe a utilização de pregão nas contra￾tações de serviços de engenharia, desde que possam eles
ser enquadrados como comuns. Esse enquadramento não é
feito a partir do que um leigo considera como comum ou não.
Se assim o fosse, os serviços em questão - dentre os quais
"o preenchimento de rachaduras e buracos com concreto be￾tuminoso usinado a quente" - provavelmente jamais seriam
considerados comuns. Na verdade, o enquadramento de um
serviço como comum perpassa pela objetividade que deve ca￾racterizar na licitação a definição do seu objeto. No presente
caso, essa objetividade se extrai da própria descrição dos
serviços, da qual constam expressões como "material betumi￾noso", "emulsão RR 2C", "imprimação de base com CM-30",
que, embora para um leigo pareçam complexas, não o são
para as empresas do ramo. Por isso, não deve ser considera￾16
1ft
•ft
DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
1 Achados
17
CS.CNT.GV.001066,
CS.SAU.GV.001063,
.""T"" KZZ
Tribunal óe Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
do inadequada a modalidade licitatória usada na espécie. Já
no tocante às demais falhas apontadas pela 4a IRCE, a caute￾la orientada pelo Ministério Público deve ser adotada por este
Plenário, visto que elas, as falhas, podem ter ido além das
formalidades e causado algum dano ao erário municipal, cuja
aferição não pode deixar de ser feita pela 4a IRCE. A ela ca￾berá cotejar o material das prestações mensais de contas
com o que foi apresentado pelo Prefeito na defesa oferecida
em face do Relatório Anual, a fim de verificar-se a existência
de dano a partir das ocorrências constantes dos Achados ns.
725, 737 e 1260, para a lavratura de Termo de Ocorrência, se
for o caso.
Através da Cl 10/2017 (Pasta Pareces / Despachos / 
Demais Manifestações, evento 120), a 1a Diretoria de
Controle Externo informou a esta Relatoria que houve
“erro na apuração do percentual mínimo a ser aplicado em
educação”, indicando, após reexame da matéria, que o
• reincidência em falhas na inserção de dados no SIGA, em
desatendimento à Resolução TCM n. 1.282/091 (fonte de
recurso utilizada no pagamento da despesa informada no
SIGA diverge da fonte constante na dotação orçamentária,
não foi informado no contrato cadastrado no SIGA a fonte de
recurso financiadora, ausência de registros das certidões de
regularidade fiscal, dentre outras): Adverte-se ao gestor para
a necessidade de fornecimento correto e tempestivo dos
dados e informações da gestão pública municipal no Sistema
SIGA, sem prejuízo da sanção de multa, nos moldes do art
10 da Resolução TCM n° 1282/092.
• Manutenção e desenvolvimento do ensino:
Inicialmente a DCE apurou aplicação de 21,09% (R$
74.763.038,62) da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências.
CS.DES.GV.001055, CS.REC.GV.000001,
CS.CNT.GV.001067, CS.CNT.GV.001068, CS.EDU.GV.001062,
CA.DES.GV.000053, e CS.LEG.GV.001186.
2Art 10. A remessa de dados fora do prazo por dois meses consecutivos ou por três
intercalados durante o exercício, ainda que autorizadas na forma prescrita no artigo anterior,
resultarão em cominação de multa ao gestor responsável, com fundamento no art. 71, VIII, da
Lei Complementar n° 6, de 06.12.91, a Lei Orgânica da Corte.
18
■•ft;-
• Ações e serviços públicos de saúde: foram aplicados
13,68% (R$ 28.919.709,38) do produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam os arts. 158 e 159, I, alínea b e § 3o da
Registre-se, ainda, que, consoante o Pronunciamento
Técnico, as despesas do FUNDEB corresponderam a
mais de 95% de suas receitas, no exercício em exame,
em atendimento ao art. 21, § 2o da Lei Federal n°
11.494/07.
Também contestou o cálculo dos valores de transferências
de impostos e contribuições do Município. Esse fato, já foi
apurado pela DCE, que refletiu na correção do índice
apurado da educação para 21,33%, quando o mínimo
exigido é 25%.
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Ôohio
índice aplicado é de 21,33%, em descumprimento ao art.
212 da Constituição Federal.
Em defesa, o Gestor contestou, sem qualquer justificativa,
as glosas dos processos n. 1001, 1002, 1490, 1550, 1568,
1568, 1592, 1593, 2422, 3969, 3970, 4063, 5195, 5661,
5662, 5663, 5664, 5665 e 5193. Registre-se que consta no
SIGA, para cada processo, a motivação da glosa da
despesa. A título ilustrativo, os processos 1001, 1002, e
2422, foram glosados por se tratarem de gêneros 
alimentícios para merenda escolar, natureza de despesa
que é vedada para fins da manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases
(Lei n° 9394/96). Assim, como não foi demonstrado erro
ou equívoco da IRCE, esta Relatoria acolhe o exame
técnico, mantendo todaS’ as glosas do exercício de 2016.
• FUNDEB: o índice aplicado foi de 90,28% (R$
56.282.585,32) dos recursos originários do Fundo, em
cumprimento ao art. 22 da Lei Federal n° 11.494/07, que
exige o mínimo de 60%.
A irregularidade é gravíssima, porquanto configura
descumprimento de preceito Constitucional, que também
compromete o mérito das Contas.
19
Pelo descumprimento do índice da saúde, deve a atual
Administração ser alertada que a diferença de 1,32% que
implicou no não atendimento neste exercício dos recursos 
mínimos previstos na Lei Complementar n. 141/12 (15%),
deve ser acrescida ao montante mínimo do exercício 
subsequente, sem prejuízo do montante mínimo do
exercício de referência e das sanções cabíveis.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Constituição Federal, com a devida exclusão de 1% do
FPM, de que trata a Emenda Constitucional n° 55, em
descumprimento ao disposto no art. 77, III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, que exige o
mínimo de 15%.
O Gestor em defesa mostrou inconformismo com esse
percentual, pois, no seu entender, “não condiz com
aqueles contabilizados no decorrer do exercício de 2016”,
sem contudo apresentar qualquer justificativa ou
documento que lhe dê suporte. O Gestor reclamou, ainda,
do prazo da diligência anual para apresentação de
justificativas e documentação que, por ser o último ano de
um mandato, não seriam suficientes para produzir prova.
Nenhuma razão assists ao Gestor. A análise das Contas
da Prefeitura de Ilhéus não se iniciou com o
encaminhamento da Prestação de Contas Anual, visto que
mensalmente foram feitas auditagens de recursos da área
da saúde pela Inspetoria Regional de Controle Externo,
cujas conclusões e o rol de despesas glosadas, o Gestor
teve conhecimento por meio de notificação e prazo para
defesa. O cálculo anual da aplicação de recursos na
Saúde nada mais é que a consolidação daqueles exames
mensais, que são transportados para o Pronunciamento 
Técnico. Ainda assim, quando da diligência anual, é
concedido novo prazo para manifestação do
jurisdicionado. Não há, pois, elementos nos autos que
indiquem qualquer violação aos princípios do contraditório
e da ampla defesa, motivo pelo qual acolhe-se na íntegra
o percentual de 13,68% apurado pela área técnica, em
descumprimento ao art. 7o da Lei Complementar n°
141/12.
07236-08
20
*
Das glosas do FUNDEB e pendências de ressarcimento fruto
de determinações do TCM de exercícios pretéritos
Embora tais pendências fossem de responsabilidade de outros
prefeitos, cabia ao Gestor promover a devolução à conta do
FUNDEB dos recursos gastos com desvio de finalidade, uma vez
que a obrigatoriedade é institucional e não pessoal.
Em todas as Contas do Sr. Jabes Sousa Ribeiro foram feitos alertas
por este TCM da necessidade de adimplemento desta obrigação,
sem que ele a tenha regularizado. Tal conduta é uma falha grave
e de porte a comprometer o mérito, porquanto caracteriza-se
reincidência no descumprimento de determinação desta Corte de
Contas. As sanções não devem ficar adstritas às cominações de
caráter reparador de dano, mas também, às ações que tencionam 
obrigar os administradores de recursos públicos, ao cumprimento
de obrigações impostas por lei.
O INSPETOR atestA MOV
FINAC de r$ 12.414,34,
processo 02965-14,
RESTANDO SALDO
ARECOLHER DE
R$1.706.974,64
08134-09
08721-10
NEWTON LIMA SILVA
NEWTON LIMA SILVA
FUNDEB
FUNDEB
R$ 303.959,79
R$ 980.094,90
Procas»o
VALDERICO LUIZ DOS REIS
Nature» 'I''
FUNDEB
Não houve glosas de despesas decorrente de despesas realizadas
em desvio de finalidade no exercício, porém o sistema deste
Tribunal registra despesas incompatíveis de R$ 2.991.029,33, ainda
pendentes de restituição à conta do Fundo:
______ VatorW_______[______ ObMHmçâo________
R$1.706.974,64
Ante a presente omissão, deve a atual Administração restituir R$
2.991.029,33 à conta específica do FUNDEB em 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo a DCE
acompanhar o cumprimento desta determinação.
A defesa foi silente neste ponto.
“rczr*d
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstado da Bahia
• Transferência de recursos para o Legislativo:
Embora o valor fixado no Orçamento para a Câmara
Municipal tenha sido de R$ 12.000.000,00, o valor
efetivamente repassado foi de R$ 12.483.877,00, em
conformidade com os parâmetros fixados no art. 29-A da
Constituição Federal.
Os pagamentos a título de subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito,
totalizaram R$ 134.100,00 e R$ 153.000,00, dentro dos parâmetros 
fixados na legislação Municipal.
Quanto aos Secretários Municipais, os pagamentos totalizaram R$
1.674.805,63, porém foram identificados injustificados subsídios
pagos a maior, conforme tabela abaixo:
O Pronunciamento Técnico também apontou superposição de
agentes políticos numa mesma pasta administrativa e no mesmo
período, especificamente os Srs. Antônio Joaquim Bastos Silva e
Joaquim Roberto Garcia Oliveira Santos, como Secretário de
Planejamento, Tec. e Orçamento - SEPLAN, e os Srs. Kácio Clay 
Silva Brandão e Marcos Valério Luz de Magalhães, como Secretário
de Comunicação.
Recebimento Limite da Lei Valor a maior
13.361,56
22.575,68
13.361,56
146408,56
122.589,21
120.564,36
438.860,93
10.021,17
20.042,34
10.021,17
120.254,04
120.254,04
120.254,04
400.846,80
3.340,39
2.533,34
3.340,39
26.154,52
2.335,17
310,32"
’38.014,13
Secretários
ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
KÁCIO CLAY SILVA BRANDÃO
JOSÉ ANTONIO CHAGOURI OCKE
AUGUSTO CEZAR ALBUQUERQUE M BENEVIDES
MARCOS VALERIO LUZDEMAGALHAES
JOSÉ ROBERTO GARCIA OLIVEIRA SANTOS
TOTAL
Embora o Gestor não tenha apresentado qualquer justificativa em
defesa, em consulta ao Sistema SIGA na área "consulta salário”,
verifica-se equívoco no Pronunciamento Técnico, visto que não
houve superposição de Secretários Municipais. No primeiro caso, o
SIGA registra como Secretário da SEPLAN apenas o Sr. Antônio
Joaquim Bastos da Silva, enquanto o Sr. José Roberto Garcia
Oliveira Santos sequer é agente político, e sim agente
administrativo. No segundo, constam o Sr. Antônio Vieira como
Secretário da SEDES, e de chefe de seção para o Sr. Kácio Clay
21
XI“TIZ
Tribunal de Contos dos Municípios <do Estado do Bohio
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS
Uh
Através da Lei Municipal n° 3636/12, foram fixados os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos valores de R$
18.625,00, R$ 12.750,00 e R$ 10.021,17, respectivamente. 
Conforme Pronunciamento Técnico, no ano de 2015 foi editado o
Decreto n. 67, reduzindo o subsídio do
chefe do Poder Executivo em 40%, vigorando a partir de
01/09/2015.

Pessoal
Estão consignados em Ata nos seguintes termos:
Quando não há recondução das despesas com pessoal nos prazos
fixados na LRF, permanece a violação ao normativo de gestão fiscal
até que o município reduza os gastos ao limite previsto. Ou seja,
não há aplicação de novo marco temporal enquanto o Município
não restabelecer o limite de 54%.
Em Sessão Plenária de 22/09/2015, esta Relatoria explicitou aos
Conselheiros e Ministério Público de Contas os parâmetros que
adotaria na análise e julgamento de prestações de contas/exercício
2014 quanto à apuração do limite da despesa com pessoal, os
quais serão empregados também em 2016.
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
Silva Brandão.
. ’A» .
Sobre os pagamentos de subsídios acima dos parâmetros fixados 
na Lei Municipal, ante o silêncio da defesa, conclui-se como
irregulares. Contudo, dos agentes políticos relacionados na tabela
do Pronunciamento Técnico, devem ser retirados os nomes dos
Srs. Kácio Clay Silva Brandão e José Roberto Garcia Oliveira
Santos, porquanto são servidores municipais e não se submetem à
legislação que fixou subsídios. Assim, deve o Gestor restituir, com
recursos próprios, R$ 35.170,47.
DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu como limite para o
total das despesas com pessoal o percentual de 54% da Receita
Corrente Líquida (art. 19, inciso II c/c o art. 20, inciso III, alínea “b”).
Tal análise, por sua vez, é realizada a cada quadrimestre, período
de apuração estabelecido no artigo 22 da Lei Complementar
101/00. Descumprida esta exigência, o art. 23 determina que o
percentual excedente seja eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, com pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.
‘‘A Lei Complementar 101, de 2000, mais conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), teve e tem objetivos
bem concretos, como o controle das despesas para reduzir o
déficit público, a contenção e delimitação da dívida pública, a
prudência na gestão financeira e patrimonial, além da
22
1o QUADRIMESTRE 2o QUADRIMESTRE
23
A DCE, em sua análise, registrou os seguintes percentuais para as
despesas com pessoal do Município:
EXERCÍCIO
2012
2013
2014
70,58
65,28
63,28
66,31
3o QUADRIMESTRE
69,39
64,86
63,20
: T" CM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
transparência de todos os gastos públicos.
Estas ações são cobradas aos gestores para evitar desvios
na política de equilíbrio das contas públicas e restringir o
endividamento público.
Tecnicamente, o assunto “apuração do limite da despesa
com pessoal” foi este ano analisado à saciedade a partir de
consulta feita à Assessoria Jurídica pela Superintendência
de Controle Externo quanto a prazos de recondução e
interpretação da norma jurídica, em especial a extrapolação
do limite de despesa total com pessoal, a obrigação de
eliminação do percentual excedente e descumprimento dos
arts. 21, 22, 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
levando em conta a ocorrência de crescimento real baixo ou
negativo do Produto Interno Bruto.
O alentado Parecer da Assessoria Jurídica, de n° 01461-15
(AP n°053/15), no Processo 08711-15, na minha opinião,
praticamente esgotou o assunto e foi referendado não só
pela área técnica deste TCM como também pelos
Auditores/Conselheiros Substitutos instados a se posicionar
sobre o Parecer.
Como cabe ao TCM a responsabilidade de guardião da
aplicação dos recursos públicos, deve ele impor um
julgamento gerador de responsabilidades ao gestor,
reprimindo toda tentativa - a qualquer título - de
afrouxamento das regras estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Feitas estas curtas considerações, comunico que, na análise
dos gastos com pessoal nos processos de prestações de
contas a cargo desta Relatoria, seguirei o entendimento
exposto no já citado Parecer Jurídico, por considerá-lo o
mais consentâneo com os objetivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inclusive com a aplicação da
penalidade, quando for o caso, prevista na Resolução TCM
222/92, alterada pela Resoluções 224/93 e posteriores”.
»*■
24
2015
2016
60,61
56,48
58,72
56,40
..... TCM
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo do Bohio
_____________________________
57,49
54,96
Quanto às outras alegações defensivas, esta Relatoria tece as
seguintes considerações:
Consoante dados do Pronunciamento Técnico, a despesa com
pessoal em 2016 não obedeceu ao limite de 54% definido no art.
20, III, “b”, da LRF, na medida em que foram aplicados R$
187.134.905,03, correspondentes a 54,96% da Receita Corrente
Líquida de R$ 340.513.931,05.
No 3o quadrimestre de 2012, a Prefeitura ultrapassou o limite
definido no art. 20, III, 'b', da Lei Complementar n° 101/00 - LRF
aplicando 69,39% da Receita Corrente Líquida em despesa com
pessoal. Consoante o que estabelecem os art. 23 e 66 da LRF, o
município deveria eliminar pelo menos 1/3 (um terço) do percentual
excedente no 2o quadrimestre de 2013 e o restante (2/3) no 1o
quadrimestre de 2014, o que não aconteceu, uma vez que ela
correspondeu a 65,28% da Receita Corrente Líquida, perdurando
acima do limite legal até o 3o quadrimestre de 2Q16.
Das abordagens defensivas em relação ao cálculo da despesa com
pessoal, prospera o pleito de retificação do total das “outras
despesas com pessoal", registrado no Pronunciamento Técnico de
R$ 13.056.145,73 (item 6.1.2.7), quando em verdade consta no
SIGA o valor de R$ 13.040.193,81 (módulo analisador). O mesmo
quanto ao pedido de exclusão das despesas com exames
laboratoriais (por não representar despesas com pessoal),
entretanto no valor de R$ 74.357,72, e não R$ 91.945,65, pois os
outros gastos correlatos já tinham sido excluídos pela IRCE. Deve
ser deduzido das despesas com pessoal, portanto, R$
90.309,64.
i) A defesa tergiversou que os percentuais apontados no
Pronunciamento Técnico estariam com valores quadrimestrais
Assim, conclui-se que no 3o quadrimestre de 2016 as despesas
com pessoal totalizaram R$ 187.118.953,11, correspondente a
54,93% da Receita Corrente Líquida de R$ 340.513.931,05,
ultrapassando o limite definido no art. 20, III, “b”, da Lei
Complementar n° 101/00 - LRF.
«a
25
iii) Ele contestou ainda o cálculo apurado pela IRCE sob argumento 
de que foram incluídos indevidamente no computo das “outras
despesas com pessoal” valores relativos aos insumos inerentes à
prestação de serviço. A defesa acostou aos autos para cada
contrato apenas um processo de pagamento mensal, cujos
custos percentuais deveríam ser replicados para outros meses para
fins segregação do pessoal e insumos.
. < ""Tí (■■■■
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado da Bohio
distorcidos, visto que teriam sido considerados as despesas de
competência de outros períodos, mas sequer relacionou quais
seriam os processos de pagamento com equívoco.
A tese defendida pelo Gestor é frágil e insubsistente, na medida em
que cada atividade mercantil tem centros de custo particulares e
individuais, diferenciados pela metodologia gerencial aplicada pelo
seu empresário, o que impede a aplicação de um suposto 
percentual específico e fixo para segregar a remuneração paga
pelos insumos e pelo serviços prestados nos contratos de
consultorias.
Exceções podem até ocorrer, eis por que a inteligência da
Resolução TCM n. 1060/05 ao exigir devida disposição contratual e
discriminação em planilha de custos. A rigor, as “ditas” planilhas de
custos indicam elementos superficiais, com valores supostamente
aplicados em “mão-de-obra” e “insumos”, não demonstrando a
fonte de critério utilizada pela Administração na sua composição.
Para a devida validação das planilhas de custos, é preciso que
estes valores estejam previstos em contratos e explicitada a
metodologia aplicada para formação dos custos utilizados
diretamente na execução dos serviços. Assim, demonstrar-se-ia de
forma inequívoca que parte do valor contabilizado nos processos
de pagamento efetivamente foi utilizado em insumos e não em
mão-de-obra.
ii) O Gestor buscou justificar os gastos com pessoal com base
fatores alheios à vontade da administração, a exemplo da crise
econômica, revisão do salário mínimo, programas vinculados à
saúde e à educação, mas que não o isentam da obrigação de
readequação do limite das despesas com pessoal, sobretudo, da
adoção das medidas previstas no art. 169, §§3° e 4o da
Constituição Federal e nos arts. 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Outros aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal
26
De acordo com item 6.1.5 do Pronunciamento Técnico, não foram
identificados atos que tenham resultado aumento de despesa de
pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, tendo sido
observado o art. 21 da LRF.
Por sua vez, tem-se comprovado nos autos a publicação dos
Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Resumidos de
Execução Orçamentária (RREO), exigidos nos arts. 52 e 54 da
LRF (item 6.2.1 do Pronunciamento Técnico). Registre-se que os
I Lm
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Desta forma, uma vez que os gastos com pessoal em 2016
continuamente não foram reconduzidos ao limite da despesa,
configura-se grave violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que
redunda no posicionamento desfavorável à aprovação das Contas
da Prefeitura. Entendimento desta Relatoria ampara-se na própria
Resolução desta Corte de Contas, de n° 222/92 (nos incisos IX e X
do art. 2o), que traz como causas de rejeição de contas, dada a
frequência e relevância, “a realização de despesa total com
pessoal em percentuais superiores àqueles calculado sobre a
receita corrente líquida, definidos pelos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar n° 101/00” e “a não eliminação no prazo
estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar n° 101/00, do
percentual excedente aos limites definidos no art. 20 do
aludido diploma, para a despesa total com pessoal”. Resta
clara, portanto, a gravidade ora discutida.
O descumprimento à norma de gestão fiscal também constitui
infração administrativa contra as leis de finanças públicas, nos
termos do art. 5o, inciso IV, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de
2000, punível com a sanção pecuniária prevista no § 1o do mesmo
artigo, correspondente a 30% de vencimentos anuais do Gestor.
n?
Deverá o Poder Executivo eliminar o percentual excedente, sem
prejuízo da adoção das medidas previstas no art. 22, na forma em
que dispõe o art. 23, ambos da mencionada Lei Complementar n°
101/00-LRF.
Não foi cumprido o art. 9o, § 4o da LRF, porquanto não se tem
notícias da realização de todas as audiências públicas para
avaliação dos resultados e das metas fiscais.
RESOLUÇÕES TCM
DO ÍNDIO
—-—-————
.
Foram apresentados o Relatório Anual de Controle Interno de
2016 e a última Declaração de bens do Gestor constante no
Imposto de Renda, em cumprimento ao art. 9o, item 33, e art. 11
da Resolução TCM n.° 1060/05.
ENQUADRAMEN ---------------------------------- ------- - —- -----------
CQKCEITO ________
_________ INEXISTENTE
CRÍTICA
______ PRECÁRIA
INSUFICIENTE
__ ______ MODERADA
SUFICIENTE
DESEJADA
No exercício, foram recebidos R$ 856.373,79 e R$ 83.797,42 a
título de Royalties/Fundo Especial e de CIDE. Em relação à CIDE,
foram identificadas despesas incompatíveis com a legislação
vigente de R$ 93.539,29. Em defesa, o Gestor alegou que a saída
do recurso decorreu de bloqueio judicial. Não procedem as razões
defensivas, pois, da leitura dos autos de pagamento n. 4194 (doc.
43), constata-se que o bloqueio judicial para pagamento de
precatórios se restringiu aos recursos do FPM. Assim, procede à
27
-----------------------
0_______________
0,1 a 1,99
2 a 2,99
3 a 4,99
5 a 6,99
J7£8,99 ______
9a 10
O Gestor não cumpriu ao disposto na Resolução TCM n°
1344/2016, visto a ausência do questionário relativo ao índice de
Efetividade da Gestão Municipal - IEGM.
.. I L— Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
Relatórios referentes ao 1o bimestre e 3o quadrimestre de 2016
foram apresentados na diligência anual, anexos no doc. 42.
th
Quanto à transparência pública, a área técnica deste Tribunal
desenvolveu um procedimento para acompanhamento do
cumprimento da Lei Complementar n. 131/2009, atinente à
publicação da informações relativas à execução orçamentária e
financeira do Município. Nesse sentido, após análise dos dados
divulgados no Portal de Transparência da Prefeitura, foi atribuído
índice de transparência de 7,57, de uma escala de 0 a 10, sendo
classificado como “suficiente”.
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
MULTAS E RESSARCIMENTOS
Multas
Processo Multado Cargo
JABES SOUSA RIBEIRO Prefeito 07/06/2015 R$ 10.000,00 08130-14
38731-14 JABES SOUZA RIBEIRO PREFEITO 01/02/2015 R$ 500,00
08073-15 JABES SOUSA RIBEIRO Prefeito 12/08/2016 R$ 7.000,00
08073-15 JABES SOUSA RIBEIRO Prefeito 12/08/2016 R$ 67.050,00
38886-15 JABES SOUSA RIBEIRO PREFEITO 09/10/2016 RS 2.500,00
08008-12 Edivaldo Nascimento de Souza Presidente da Camara 21/01/2013 RS 1.200,00
08009-12 NEWTON LIMA SILVA Prefeito 05/05/2013 RS 36.000,00
08009-12 NEWTON LIMA SILVA Prefeito 05/05/2013 R$51.480,00
02178-12 NEWTON LIMA SILVA ex-Prefeito Municipal 07/07/2013 RS 2.000,00
37610-13 NEWTON LIMA SILVA ex-Prefeito 24/08/2013 RS 12.500.00
37920-13 EDIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Presidente da Câmara 21/09/2013 RS 1.500,00
37869-13 NEWTON LIMA SILVA ex-Prefeito 23/09/2013 RS 500.00
03990-13 Maurício dos Santos Corso Presidente 28/09/2013 RS 1.000,00
08508-13 Antônio Olímpio Rhem da Silva Presidente 07/10/2013 RS 1.000,00
28
___________ ______
O Pronunciamento Técnico não registra pendência de prestação de
contas de repasse a título de subvenção.
glosa feita pela IRCE, visto o desvio de finalidade, que deve ser 
objeto de ressarcimento com recursos municipais.
Foi apresentado o Relatório da Comissão de Transmissão do
Governo, em observância ao ^disposto na Resolução TCM n°
1311/12, porém não integraram os autos as manifestações
consultivas do Conselho Municipal de Educação e Saúde, em
inobservância ao art. 31 da Resolução TCM n° 1276/08 e art. 13, da
Resolução TCM n° 1277/08.
O Sistema de Informações sobre Multas e Ressarcimentos deste
Tribunal registra as seguintes pendências, das quais cinco multas
(R$ 87.050,00) e dois ressarcimentos (R$ 46.192,75) são de
responsabilidade do Gestor destas contas, ressalvando-se as que
venceram em 2017.
Deixa esta Relatoria de se manifestar sobre os gastos com obras e
serviços de engenharia e noticiário, propaganda ou promoção,
assim como sobre sua conformidade com a Resolução TCM n°
1.282/09, visto que o Pronunciamento Técnico não faz qualquer
registro dos dados informados pelo Município no Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria (SIGA), o que não prejudica futuras
apurações.
xrriz
TEM
Tribunal de Contos dos Municípios do Estado da Bahia
EDVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Presidente da Câmara 09/11/2014 RS 5.000,00 38498-13
VALDERICO Prefeito 14/07/2014 RS 1.000.00 01808-07 LUIS DOS REIS
Presidente 20/10/2014 RS 1.500.00 03826-14 Luiz Frederico Cavalcante de Andrade
NEWTON Prefeito 22/03/2015 R$51.480,00 09500-13 LIMA SILVA
NEWTON Prefeito 22/03/2015 R$ 40.263,00 09500-13 LIMA SILVA
NEWTON LIMA SILVA Ex PREFEITO 03/08/2015 RS 5.000,00 40061-13
NEWTON LIMA SILVA ex-Prefeito 18/04/2016 R$ 10.000,00 40060-13
NEWTON PREFEITO 31/10/2015 RS 1.500,00 05668-15 LIMA SILVA
JOSEVALDO VIANA MACHADO Presidente da Camara 07/12/2015 RS 3.000,00 08055-15
16/10/2016 RS 500.00 00513e16 LUIZ FREDERICO CAVALCANTI DE ANDRADE Presidente
Presidente da Câmara 15/06/2014 RS 5.000,00 15024-11 JAILSON ALVES DO NASCIMENTO
NEWTON LIMA SILVA ex-Prefeilo 09/08/2013 RS 2.000,00 03311-11
Total RS 320.473,00
Ressarcimentos
Processo Responsável Cargo Vencimento Valor RS Observação
JABES SOUSA RIBEIRO PREFEITO 12/08/2016 R$ 36.892.75 08073-15
08130-14 JABES SOUZA RIBEIRO PREFEITO 07/06/2015 RS 9.300,00
JOSÉ HENRIQUE SANTOS ABOBEIRA VICE-PREFEITO 26/03/1999 R$ 16.500,00 04788-98
07742-02 ANA MARGARIDA A. AMADO VEREADORA 13/01/2003 RS 2.239.65
07742-02 FRANCISCO CALDAS S. NETO VEREADOR 13/01/2003 R$21.929.77
07742-02 ALISSON RAMOS MENDONÇA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42
07742-02 ANTÔNIO FIRMING B. OLIVEIRA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42
07742-02 CARLOS ALBERTO F. OUVEIRA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42
07742-02 EDSON DA SILVA SANTOS VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42
07742-02 ELICIO GOMES DE SÁ FILHO VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42
07742-02 GILMAR CHAVES DE SODRÉ VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42
07742-02 IVO EVANGEUS1A DOS SANTOS VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42
07742-02 JAILSON ALVES NASCIMENTO VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259.42
07742-02 JOSÉ CRUZ DOS SANTOS VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259.42
07742-02 JOSÉ FERNANDES DE ARAÚJO VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42
07742-02 MARCUS VINÍCIUS HABIB PAIVA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42
07742-02 MARLUCIA FERREIRA PAIXÁO VEREADORA 13/01/2003 R$ 24.259.42
07742-02 RAIMUNDO BORGES DA SILVA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42
07742-02 REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42
07742-02 VALDENICK DANTAS DA SILVA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42
07742-02 ZERINALDO MARCOUNO DE SENA VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259.42
07742-02 AMILTON ALVES DOS SANTOS VEREADOR 13/01/2003 R$ 24,259,42
37816-04 ZERINALDO MARCOUNO DE SENA PRESIDENTE 08/06/2004 R$ 7.155,00
29
13070-15
ENCAM. A 
IRCE P/ATEST
PAG/CONTAB.
PARC. DE 01 A
03.
LAVRADO TOC
EM 23/05/06
LAVRADO TOC.
EM 23/05/06
PARA TODOS
EDIS PROC
06699-12 IRCE
NÃO
IDENTIFICOU
PAGAMENTO
LAVRADO TOC
EM 23/05/06
PARA TODOS
OS EDIS
LAVRADO TOC
PARA TODOS
OS EDIS EM
23/05/06.
PAG.EFETUAD
O
CONF.PROC.N0
01406-11. DOC.
'ft
Tribunal de Contos dos Municípios do Estado da 8ohia
ALISSON RAMOS MENDONÇA VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04
AMILTON ALVES DOS SANTOS VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770.00 37816-04
37816-04 ANTONIO FIRMING B. OLIVEIRA VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770.00
CARLOS ALBERTO F. DE OUVEIRA VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04
EDSON SILVA SANTOS VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04
ELICIO GOMES DE SÁ FILHO VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00 37816-04
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04
GILMAR CHAVES SODRÉ VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00 37816-04
37816-04 JAILSON ALVES NASCIMENTO VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770.00
37816-04 JOABES SOUSA RIBEIRO VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00
37816-04 JOSÉ CRUZ DOS SANTOS VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00
37816-04 JOSÉ FERNANDES DE ARAUJO VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00
37816-04 MARCUS VINÍCIUS HA8IB PAIVA VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00
37816-04 MARILUCIA FERREIRA PAJXÀO VEREADORA 08/06/2004 R$ 4.770,00
37816-04 RAIMUNDO BORGES DA SILVA VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00
37816-04 REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS VEREADOR 08/06/2004 R$ 4,770.00
37816-04 VALDINECK DANTAS DA SILVA VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00
07156-05 ZERINALDO MARCOUNO DE SENA PRESIDENTE 26/03/2006 RS 28.620,00
06447-06 RAYMUNDO VELOSO SILVA PRESIDENTE 06/05/2007 R$71.395.64
06432-06 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 23/01/2007 R$ 52.865,47
02229-08 ZERINALDO MARCOUNO DE SENA EX-PRESIDENTE 30/09/2008 R$ 30.276.99
07270-08 ALISSON RAMOS MENDONÇA PRESIDENTE 12/04/2009 R$ 150.255,00
02228-08 ZERINALDO MARCOUNO DE SENA PRESIDENTE CM 09/05/2009 RS 12.122,10
01812-07 VALDÉRICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/04/2012 R$ 28.455.00
01812-07 VALDÉRICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/04/2012 RS 28.455.00
01812-07 VALDÉRICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/04/2012 RS 28.455,00
02690-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 14/08/2010 R$ 2.500,00
02701-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 14/08/2010 RS 4.500,00
02702-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 15/08/2010 R$ 10.000,00
08257-09 ALISSON RAMOS MENDONÇA PRESIDENTE 19/03/2010 RS 28.600.00
01811-07 VALDERICO LUIZ DOS RTEIS EX-PREFEITO 15/10/2010 R$ 10.000.00
00248-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 12/09/2010 R$ 1.531,80
00090-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 18/09/2010 R$ 10.864.31
00095-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEIRO 19/09/2010 RS 2.859.70
00251-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 19/09/2010 RS 1.802,46
00252-10 VALDERICO LUIZ DAS REIS EX-PREFEITO 27/09/2010 RS 23.590,75
00249-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 02/10/2010 RS 42.423.02
00092-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 03/10/2010 RS 35.610,80
00298-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 09/10/2010 RS 38.584,31
02601-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 30/05/2010 RS 3.636,96
01805-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 11/07/2010 R$ 2.000,00
01806-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 30/05/2010 RS 6.539.31
02695-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/08/2011 RS 11.000.00
08712-10 JAILSON ALVES DO NASCIMENTO PRESIDENTE 01/04/2011 R$ 37.152,00
30
FRANCISCO CALDAS SAMPAIO
NETTO
ENVIADO À
4'IRCE PARA
INFORMAR
ACERCA DA
CONTABIUZAÇ
AO.
LAVRADO TOC
PARA TODOS
OS EDIS EM
23/05/06
01 PARCELA DE
RS 1.032.00
PAGA EM
08/11/11 ENV A
IRCE
P/ATESTAR
CONTABIUZAÇ
TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
03961-11 ANTÔNIO OLÍMPIO RHEM DA SILVA DIRETOR 09/07/2012 R$ 297,70
SR. MAURÍCIO DOS SANTOS CORSO DIRETOR 10/10/2011 R$ 198,92 03965-11
08180-11 JAILSON ALVES DO NASCOMENTO 02/06/2012 R$ 37.152.12
08176-11 NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 07/07/2012 R$ 40.572,91
11021-11 JAILSON ALVES NASCIMENTO 18/06/2012 R$ 2.334,08
NEWTON LIMA SILVA PREFEITO MUNICIPAL 09/08/2013 R$ 22.404.21 03311-11
08009-12 NEWTON LIMAISILVA PREFEITO 05/05/2013 R$ 39.008,90
02178-12 NEWTON LIMA SILVA EX-PREFEITO 07/07/2013 R$ 45.636,68
03990-13 MAURICIO DOS SANTOS CORSO PRESIDENTE 28/09/2013 R$ 2.851,23
VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 01/06/2014 Rí 34.366.01 00711-08
VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 01/06/2014 R$ 15.000,00 01187-08
VALDERICO LUIS DOS REIS PREFEITO 14/07/2014 RS 2.400,00 01808-07
NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 22/03/2015 R$ 794.336.86 09500-13
NEWTON LIMA SILVA PREFEITO MUNICIPAL 03/08/2015 RS 625.329,00 40061-13
NEWTON 18/04/2016 R$ 180.000,00 40060-13 LIMA SILVA
NEWTON LIMA SILVA 31/10/2015 RS 43.571,88 05668-15
VALDERICO LUIS DOS REIS PREFEITO 30/08/2010 R$ 14.000,00 00701-08
00709-08 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 02/10/2010 R$ 2.450,00
VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 04/10/2010 RS 32.036.52 00708-08
VALDERICO 02/10/2010 R$ 16.155,37 00710-08 LUIS REIS PREFEITO
VALDERICO 03/10/2010 R$ 24.530,00 01185-08 LUIS REIS PREFEITO
VALDERICO 29/08/2010 RS 12.958.18 01186-08 LUIS REIS PREFEITO
11/10/2010 RS 6.219,57 01807-07 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO
PREFEITO 18/10/2010 R$2.500,00 01813-07 VALDERICO LUIS REIS
VALDERICO KLUIS REIS PREFEITO 24/10/2010 RS 14.000.00 02678-07
TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO 05/02/2016 RS 2.800,00 02547e16
R$ 3.309.493,07
Tota
Das cinco pendências de multas do Prefeito Sr. Jabes Sousa
Ribeiro, ele em defesa comprovou a regularização apenas dos
processos 8130-14 e 38731-14, nos valores de R$ 10.000,00 e R$
31
PRESIDENTE DA
CÂMARA
PREFEITO MUNICIPAL À
ÉPOCA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
EX-PREFEITO
MUNICIPAL
PRESIDENTE DA
CAMARA
ÃO 4‘ IRCE
NOTIFICOU A
PREFEITURA A
RESPEITO DO
RESSARCIMEN
TO
AS QUANTIAS
DEVERÃO SER
ATUALIZADAS
NA DATA DO
PAGAMENTO.C
OM
ACRÉSCIMOS
MORATORIOS
DE 0,5% AO
MES.DEVENDO
SER
CONSIDERADA
A DATA
P/RESSARCIME
NTO A DA
SAIDA DOS
RECURSOS
DOS COFRES
PÚBLICOS.
O VALOR
DEVERÁ SER
DEVIDAMENTE
CORRIGIDA E
ACRESCIDA DE
JUROS LEGAIS.
NA DATA DE
SEU EFETIVO
RECOLHIMENT
O.
32
Ressalte-se que, em relação às multas, a cobrança tem de ser 
efetuada antes de vencido o prazo prescricional, “sob pena de
violação do dever de eficiência e demais normas que disciplinam a
responsabilidade fiscal”.
A omissão do Gestor que der causa à sua prescrição resultará em
lavratura de Termo de Ocorrência para ressarcimento do dano
causado ao Município. Caso não concretizado, importará em ato de
improbidade administrativa, pelo que este Tribunal formulará
Representação à Procuradoria Geral da Justiça.
íh
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
500,00, como faz prova os Documentos de Arrecadação Municipal,
e respectivos comprovantes de pagamento - does. 44 e 45 (pasta
da defesa).
Sobre as multas de R$ 7.000,00 e R$ 67.050,00 relativas ao
processo n. 8073-15, a defesa encartou aos autos o termo de
parcelamento em 36 meses, no período de 15/11/2016 a
15/10/2019 (doc. 46). Contudo, foi comprovado o pagamento 
apenas da primeira parcela no valor de R$ 2.056,96 em
07/11/2016, não honrando com as parcelas remanescentes ao
menos até a data da notificação desta Prestação de Contas.
Analisada a situação, a conclusão a que se chega é a de que o
Gestor descumpriu as determinações deste Tribunal de Contas, pri￾meiro porque violou o art. 72 da Lei Complementar n. 6/91, que es￾tabelece prazo improrrogável não superior a 30 dias para o recolhi￾mento das multas impostas e, segundo, porque não obedeceu ao
regramento da Resolução TCM n. 1124/05, que admite “o paga￾mento da multa em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e conse￾cutivas", o que não foi feito.
’í'
Portanto, ficaram pendentes três multas com valor residual de R$
74.493,03 (Processos ns. 38886-15 e 08073), de responsabilidade
deste Gestor, ficando evidente a não adoção de medidas efetivas
ao pagamento das cominações impostas por este Tribunal, que têm
eficácia de título executivo com sede constitucional (art. 71, § 3o),
em descumprimento ao art. 72 da Lei Complementar n. 06/91, fato
que repercutirá no mérito das Contas.
Quanto às outras restrições de multas e ressarcimentos, nada
trouxe o Gestor em defesa.
VOTO
33
Tramitam nesta Corte de Contas quatro Denúncias (Processos
TCM ns. 04109-14, 06007-16, 09856-05, e 38758-15) contra o Sr.
Jabes Souza Ribeiro, Gestor destas contas, ressalvando-se que o
presente pronunciamento é emitido sem prejuízo das decisões que
posteriormente vierem a ser emitidas por este Tribunal.
• descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(inscrição de Restos a Pagar sem disponibilidade financeira
ao final do exercício);
TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
DAS DENÚNCIAS/TERMOS DE OCORRÊNCIA/PROCESSOS
Em face do exposto, com base no art. 40, inciso III, c/c o art. 43, da
Lei Complementar n° 06/91, vota-se pela rejeição das contas da
Prefeitura Municipal de Ilhéus, exercício financeiro de 2016,
constantes do presente processo, de responsabilidade do Sr.
Jabes Souza Ribeiro, pelos seguintes motivos:
O alcance deste exame está restrito aos Relatório Anual e
Pronunciamento Técnico, sobre os quais o Gestor foi
notificado para apresentar defesa, o que, por outro lado, não
lhe assegura quitação plena de outras irregularidades que, no
exercício contínuo da fiscalização a cargo deste Tribunal,
venham a ser detectadas.
• não apresentação para análise de cinco processos de
pagamento (ns. 46660, 48660, 51490, 51930 e 51950), que,
de acordo com o SIGA, somaram R$ 2.085.552,66, em
flagrante prejuízo ao controle externo exercido por esta Corte
de Contas;
• descumprimento do art. 212 da Constituição Federal
aplicando em educação R$ 74.763.038,62, correspondentes a
Como não podería deixar de ser, a análise desta prestação de
contas em relação às irregularidades acima apontadas, levou
em consideração os achados da Inspetoria Regional de
Controle Externo constantes do Relatório Anual, além dos
pontos do exame contábil constantes no Pronunciamento
Técnico.
v:
• reincidente baixa arrecadação da dívida ativa;
sem critérios adequados de
34
• contínuo descumprimento dos artigos 20, 23 e 66 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (54,93% da Receita Corrente Líquida
em despesas com pessoal);
• extrapolação do limite de 1,2 vezes da Receita Corrente
Líquida para a Dívida Consolidada do Município (alcançou o
índice de 1,21);
Tribunal <de Contos dos Municípios do Estado da Bahia
apenas 21,33% da receita resultante de impostos, quando o
mínimo exigido é de 25%;
As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos
Técnicos submetidos à análise desta Relatoria levam a registrar as
seguintes ressalvas:
• descumprimento de determinação deste Tribunal pelo não pa￾gamento de três multa com valor residual de R$ 74.493,03
(Processos ns. 38886-15 e 08073-15, de responsabilidade
deste Gestor.
• descumprimento do art. 7o da Lei Complementar n° 141/12,
em face da aplicação de R$ 28.919.709,38, em ações e
serviços públicos de saúde, correspondentes a 13,68%,
quando o mínimo exigido é de 15%;
• reiterado descumprimento das determinações deste TCM ao
não ressarcir à conta do F^NDEB R$ 2.991.029,33, oriundos
de despesas glosadas em desvio de finalidade em exercícios
pretéritos. Assinale-se que desde o primeiro ano de seu
mandatd‘(2013) o Gestor foi alertado a respeito.
• ausência de comprovação de publicidade dos Decretos n. 09
e 10, relativos à abertura de créditos adicionais
suplementares;
• orçamento elaborado
planejamento;
• reincidência na omissão na cobrança de multas e
ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município;
desvio de finalidade (R$
maior do que o
• outras ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido
pela DCE, notadamente encaminhamento extemporâneo de
processos licitatórios, injustificado pagamento de diárias,
falhas na inserção de dados no SIGA.
I L— Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
• não realização das audiências públicas para avaliação das
metas fiscais, em descumprimento ao art. 9o, §4°, da LRF;
• descumprimento da Resolução TCM
• despesas da CIDE realizadas em
93.539,29);
' “ —‘In0 1344/16, visto a
ausência do questionário relativo ao índice de Efetividade da
Gestão Municipal - IEGM;
• impropriedades na escrituração das peças contábeis, tais
como não atendimento de forma plena ao padrão MCSAP,
divergência entre os valores das demonstrações contábeis 
constantes nos autos e os Demonstrativos Consolidados do
SIGA, indevidos cancelamentos de restosa pagar, ausência
de notas explicativas, e dos lançamentos genéricos nas
variações patrimoniais, dentre outras;
• injustificado pagamento de subsídio a
legalmente fixado (R$ 35.170,47);
Por essas irregularidades e ressalvas, aplica-se ao Gestor, com
arrimo no art. 71, inciso I, e 76, da mesma Lei Complementar, multa
máxima de R$ 50.708,00 (cinquenta mil reais, setecentos e oito
reais), além do ressarcimento de R$ 2.122.723,13 (dois milhões,
cento e vinte e dois mil, setecentos e vinte três reais, e treze 
centavos), com recursos próprios, referentes a pagamento a maior
de subsídios a agentes políticos (R$ 35.170,47), injustificado
pagamento de diárias (R$ 2.000,00), e não apresentação de cinco
processos de pagamento (R$ 2.085.552,66). Subsidiariamente, em
razão do descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, aplica-se ao Gestor multa de R$ 40.230,00 (quarenta mil,
duzentos e trinta reais), correspondentes a 30% dos seus
vencimentos anuais, com fulcro no art. 5o, inciso IV, §§ 1o e 2o, da
Lei n° 10.028, de 19/10/2000, em decorrência da não execução de
medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal
35
Determinações à atual Administração:
• Reconduzir a dívida consolidada ao limite de 1,2 da Receita
Corrente Líquida até o término dos três quadrimestres
subsequentes, reduzindo pelo 25% no primeiro.
• Promover medidas para o ingresso da receita da Dívida Ativa 
à conta da Prefeitura Municipal, como forma de elevar a
36
• Pelo descumprimento do índice da saúde, a diferença de
1,32% que implicou no não atendimento neste exercício dos
recursos mínimos previstos na Lei Complementar n. 141/12
(15%), deve ser acrescida ao montante mínimo do exercício 
subsequente, sem prejuízo do montante mínimo do exercício
de referência e das sanções cabíveis;
Diante do descumprimento do art. 42 da LRF e da sonegação a
este Corte de cinco processos de pagamento que totalizam R$
2.085.552,66, determina-se à AJU a formulação de representação
ao Ministério Público do Estado da Bahia para, se assim entender,
proceder à persecução de possível crime tipificado no art. 359-C do
Código Penal e atos de improbidade administrativa previstos nos
arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. Cabe também representação ao
Ministério Público Federal, em face da não devolução dos recursos
do FUNDEB durante o mandato do Prefeito, de 2013 a 2016,
restando pendentes R$ 2.991.029,33.
-J￾Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF,
lavrando-se para tanto a competente Deliberação de Imputaçào de
Débito, nos termos regimentais, quantias estas que deverão ser
quitadas no prazo e condições estipulados nos seus arts. 72, 74 e
75.
• Adotar medidas efetivas de cobrança das multas e
ressarcimentos relacionados acima, aplicadas a agentes 
políticos do Município, sob pena de responsabilidade,
promovendo a sua inscrição, na dívida ativa, daqueles que
ainda não o foram, inclusive com promoção de ação executiva
judicial, já que as decisões dos Tribunais de Contas, por
força do estatuído no artigo 71, § 3o da Constituição da
República, das quais resulte imputação de débito ou multa,
têm eficácia de título executivo;
Determinações à Diretoria de Controle Externo - DCE:
• Analisar o Pregão Eletrônico n. 04/2016S e o Contrato n.
37
• Restituir R$ 93.539,29 à conta específica da CIDE, em face
de despesas realizadas em desvio de finalidade, devendo a
DCE acompanhar o cumprimento desta determinação;
• A partir das ocorrências constantes nos achados n. 725, 737
e 126, verificar se houve dano ao erário na contratação do
Pregão Presencial n. 28/2016 - R$ 3.499.980,00, referentes à
aquisição de serviços de "operação de usina e recomposição
de pavimentação asfáltica, para a lavratura de Termo de
Ocorrência, se for o caso;
• Analisar as guias de pagamento de multas (processos n.
8130-14 e 38731-14), e atualizar o sistema (pasta “Defesa à
Notificação da UJ” - doc. 44 e 45). Registrar, ainda, o
pagamento de uma parcela de R$ 2.056,96, relativa ao
parcelamento do processo n. 8073-15 em 36 meses;
• Adotar as medidas previstas nos incisos I a V, do art. 22, da
Lei Complementar n° 101/00, entre outras, as providências 
contidas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição Federal,
para que as despesas com pessoal não ultrapassem o limite
de 54% da Receita Corrente Líquida imposto pelo art. 20 da
mesma Lei Complementar, sob pena de responsabilidade e
comprometimento de contas futuras;
T" Cã
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstado do Bohia
arrecadação direta, bem como instaurar competente processo
administrativo para as respectivas baixas dos valores cuja
cobrança se demonstrem inexequíveis, sob pena de
responsabilidade;
• Restituir R$ 2.991.029,33 à conta específica do FUNDED em
24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
devendo a DCE acompanhar o cumprimento desta
determinação; ,
Reinscrever os restos a pagar de R$ 19.354.615,01,
cancelados indevidamente, conforme determinado no bojo
deste decisório.
Ciência aos interessados.
Çl.. '
38
Cons. Paolo Marconi
Relator
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de
2017.
Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM n°01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer,
consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital
assinado eletronicamente.
TCM
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado do Bohio
76/20168, e os processos de pagamento n. 27060, 50990 e
55110 apresentados somente na diligência anual, e se
constatada alguma irregularidade, lavrar Termo de
Ocorrência.
RELATÓRIO / VOTO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM n° 07309e17
Exercício Financeiro de 2016
Prefeitura Municipal de ILHÉUS
Gestor: Jabes Sousa Ribeiro
RelatorCons. Paolo Marconi
Redator do Pleno:Cons. Raimundo Moreira
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstodo da Bahia
Para garantir maior agilidade, segurança e transparência à sua ação
institucional, este Tribunal estabeleceu através das Resoluções ns.
1338/2015 e 1337/2015 normas sobre o processo eletrônico no âmbito
desta Corte, assim como a obrigatoriedade do encaminhamento via e￾TCM da documentação mensal da receita e da despesa e da prestação
de contas anual dos jurisdicionados, razão por que, em cumprimento a
essas normas, todos os documentos, assinados digitalmente, que
compõem estas contas anuais foram enviados, exclusivamente, por
meio eletrônico.
A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ilhéus, exercício de
2016, de responsabilidade do Sr. Jabes Sousa Ribeiro, foi enviada 
eletronicamente a este Tribunal, através do e-TCM, autuada sob o n°
07309e17, no prazo estipulado na Lei Complementar n° 06/19.
Distribuído o processo por sorteio a esta Relatoria, o Gestor foi
notificado (Edital n° 351/2017, publicado no DOETCM de 19/09/2017, e
i
A Cientificação/Relatório Anual, expedida com base nos Relatórios
Mensais Complementares elaborados pela 4a Inspetoria Regional a que
o Município está jurisdicionado e resultante do acompanhamento da
execução orçamentária e patrimonial, bem como o Pronunciamento
Técnico emitido após a análise técnica das Unidades da Diretoria de
Controle Externo, encontram-se disponíveis no Sistema Integrado de
Gestão e Auditoria - SIGA.
As contas foram colocadas em disponibilidade pública no sítio oficial do
e-TCM, no endereço eletrônico “http://e.tcm.ba.gov.br/epp/Consulta
Publica /list View.seam.”, em obediência às Constituições Federal (art.
31, § 3°) e Estadual (art. 63, § 1°, e art. 95, §2°) e a Lei Complementar
n° 06/91 (arts. 53 e 54). No mesmo sentido foi publicado pelo Poder
Legislativo o Edital n° 01/17, conforme item 1.2 do Pronunciamento
Técnico.
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Foi apresentada a comprovação da publicação da LDO e LOA.
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer n° 1374,
subscrito pela Procuradora Aline Paim Monteiro do Rego Rio
Branco, opinando pela rejeição das Contas, em face do
descumprimento do índice constitucional mínimo de aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços
públicos de saúde, com aplicação de multa e representação ao
Ministério Público Estadual.
O Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017 foi instituído pela Lei
n° 3707/2013,. e as Diretrizes Orçamentárias pela Lei n° 3743/15.
Registra o Pronunciamento Técnico o descumprimento do art. 48,
2
Tribunol <Je Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
via eletrônica, através do e-TCM), manifestando-se, 
tempestivamente, com a anexação das suas justificativas na pasta
intitulada “Defesa à Notificação da UJ” do processo eletrônico e￾TCM, acompanhadas da documentação probatória que entendeu
pertinentes.
DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
v￾As Contas de 2013 e 2015, de responsabilidade deste Gestor,
foram aprovadas com ressalvas, com multa de R$ 10.000,00 e
4.000,00, e ressarcimentos de R$ 9.300,00 e R$ 43.089,05,
respectivamente, e as de 2014, rejeitadas, com aplicação de multa
de R$ 7.000,00, além do ressarcimento de R$ 36.892,75.
Nos anos de 2014 e 2015 também foram imputadas multas de R$
67.050,00 e R$ 23.244,00, em razão da infringência ao disposto
nos artigos 20, 23 e 66 da LRF, pela não readequação das
despesas com pessoal ao limite de 54% da Receita Corrente
Líquida.
A Lei Orçamentária Anual n° 3775/2015 aprovou o orçamento para
o exercício de 2016, estimando a receita e fixando a despesa em
R$ 414.420.500,00, sendo R$ 314.893.100,00 referentes ao
Orçamento Fiscal e R$ 99.527.400,00 ao Orçamento da
Seguridade Social.
a) 30% da anulação parcial ou total das dotações;
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3
A LOA consignou, inicialmente as seguintes autorizações para
alterações orçamentárias:
Constam nos autos o Quadro de Detalhamento de Despesa
(apresentado na defesa doc. 01) e a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício
de 2016, aprovados através do Decretos n° 04/16 e 08/16.
b) do superávit financeiro até o limite do valor apurado no
Balanço Patrimonial, conforme estabelecido no art. 43,
§§1°, inciso I e 2o, da Lei n° 4.320/64;
c) do excesso «le arrecadação até o limite do valor
apurado na forma do art. 43, §1°, inciso II e §§3° e 4o da
Lei n° 4.320/64;
d) decorrentes de anulação de valores consignados aos
Grupos de Despesa da mesma ação, respeitando-se,
obrigatoriamente, como limite, o valor total consignado a
cada Projeto Atividade, independente do limite constante
da alínea “c” deste inciso.
De acordo com a área técnica a autorização da alínea “d” constitui
concessão de abertura de créditos ilimitados, em desacordo ao art.
167, VII da Constituição Federal, razão pela qual desconsiderou-se
na análise de créditos adicionais feita nas presentes Contas. De
fato, existe falha no referido dispositivo ao excluir estas alterações
orçamentárias do limite autorizatiyo da LOA, uma vez que configura
a existência de créditos com finalidade imprecisa ou dotação
ilimitada. Tal exceção contraria o estabelecido no art. 167, inciso
VII, da Constituição Federal. Adverte-se à Administração para que,
na elaboração das próximas Leis Orçamentárias, não contemple tal
dispositivo.
TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Parágrafo Único, inciso I, da LRF, pela não comprovação de
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas
durante a fase de elaboração dos instrumentos de planejamento,
devendo a atual Administração adotar medidas efetivas à inclusão
da população nesta fase de formulação das políticas públicas no
âmbito municipal, em atendimento às normas desta Lei.
w.-
í*»
/'tem
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Sohio
Autorização legal
O Pronunciamento Técnico apontou que os Decretos n. 02 e 03,
datados de 04/01/16, promoveram aberturas de créditos adicionais
suplementares de R$ 18.346.985,72 e R$ 138.000,00, sem
autorização legislativa, uma vez que a Lei Orçamentária somente 
entrou em vigor em 07/01/16.
Verificou-se, ainda, que, no período antes da vigência da Lei de
Meios (entre 01/01/16 a 06/01/16), foram empenhados R$
190.556.112,88 sem autorização legislativa.
Em defesa, o Gestor alegou que a despeito da Lei Orçamentária ter
sido publicada em 07/01/16, sua vigência abarcaria o período de
01/01/16 a 31/12/16 (art. 6o).
Sobre à eficácia da Lei Municipal com efeitos retroativos, é pacífico 
nesta Corte de Contas de que as alterações orçamentárias devem
ser precedidas de prévia autorização legislativa, portanto, anterior à
data de emissão dos decretos. Esta Relatoria reconhece a
intempestividade da publicação da Lei de Meios e, por conseguinte, 
da falha da Administração da edição dos decretos n. 02 e 03.
Entretanto, deye ser ponderado que a discussão envolve a mora de
apenas três dias, da edição dos decretos em 04/01/17, ante à
publicação da LOA em 07/01/17, e que no período não foram
identificadas despesas pagas decorrentes destas alterações. A
situação também não traz indícios de uma tentativa do Gestor de
legalização a posteriori da situação, pois o projeto da LOA já tinha
sido encaminhado e aprovado pelo legislativo em 2015.
Não há que se falar, também, de execução de despesas sem
autorização legislativa pelos empenhos feitos antes da vigência da
LOA. Isso por que a própria LDO n. 3743/15 (localizada no evento
02 da pasta mensal janeiro) em seu art. 70, dispõe que “na
hipótese de o Projeto de Lei orçamentária não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro, ficam o Poder Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a,
exclusivamente: a) executar as despesas de custeio administrativo
até o limite de 1/12 (um doze avos) da proposta orçamentária; b)
utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das
dívidas vencidas; c) efetuar despesas com pessoal, conforme os
valores previstos na proposta orçamentária; d) realizar despesas
relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme
estabelecido em contrato para o exercício; e) realizar despesas de
4
.. I L.
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
investimentos, resultantes de contratos firmados nos exercícios
anteriores’’.
Nestes termos, à luz do Sistema SIGA, a liquidação de despesa
ocorrida entre os dias 04/01/17 a 06/01/17, se restringiu à despesas
de custeio (total de R$ 302.774,55), e estavam dentro do limite de
1/12 da proposta orçamentária, autorizado no art. 50 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Dos créditos adicionais suplementares e alterações do Quadro
do Detalhamento da Despesa
Conforme Pronunciamento Técnico, os decretos de abertura de
créditos adicionais suplementares totalizaram R$ 141.406.668,87,
sendo R$ 129.933.248,87 por anulação de dotação, R$
9.426.420,00 por superávit financeiro, e R$ 2.047.000,00 por
excesso de arrecadação, e foram escriturados no demonstrativo de
despesa.
Sobre as anulações de dotações de R$ 129.933.248,87, o
Pronunciamento Técnico apontou extrapolação do limite de 30%
fixado na LOA (124.326.150,00). A defesa encartou aos autos a
cópia da Lei n. 3812, de 21 de dezembro de 2016 (doc. 04),
acompanhada de sua respectiva publicação, que majorou em 10%
o limite para abertura de créditos adicionais suplementares para o
exercício de 2016, além do quanto disposto originalmente na LOA
(30%). Considera-se regular a matéria.
O Pronunciamento Técnico mencionou, ainda, a ausência dos
comprovantes de publicidade dos decretos, com exceção do
Decreto n. 09 e 10. A publicidade é formalidade indispensável para
que o ato administrativo produza seus efeitos. Por sua vez, a
defesa foi silente neste ponto.
Conquanto os créditos suplementares estejam dentro do limite
estabelecido na LOA (o que afasta o descumprimento do art. 167, V
da Constituição Federal), tem-se o descumprimento do art. 42 da
Lei Federal n° 4.320/64, pois se exige prévio decreto do Poder
Executivo para sua abertura, o que não ocorreu no Município, visto
a execução dos atos de alterações orçamentárias antes da sua
publicação. Esta falha não é de porte a comprometer o mérito
das presentes Contas, mas deve integrar o rol de ressalvas.
Com relação aos recursos oriundos do excesso de arrecadação, o
exame técnico apurou que as aberturas foram respaldadas por
5
*
6
Balanço Orçamentário
A receita arrecadada, de acordo com o Balanço Orçamentário, foi
de R$ 346.113.421,04, correspondendo a 83,52% do valor previsto
no Orçamento (R$ 414.420.500,00).
No tocante as alterações das dotações orçamentárias por meio do
quadro de detalhamento de despesa, o Gestor em defesa anexou a
Portaria do Legislativo n. 11/16, no valor de R$ 100.293,60 (doc.
02), de modo a totalizar R$ 17.370.047,06, devidamente
contabilizado no Demonstrativo de Despesa Consolidado.
DA ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pela Contabilista
Sr.a Leide Clere Alves Cavalcante, CRC BA n. 038.326/0-9, tendo o
Gestor apresentado na defesa a Certidão de Regularidade
Profissional, em atendimento à Resolução n° 1.402/12, do
Conselho Federal de Contabilidade (doc. 08, evento 155).
A despesa realizada foi de R$ 342.797.297,68, ante uma fixação 
de R$ 414.420.500,00, equivalente a 82,72% do valor
originalmente autorizado LOA.
Por outro lado, o Pronunciamento Técnico indicou insuficiência de
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 91.713,68,
para abertura de créditos na fonte n. 29 (FNAS) de R$
1.038.000,00. Também não foi possível atestar a regularidade da
abertura de R$ 207.240,00, por superávit financeiro na fonte n. 10 -
Fundo de Cultura da Bahia, pois o Balanço Patrimonial não trouxe
dados neste particular.
Por meio dos extratos bancários, e respectivas conciliações de
2015, e relação do restos a pagar e passivo do mesmo período 
(doc. 06 e 07), o Gestor comprovou a existência de recursos
disponíveis para as fontes n. 29 (FNAS) e n. 10 (Fundo de Cultura
da Bahia), sanando o questionamento do Pronunciamento
Técnico no item 3.1.2.
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado do Bohio
recursos disponíveis, em atendimento ao art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64.
■n#
7
ÓTIMO
BOM
REGULAR
DEFICIENTE_____
ALTAMENTE DEFICIENTE
2015 (R$) : 2016 (R$)
312.087.690,98
316.424.214,95
-4.336.523,97
Balanço Financeiro, Patrimonial e Demonstração das Variações
* -i
\ _______________INDICES DÁ ABOP----------
CWCEITO CRITÉRIOS
Diferença < 2,5%
Diferença entre 2,5% e 5%
Diferença entre 5% e 10%
Diferença entre 10% e 15%
Diferença > 15%
DESCRIÇÃO
—
uos
___
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
RESULTADO
Recomenda-se que a Administração tome medidas no sentido de
promover um melhor planejamento, sobretudo, quanto às
estimativas de despesas no Balanço Orçamentário, no intuito de
atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
1°,90
8,33
Foram apresentados os quadros demonstrativos dos Restos a
Pagar processados e não processados, em cumprimento às
normas do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público).
Em relação ao exercício de 2015, as receitas e as despesas
cresceram 10,90% e 8,33%, respectivamente. Como as receitas
realizadas foram superiores às despesas empenhadas, o Município
apresentou superávit de R$ 3.316.123,36. Essa situação evidencia
uma considerável melhora do ente sob a ótica orçamentária, saindo
de um panorama deficitário de R$ 4.336.523,97 em 2015.
^nrizb/i
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado da Bohio
A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP)
desenvolveu índices de acompanhamento da realização
orçamentária, com base na comparação entre as receitas e
despesas orçadas e as efetivamente realizadas. Nesse sentido, a
execução orçamentária do exercício de 2015 pode ser conceituada
como “altamente deficiente”, tanto para as receitas, quanto para
as despesas, que tiveram um desvio negativo de “16,48%” e
“17,28%”, respectivamente.
1
346J 13.421,04
342.797^297,68
3.316.123,36
8
^3 Tízr^l
Tribunol <Je Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Patrimoniais
Valor cobrado (R$)
4’382.374,37
2.724.244,27
3.3248.326,94
4.414.920,69
Saldo (R$)
204.631.156,99
398.928.585,64
495.345.844,47
488.264.704,06
% sobre o saldo anterior (R$)
________ 2,15________
1,33
1,33
0,89
Ano
2013
2014
2015
2016
Com relação à dívida ativa, verifica-se uma arrecadação de R$
4.414.920,69, que representa apenas 0,89% do estoque escriturado
em 2015 (R$ 495.345.844,47).
Por “renúncia de receita” deve se entender a desistência do direito
sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa
do ente federativo competente por sua instituição. A não cobrança
da Dívida Ativa só é permitida quando o montante do débito for
inferior aos respectivos custos de cobranças, conforme § 3o, art. 14
da LRF. Entretanto, para se estabelecer quais os débitos que são
inexequíveis se faz necessário manifestação da Procuradoria
Jurídica do Município e da Secretaria de Administração e Finanças,
estabelecendo os parâmetros e critérios para os débitos de
pequeno valor, observando todos os ditames estabelecidos no
Código Tributário Nacional, em seus arts. 175 a 182.
Malgrado questionado na defesa, o Gestor não demonstrou as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e
combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas
instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas 
para incremento das receitas tributárias e de contribuições, em
descumprimento ao art. 58 da LRF.
No cotejo dos valores cobrados da dívida ativa nos últimos anos,
constata-se que não houve efetivo incremento neste exercício, e
sim uma deterioração da arrecadação em 2016, com o menor 
patamar percentual de cobrança, estando muito aquém do
desejável, razão por que será majorada a multa ao Gestor ao
final do decisório. A rigor, houve clara omissão do Prefeito Sr.
Jabes Sousa Ribeiro neste particular, visto o substancial aumento 
de mais de 138,60% do estoque de dívida ativa durante a sua
gestão, saindo de R$ 204.631.156,99 em 2013, para R$
488.264.704,06 em 2016.
a de
Líquida do Município,
* disponibilidades financeiras conforme apurado neste decisório no cálculo do art. 42 da
LRF.
9
412.20^688^25
340.513.931,05
121,05%
Descrição
Passivo Permanente
(-) Disponibilidades
(-) Haveres Financeiros
(+) Restos a Pagar Processados do
Exercício
(=) Dívida Consolidada Líquida
Receita Corrente Líquida
(%) Endividamento
Valor
430.063.271^30
22.847.223,39^
0,00
4.985.640,34
Por força do art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve a atual
Administração-reconduzir a dívida consolidada líquida ao limite de
1,2 da Receita Corrente Líquida até o término dos três
quadrimestres subsequentes, reduzindo pelo 25% no primeiro.
O Demonstrativo das Variações Patrimoniais registrou déficit de R$
34.545.468,06, e o Balanço Patrimonial um Patrimônio Líquido de
R$ 223.437.210,17.
da defesa do Gestor, mereceu retificação apenas o valor das
disponibilidades financeiras, anteriormente apurado de R$
22.316.156,12, para R$ 22.847.223,39. Quanto ao valor do passivo
permanente, a DCE levou em consideração o efetivamente
escriturado no Balanço Patrimonial do exercício de R$
430.063.271,30. A defesa alegou que o valor correto seria de R$
416.082.677,21, escriturado no Demonstrativo da Dívida Fundada
(anexo XVI). Como o Prefeito não acostou aos autos os extratos
emitidos por órgãos oficiais, não há como validá-lo para o cálculo
em questão, mantendo-se, portanto, o entendimento firmado pela
área técnica.
A Dívida Consolidada atingiu 121,05% da Receita Corrente
Líquida do Município, estando acima do limite de 120%
estabelecido em Resolução pelo Senado Federal (Res. 40/2001,
art. 3, inciso II), conforme tabela abaixo. Neste ponto, após análise
TEM
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
Determina-se à atual Administração adote as medidas necessárias 
para o ingresso dessa receita à conta da Prefeitura Municipal, como
forma de elevar a arrecadação direta, sob pena
responsabilidade.
no
io
TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Da análise dessas peças contábeis constatou-se ainda:
• ausência de depreciação dos bens patrimoniais e
temporalidade pelo regime de competência dos créditos 
constantes no ativo e passivo circulante. A defesa alegou de
que o Município ainda não estaria obrigado a realizar o
cálculo por força da Portaria STN n. 548/15, a qual
estabeleceu um cronograma até 2020 para a sua aplicação.
Chama atenção esta Relataria que este mesmo regulamento
em seu art. 5o preservou eventuais antecipações de prazos
quando houver normativo ou decisões dos Tribunais de
Contas. A Resolução TCM n° 1308/12, de 05 de julho de
2012, trouxe um cronograma de ações para que os
Municípios do Estado da Bahia adotassem os procedimentos
contábeis específicos até o exercício de 2014. Não há
dúvidas, portanto, da irregularidade em tela, que deve ser
objeto de ressalva;
balanço orçamentário houve anulação de receita de R$
2.061.177,30, que foi discriminada no oportunidade da
diligência anual (doc.10), porém sem apresentar o devido
processo administrativo;
• houve divergências entre os valores das demonstrações
contábeis constantes nos autos e os Demonstrativos 
consolidados do Sistema SIGA (itens 4.4, 4.6). Em que pese
se tenha justificado as diferenças de valores questionadas
pela área técnica nestes itens, atribuindo-as à falha de
alimentação por parte do Gestor no SIGA, tem-se que essa
falha é grave, pois distorce por completo a análise realizada
pela Unidade Técnica, prejudicando o controle sobre a real
situação patrimonial da entidade. Na prática, isso faz com que
o Pronunciamento Técnico aponte uma série de divergências
contábeis, as quais poderíam ser facilmente evitadas pela
gestão se houvesse maior atenção no lançamento das
informações contidas no Sistema SIGA e na elaboração dos
documentos que subsidiam os exames das peças contábeis;
• indevidos cancelamentos de restos a pagar de R$
19.354.615,01, com frágil instrução processual e sem
observância dos requisitos contidos na Instrução Cameral n.
01/2016 1aC para a sua validação. Deve a atual
Administração reinscrevê-los no exercício subsequente;
Restos a pagar x Disponibilidade Financeira
11
n
-
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
• Ajustes de Exercícios Anteriores de R$ 3.710.236,84,
desacompanhados de notas explicativas, que somente foram
esclarecidos na defesa (doc. 24, 25, 26, 27, 28);
VALOR (R$)
22.847.223,39*
(W
22.847.223,39
16.794.489,92
20l094,10_
6.032.639,37
5.000.090,34
DISCRIMINAÇÃO____________________
(+) Caixa e Bancos
(+) Haveres Financeiros
(=) Disponibilidade Financeira
(-) Consignações e Retenções
(-) Restos a Pagar de exercícios anteriores
(=) Disponibilidade de Caixa
(-) Restos a Pagar do Exercício
• Com relação aos lançamentos de R$ 370.054,86 e R$
11.624,35, em contas genéricas nas variações patrimoniais e
desprovidas de notas explicativas (Div. Var. Pat. Aument. e
Diminutivas), o gestor em defesa os individualizou (Resposta 
à Notificação - fls. 36/38), sendo decorrentes da execução
orçamentária (e não baixas de dívidas).
Da análise do( Balanço Patrimonial e da defesa do Gestor, ficou
evidenciado que as disponibilidades financeiras de R$
22.847.223,39, não são suficientes para cobrir os Restos a
Pagar, consignações e estornos de despesas liquidadas de R$
46.141.277,97, em descumprimento do artigo 42 da LRF,
resultando num saldo negativo de R$ 23.294.054,58, conforme
tabela e comentários que segue:
Cabe registrar que as falhas apontadas nos demonstrativos
contábeis repercutirão na sanção pecuniária ao final deste
pronunciamento.
As impropriedades relatadas no Pronunciamento Técnico
relacionadas à divergência na elaboração do Anexo 1 do Balanço
Orçamentário; demonstrativo do superávit/déficit do Balanço
Patrimonial; extratos bancários não encaminhados; arrecadação de
receita de alienação de bens móveis; relação de bens patrimoniais;
divergência precatórios e bens móveis/imóveis; foram na
oportunidade ' defensiva esclarecidas, com anexação de
documentação comprobatória (doc. 11, 13, 16, 18, 19, 23).
2.259743J0
19.354.615,01
2.712.245,50
■23.294.054,58
.TC T^l
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
(-) Despesas de exercícios anteriores
(-) Restos a Pagar cancelados
(-) Estornos de Despesas Liquidadas
(=) Saldo
*saldo apurado após apresentação na defesa de extratos bancários
A tabela demonstra o descumprimento do art. do artigo 42 da LRF,
pois não há saldo suficiente para cobrir os Restos a Pagar inscritos
em 2016. A irregularidade é grave, pois o Gestor, ao assumir
obrigações de despesas sem a correspondente disponibilidade
financeira, comprometeu o equilíbrio das contas públicas, fato que
repercute no mérito, com fundamento no art. 1o inciso XX, da
Resolução TCM n° 222/92 e alterações (Res. 224/93; 225/93;
272/95; 396/99; 471/00; e 648/02), que enumera como causa de
rejeição “ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja
despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou,
caso reste parcela a ser paga no exercício financeiro subsequente
sem suficiente disponibilidade de caixa" .
Com relação ao saldo contabilizado no Balanço Patrimonial na
conta “bancos” de R$ 22.941.321,20, a DCE ratificou por meio dos
extratos apenas R$ 22.316.156,12. Foram feitas glosas de R$
526.328,30 em virtude de extratos não encaminhados e R$
98.936,78 em função de contas bancárias desacompanhadas das
conciliações, conforme item 4.7.1.1 do Pronunciamento Técnico.
Em defesa, o Gestor sustentou o saldo contabilizado de R$
22.941.321,20. Para tanto, ele anexou extratos bancários, anexos
no doc. 15/16.
Procede parcialmente a defesa neste item. Além dos R$
22.316.156,12 validados pela DCE, com a apresentação dos
extratos bancários anexos doc. 15/16, tem-se comprovadas novas
disponibilidades financeiras de R$ 531.067,27, totalizando assim
R$ 22.847,223,39, e que serviram de base para apuração do art.
42. Mantém-se, contudo, as glosas de R$ 94.197,87, pois mais
uma vez o responsável anexou os extratos (doc. 16)
desacompanhados das conciliações.
O Gestor requereu, ainda, a inclusão como “haveres financeiros” de
R$ 3.994.115,83, conforme relação do ativo circulante, bem como
supostos recursos do FNS/FUS no total de R$ 239.527,36 (doc.
12
^xrrizM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
21), referentes à competência do mês de dezembro/16, mas que
teriam sido creditados apenas em janeiro de 2017.
Em ambos, nenhuma razão assiste ao Gestor. No primeiro ponto, a
defesa não demonstra que as contas dispostas no ativo realizável
de R$ 3.994.115,83, são efetivas disponibilidades financeiras de
modo a descaracterizar o exame técnico da DCE. Compulsando o
Relatório do Ativo Realizável, verificam-se contas com recursos 
que, de fato, não são de livre e imediato manejo pelo Gestor, a
exemplo de “contas de bloqueio judiciais” e “antecipação de
pagamentos”, razão pela qual não foram consideradas para fins da
disponibilidade financeira.
Já com relação aos recursos do FNS/FUS, no total de R$
239.527,36, esta Relatoria segue o entendimento esposado por
esta Corte de Contas na Instrução Cameral n° 04/2013-2aC, de
que “as cotas relativas às transferências constitucionais e legais
somente afetam o superávit financeiro no momento do ingresso
efetivo do recurso”. Ou seja, somente no ato do recebimento,
configura-se uma disponibilidade financeira, caracterizando
uma receita orçamentária realizada.
Por fim, foram contestados os valores deduzidos das
disponibilidades financeiras relativos aos cancelamentos de restos
a pagar (R$ 19.354.615,01) e estornos de despesas liquidadas (R$
2.712.245,50). Entretanto, nada trouxe o Gestor para comprovar
a regularidade destes lançamentos contábeis. No caso dos
restos a pagar, a DCE apontou carência de instrução probatória
dos processos de cancelamento dos restos a pagar. Quanto aos
estornos de despesas liquidadas, a defesa se limitou a tergiversar
que “a existência de estornos de despesas liquidadas não deve ser
tratado como dispêndios a abater das disponibilidades existentes
no final do exercício, pois, eles podem ocorrer por mais de um
motivo, entretanto, nenhum deles significaria despesas estornadas
indevidamente”. Como não foi demonstrada qual seria cada
motivação, acompanhada de documento legal hábil, resta
prejudicado o exame da regularidade do lançamento, eis por que
nenhuma alteração carece o Pronunciamento Técnico neste ponto.
DOS REGISTROS DA CIENTIFICAÇÃO/RELATÓRIO ANUAL
s
No exercício da fiscalização prevista no art. 70 da Constituição
Federal, a Inspetoria Regional de Controle Externo notificou
mensalmente o Gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas
13
14
• não apresentação, para análise da 4a IRCE, de oito proces￾sos de pagamento (n$. 27060, 46660, 48660. 50990.
51490, 51930, 51950. 55110), que, de acordo com o SIGA,
somaram R$ 2.459.420,20, Na defesa oferecida em face do
Relatório Anual, o Prefeito afirmou que a ela estariam anexa￾dos os processos de pagamento, o que, no entanto, não é to￾talmente verdadeiro. Dos anexos da defesa, só constam os
Processos de Pagamento ns. 27060, 50990 e 55110, o que,
ainda assim, não sana a irregularidade de eles não terem sido
apresentados à 4a IRCE na época devida por ocasião das
prestações mensais de contas. Por sua vez, o Processo de
Pagamento n. 46660 não foi sequer trazido na defesa, e, no
lugar dos outros quatro processos de pagamento, foram digi￾talizadas e protocoladas no e-TCM folhas em branco, possi￾velmente com o objetivo de induzir a erro esta Relatoria na
sua análise, já que os respectivos arquivos eletrônicos vieram
nominados como se algum conteúdo tivesse. Essa manobra
não foi aplicada apenas na defesa em questão, mas também
nas prestações de contas de agosto e dezembro, conforme 
denunciado pela própria 4a IRCE no Achado n. 725, o que tor￾na ainda mais reprovável q sonegação dos processos de pa￾gamento, evidentemente dolosa diante dessas circunstâncias.
Por tudo isso que afeta inclusive o mérito das contas negati￾vamente, deve o Prefeito ser multado nos termos do art. 71,
VI, da Lei Complementar n. 6/91 e a ele ser imputada a obri￾gação de ressarcir, com recursos pessoais, o valor desembol￾sado nos processos de pagamento até hoje não apresenta￾dos ou apresentados com fraude: ns. 46660, 48660, 51490,
51930 e 51950, que, de acordo com o SIGA, totalizaram R$
2.085.552,66. Por outro lado, os três processos de pagamen￾to (27060, 50990 e 55110) que foram apresentados na defe￾sa devem ser analisados pela 4a IRCE, a fim de que, se cons￾tado dano ao erário, seja lavrado Termo de Ocorrência para a
devida reparação civil;
"T CM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
no exame da documentação mensal. As ocorrências não sanadas
ou não satisfatoriamente esclarecidas estão consolidadas na
Cientificação/Relatório Anual, dentre as quais se destacam:
não apresentação, para a análise da 4a IRCE, do Pregão n.
4/2016S (R$ 116.034,66) e dos Contratos ns. 12/2016 (R$
526.999,20), 76/2016S (R$ 11.136,00), 129/2016 (R$
15
• pagamento, sem as devidas comprovações, de R$ 2.000,0_0.
em diárias a Victor Roberto da Veiga Ferreira, Chefe de Ga￾binte do Prefeito. Na defesa, o Prefeito limitou-se a apresen￾tar os respectivos processos de pagamento (ns. 43 e 44), re￾ferentes à concessão de cinco diárias a seu Chefe de Gabine￾te com a "finalidade de participar de reuniões na UPB, na Se￾cretaria Estadual de Relações Institucionais, na Secretaria
Estadual de Turismo, na Bahiatursa e na Casa Civil do Esta￾do da Bahia, para tratar de assuntos de interesse desta Muni￾cipalidade", no período de 11 a 14 e 18 a 20 de janeiro de
2016. Segundo o Ministério Público, os processos de paga￾mento "não contêm documentos suficientes que comprovem
que o destinatário efetivamente atendeu aos compromissos
especificados", "mostrando-se, portanto ilegítimos os gastos
com diárias neste particular, impondo-se o seu
ressarcimento". De fato, não há nos dois processos de paga￾mento em questão qualquer prova documental do atendimen￾to da finalidade com que as diárias foram pagas, o que torna
irregular o seu pagamento e enseja a imputação de ressarci￾mento dos R$ 2.000,00 em desfavor do Prefeito, que, confor￾me Portarias ns. 4/2016 e 5/2016 juntadas aos processos, au￾torizou a concessão das diárias;
tc
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
7.240,00) e 174/2016S (R$ 147.500,00). Na defesa, o Prefeito
alegou que tanto o processo licitatório quanto os contratos fo￾ram encaminhados à Inspetoria via e-TCM por ocasião das
prestações mensais de contas. Para o Ministério Público,
essa alegação não ficou comprovada. De fato, não constam
das prestações mensais registradas no e-TCM a licitação e os
contratos, e, portanto, o apontamento da Inspetoria é proce￾dente. A irregularidade afeta diretamente o controle externo a
cargo desta Corte, pois a sonegação de procedimentos licita￾tórios e de contratos impede que sejam eles fiscalizados sob
as perspectivas da legalidade, da legitimidade, da economici￾dade e da razoabilidade, como determina o art. 91 da Consti￾tuição do Estado da Bahia. Tendo em vista que o Pregão Ele￾trônico n. 4/20168 e o Contrato n. 76/20168 não apresenta￾dos à 4a IRCE foram trazidos pelo Prefeito agora em sede de
defesa, fica determinado a essa Inspetoria o completo exame
de ambos, a fim de que, se constada alguma irregularidade,
seja lavrado Termo de Ocorrência.
ZTiTEM
Tribunal de Contos cJos Municípios do Cstodo do Bohio
• falhas em processos de contratação e de pagamento consis￾tentes na escolha de modalidade licitatória apontada pela 4a
IRCE como inadequada para a aquisição de serviços de "ope￾ração de usina e recomposição de pavimentação asfáltica"
[Pregão Presencial n. 28/2016 (R$ 3.499.980,00)1, assim
como em ausências de projeto básico [Concorrência n.
5/2015 (R$ 1.694.510,82) e Pregão n. 28/2016 (R$
3.499.980,00)], justificativa de preço [Concorrência n. 5/2015
(R$ 1.694.510,82), Pregões n. 42/2015 (R$ 305.000,00),
5/2016 (R$ 363.000,00) e 28/2016 (R$ 3.499.980,00) e Pro￾cesso de Dispensa n. 1/2016 (R$ 215.000,00)], designação
especial de agente público para fiscalização de execução
contratual [Contrato n. 34/2016 (R$ 1.694.510,82)]; publica￾ção de instrumento contratual [Contrato n. 97/2016 (R$
1.880.196,80)] e comprovantes e certidões exigidas no art.
63, § 2o, Ill, da Lei n, 4.320/64 e no art. 55, XIII, c/c art. 27, IV.
ambos da Lei n, 8.666/93 [em processos de pagamento lista￾dos no Achado n. 725]. Analisados os autos, o Ministério Pú￾blico de Contas entendeu que, na licitação para a contratação
de operação de usina e recomposição asfáltica, faltou a com￾provação de que os serviços eram comuns, de modo a sub￾sistir o questionamento relacionado à inadequação da modali￾dade licitatória escolhida. Diante da documentação apresen￾tada pelo Prefeito na tentativa de descaracterizar as falhas 
apontadas, o Ministério Público entendeu também que era ne￾cessária a análise da área técnica sobre o material trazido a
fim de se aferir se, por conta delas, houve dano ao erário. No
caso concreto, o apontamento não é de todo procedente. A
Lei n. 10.520/02 não proíbe a utilização de pregão nas contra￾tações de serviços de engenharia, desde que possam eles
ser enquadrados como comuns. Esse enquadramento não é
feito a partir do que um leigo considera como comum ou não.
Se assim o fosse, os serviços em questão - dentre os quais
"o preenchimento de rachaduras e buracos com concreto be￾tuminoso usinado a quente" - provavelmente jamais seriam
considerados comuns. Na verdade, o enquadramento de um
serviço como comum perpassa pela objetividade que deve ca￾racterizar na licitação a definição do seu objeto. No presente
caso, essa objetividade se extrai da própria descrição dos
serviços, da qual constam expressões como "material betumi￾noso", "emulsão RR 2C", "imprimação de base com CM-30",
que, embora para um leigo pareçam complexas, não o são
para as empresas do ramo. Por isso, não deve ser considera￾16
DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
1 Achados CS.CNT.GV.001066,
CS.SAU.GV.001063,
Através da Cl 10/2017 (Pasta Pareces / Despachos / 
Demais Manifestações,, evento 120), a 1a Diretoria de
Controle Externo informou a esta Relatoria que houve
“erro na apuração do percentual mínimo a ser aplicado em
educação”, indicando, após reexame da matéria, que o
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
do inadequada a modalidade licitatória usada na espécie. Já
no tocante às demais falhas apontadas pela 4a IRCE, a caute￾la orientada pelo Ministério Público deve ser adotada por este
Plenário, visto que elas, as falhas, podem ter ido além das
formalidades e causado algum dano ao erário municipal, cuja
aferição não pode deixar de ser feita pela 4a IRCE. A ela ca￾berá cotejar o material das prestações mensais de contas
com o que foi apresentado pelo Prefeito na defesa oferecida 
em face do Relatório Anual, a fim de verificar-se a existência
de dano a partir das ocorrências constantes dos Achados ns.
725, 737 e 1260, para a lavratura de Termo de Ocorrência, se
for o caso. »
• reincidência em falhas na inserção de dados no SIGA, em
desatendimento à Resolução TCM n. 1.282/091 (fonte de
recurso utilizada no pagamento da despesa informada no
SIGA diverge da fonte constante na dotação orçamentária,
não foi informado no contrato cadastrado no SIGA a fonte de
recurso financiadora, ausência de registros das certidões de
regularidade fiscal, dentre qutras): Adverte-se ao gestor para
a necessidade de fornecimento correto e tempestivo dos
dados e informações da gestão pública municipal no Sistema
SIGA, sem prejuízo da sanção de multa, nos moldes do art.
10 da Resolução TCM n° 1282/092.
• Manutenção e desenvolvimento do ensino:
Inicialmente a DCE apurou aplicação de 21,09% (R$
74.763.038,62) da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências.
CS.DES.GV.001055, CS.REC.GV.000001,
CS.CNT.GV.001067, CS.CNT.GV.001068, CS.EDU.GV.001062,
CA.DES.GV.000053, e CS.LEG.GV.001186.
2Art 10. A remessa de dados fora do prazo por dois meses consecutivos ou por três
intercalados durante o exercício, ainda que autorizadas na forma prescrita no artigo anterior,
resultarão em cominação de multa ao gestor responsável, com fundamento no art. 71, VIII, da
Lei Complementar n° 6, de 06.12.91, a Lei Orgânica da Corte.
17
• Ações e serviços públicos de saúde: foram aplicados
13,68% (R$ 28.919.709,38) do produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam os arts. 158 e 159, I, alínea b e § 3o da
18
XT TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
índice aplicado é de 21,33%, em descumprimento ao art.
212 da Constituição Federal.
Também contestou o cálculo dos valores de transferências
de impostos e contribuições do Município. Esse fato, já foi
apurado pela DCE, que refletiu na correção do índice
apurado da educação para 21,33%, quando o mínimo
exigido é 25%.
Registre-se, ainda, que, consoante o Pronunciamento 
Técnico, as despesas do FUNDED corresponderam a
mais de 95% de suas receitas, no exercício em exame,
em atendimento ao art. 21, § 2o da Lei Federal n°
11.494/07.
Em defesa, o Gestor contestou, sem qualquer justificativa,
as glosas dos processos n. 1001, 1002, 1490, 1550, 1568,
1568, 1592, 1593, 2422, 3969, 3970, 4063, 5195, 5661,
5662, 5663, 5664, 5665 e 5193. Registre-se que consta no
SIGA, para cada processo, a motivação da glosa da
despesa. A título ilustrativo, os processos 1001, 1002, e
2422, foram glosados por se tratarem de gêneros 
alimentícios para merenda escolar, natureza de despesa
que é vedada para fins da manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases
(Lei n° 9394/96). Assim, como não foi demonstrado erro
ou equívoco da IRCE, esta Relatoria acolhe o exame
técnico, mantendo todas as glosas do exercício de 2016.
• FUNDEB: o índice, aplicado foi de 90,28% (R$
56.282.585,32) dos recursos originários do Fundo, em
cumprimento ao art. 22 da Lei Federal n° 11.494/07, que
exige o mínimo de 60%.
A irregularidade é gravíssima, porquanto configura
descumprimento de preceito Constitucional, que também
compromete o mérito das Contas.
19
Pelo descumprimento do índice da saúde, deve a atual
Administração ser alertada que a diferença de 1,32% que
implicou no não atendimento neste exercício dos recursos
mínimos previstos na Lei Complementar n. 141/12 (15%),
deve ser acrescida ao montante mínimo do exercício 
subsequente, sem prejuízo do montante mínimo do
exercício de referência e das sanções cabíveis.
O Gestor em defesa mostrou inconformismo com esse
percentual, pois, no seu entender, “não condiz com
aqueles contabilizados no decorrer do exercício de 2016”,
sem contudo apresentar qualquer justificativa ou
documento que lhe dê suporte. O Gestor reclamou, ainda,
do prazo da diligência anual para apresentação de
justificativas e documentação que, por ser o último ano de
um mandato, não seriam suficientes para produzir prova.
ZS TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohia
Constituição Federal, com a devida exclusão de 1% do
FPM, de que trata a Emenda Constitucional n° 55, em
descumprimento ao disposto no art. 77, III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, que exige o
mínimo de 15%.
Nenhuma razão assiste ao Gestor. A análise das Contas
da Prefeitura de Ilhéus não se iniciou com o
encaminhamento da Prestação de Contas Anual, visto que
mensalmente foram feitas auditagens de recursos da área
da saúde pela Inspetoria Regional de Controle Externo,
cujas conclusões e o rol de despesas glosadas, o Gestor
teve conhecimento por meio de notificação e prazo para
defesa. O cálculo anual da aplicação de recursos na
Saúde nada mais é que a consolidação daqueles exames
mensais, que são transportados para o Pronunciamento
Técnico. Ainda assim, quando da diligência anual, é
concedido novo prazo para manifestação do
jurisdicionado. Não há, pois, elementos nos autos que
indiquem qualquer violação aos princípios do contraditório
e da ampla defesa, motivo pelo qual acolhe-se na íntegra
o percentual de 13,68% apurado pela área técnica, em
descumprimento ao art. 7o da Lei Complementar n°
141/12.
'*>■
A defesa foi silente neste ponto.
20
08134-09
08721-10
NEWTON LIMA SILVA
NEWTON LIMA SILVA
FUNDEB
FUNDEB
R$ 303.959.79
R$ 980.094.90
Embora tais pendências fossem de responsabilidade de outros
prefeitos, cabia ao Gestor promover a devolução à conta do
FUNDEB dos recursos gastos com desvio de finalidade, uma vez
que a obrigatoriedade é institucional e não pessoal.
R«»ponsávB< (•!«)
VALDERICO LUIZ DOS REIS
Valor RS
R$ 1.706.974,64
Procasso
07236-08
Observação
O INSPETOR atestA MOV
FINAC de r$ 12.414,34.
processo 02965-14,
RESTANDO SALDO
ARECOLHER DE
R$1.706.974,64
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
. Transferência de recursos para o Legislativo:
Embora o valor fixado no Orçamento para a Câmara
Municipal tenha sido de R$ 12.000.000,00, o valor 
efetivamente repassado foi de R$ 12.483.877,00, em
conformidade com os parâmetros fixados no art. 29-A da
Constituição Federal.
Em todas as Contas do Sr. Jabes Sousa Ribeiro foram feitos alertas
por este TCM da necessidade de adimplemento desta obrigação,
sem que ele a tenha regularizado. Tal conduta é uma falha grave
e de porte a comprometer o mérito, porquanto caracteriza-se
reincidência no descumprimento de determinação desta Corte de
Contas. As sanções não devem ficar adstritas às cominações de
caráter reparador de dano, mas também, às ações que tencionam
obrigar os administradores de recursos públicos, ao cumprimento
de obrigações impostas por lei.
Ante a presente omissão, deve a atual Administração restituir R$
2.991.029,33 à conta específica do FUNDEB em 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo a DCE
acompanhar o cumprimento desta determinação.
Das glosas do FUNDEB e pendências de ressarcimento fruto
de determinações do TCM de exercícios pretéritos
Não houve glosas de despesas decorrente de despesas realizadas
em desvio de finalidade no exercício, porém o sistema deste
Tribunal registra despesas incompatíveis de R$ 2.991.029,33, ainda
pendentes de restituição à conta do Fundo:
Natureza
FUNDEB
/ZTCM
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstodo da Bohio
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
KÁCIO CLAY SILVA BRANDÃO
JOSÉ ANTONlOjCHAGOURl OCKE__
AUGUSTO CEZAR ALBUQUERQUE M BENEVIDES
MARCOSVALERIO LUZ DEMAGALHAES
JOSÉ ROBERTO GARCIA OLIVEIRA SANTOS
TOTAL
10.021,17
20.042,34
10.021,17
120.254,04
120.254,04
120.254,04
400.846,80
3.340,39
2.533,34
3.340,39
26.154,52
2.335,17
310,32
38.014,13
O Pronunciamento Técnico também apontou superposição de
agentes políticos numa mesma pasta administrativa e no mesmo
período, especificamente os Srs. Antônio Joaquim Bastos Silva e
Joaquim Roberto Garcia Oliveira Santos, como Secretário de
Planejamento, Tec. e Orçamento - SEPLAN, e os Srs. Kácio Clay
Silva Brandão e Marcos Valério Luz de Magalhães, como Secretário
de Comunicação.
Embora o Gestor não tenha apresentado qualquer justificativa em
defesa, em consulta ao Sistema SIGA na área “consulta salário”,
verifica-se equívoco no Pronunciamento Técnico, visto que não
houve superposição de Secretários Municipais. No primeiro caso, o
SIGA registra como Secretário da SEPLAN apenas o Sr. Antônio
Joaquim Bastos da Silva, enquanto o Sr. José Roberto Garcia
Oliveira Santos sequer é agente político, e sim agente
administrativo. No segundo, constam o Sr. Antônio Vieira como
Secretário da SEDES, e de chefe de seção para o Sr. Kácio Clay
21
Os pagamentos a título de subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito,
totalizaram R$ 134.100,00 e R$ 153.000,00, dentro dos parâmetros
fixados na legislação Municipal.
• . ’tlU> ,'J4
Quanto aos Secretários Municipais, os pagamentos totalizaram R$
1.674.805,63, porém foram identificados injustificados subsídios 
pagos a maior, conforme tabela abaixo:
Através da Lei Municipal n° 3636/12, foram fixados os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos valores de R$
18.625,00, R$ 12.750,00 e R$ 10.021,17, respectivamente.
Conforme Pronunciamento Técnico, no ano de 2015 foi editado o
Decreto n. 67, reduzindo o subsídio do
chefe do Poder Executivo em 40%, vigorando a partir de
01/09/2015.
13.361,56
_ 22.575,68 
13.361,56
'» 146.408,56
2122.589^21
120.564,36
438.860,93
’f<’
DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Pessoal
Estão consignados em Ata nos seguintes termos:
Em Sessão Plenária de 22/09/2015, esta Relatoria explicitou aos
Conselheiros e Ministério Público de Contas os parâmetros que
adotaria na análise e julgamento de prestações de contas/exercício
2014 quanto à apuração do limite da despesa com pessoal, os
quais serão empregados também em 2016.
jF?. TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Silva Brandão.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu como limite para o
total das despesas com pessoal o percentual de 54% da Receita
Corrente Líquida (art. 19, inciso II c/c o art. 20, inciso III, alínea ‘b ).
Tal análise, por sua vez, é realizada a cada quadrimestre, período
de apuração estabelecido no artigo 22 da Lei Complementar
101/00. Descumprida esta exigência, o art. 23 determina que o
percentual excedente seja eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, com pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.
Quando não há recondução das despesas com pessoal nos prazos
fixados na LRF, permanece a violação ao normativo de gestão fiscal
até que o município reduza os gastos ao limite previsto. Ou seja,
não há aplicação de novo marco temporal enquanto o Município
não restabelecer o limite de 54%.
Sobre os pagamentos de subsídios acima dos parâmetros fixados 
na Lei Municipal, ante o silêncio da defesa, conclui-se como
irregulares. Contudo, dos agentes políticos relacionados na tabela
do Pronunciamento Técnico, devem ser retirados os nomes dos
Srs. Kácio Clay Silva Brandão e José Roberto Garcia Oliveira
Santos, porquanto são servidores municipais e não se submetem à
legislação que fixou subsídios. Assim, deve o Gestor restituir, com
recursos próprios, R$ 35.170,47.
“A Lei Complementar 101, de 2000, mais conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), teve e tem objetivos
bem concretos, como o controle das despesas para reduzir o
déficit público, a contenção e delimitação da dívida pública, a
prudência na gestão financeira e patrimonial, além da
22
Io QUADRIMESTRE 2° QUADRIMESTRE
23
A DCE, em sua análise, registrou os seguintes percentuais para as
despesas com pessoal do Município:
EXERCÍCIO
2012
2013
2014
70,58
65,28
63,28
66,31
3° QUADRIMESTRE
69,39
64,86
63,20
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohia
transparência de todos os gastos públicos.
Estas ações são cobradas aos gestores para evitar desvios
na política de equilíbrio das contas públicas e restringir o
endividamento público.
Tecnicamente, o assunto “apuração do limite da despesa
com pessoal” foi este ano analisado à saciedade a partir de
consulta feita à Assessoria Jurídica pela Superintendência
de Controle Externo quanto a prazos de recondução e
interpretação da norma jurídica, em especial a extrapolação
do limite de despesa total com pessoal, a obrigação de
eliminação do percentual excedente e descumprimento dos
arts. 21, 22, 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
levando em conta a ocorrência de crescimento real baixo ou
negativo do Produto Interno Bruto.
O alentado Parecer da Assessoria Jurídica, de n° 01461-15
(AP n°053/15), no Processo 08711-15, na minha opinião,
praticamente esgotou o assunto e foi referendado não só
pela área técnica deste TCM como também pelos
Auditores/Conselheiros Substitutos instados a se posicionar
sobre o.Parecer.
Como cabe ao TCM a responsabilidade de guardião da
aplicação dos recursos públicos, deve ele impor um
julgamento gerador de responsabilidades ao gestor,
reprimindo toda tentativa - a qualquer título - de
afrouxamento das regras estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Feitas estas curtas considerações, comunico que, na análise
dos gastos com pessoal nos processos de prestações de
contas a cargo desta Relatoria, seguirei o entendimento
exposto no já citado Parecer Jurídico, por considerá-lo o
mais consentâneo com os objetivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inclusive com a aplicação da
penalidade, quando for o caso, prevista na Resolução TCM
222/92, alterada pela Resoluções 224/93 e posteriores”.
58,72
56,40
57,49
54,96
XT TIZM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
2015
2016
60,61
56,48
Prefeitura ultrapassou o limite
definido no art. 20, III, ’b’, da Lei Complementar n° 101/00 - LRF
aplicando 69,39% da Receita Corrente Líquida em despesa com
Quanto às outras alegações defensivas, esta Relatoria tece as
seguintes considerações:
pessoal. Consoante o que estabelecem os art. 23 e 66 da LRF, o
município deveria eliminar pelo menos 1/3 (um terço) do percentual
excedente no 2o quadrimestre de 2013 e o restante (2/3) no 1o
quadrimestre de 2014, o que não aconteceu, uma vez que ela
correspondeu a 65,28% da Receita Corrente Líquida, perdurando
acima do limite legal até o 3o quadrimestre de 2016.
Assim, conclui-se que no 3o quadrimestre de 2016 as despesas
com pessoal totalizaram R$ 187.118.953,11, correspondente a
54,93% da Receita Corrente Líquida de R$ 340.513.931,05,
ultrapassando o limite defmidp no art. 20, III, “b”, da Lei
Complementar n° 101/00 - LRF.
Das abordagens defensivas em relação ao cálculo da despesa com
pessoal, prospera o pleito dq retificação do total das “outras
despesas com pessoal”, registrado no Pronunciamento Técnico de
R$ 13.056.145,73 (item 6.1.2.7), quando em verdade consta no
SIGA o valor de R$ 13.040.193,81 (módulo analisador). O mesmo
quanto ao pedido de exclusão das despesas com exames
laboratoriais (por não representar despesas com pessoal),
entretanto no valor de R$ 74.357,72, e não R$ 91.945,65, pois os
outros gastos correlates já tinham sido excluídos pela IRCE. Deve
ser deduzido das despesas com pessoal, portanto, R$
90.309,64.
Consoante dados do Pronunciamento Técnico, a despesa com
pessoal em 2016 não obedeceu ao limite de 54% definido no art.
da LRF, na medida em que foram aplicados R$
187.134.905,03, correspondentes a 54,96% da Receita Corrente
Líquida de R$ 340.513.931,05.
No 3o quadrimestre de 2012, a
20, III, “b”,
i) A defesa tergiversou que os percentuais apontados no
Pronunciamento Técnico estariam com valores quadrimestrais
24
25
pelos insumos
consultorias.
4o da
Lei de
1 IL— Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
distorcidos, visto que teriam sido considerados as despesas de
competência de outros períodos, mas sequer relacionou quais 
seriam os processos de pagamento com equívoco.
iii) Ele contestou ainda o cálculo apurado pela IRCE sob argumento
de que foram incluídos indevidamente no computo das> ““outras t-------
despesas com pessoal" valores «relativos aos insumos inerentes à
prestação de serviço. A defesa acostou aos autos para cada
contrato apenas um processo de pagamento mensaL cujos
custos percentuais deveríam ser replicados para outros meses para
fins segregação do pessoal e insumos.
Exceções podem até ocorrer, eis por que a inteligência da
Resolução TCM n. 1060/05 ao exigir devida disposição contratual e
discriminação em planilha de custos. A rigor, as “ditas” planilhas de
custos indicam elementos superficiais, com valores supostamente
aplicados em “mão-de-obra” e “insumos”, não demonstrando a
fonte de critério utilizada pela Administração na sua composição.
Para a devida validação das planilhas de custos, é preciso que
estes valores estejam previstos em contratos e explicitada a
metodologia aplicada para formação dos custos utilizados
diretamente na execução dos serviços. Assim, demonstrar-se-ia de
forma inequívoca que parte do valor contabilizado nos processos
de pagamento efetivamente foi utilizado em insumos e não em
mão-de-obra.
A tese defendida pelo Gestor é frágil e insubsistente, na medida em
que cada atividade mercantil tem centros de custo particulares e
individuais, diferenciados pela metodologia gerencial aplicada pelo
seu empresário, o que impede a aplicação de um suposto
percentual específico e fixo para segregar a remuneração paga
e pelo serviços prestados nos contratos de
ii) O Gestor buscou justificar os gastos com pessoal com base
fatores alheios à vontade da administração, a exemplo da crise
econômica, revisão do salário mínimo, programas vinculados à
saúde e à educação, mas que não o isentam da obrigação de
readequação do limite das despesas com pessoal, sobretudo, da
adoção das medidas previstas no art. 169, §§3° e
Constituição Federal e nos arts. 22 e 23 da
Responsabilidade Fiscal.
Outros aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal
26
O descumprimento à norma de gestão fiscal também constitui
infração administrativa contra as leis de finanças públicas, nos
termos do art. 5o, inciso IV, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de
2000, punível com a sanção pecuniária prevista no § 1o do mesmo
artigo, correspondente a 30% de vencimentos anuais do Gestor.
De acordo com item 6.1.5 do Pronunciamento Técnico, não foram
identificados atos que tenham resultado aumento de despesa de
pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, tendo sido
observado o art. 21 da LRF.
Deverá o Poder Executivo eliminar o percentual excedente, sem
prejuízo da adoção das medidas previstas no art. 22, na forma em
que dispõe o art. 23, ambos da mencionada Lei Complementar n°
101/00-LRF.
..."lí" CZZ
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Desta forma, uma vez que os gastos com pessoal em 2016
continuamente não foram reconduzidos ao limite da despesa,
configura-se grave violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que
redunda no posicionamento desfavorável à aprovação das Contas
da Prefeitura. Entendimento desta Relatoria ampara-se na própria
Resolução desta Corte de Contas, de n° 222/92 (nos incisos IX e X
do art. 2o), que traz como causas de rejeição de contas, dada a
frequência e relevância, “a realização de despesa total com
pessoal em percentuais superiores àqueles calculado sobre a
receita corrente líquida, definidos pelos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar n° 101/00” e “a não eliminação no prazo
estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar n° 101/00, do
percentual excedente aos limites definidos no art. 20 do
aludido diploma, para a despesa total com pessoal”. Resta
clara, portanto, a gravidade ora discutida.
Não obstante isso, entende esta Relatoria que não se afigura razo￾ável afirmar que houve flagrante descontrole dessas despesas no
exercício sob exame, haja vista atendência declinante observada, a
ponto de ensejar a aplicação da penalidade máxima consubstancia￾da na rejeição das contas únicamente por este motivo tendo em vis￾ta, ainda, que justamente no exercício em exame o País registrou a
mais profunda recessão da sua história, tendo o PIB Nacional recu￾ado 3,6%, dificultando sobremaneira a recondução da despesa total
com pessoal aos limites legais.
_____
RESOLUÇÕES TCM
27
__ 0
0,1 a 1,99
2 a 2,99
3 a 4,99
5 a 6,99
7 a 8,99
9a 10
IZãZ
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Foram apresentados o Relatório Anual de Controle Interno de
2016 e a última Declaração de bens do Gestor constante no
Imposto de Renda, em cumprimento ao art. 9o, item 33, e art. 11
da Resolução TCM n.° 1060/05.
MDICE
— ~~------------ ---- .«R
INEXISTENTE
CRÍTICA
PRECÁRIA
INSUFICIENTE
MODERADA
SUFICIENTE
DESEJADA
O Gestor não cumpriu ao disposto na Resolução TCM n°
1344/2016, visto a ausência do questionário relativo ao índice de
Efetividade da Gestão Municipal -IEGM.
Quanto à transparência pública, a área técnica deste Tribunal
desenvolveu um procedimento para acompanhamento do
cumprimento da Lei Complementar n. 131/2009, atinente à
publicação da informações relativas à execução orçamentária e
financeira do Município. Nesse sentido, após análise dos dados
divulgados no Portal de Transparência da Prefeitura, foi atribuído
índice de transparência de 7,57, de uma escala de 0 a 10, sendo
classificado como “suficiente”.
Não foi cumprido o art. 9o, § 4o da LRF, porquanto não se tem
notícias da realização de todas as audiências públicas para
avaliação dos resultados e das metas fiscais.
Por sua vez, tem-se comprovado nos autos a publicação dos
Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Resumidos de
Execução Orçamentária (RREO), exigidos nos arts. 52 e 54 da
LRF (item 6.2.1 do Pronunciamento Técnico). Registre-se que os
Relatórios referentes ao 1o bimestre e 3o quadrimestre de 2016
foram apresentados na diligência anual, anexos no doc. 42.
ENQUADRAMENTO DO íh __
“A
MULTAS E RESSARCIMENTOS
Multas
Obsarvaçio
28
O Pronunciamento Técnico não registra pendência de prestação de
contas de repasse a título de subvenção.
O Sistema de Informações sobre Multas e Ressarcimentos deste
Tribunal registra as seguintes pendências, das quais cinco multas
(R$ 87.050,00) e dois ressarcimentos (R$ 46.192,75) são de
responsabilidade do Gestor destas contas, ressalvando-se as que
venceram em 2017.
^3^, I CZ ^^1
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Multado
JABES SOUSA RIBEIRO
JABES SOUZA RIBEIRO
Valor RJ
R$ 10.000,00
RS 500,00
Procaaso
08130-14
38731-14
Foi apresentado o Relatório da Comissão de Transmissão do
Governo, em observância ao disposto na Resolução TCM n°
1311/12, porém não integraram os autos as manifestações
consultivas do Conselho Municipal de Educação e Saúde, em
inobservância ao art. 31 da Resolução TCM n° 1276/08 e art. 13, da
Resolução TCM n° 1277/08.
Cargo
Prefeito
PREFEITO
No exercício, foram recebidos R$ 856.373,79 e R$ 83.797,42 a
título de Royalties/Fundo Especial e de CIDE. Em relação à CIDE,
foram identificadas despesas incompatíveis com a legislação
vigente de R$ 93.539,29. Em defesa, o Gestor alegou que a saída
do recurso decorreu de bloqueio judicial. Não procedem as razões 
defensivas, pois, da leitura dos autos de pagamento n. 4194 (doc.
43), constata-se que o bloqueio judicial para pagamento de
precatórios se restringiu aos recursos do FPM. Assim, procede à
glosa feita pela IRCE, visto o desvio de finalidade, que deve ser
objeto de ressarcimento com recursos municipais.
Vanclrrwnio |
07/06/2015
01/02/2015
Deixa esta Relatoria de se manifestar sobre os gastos com obras e
serviços de engenharia e noticiário, propaganda ou promoção,
assim como sobre sua conformidade com a Resolução TCM n°
1.282/09, visto que o Pronunciamento Técnico não faz qualquer
registro dos dados informados pelo Município no Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria (SIGA), o que não prejudica futuras
apurações.
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
12/08/2016 R$ 7.000,00 Prefeito 08073-15 JABES SOUSA RIBEIRO
12/08/2016 R$ 67.050,00 Prefeito 08073-15 JABES SOUSA RIBEIRO
09/10/2016 RS 2.500,00
JABES SOUSA RIBEIRO PREFEITO 38886-15
21/01/2013 RS 1.200,00 Presidente da Camara 08008-12 Edivaldo Nascimento de Souza
05/05/2013 RS 36.000,00
NEWTON Prefeito 08009-12 LIMA SILVA
05/05/2013 R$51.480,00
NEWTON Prefeito 08009-12 LIMA SILVA
07/07/2013 RS 2.000,00 ex-Pnefeito Municipal 02178-12 NEWTON LIMA SILVA
24/08/2013 R$ 12.500,00 NEWTON ex-Prefeito 37610-13 LIMA SILVA
21/09/2013 RS 1.500,00 EDIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Presidente da Câmara 37920-13
23/09/2013 RS 500,00
NEWTON ex-Prefeito 37869-13 LIMA SILVA
28/09/2013 R$ 1.000,00
Mauricio Presidente 03990-13 dos Santos Corso
07/10/2013 RS 1.000,00 Antônio Olimpio Rhem da Silva Presidente 08508-13
RS 5.000,00 Presidente da Câmara 09/11/2014
38498-13 EDVALDO NASCIMENTO DE SOUZA
14/07/2014 RS 1.000,00 VALDERICO LUIS DOS REIS Prefeito 01808-07
20/10/2014 RS 1.500,00 Luiz Frederico Cavalcante de Andrade Presidente 03826-14
22/03/2015 R$ 51.480,00 NEWTON LIMA SILVA Prefeito 09500-13
22/03/2015 R$40.263,00 NEWTON LIMA SILVA Prefeito 09500-13
03/08/2015 RS 5.000,00 NEWTON LIMA SILVA Ex PREFEITO 40061-13
18/04/2016 R$ 10.000,00 NEWTON LIMA SILVA ex-Prefeito 40060-13
PREFEITO 31/10/2015 RS 1.500,00
05668-15 NEWTON LIMA SILVA
Presidente 07/12/2015 R$ 3.000,00 JOSEVALDO VIANA MACHADO da Camara 08055-15
Presidente 16/10/2016 R$ 500,00
00513e16 LUIZ FREDERICO CAVALCANTI DE ANDRADE
Presidente 15/06/2014 RS 5.000,00 JA1LSON ALVES DO NASCIMENTO da Câmara 15024-11
ex-Prefeito 09/08/2013 RS 2.000,00
03311-11 NEWTON LIMA SILVA
Total RS 320.473,00
Ressarcimentos
Vencimento VatorRS Observação
Processo Cargo
12/08/2016 R$ 36.892.75
08073-15 PREFEITO
07/06/2015 R$ 9.300,00 08130-14 JABES SOUZA RIBEIRO PREFEITO
26/03/1999 R$ 16.500,00 04788-98 JOSÉ HENRIQUE SANTOS ABOBEIRA VICE-PREFEITO
VEREADORA 13/01/2003 R$ 2.239,65 07742-02 ANA MARGARIDA A AMADO
13/01/2003 R$ 21.929.77 07742-02 FRANCISCO CALDAS S. NETO VEREADOR
13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 ALISSON RAMOS MENDONÇA VEREADOR
ANTÔNIO 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 FIRMING B. OLIVEIRA VEREADOR
13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 CARLOS ALBERTO F. OLIVEIRA VEREADOR
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 EDSON DA SILVA SANTOS
ELICIO GOMES DE SÁ FILHO VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02
GILMAR CHAVES DE SODRÉ VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 JA1LSON ALVES NASCIMENTO VEREADOR
JOSÉ CRUZ DOS SANTOS VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42 07742-02
JOSÉ FERNANDES DE ARAÚJO VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02
MARCUS VINlCIUS HABIB PAIVA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42 07742-02
MARLUCIA FERREIRA PAIXÃO VEREADORA 13/01/2003 R$ 24.259.42 07742-02
29
___ R^ponsével
JABES SOUSA RIBEIRO
13070-15
ENCAM. A
IRCE P/ATEST
PAG/CONTAB.
PARC. DE 01 A
03.
LAVRADO TOC
EM 23/05/06
LAVRADO TOC.
EM 23/05/06
PARA TODOS
EDIS PROC
06699-12 IRCE
NÃO
IDENTIFICOU
PAGAMENTO
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo do Bohio
13/01/2003 R$ 24.259.42 07742-02 RAIMUNDO BORGES DA SILVA VEREADOR
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 VALDENICK DANTAS DA SILVA VEREADOR
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 ZERINALDO MARCOUNO DE SENA
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 AMILTON ALVES DOS SANTOS
08/06/2004 R$ 7.155,00 37816-04 ZERINALDO MARCOUNO DE SENA PRESIDENTE
08/06/2004 R$ 4.770.00 37816-04 ALISSON RAMOS MENDONÇA VEREADOR
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 AMILTON ALVES DOS SANTOS
VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00 37816-04 ANTONIO FIRMING B. OLIVEIRA
CARLOS 08/06/2004 R$ 4.770.00 37816-04 ALBERTO F. DE OUVEIRA VEREADOR
VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00 37816-04 EDSON SILVA SANTOS
ELICIO GOMES DE SÁ FILHO VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04
VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00 37816-04
GILMAR CHAVES SODRÊ VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00 37816-04
08/06/2004 RS 4.770.00 37816-04 IVO EVANGELISTA DOS SANTOS VEREADOR
08/06/2004 R$ 4.770.00 37816-04 JAILSON ALVES NASCIMENTO VEREADOR
08/06/2004 RS 4.770.00 37816-04 JOABES SOUSA RIBEIRO VEREADOR
08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 JOSÉ CRUZ DOS SANTOS VEREADOR
JOSÉ FERNANDES DE ARAUJO VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00 37816-04
MARCUS VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00 37816-04 VINÍCIUS HABIB PAIVA
MARILUCIA FERREIRA PAIXÃO VEREADORA 08/06/2004 RS 4.770.00 37816-04
08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 RAIMUNDO BORGES DA SILVA VEREADOR
REINALDO OLIVEIRA DOS 08/06/2004 RS 4.770,00 37816-04 SANTOS VEREADOR
VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00 37816-04 VALDINECK DANTAS DA SILVA
PRESIDENTE 26/03/2006 R$ 28.620,00 07156-05 ZERINALDO MARCOUNO DE SENA
PRESIDENTE 06/05/2007 RS 71.395.64 06447-06 RAYMUNDO VELOSO SILVA
PREFEITO 23/01/2007 RS 52.865.47 06432-06 VALDERICO LUIZ DOS REIS
ZERINALDO MARCOUNO DE SENA EX-PRESIDENTE 30/09/2008 RS 30.276,99 02229-08
PRESIDENTE 12/04/2009 R$ 150.255,00 07270-08 ALISSON RAMOS MENDONÇA
PRESIDENTE CM 09/05/2009 RS 12.122.10 02228-08 ZERINALDO MARCOUNO DE SENA
VALDÉRICO 22/04/2012 RS 28.455,00 01812-07 LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO
VALDÉRICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/04/2012 R$ 28.455.00 01812-07
VALDÉRICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/04/2012 RS 28.455,00 01812-07
EX-PREFEITO 14/08/2010 R$ 2.500,00 02690-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS
VALDERICO EX-PREFEITO 14/08/2010 RS 4.500,00 02701-07 LUIZ DOS REIS
EX-PREFEITO 15/08/2010 RS 10.000,00 02702-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS
ALISSON RAMOS MENDONÇA PRESIDENTE 19/03/2010 RS 28.600.00 08257-09
EX-PREFEITO 15/10/2010 RS 10.000.00 01811-07 VALDERICO LUIZ DOS RTEIS
VALDERICO EX-PREFEITO 12/09/2010 RS 1.531,80 00248-10 LUIZ DOS REIS
EX-PREFEITO 18/09/2010 RS 10.864.31 00090-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
VALDERICO EX-PREFEIRO 19/09/2010 RS 2.859.70 00095-10 LUIZ DOS REIS
VALDERICO EX-PREFEITO 19/09/2010 RS 1.802.46 00251-10 LUIZ DOS REIS
EX-PREFEITO 27/09/2010 RS 23.590,75 00252-10 VALDERICO LUIZ DAS REIS
30
FRANCISCO CALDAS SAMPAIO
NETTO
LAVRADO TOO
EM 23/05/06
PARA TODOS
OS EDIS
LAVRADO TOC
PARA TODOS
OS EDIS EM
23/05/06
LAVRADO TOC
PARA TODOS
OS EDIS EM
23/05/06.
PAG.EFETUAD
O
CONF.PROC.N0
01406-11. DOC.
ENVIADO Á
4aIRCE PARA
INFORMAR
ACERCA DA
CONTABIUZAÇ
ÃO.
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
02/10/2010 R$ 42.423.02 00249-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO
EX-PREFEITO 03/10/2010 R$ 35.610.80 00092-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
EX-PREFEITO 09/10/2010 R$ 38.584,31 00298-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
30/05/2010 R$ 3.636,96 02601-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO
PREFEITO 11/07/2010 R$ 2.000,00 01805-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS
30/05/2010 R$ 6.539,31 01806-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO
EX-PREFEITO 22/08/2011 R$ 11.000,00 02695-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS
PRESIDENTE 01/04/2011 R$ 37.152,00 08712-10 JAILSON ALVES DO NASCIMENTO
ANTÔNIO OLlMPIO RHEM DA SILVA DIRETOR 09/07/2012 R$ 297,70 03961-11
SR. MAURÍCIO DOS SANTOS CORSO DIRETOR 10/10/2011 R$ 198,92 03965-11
02/06/2012 R$ 37.152.12 08180-11 JAILSON ALVES DO NASCOMENTO
PREFEITO 07/07/2012 R$ 40.572,91 08176-11 NEWTON LIMA SILVA
18/06/2012 R$ 2.334,08 11021-11 JAILSON ALVES NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL 09/08/2013 R$ 22.404,21 03311-11 NEWTON LIMA SILVA
05/05/2013 R$ 39.008,90 08009-12 NEWTON LIMA SILVA PREFEITO
EX-PREFEITO 07/07/2013 R$ 45.636.68 02178-12 NEWTON LIMA SILVA
MAURICIO 28/09/2013 R$2.851,23 03990-13 DOS SANTOS CORSO PRESIDENTE
PREFEITO 01/06/2014 R$ 34.366.01 00711-08 VALDERICO LUIZ DOS REIS
PREFEITO 01/06/2014 R$ 15.000.00 01187-08 VALDERICO LUIS REIS
14/07/2014 R$ 2.400,00 01808-07 VALDERICO LUIS DOS REIS PREFEITO
NEWTON PREFEITO 22/03/2015 R$ 794.336,86 09500-13 LIMA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL 03/08/2015 R$ 625.329.00 40061-13 NEWTON LIMA SILVA
18/04/2016 R$ 180.000,00 40060-13 NEWTON LIMA SILVA
31/10/2015 R$43.571,88 05668-15 NEWTON LIMA SILVA
30/08/2010 R$ 14.000,00 00701-08 VALDERICO LUIS DOS REIS PREFEITO
PREFEITO 02/10/2010 R$ 2.450,00 00709-08 VALDERICO LUIS REIS
PREFEITO 04/10/2010 R$ 32.036.52 00708-08 VALDERICO LUIS REIS
VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 02/10/2010 R$ 16.155,37 00710-08
PREFEITO 03/10/2010 R$ 24.530.00 01185-08 VALDERICO LUIS REIS
PREFEITO 29/08/2010 R$ 12.958,18 01186-08 VALDERICO LUIS REIS
31
PRESIDENTE DA
CÂMARA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
EX-PREFEITO
MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL À
ÉPOCA
01 PARCELA DE
R$ 1.032,00
PAGA EM
08/11/11 ENVA
IRCE
P/ATESTAR
CONTA8ILIZAÇ
ÃO 4* IRCE
NOTIFICOU A
PREFEITURA A
RESPEITO DO
RESSARCIMEN
TO
AS QUANTIAS
DEVERÃO SER
ATUALIZADAS
NA DATA DO
PAGAMENTO.C
OM
ACRÉSCIMOS
MORATORIOS
DE 0,5% AO
MES.DEVENDO
SER
CONSIDERADA
A DATA
P/RESSARCIME
NTO A DA
SAIDA DOS
RECURSOS
DOS COFRES
PÚBLICOS.
O VALOR
DEVERÁ SER
DEVIDAMENTE
CORRIGIDA E
ACRESCIDA DE
JUROS LEGAIS.
NA DATA DE
SEU EFETIVO
RECOLHIMENT
O.
R$ 3.309.493,07
Iota «i
01807-07
01813-07
02678-07
02547616
VALDERICO LUIS REIS
VALDERICO LUIS REIS
VALDERICO KLUIS REIS
TARCÍSIO SANTOS DA PAIXAO
11/10/2010
18/10/2010
24/10/2010
05/02/2016
R$ 6.219,57
R$ 2.500,00
R$ 14.000,00
R$ 2.800,00
Ressalte-se que, em relação às multas, a cobrança tem de ser
efetuada antes de vencido o prazo prescricional, “sob pena de
32
.....TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
PREFEITO
PREFEITO
PREFEITO
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Analisada a situação, a conclusão a que se chega é a de que o
Gestor descumpriu as determinações deste Tribunal de Contas, pri￾meiro porque violou o art. 72 da Lei Complementar n. 6/91, que es￾tabelece prazo improrrogável não superior a 30 dias para o recolhi￾mento das multas impostas e, segundo, porque não obedeceu ao
regramento da Resolução TCM n. 1124/05, que admite “o paga￾mento da multa em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e conse￾cutivas”, o que não foi feito.
Portanto, ficaram pendentes três multas com valor residual de R$
74.493,03 (Processos ns. 38886-15 e 08073), de responsabilidade
deste Gestor, ficando evidente a não adoção de medidas efetivas 
ao pagamento das cominações impostas por este Tribunal, que têm
eficácia de título executivo com sede constitucional (art. 71, § 3o),
em descumprimento ao art. 72 da Lei Complementar n. 06/91, fato
que repercutirá no mérito das Contas.
Quanto às outras restrições de multas e ressarcimentos, nada
trouxe o Gestor em defesa.
Das cinco pendências de multas do Prefeito Sr. Jabes Sousa
Ribeiro, ele em defesa comprovou a regularização apenas dos
processos 8130-14 e 38731-14, nos valores de R$ 10.000,00 e R$
500,00, como faz prova os Documentos de Arrecadação Municipal,
e respectivos comprovantes de pagamento - does. 44 e 45 (pasta
da defesa).
Sobre as multas de R$ 7.000,00 e R$ 67.050,00 relativas ao
processo n. 8073-15, a defesa encartou aos autos o termo de
parcelamento em 36 meses, no período de 15/11/2016 a
15/10/2019 (doc. 46). Contudo, foi comprovado o pagamento 
apenas da primeira parcela no valor de R$ 2.056,96 em
07/11/2016, não honrando com as parcelas remanescentes ao
menos até a data da notificação desta Prestação de Contas.
DAS DENÚNCIAS/TERMOS DE OCORRÊNCIA/PROCESSOS
VOTO
33
• descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(inscrição de Restos a Pagar sem disponibilidade financeira
ao final do exercício);
A omissão do Gestor que der causa à sua prescrição resultará em
lavratura de Termo de Ocorrência para ressarcimento do dano
causado ao Município. Caso não concretizado, importará em ato de
improbidade administrativa, pelo que este Tribunal formulará
Representação à Procuradoria Geral da Justiça.
Tramitam nesta Corte de Contas quatro Denúncias (Processos
TCM ns. 04109-14, 06007-16, 09856-05, e 38758-15) contra o Sr.
Jabes Souza Ribeiro, Gestor destas contas, ressalvando-se que o
presente pronunciamento é emitido sem prejuízo das decisões que
posteriormente vierem a ser emitidas por este Tribunal.
. "TI t— Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
violação do dever de eficiência e demais normas que disciplinam a
responsabilidade fiscal”.
Em face do exposto, com base no art. 40, inciso III, c/c o art. 43, da
Lei Complementar n° 06/91, vota-se pela rejeição das contas da
Prefeitura Municipal de Ilhéus, exercício financeiro de 2016,
constantes do presente processo, de responsabilidade do Sr.
Jabes Souza Ribeiro, pelos seguintes motivos:
Como não podería deixar de ser, a análise desta prestação de
contas em relação às irregularidades acima apontadas, levou
em consideração os achados da Inspetoria Regional de
Controle Externo constantes do Relatório Anual, além dos
pontos do exame contábil constantes no Pronunciamento
Técnico.
O alcance deste exame está restrito aos Relatório Anual e
Pronunciamento Técnico, sobre os quais o Gestor foi
notificado para apresentar defesa, o que, por outro lado, não
lhe assegura quitação plena de outras irregularidades que, no
exercício contínuo da fiscalização a cargo deste Tribunal,
venham a ser detectadas.
• reincidente baixa arrecadação da dívida ativa;
34
XT TCIM
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo do Bohio
As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos
Técnicos submetidos à análise desta Relatoria levam a registrar as
seguintes ressalvas:
• extrapolação do limite de 1,2 vezes da Receita Corrente
Líquida para a Dívida Consolidada do Município (alcançou o
índice de 1,21);
• reiterado descumprimento das determinações deste TCM ao
não ressarcir à conta do FUNDEB R$ 2.991.029,33, oriundos 
de despesas glosadas em desvio de finalidade em exercícios 
pretéritos. Assinale-se que desde o primeiro ano de seu
mandato (2013) o Gestor foi alertado a respeito.
• reincidência na omissão na cobrança de multas e
ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município;
• descumprimento do art. 212 da Constituição Federal
aplicando em educação R$ 74.763.038,62, correspondentes a
apenas 21,33% da receita resultante de impostos, quando o
mínimo exigido é de 25%;
• descumprimento de determinação deste Tribunal pelo não pa￾gamento de três multa com valor residual de R$ 74.493,03
(Processos ns. 38886-15 e 08073-15, de responsabilidade
deste Gestor.
não apresentação para análise de cinco processos de
pagamento (ns. 46660, 48660, 51490, 51930 e 51950), que,
de acordo com o SIGA, somaram R$ 2.085.552,66, em
flagrante prejuízo ao controle externo exercido por esta Corte
de Contas;
• descumprimento do art. 7o da Lei Complementar n° 141/12,
em face da aplicação de R$ 28.919.709,38, em ações e
serviços públicos de saúde, correspondentes a 13,68%,
quando o mínimo exigido é de 15%;
sem critérios adequados de
maior do que o
• descumprimento da Resolução TCM
não realização das audiências públicas para avaliação das
metas fiscais, em descumprimento ao art. 9o, §4°, da LRF;
• despesas da CIDE realizadas em desvio de finalidade (R$
93.539,29);
• outras ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido
pela DCE, notadamente encaminhamento extemporâneo de
processos licitatórios, injustificado pagamento de diárias,
falhas na inserção de dado^ no SIGA.
’ " ““‘In0 1344/16, visto a
ausência do questionário relativo ao índice de Efetividade da
Gestão Municipal - IEGM;
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
• ausência de comprovação de publicidade dos Decretos n. 09
e 10, relativos à abertura de créditos adicionais
suplementares;
• impropriedades na escrituração das peças contábeis, tais
como não atendimento de forma plena ao padrão MCSAP,
divergência entre os valores das demonstrações contábeis 
constantes nos autos e os Demonstrativos Consolidados do
SIGA, indevidos cancelamentos de restosa pagar, ausência 
de notas explicativas, e dos lançamentos genéricos nas
variações patrimoniais, dentre outras;
Por essas irregularidades e ressalvas, aplica-se ao Gestor, com
arrimo no art. 71, inciso I, e 76, da mesma Lei Complementar, multa
máxima de R$ 50.708,00 (cinquenta mil reais, setecentos e oito
reais), além do ressarcimento de R$ 2.122.723,13 (dois milhões,
cento e vinte e dois mil, setecentos e vinte três reais, e treze 
centavos), com recursos próprios, referentes a pagamento a maior
de subsídios a agentes políticos (R$ 35.170,47), injustificado
pagamento de diárias (R$ 2.000,00), e não apresentação de cinco
processos de pagamento (R$ 2.085.552,66). Subsidiariamente, em
35
• orçamento elaborado
planejamento;
• injustificado pagamento de subsídio a
legalmente fixado (R$ 35.170,47);
• Reconduzir a dívida consolidada ao limite de 1,2 da Receita
Corrente Líquida até o término dos três quadrimestres
subsequentes, reduzindo pelo 25% no primeiro.
• Pelo descumprimento do índice da saúde, a diferença de
1,32% que implicou no não atendimento neste exercício dos
recursos mínimos previstos na Lei Complementar n. 141/12
(15%), deve ser acrescida ao montante mínimo do exercício
subsequente, sem prejuízo do montante mínimo do exercício
de referência e das sanções cabíveis;
Diante do descumprimento do art. 42 da LRF e da sonegação a
este Corte de cinco processos de pagamento que totalizam R$
2.085.552,66, determina-se à AJU a formulação de representação
ao Ministério Público do Estado da Bahia para, se assim entender,
proceder à persecução de possível crime tipificado no art. 359-C do
Código Penal e atos de improbidade administrativa previstos nos
arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. Cabe também representação ao
Ministério Público Federal, em face da não devolução dos recursos 
do FUNDEB durante o mandato do Prefeito, de 2013 a 2016,
restando pendentes R$ 2.991.029,33.
Á' -ih
Determinações à atual Administração:
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
razão do descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, aplica-se ao Gestor multa de R$ 40.320,00 (quarenta mil,
trezentos e vinte reais), correspondentes a 30% dos seus
vencimentos anuais, com fulcro no art. 5o, inciso IV, §§ 1o e 2o, da
Lei n° 10.028, de 19/10/2000, em decorrência da não execução de
medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal
que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF,
lavrando-se para tanto a competente Deliberação de Imputação de
Débito, nos termos regimentais, quantias estas que deverão ser 
quitadas no prazo e condições estipulados nos seus arts. 72, 74 e
75.
• Adotar medidas efetivas de cobrança das multas e
ressarcimentos relacionados acima, aplicadas a agentes 
políticos do Município, sob pena de responsabilidade,
promovendo a sua inscrição, na dívida ativa, daqueles que
ainda não o foram, inclusive com promoção de ação executiva
judicial, já que as decisões dos Tribunais de Contas, por
36
*
cumprimento desta
• Restituir R$ 93.539,29 à conta específica da CIDE, em face
de despesas realizadas em desvio de finalidade, devendo a
DCE acompanhar o cumprimento desta determinação;
Determinações à Diretoria de Controle Externo - DCE:
• Analisar as guias de pagamento de multas (processos n.
8130-14 e 38731-14), e atualizar o sistema (pasta “Defesa à
Notificação da UJ” - doc. 44 e 45). Registrar, ainda, o
pagamento de uma parcela de R$ 2.056,96, relativa ao
parcelamento do processo n. 8073-15 em 36 meses;
Reinscrever os restos a pagar de R$ 19.354.615,01,
cancelados indevidamente, conforme determinado no bojo
deste decisório.
• Promover medidas para o ingresso da receita da Dívida Ativa
à conta da Prefeitura Municipal, como forma de elevar a
arrecadação direta, bem como instaurar competente processo
administrativo para as respectivas baixas dos valores cuja
cobrança se demonstrem inexequíveis, sob pena de
responsabilidade;
• Restituir R$ 2.991.029,33 à conta específica do FUNDED em
24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
devendo a DCE acompanhar o i
determinação;
• A partir das ocorrências constantes nos achados n. 725, 737
e 126, verificar se houve dano ao erário na contratação do
’ " ' 37
TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
força do estatuído no artigo 71, § 3o da Constituição da
República, das quais resulte imputação de débito ou multa,
têm eficácia de título executivo;
• Adotar as medidas previstas nos incisos I a V, do art. 22, da
Lei Complementar n° 101/00, entre outras, as providências
contidas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição Federal,
para que as despesas com pessoal não ultrapassem o limite
de 54% da Receita Corrente Líquida imposto pelo art. 20 da
mesma Lei Complementar, sob pena de responsabilidade e
comprometimento de contas futuras;
Ciência aos interessados.
**
38
Cons. Raimundo Moreira
Redator do Pleno
Foi presente o Ministério Público de Contas
Procurador Geral do MPEG
se
de
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2017.
XXTCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Pregão Presencial n. 28/2016 - R$ 3.499.980,00, referentes à
aquisição de serviços de "operação de usina e recomposição
de pavimentação asfáltica, para a lavratura de Termo de
Ocorrência, se for o caso;
Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM n°01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer,
consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital
assinado eletronicamente.
• Analisar o Pregão Eletrônico n. 04/20168 e o Contrato n.
76/20168, e os processos de pagamento n. 27060, 50990 e
55110 apresentados somente na diligência anual, e
constatada alguma irregularidade, lavrar Termo
Ocorrência.
»*í
1
TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
PUBLICADO EM RESUMO NO DOE DE /___ /_
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM n° 07309e17
Exercício Financeiro de 2016
Prefeitura Municipal de ILHÉUS
Gestor: Jabes Sousa Ribeiro
Relator: Conselheiro Relator Paolo Marconi
fit
Redator do Pleno: Conselheiro Raimundo Moreira
PARECER PRÉVIO
Opina pela rejeição, porque irregulares, das
contas da Prefeitura Municipal de ILHÉUS,
relativas ao exercício financeiro de 2016.
Em sessão Plenária de 16/11/2017 foi vencido o pronunciamento do Conselheiro
Relator Paolo Marconi, sendo apresentado pelo Conselheiro Raimundo Moreira, na
mesma sessão, o presente voto aprovado pela maioria plenária:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art.
91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1o, inciso I da Lei Complementar n°
06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ilhéus, exercício de
2016, de responsabilidade do Sr. Jabes Sousa Ribeiro, foi enviada
eletronicamente a este Tribunal, através do e-TCM, autuada sob o n
07309e17, no prazo estipulado na Lei Complementar n° 06/19.
Para garantir maior agilidade, segurança e transparência à sua ação
institucional, este Tribunal estabeleceu através das Resoluções ns.
1338/2015 e 1337/2015 normas sobre o processo eletrônico no âmbito
desta Corte, assim como a obrigatoriedade do encaminhamento via e￾TCM da documentação mensal da receita e da despesa e da prestação
de contas anual dos jurisdicionados, razão por que, em cumprimento a
essas normas, todos os documentos, assinados digitalmente, que
compõem estas contas anuais foram enviados, exclusivamente, por
meio eletrônico.
As contas foram colocadas em disponibilidade publica no sítio oficial do
e-TCM, no endereço eletrônico ‘‘http-.Z/e.tcm.ba.qov.br/epp/Consulta
Publica /list View.seam.”, em obediência às Constituições Federal (art.
31, § 3o) e Estadual (art. 63, § 1o, e art. 95, §2°) e a Lei Complementar
n° 06/91 (arts. 53 e 54). No mesmo sentido foi publicado pelo Poder
Legislativo o Edital n° 01/17, conforme item 1.2 do Pronunciamento
DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
de R$ 7.000,00, além do ressarcimento de R$ 36.892,75.
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
O Plano Plurianual do quadriênio 2014/2017 foi instituído pela Lei
2
TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Técnico.
A Cientificação/Relatório Anual, expedida com base nos
Relatórios Mensais Complementares elaborados pela 4a Inspetoria
Regional a que o Município está jurisdicionado e resultante do
acompanhamento da execução orçamentária e patrimonial, bem
como o Pronunciamento Técnico emitido após a análise técnica 
das Unidades da Diretoria de Controle Externo, encontram-se 
disponíveis no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA.
As Contas de 2013 e 2015, de responsabilidade deste Gestor,
foram aprovadas com ressalvas, com multa de R$ 10.000,00 e
4.000,00, e ressarcimentos de R$ 9.300,00 e R$ 43.089,05,
respectivamente, e as de 2014, rejeitadas, com aplicação de multa
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer n° 1374,
subscrito pela Procuradora Aline Paim Monteiro do Rego Rio
Branco, opinando pela rejeição das Contas, em face do
descumprimento do índice constitucional mínimo de aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços
públicos de saúde, com aplicação de multa e representação ao
Ministério Público Estadual.
Distribuído o processo por sorteio a esta Relatoria, o Gestor foi
notificado (Edital n° 351/2017, publicado no DOETCM de
19/09/2017, e via eletrônica, através do e-TCM), manifestando-se, 
tempestivamente, com a anexação das suas justificativas na pasta
intitulada “Defesa à Notificação da UJ” do processo eletrônico e￾TCM, acompanhadas da documentação probatória que entendeu
pertinentes.
Nos anos de 2014 e 2015 também foram imputadas multas de R$
67.050,00 e R$ 23.244,00, em razão da infringência ao disposto
nos artigos 20, 23 e 66 da LRF, pela não readequação das
despesas com pessoal ao limite de 54% da Receita Corrente
Líquida. ;i, ;
A LOA consignou, inicialmente as seguintes autorizações para
alterações orçamentárias:
a) 30% da anulação parcial ou total das dotações;
b) do superávit financeiro até o limite do valor apurado no
Balanço Patrimonial, conforme estabelecido no art. 43,
§§1°, inciso I e 2o, da Lei n° 4.320/64;
c) do excesso de arrecadação até o limite do valor
apurado na forma do art. 43, §1°, inciso II e §§3° e 4o da
Lei n° 4.320/64;
d) decorrentes de anulação de valores consignados aos
Grupos de Despesa da mesma ação, respeitando-se,
obrigatoriamente, como limite, o valor total consignado a
cada Projeto Atividade, independente do limite constante
da alínea “c” deste inciso.
De acordo com a área técnica a autorização da alínea “d" constitui
concessão de abertura de créditos ilimitados, em desacordo ao art.
167, VII da Constituição Federal, razão pela qual desconsiderou-se
na análise de créditos adicionais feita nas presentes Contas. De
fato, existe falha no referido dispositivo ao excluir estas alterações
orçamentárias do limite autorizativo da LOA, uma vez que configura
a existência de créditos com finalidade imprecisa ou dotação
ilimitada. Tal exceção contraria o estabelecido no art. 167, inciso
3
Foi apresentada a comprovação da publicação da LDO e LOA.
Registra o Pronunciamento Técnico o descumprimento do art. 48,
Parágrafo Único, inciso I, da LRF, pela não comprovação de
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas
durante a fase de elaboração dos instrumentos de planejamento,
devendo a atual Administração adotar medidas efetivas à inclusão
da população nesta fase de formulação das políticas públicas no
âmbito municipal, em atendimento às normas desta Lei.
/T.TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado da Bohio
n° 3707/2013, e as Diretrizes Orçamentárias peia Lei n° 3743/15.
A Lei Orçamentária Anual n° 3775/2015 aprovou o orçamento para
o exercício de 2016, estimando a receita e fixando a despesa em
R$ 414.420.500,00, sendo R$ 314.893.100,00 referentes ao
Orçamento Fiscal e R$ 99.527.400,00 ao Orçamento da
Seguridade Social.
Constam nos autos o Quadro de Detalhamento de Despesa
(apresentado na defesa doc. 01) e a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício 
de 2016, aprovados através do Decretos n° 04/16 e 08/16.
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Não há que se falar, também, de execução de despesas sem
autorização legislativa pelos empenhos feitos antes da vigência da
LOA. Isso por que a própria LDO n. 3743/15 (localizada no evento
4
TEM
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo do Bohio
VII, da Constituição Federal. Adverte-se à Administração para que,
na elaboração das próximas Leis Orçamentárias, não contemple tal
dispositivo.
Autorização legal
O Pronunciamento Técnico apontou que os Decretos n. 02 e 03,
datados de 04/01/16, promoveram aberturas de créditos adicionais
suplementares de R$ 18.346.985,72 e R$ 138.000,00, sem
autorização legislativa, uma vez que a Lei Orçamentária somente
entrou em vigor em 07/01/16.
Verificou-se, ainda, que, no período antes da vigência da Lei de
Meios (entre 01/01/16 a 06/01/16), foram empenhados R$
190.556.112,88 sem autorização legislativa.
Em defesa, o Gestor alegou que a despeito da Lei Orçamentária ter 
sido publicada em 07/01/16, sua vigência abarcaria o período de
01/01/16 a 31/12/16 (art. 6o).
Sobre à eficácia da Lei Municipal com efeitos retroativos, é pacífico 
nesta Corte de Contas de que as alterações orçamentárias devem
ser precedidas de prévia autorização legislativa, portanto, anterior à
data de emissão dos decretos. Esta Relatoria reconhece a
intempestividade da publicação da Lei de Meios e, por conseguinte, 
da falha da Administração da edição dos decretos n. 02 e 03.
Entretanto, deve ser ponderado que a discussão envolve a mora de
apenas três dias, da edição dos decretos em 04/01/17, ante à
publicação da LOA em 07/01/17, e que no período não foram
identificadas despesas pagas decorrentes destas alterações. A 
situação também não traz indícios de uma tentativa do Gestor de
legalização a posteriori da situarão, pois o projeto da LOA já tinha
sido encaminhado e aprovado pelo legislativo em 2015.
4
5
Xz TEM
Tribunal de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
02 da pasta mensal janeiro) em seu art. 70, dispõe que “na
hipótese de o Projeto de Lei orçamentária não ser aprovado e
promulgado áté 31 de dezembro, ficam o Poder Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a,
exclusivamente: a) executar as despesas de custeio administrativo
até o limite de 1/12 (um doze avos) da proposta orçamentária; b)
utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das
dívidas vencidas; c) efetuar despesas com pessoal, conforme os
valores previstos na proposta orçamentária; d) realizar despesas
relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme
estabelecido em contrato para o exercício; e) realizar despesas de
investimentos, resultantes de contratos firmados nos exercícios
anteriores”.
Nestes termos, à luz do Sistema SIGA, a liquidação de despesa
ocorrida entre os dias 04/01/17 a 06/01/17, se restringiu à despesas
de custeio (total de R$ 302.774,55), e estavam dentro do limite de
1/12 da proposta orçamentária, autorizado no art. 50 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Dos créditos adicionais suplementares e alterações do Quadro
do Detalhamento da Despesa
Conforme Pronunciamento Técnico, os decretos de abertura de
créditos adicionais suplementares totalizaram R$ 141.406.668,87,
sendo R$ 129.933.248,87 por anulação de dotação, R$
9.426.420,00 por superávit financeiro, e R$ 2.047.000,00 por
excesso de arrecadação, e foram escriturados no demonstrativo de
despesa.
Sobre as anulações de dotações de R$ 129.933.248,87, o
Pronunciamento Técnico apontou extrapolação do limite de 30%
fixado na LOA (124.326.150,00). A defesa encartou aos autos a
cópia da Lei n. 3812, de 21 de dezembro de 2016 (doc. 04),
acompanhada de sua respectiva publicação, que majorou em 10%
o limite para abertura de créditos adicionais suplementares para o
exercício de 2016, além do quanto disposto originalmente na LOA
(30%). Considera-se regular a matéria.
O Pronunciamento Técnico mencionou, ainda, a ausência dos
comprovantes de publicidade dos decretos, com exceção do
Decreto n. 09 e 10. A publicidade é formalidade indispensável para
que o ato administrativo produza seus efeitos. Por sua vez, a
defesa foi silente neste ponto.
Balanço Orçamentário
6
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado do Bohio
Conquanto os créditos suplementares estejam dentro do limite
estabelecido na LOA (o que afasta o descumprimento do art. 167, V
da Constituição Federal), tem-se o descumprimento do art. 42 da
Lei Federal n° 4.320/64, pois se exige prévio decreto do Poder
Executivo para sua abertura, o que não ocorreu no Município, visto
a execução dos atos de alterações orçamentárias antes da sua
publicação. Esta falha não é de porte a comprometer o mérito
das presentes Contas, mas deve integrar o rol de ressalvas.
Com relação aos recursos oriundos do excesso de arrecadação, o
exame técnico apurou que as aberturas foram respaldadas por
recursos disponíveis, em atendimento ao art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64.
Por outro lado, o Pronunciamento Técnico indicou insuficiência de
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 91.713,68,
para abertura de créditos na fonte n. 29 (FNAS) de R$
1.038.000,00. Também não foi possível atestar a regularidade da
abertura de R$ 207.240,00, por superávit financeiro na fonte n. 10 -
Fundo de Cultura da Bahia, pois o Balanço Patrimonial não trouxe 
dados neste particular.
A
Por meio dos extratos bancários, e respectivas conciliações de
2015, e relação do restos a pagar e passivo do mesmo período
(doc. 06 e 07), o Gestor comprovou a existência de recursos
disponíveis para as fontes n. 29 (FNAS) e n. 10 (Fundo de Cultura
da Bahia), sanando o questionamento do Pronunciamento
Técnico no item 3.1.2.
No tocante as, alterações das dotações orçamentárias por meio do
quadro de detalhamento de despesa, o Gestor em defesa anexou a
Portaria do Legislativo n. 11/16, no valor de R$ 100.293,60 (doc.
02), de modo a totalizar R$ 17.370.047,06, devidamente
contabilizado no Demonstrativo de Despesa Consolidado.
DA ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pela Contabilista
Sr.a Leide Clere Alves Cavalcante, CRC BA n. 038.326/0-9, tendo o
Gestor apresentado na defesa a Certidão de Regularidade
Profissional, em atendimento à Resolução n° 1.402/12, do
Conselho Federal de Contabilidade (doc. 08, evento 155).
*<♦
**•
DESCRIÇÃO
7
' . ;;;íg
-------j—
1__ _
346.113.421,04
%
10,90
—
2015 (R^) r~ 2016 (R$)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 312.087.690,98
_—- ---------------- -
_£9N£EJTÊ . /.'
ÓTIMO
BOM
REGULAR
_DEF|CIENTE__
ALTAMENTE DEFICIENTE
Recomenda-se que a Administração tome medidas no sentido de
promover um melhor planejamento, sobretudo, quanto às
estimativas de despesas no Balanço Orçamentário, no intuito de
atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
ÍNDICES DA ABOP
r---------------------------------------- V"----
I L— ^^1
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
A receita arrecadada, de acordo com o Balanço Orçamentário, foi
de R$ 346.113.421,04, correspohdendo a 83,52% do valor previsto
no Orçamento (R$ 414.420.500,00).
A despesa realizada foi de R$ 342.797.297,68, ante uma fixação 
de R$ 414.420.500,00, equivalente a 82,72% do valor
originalmente autorizado LOA.
—
n y
Diferença <2,5%____
Diferença entre 2,5% e 5%
Diferença entre 5% e 10%
Diferença entre 10% e 15%
Diferença > 15%
Em relação ao exercício de 2015, as receitas e as despesas
cresceram 10,90% e 8,33%, respectivamente. Como as receitas
realizadas foram superiores às despesas empenhadas, o Município
apresentou superávit de R$ 3.316.123,36. Essa situação evidencia
uma considerável melhora do ente sob a ótica orçamentária, saindo
de um panorama deficitário de R$ 4.336.523,97 em 2015.
A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP)
desenvolveu índices de acompanhamento da realização
orçamentária, com base na comparação entre as receitas e
despesas orçadas e as efetivamente realizadas. Nesse sentido, a
execução orçamentária do exercício de 2015 pode ser conceituada
como “altamente deficiente”, tanto para as receitas, quanto para
as despesas, que tiveram um desvio negativo de “16,48%” e
“17,28%”, respectivamente.
1*9.
8,33
-4.336.523,97
T
342.797.297\68
3.316.123,36
Por “renúncia de receita” deve se entender a desistência do direito
sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa
do ente federativo competente por sua instituição. A não cobrança
da Dívida Ativa só é permitida quando o montante do débito for
8
Balanço Financeiro, Patrimonial e Demonstração das Variações
Patrimoniais
Com relação à dívida ativa, verifica-se uma arrecadação de R$
4.414.920,69, que representa apenas 0,89% do estoque escriturado
em 2015 (R$ 495.345.844,47).
í— Tribunol de Contos dos Municípios do Gstodo do Bohio
DESPESA ORÇAMENTÁRIA 316.424.214,95
RESULTADO
Saldo (R$)
204.631.156,99
398.928.585,64
495.345.844,47
488.264.704,06
| Valor cobrado (R$)
4.382.374,37
2.724.244,27
3.3248.326,94
4.414.920,69
Ano
2013
2014
2015
2016
% sobre o saldo anterior (RS)
2,15_____
1,33
1,33 ______
0,89
Foram apresentados os quadros demonstrativos dos Restos a
Pagar processados e não processados, em cumprimento às
normas do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público).
Malgrado questionado na defesa, o Gestor não demonstrou as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e
combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas
instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas 
para incremento das receitas tributárias e de contribuições, em
descumprimento ao art. 58 da LRF.
No cotejo dos valores cobrados da dívida ativa nos últimos anos,
constata-se que não houve efetivo incremento neste exercício, e
sim uma deterioração da arrecadação em 2016, com o menor
patamar percentual de cobrança, estando muito aquém do
desejável, razão por que será majorada a multa ao Gestor ao
final do decisório. A rigor, houve clara omissão do Prefeito Sr.
Jabes Sousa Ribeiro neste particular, visto o substancial aumento 
de mais de 138,60% do estoque de dívida ativa durante a sua
gestão, saindo de R$ 204.631.156,99 em 2013, para R$
488.264.704,06 em 2016.
i
ar￾de
Líquida do Município,
V.
* disponibilidades financeiras conforme apurado neste decisório no cálculo do art. 42 da
LRF.
9
Descrição
Passivo Permanente
(-) Disponibilidades
(-) Haveres Financeiros
(+) Restos a Pagar Processados do
Exercício
(=) Dívida Consolidada Líquida
Receita Corrente Líquida
(%) Endividamento
Valor
430.063.271,30
22.847.223,392
0,00
4.985.640,34
412.201^688,25
340.513.931,05
121,05%
ZZTCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
inferior aos respectivos custos de cobranças, conforme § 3o, art. 14
da LRF. Entretanto, para se estabelecer quais os débitos que são
inexequíveis se faz necessário manifestação da Procuradoria
Jurídica do Município e da Secretaria de Administração e Finanças,
estabelecendo os parâmetros e critérios para os débitos de
pequeno valor, observando todos os ditames estabelecidos no 
Código Tributário Nacional, em seus arts. 175 a 182.
A Dívida Consolidada atingiu 121,05% da Receita Corrente
Líquida do Município, estando acima do limite de 120%
estabelecido em Resolução pelo Senado Federal (Res. 40/2001,
art. 3, inciso II), conforme tabela abaixo. Neste ponto, após análise
da defesa do Gestor, mereceu retificação apenas o valor das
disponibilidades financeiras, anteriormente apurado de R$
22.316.156,12, para R$ 22.847.223,39. Quanto ao valor do passivo
permanente, a DCE levou em consideração o efetivamente
escriturado no Balanço Patrimonial do exercício de R$
430.063.271,30. A defesa alegou que o valor correto seria de R$
416.082.677,21, escriturado no Demonstrativo da Dívida Fundada
(anexo XVI). Como o Prefeito não acostou aos autos os extratos
emitidos por órgãos oficiais, não há como validá-lo para o cálculo
em questão, mantendo-se, portanto, o entendimento firmado pela
área técnica.
Determina-se à atual Administração adote as medidas necessárias
para o ingresso dessa receita à conta da Prefeitura Municipal, como
forma de elevar a arrecadação direta, sob pena
responsabilidade.
♦í>
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo do Ôohio
Por força do art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve a atual
Administração reconduzir a dívida consolidada líquida ao limite de
1,2 da Receita Corrente Líquida até o término dos três
quadrimestres subsequentes, reduzindo pelo 25% no primeiro.
O Demonstrativo das Variações Patrimoniais registrou déficit de R$
34.545.468,06, e o Balanço Patrimonial um Patrimônio Líquido de
R$ 223.437.210,17.
Da análise dessas peças contábeis constatou-se ainda:
• ausência de depreciação dos bens patrimoniais e
temporalidade pelo regime de competência dos créditos
constantes no ativo e passivo circulante. A defesa alegou de
que o Município ainda não estaria obrigado a realizar o
cálculo por força da Portaria STN n. 548/15, a qual
estabeleceu um cronograma até 2020 para a sua aplicação.
Chama atenção esta Relatoria que este mesmo regulamento
em seu art. 5o preservou eventuais antecipações de prazos
quando houver normativo ou decisões dos Tribunais de
Contas. A Resolução TCM n° 1308/12, de 05 de julho de
2012, trouxe um cronograma de ações para que os
Municípios do Estado da Bahia adotassem os procedimentos 
contábeis específicos até o exercício de 2014. Não há
dúvidas, portanto, da irregularidade em tela, que deve ser
objeto dè ressalva;
• no balanço orçamentário houve anulação de receita de R$
2.061.177,30, que foi discriminada no oportunidade da
diligência anual (doc.10), porém sem apresentar o devido
processo administrativo;
• houve divergências entre os valores das demonstrações
contábeis constantes nos autos e os Demonstrativos
consolidados do Sistema SIGA (itens 4.4, 4.6). Em que pese
se tenha justificado as diferenças de valores questionadas
pela área técnica nestes itens, atribuindo-as à falha de
alimentação por parte do Gestor no SIGA, tem-se que essa
falha é grave, pois distorce por completo a análise realizada
pela Unidade Técnica, prejudicando o controle sobre a real
situação patrimonial da entidade. Na prática, isso faz com que
o Pronunciamento Técnico aponte uma série de divergências 
contábeis, as quais poderíam ser facilmente evitadas pela
gestão se houvesse maior atenção no lançamento das
. • ' 10
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
11
Da análise do Balanço Patrimonial e da defesa do Gestor, ficou
evidenciado que as disponibilidades financeiras de R$
22.847.223,39, não são suficientes para cobrir os Restos a
Pagar, consignações e estornos de despesas liquidadas de R$
46.141.277,97, em descumprimento do artigo 42 da LRF,
resultando num saldo negativo de R$ 23.294.054,58, conforme 
tabela e comentários que segue:
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
informações contidas no Sistema SIGA e na elaboração dos
documentos que subsidiam os exames das peças contábeis;
• indevidos cancelamentos de restos a pagar de R$
19.354.615,01, com frágil instrução processual e sem
observância dos requisitos contidos na Instrução Cameral n.
01/2016 1aC para a sua validação. Deve a atual
Administração reinscrevê-los no exercício subsequente;
. Ajustes de Exercícios Anteriores de R$ 3.710.236,84,
desacompanhados de notas explicativas, que somente foram
esclarecidos na defesa (doc. 24, 25, 26, 27, 28);
• Com relação aos lançamentos de R$ 370.054,86 e R$
11.624,35, em contas genéricas nas variações patrimoniais e
desprovidas de notas explicativas (Div. Var. Pat. Aument. e
Diminutives), o gestor em defesa os individualizou (Resposta
à Notificação - fls. 36/38), sendo decorrentes da execução
orçamentária (e não baixas de dívidas).
As impropriedades relatadas no Pronunciamento Técnico
relacionadas à divergência na elaboração do Anexo 1 do Balanço
Orçamentário; demonstrativo do superávit/déficit do Balanço
Patrimonial; extratos bancários não encaminhados; arrecadação de
receita de alienação de bens móveis; relação de bens patrimoniais;
divergência precatórios e bens móveis/imóveis; foram na
oportunidade defensiva esclarecidas, com anexação de
documentação comprobatória (doc. 11, 13, 16, 18, 19, 23).
Cabe registrar que as falhas apontadas nos demonstrativos
contábeis repercutirão na sanção pecuniária ao final deste
pronunciamento.
Restos a pagar x Disponibilidade Financeira
22.847^223^39^
0,00^
22.847.223,39
16.794.489,92
20.094,10
6.032.639,37
5.000.090,34
2.259.743J0
19.354.615,01
2.712^245,50
-23.294.054,58
Procede parcialmente a defesa neste item. Além dos R$
22.316.156,12 validados pela DCE, com a apresentação dos
extratos bancários anexos doc. 15/16, tem-se comprovadas novas
disponibilidades financeiras de R$ 531.067,27, totalizando assim
12
TEM
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo do Bohio
(+) Caixa e Bancos ___
(+) Haveres Financeiros_____ •
(=) Disponibilidade Financeira
(-) Consignações e Retenções
(-) Restos a Pagar de exercícios anteriores
(=) Disponibilidade de Caixa
(-) Restos a Pagar do Exercício
(-) Despesas de exercícios anteriores
(-) Restos a Pagar cancelados
(-) Estornos de Despesas Liquidadas
(=) Saldo
*saldo apurado após apresentação na defesa de extratos bancários
A tabela demonstra o descumprimento do art. do artigo 42 da LRF,
pois não há saldo suficiente para cobrir os Restos a Pagar inscritos
em 2016. A irregularidade é grave, pois o Gestor, ao assumir
obrigações de despesas sem a correspondente disponibilidade
financeira, comprometeu o equilíbrio das contas públicas, fato que
repercute no mérito, com fundamento no art. 1o inciso XX, da
Resolução TCM n° 222/92 e alterações (Res. 224/93; 225/93;
272/95; 396/99; 471/00; e 648/02), que enumera como causa de
rejeição “ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja
despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou,
caso reste parcela a ser paga no exercício financeiro subsequente
sem suficiente disponibilidade de caixa” .
Com relação ao saldo contabilizado no Balanço Patrimonial na
conta “bancos” de R$ 22.941.321,20, a DCE ratificou por meio dos
extratos apenas R$ 22.316.156,12. Foram feitas glosas de R$
526.328,30 em virtude de extratos não encaminhados e R$
98.936,78 em função de contas bancárias desacompanhadas das
conciliações, conforme item 4.7.1.1 do Pronunciamento Técnico.
Em defesa, o Gestor sustentou o saldo contabilizado de R$
22.941.321,20. Para tanto, ele anexou extratos bancários, anexos
no doc. 15/16.
13
z? Tcr*i
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado do Bohio
R$ 22.847,223,39, e que serviram de base para apuração do art.
42. Mantém-se, contudo, as glosas de R$ 94.197,87, pois mais
uma vez o responsável anexou os extratos (doc.16)
desacompanhados das conciliações.
O Gestor requereu, ainda, a inclusão como “haveres financeiros” de
R$ 3.994.115,83, conforme relação do ativo circulante, bem como
supostos recursos do FNS/FUS no total de R$ 239.527,36 (doc.
21), referentes à competência do mês de dezembro/16, mas que
teriam sido creditados apenas em janeiro de 2017.
Em ambos, nenhuma razão assiste ao Gestor. No primeiro ponto, a
defesa não demonstra que as contas dispostas no ativo realizável
de R$ 3.994.115,83, são efetivas disponibilidades financeiras de
modo a descaracterizar o exame técnico da DOE. Compulsando o
Relatório do Ativo Realizável, verificam-se contas com recursos
que, de fato, não são de livre e imediato manejo pelo Gestor, a
exemplo de ‘‘contas de bloqueio judiciais” e “antecipação de
pagamentos”, razão pela qual não foram consideradas para fins da 
disponibilidade financeira.
Já com relação aos recursos do FNS/FUS, no total de R$
239.527,36, esta Relatoria segue o entendimento esposado por
esta Corte de Contas na Instrução Cameral n° 04/2013-2aC, de
que “as cotas relativas às transferências constitucionais e legais
somente afetam o superávit financeiro no momento do ingresso
efetivo do recurso”. Ou seja, somente no ato do recebimento,
configura-se' uma disponibilidade financeira, caracterizando
uma receita orçamentária realizada.
Por fim, foram contestados os valores deduzidos das
disponibilidades financeiras relativos aos cancelamentos de restos
a pagar (R$ 19.354.615,01) e estornos de despesas liquidadas (R$
2.712.245,50). Entretanto, nada trouxe o Gestor para comprovar
a regularidade destes lançamentos contábeis. No caso dos
restos a pagar, a DCE apontou carência de instrução probatória
dos processos de cancelamento dos restos a pagar. Quanto aos
estornos de despesas liquidadas, a defesa se limitou a tergiversar
que “a existência de estornos de despesas liquidadas não deve ser
tratado como dispêndios a abater das disponibilidades existentes
no final do exercício, pois, eles podem ocorrer por mais de um
motivo, entretanto, nenhum deles significaria despesas estornadas
indevidamente”. Como não foi demonstrada qual seria cada
: -
&
• não apresentação, para análise da 4a IRCE, de oito proces￾sos de pagamento (ns. 27060, 46660, 48660, 50990.
51490, 51930, 51950, 55110), que, de acordo com o SIGA,
somaram R$ 2.459.420,20. Na defesa oferecida em face do
Relatório Anual, o Prefeito afirmou que a ela estariam anexa￾dos os processos de pagamento, o que, no entanto, não é to￾talmente verdadeiro. Dos anexos da defesa, só constam os
Processos de Pagamento ns. 27060, 50990 e 55110, o que,
ainda assim, não sana a irregularidade de eles não terem sido
apresentados à 4a IRCE na época devida por ocasião das
prestações mensais de contas. Por sua vez, o Processo de
Pagamento n. 46660 não foi sequer trazido na defesa, e, no
lugar dos outros quatro processos de pagamento, foram digi￾talizadas e protocoladas nó e-TCM folhas em branco, possi￾velmente com o objetivo de induzir a erro esta Relatoria na
sua análise, já que os respectivos arquivos eletrônicos vieram
nominados como se algum conteúdo tivesse. Essa manobra
não foi aplicada apenas na defesa em questão, mas também 
nas prestações de contas de agosto e dezembro, conforme 
denunciado pela própria 4a IRCE no Achado n. 725, o que tor￾na ainda mais reprovável a sonegação dos processos de pa￾gamento, evidentemente dolosa diante dessas circunstâncias.
Por tudo isso que afeta inclusive o mérito das contas negati￾vamente, deve o Prefeito ser multado nos termos do art. 71,
VI, da Lçi Complementar n. 6/91 e a ele ser imputada a obri￾gação de ressarcir, com recursos pessoais, o valor desembol￾sado nos processos de pagamento até hoje não apresenta￾dos ou apresentados com fraude: ns. 46660, 48660, 51490,
51930 e 51950, que, de acordo com o SIGA, totalizaram R$
2.085.552,66. Por outro lado, os três processos de pagamen￾14
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
motivação, acompanhada de documento legal hábil, resta
prejudicado o exame da regularidade do lançamento, eis por que
nenhuma alteração carece o Pronunciamento Técnico neste ponto.
DOS REGISTROS DA CIENTIFICAÇÃO/RELATÓRIO ANUAL
No exercício da fiscalização prevista no art. 70 da Constituição
Federal, a Inspetoria Regional de Controle Externo notificou
mensalmente o Gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas
no exame da documentação mensal. As ocorrências não sanadas
ou não satisfatoriamente esclarecidas estão consolidadas na
Cientificação/Relatório Anual, dentre as quais se destacam:
15
Mill
Tribunol de Contos
JlTCM
dos Municípios do Estado do Bohio
to (27060, 50990 e 55110) que foram apresentados na defe￾sa devem ser analisados pela 4a IRCE, a fim de que, se cons￾tado dano ao erário, seja lavrado Termo de Ocorrência para a
devida reparação civil;
• não apresentação, para a análise da 4a IROE, do Pregão n.
4/2016S (R$ 116.034,66) e dos Contratos ns. 12/2016 (R$
526.999,20), 76/2016S (R$ 11.136,00), 129/2016 (R$
7.240,00) e 174/2016S (R$ 147.500,00). Na defesa, o Prefeito
alegou que tanto o processo licitatório quanto os contratos fo￾ram encaminhados à Inspetoria via e-TCM por ocasião das
prestações mensais de contas. Para o Ministério Público,
essa alegação não ficou comprovada. De fato, não constam
das prestações mensais registradas no e-TCM a licitação e os
contratos, e, portanto, o apontamento da Inspetoria é proce￾dente. A irregularidade afeta diretamente o controle externo a
cargo desta Corte, pois a sonegação de procedimentos licita￾tórios e de contratos impede que sejam eles fiscalizados sob
as perspectivas da legalidade, da legitimidade, da economici￾dade e da razoabilidade, como determina o art. 91 da Consti￾tuição do Estado da Bahia. Tendo em vista que o Pregão Ele￾trônico n. 4/2016S e o Contrato n. 76/20168 não apresenta￾dos à 4a IRCE foram trazidos pelo Prefeito agora em sede de
defesa, fica determinado a essa Inspetoria o completo exame
de ambos, a fim de que, se constada alguma irregularidade,
seja lavrâdo Termo de Ocorrência.
• pagamento, sem as devidas comprovações, de R$ 2.000,00
em diárias a Victor Roberto da Veiga Ferreira, Chefe de Ga^
binte do Prefeito. Na defesa, o Prefeito limitou-se a apresen￾tar os respectivos processos de pagamento (ns. 43 e 44), re￾ferentes à concessão de cinco diárias a seu Chefe de Gabine￾te com a "finalidade de participar de reuniões na UPB, na Se￾cretaria Estadual de Relações Institucionais, na Secretaria
Estadual de Turismo, na Bahiatursa e na Casa Civil do Esta￾do da Bahia, para tratar de assuntos de interesse desta Muni￾cipalidade", no período de,J1 a 14 e 18 a 20 de janeiro de
2016. Segundo o Ministério Público, os processos de paga￾mento "não contêm documentos suficientes que comprovem 
que o destinatário efetivamente atendeu aos compromissos
especificados", "mostrando-se, portanto ilegítimos os gastos
com diárias neste particular, impondo-se o seu
<!•
M- "Tcr/i
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado da Bohio
ressarcimento". De fato, não há nos dois processos de paga￾mento em questão qualquer prova documental do atendimen￾to da finalidade com que as diárias foram pagas, o que torna
irregular o seu pagamento e enseja a imputação de ressarci￾mento dos R$ 2.000,00 em desfavor do Prefeito, que, confor￾me Portarias ns. 4/2016 e 5/2016 juntadas aos processos, au￾torizou a concessão das diárias;
• falhas em processos de contratação e de pagamento consis￾tentes na escolha de modalidade licitatória apontada pela 4a
IRCE como inadequada para a aquisição de serviços de "opot
racão de usina e recomposição de pavimentação asfálticaL
[Pregão Presencial n. 28/2016 (R$ 3.499.980,00)1, assim
como em ausências de projeto básico .[Concorrência n.
5/2015 (R$ 1.694.510,82) e Pregão n. 28/2016 (R$
3.499.980,00)], justificativa de preço [Concorrência n. 5/2015
(R$ 1.694.510,82), Pregões n. 42/2015 (R$ 305.000,00),
5/2016 (R$ 363.000,00) e 28/2016 (R$ 3.499.980,00) e Pro￾cesso de Dispensa n. 1/2016 (R$ 215.000,00)], designação
especial de agente público para fiscalização de execução
contratual [Contrato n. 34/2016 (R$ 1.694.510,82)]; publica￾ção de instrumento contratual [Contrato n. 97/2016 (R$
1.880.196,80)] e comprovantes e certidões exigidas no art,
63, § 2o, III, da Lei n. 4.320/64 e no art. 55, XIII, c/c art. 27, IV,
ambos da Lei n. 8.666/93 [em processos de pagamento lista￾dos no Achado n. 725]. Analisados os autos, o Ministério Pú￾blico de Contas entendeu que, na licitação para a contratação
de operação de usina e recomposição asfáltica, faltou a com￾provação de que os serviços eram comuns, de modo a sub￾sistir o questionamento relacionado à inadequação da modali￾dade licitatória escolhida. Diante da documentação apresen￾tada pelo Prefeito na tentativa de descaracterizar as falhas 
apontadas, o Ministério Público entendeu também que era ne￾cessária a análise da área técnica sobre o material trazido a
fim de se aferir se, por conta delas, houve dano ao erário. No
caso concreto, o apontamento não é de todo procedente. A 
Lei n. 10.520/02 não proíbe a utilização de pregão nas contra￾tações de serviços de engenharia, desde que possam eles
ser enquadrados como comuns. Esse enquadramento não é
feito a partir do que um leigo considera como comum ou não.
Se assim o fosse, os serviços em questão - dentre os quais
"o preenchimento de rachaduras e buracos com concreto be￾tuminoso usinado a quente" - provavelmente jamais seriam
16
DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
1 Achados CS.DES.GV.001055, CS.REC.GV.000001, CS.CNT.GV.001066,
CS.CNT.GV.001067, CS.CNT.GV.001068, CS.EDU.GV.001062, CS.SAU.GV.001063,
CA.DES.GV.000053, e CS.LEG.GV.001186..
2Art 10. A remessa de dados fora do prazo por dois meses consecutivos ou por tres
intercalados durante o exercício, ainda que autorizadas na forma prescrita no artigo anterior,
resultarão em cominação de multa ao gestor responsável, com fundamento no art. 71, VIII, da
Lei Complementar n° 6, de 06.12.91, a Lei Orgânica da Corte.
*• * •!
recurso financiadora, ausência de registros das certidões de
regularidade fiscal, dentre outras): Adverte-se ao gestor para
a necessidade de fornecimento correto e tempestivo dos
dados e informações da gestão pública municipal no Sistema
SIGA, sem prejuízo da sanção de multa, nos moldes do art.
10 da Resolução TCM n° 1282/092.
• reincidência em falhas na inserção de dados no SIGA, em
desatendimento à Resolução TCM n. 1.282/091 (fonte de
recurso utilizada no pagamento da despesa informada no
SIGA diverge da fonte constante na dotação orçamentária,
não foi informado no contrato cadastrado no SIGA a fonte de
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
considerados comuns. Na verdade, o enquadramento de um
serviço como comum perpassa pela objetividade que deve ca￾racterizar na licitação a definição do seu objeto. No presente
caso, essa objetividade se extrai da própria descrição dos
serviços, da qual constam expressões como "material betumi￾noso", "emulsão RR 2C", "imprimação de base com CM-30",
que, embora para um leigo pareçam complexas, não o são
para as empresas do ramo. Por isso, não deve ser considera￾do inadequada a modalidade licitatória usada na espécie. Já
no tocante às demais falhas apontadas pela 4a IRCE, a caute￾la orientada pelo Ministério Público deve ser adotada por este
Plenário, visto que elas, as falhas, podem ter ido além das
formalidades e causado algum dano ao erário municipal, cuja
aferição não pode deixar de ser feita pela 4a IRCE. A ela ca￾berá cotejar o material das prestações mensais de contas
com o que foi apresentado pelo Prefeito na defesa oferecida
em face do Relatório Anual, a fim de verificar-se a existência 
de dano a partir das ocorrências constantes dos Achados ns.
725, 737 e 1260, para a lavratura de Termo de Ocorrência, se
for o caso.
. Manutenção e desenvolvimento do ensin.pi
Inicialmente a DCE apurou aplicação de 21,09% (R$
Também contestou o cálculo dos valores de transferências
de impostos e contribuições do Município. Esse fato, já foi
apurado pela DCE, que refletiu na correção do índice
apurado da educação para 21,33%, quando o mínimo
exigido é 25%.
Registre-se, ainda, que, consoante o Pronunciamento
Técnico, as despesas do FUNDEB corresponderam a
18
Através da Cl 10/2017 (Pasta Pareces / Despachos /
Demais Manifestações, evento 120), a 1a Diretoria de
Controle Externo informou a esta Relatoria que houve
“erro na apuração do percentual mínimo a ser aplicado em
educação”, indicando, após reexame da matéria, que o
índice aplicado é de 21,33%, em descumprimento ao art.
212 da Constituição Federal.
Em defesa, o Gestor contestou, sem qualquer justificativa,
as glosas dos processos n. 1001, 1002, 1490, 1550, 1568,
1568, 1592, 1593, 2422, 3969, 3970, 4063, 5195, 5661,
5662, 5663, 5664, 5665 e 5193. Registre-se que consta no
SIGA, para cada prodÈsso, a motivação da glosa da
despesa. A título ilustrativo, os processos 1001, 1002, e
2422v- foram glosados por se tratarem de gêneros 
alimentícios para merenda escolar, natureza de despesa
que é vedada para fins da manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases
(Lei n° 9394/96). Assim, como não foi demonstrado erro
ou equívoco da IRCE, esta Relatoria acolhe o exame
técnico, mantendo todas as glosas do exercício de 2016.
TEM
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
74.763.038,62) da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências.
• FUNDEB: o índice aplicado foi de 90,28% (R$
56.282.585,32) dos recursos originários do Fundo, em
cumprimento ao art. 22 da Lei Federal n° 11.494/07, que
exige o mínimo de 60%.
A irregularidade é gravíssima, porquanto configura
descumprimento de preceito Constitucional, que também
compromete o mérito das Contas.
19
XT TCM
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
mais de 95% de suas receitas, no exercício em exame,
em atendimento ao art. 21, § 2o da Lei Federal n°
11.494/07.
• Ações e serviços públicos de saúde: foram aplicados
13,68% (R$ 28.919.709,38) do produto da arrecadação 
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam os arts. 158 e 159, I, alínea b e § 3o da
Constituição Federal, com a devida exclusão de 1% do
FPM, de que trata a Emenda Constitucional n° 55, em
descumprimento ao disposto no art. 77, III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, que exige o
mínimo de 15%.
O Gestor em defesa mostrou inconformismo com esse
percentual, pois, no seu entender, “não condiz com
aqueles contabilizados no decorrer do exercício de 2016”,
sem contudo apresentar qualquer justificativa ou
documento que lhe dê suporte. O Gestor reclamou, ainda,
do prazo da diligência anual para apresentação de
justificativas e documentação que, por ser o último ano de
um mandato, não seriam suficientes para produzir prova.
Nenhuma razão assiste ao Gestor. A análise das Contas
da Prefeitura de Ilhéus não se iniciou com o
encaminhamento da Prestação de Contas Anual, visto que
mensalmente foram feitas auditagens de recursos da área
da saúde pela Inspetoria Regional de Controle Externo,
cujas conclusões e o rol de despesas glosadas, o Gestor 
teve conhecimento por meio de notificação e prazo para
defesa. O cálculo anual da aplicação de recursos na
Saúde nada mais é que a consolidação daqueles exames
mensais, que são transportados para o Pronunciamento
Técnico. Ainda assim, quando da diligência anual, é
concedido novo prazo para manifestação do
jurisdicionado. Não há, pois, elementos nos autos que
indiquem qualquer violação aos princípios do contraditório
e da ampla defesa, motivo pelo qual acolhe-se na íntegra
o percentual de 13,68% apurado pela área técnica, em
descumprimento ao art. 7o da Lei Complementar n°
141/12.
•Íí
**
NEWTON LIMA SILVA
NEWTON LIMA SILVA
08134-09
08721-10
FUNDEB
FUNDEB
R$ 303.959.79
R$ 980.094,90
ValorRt________
R$ 1.706.974,64
Procaaso
07236-08
Natureza h
FUNDEB
Embora tais pendências fossem de responsabilidade de outros
prefeitos, cabia ao Gestor promover a devolução à conta do
FUNDEB dos recursos gastos com desvio de finalidade, uma vez
que a obrigatoriedade é institucional e não pessoal.
ObaarvaçSo
O INSPETOR atestA MOV
FINAC de r$ 12.414,34,
processo 02965-14,
RESTANDO SALDO
ARECOLHER DE
R$1.706.974,64
Em todas as Contas do Sr. Jabes Sousa Ribeiro foram feitos alertas
por este TCM da necessidade de adimplemento desta obrigação,
sem que ele a tenha regularizado. Tal conduta é uma falha grave
e de porte a comprometer o mérito, porquanto caracteriza-se
reincidência no descumprimento de determinação desta Corte de
Contas. As sanções não devem ficar adstritas às cominações de
20
. Transferência de recursos para o Legislativo:
Embora o valor fixado no Orçamento para a Câmara
Municipal tenha sido,, de R$ 12.000.000,00, o valor
efetivamente repassado foi de R$ 12.483.877,00, em
conformidade com os parâmetros fixados no art. 29-A da
Constituição Federal.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Pelo descumprimento do índice da saúde, deve a atual
Administração ser alertada que a diferença de 1,32% que
implicou no não atendimento neste exercício dos recursos
mínimos previstos na Lei Complementar n. 141/12 (15%),
deve ser acrescida ao montante mínimo do exercício
subsequente, sem prejuízo do montante mínimo do
exercício de referência e das sanções cabíveis.
Das glosas do FUNDEB e pendências de ressarcimento fruto
de determinações do TCM de exercícios pretéritos
Não houve glosas de despesas decorrente de despesas realizadas
em desvio de finalidade no ekercício, porém o sistema deste
Tribunal registra despesas incompatíveis de R$ 2.991.029,33, ainda
pendentes de restituição à conta do Fundo:
VALDERICO LUIZ DOS REIS
■; Cl A defesa foi silente neste ponto.
vigorando a partir de
i￾Os pagamentos a título de subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito,
totalizaram R$ 134.100,00 e R$ 153.000,00, dentro dos parâmetros
fixados na legislação Municipal.
Quanto aos Secretários Municipais, os pagamentos totalizaram R$
1.674.805,63, porém foram identificados injustificados subsídios
pagos a maior, conforme tabela abaixo:
Embora o Gestor não tenha apresentado qualquer justificativa em
21
Secretários
ANTONIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA
KÁCIO CLAY SILVA BRANDÃO
JOSÉ ANTONIO CHAGOURI OCKE
AUGUSTO CEZAR ALBUQUERQUE M BENEVIDES
MARCOS VALERIO LUZ DEMAGALHAES
JOSÉ ROBERTO GARCIA OLIVEIRA SANTOS
TOTAL
Recebimento
13.361,56
22.575,68
13.361,56
146.408,56
122.589,21
120.564,36
438.860,93
Limite da Lei Valor a maior
10.021,17
20.042,34
10.021,17
120.254,04
120.254,04
120.254,04
400.846,80
3.340,39
2.53334
3.340,39
26.154,52
2.335,17
310,32
38.014,13
O Pronunciamento Técnico também apontou superposição de
agentes políticos numa mesma pasta administrativa e no mesmo
período, especificamente os Srs. Antônio Joaquim Bastos Silva e
Joaquim Rob'erto Garcia Oliveira Santos, como Secretário de
Planejamento, Tec. e Orçamento - SEPLAN, e os Srs. Kácio Clay
Silva Brandão e Marcos Valério Luz de Magalhães, como Secretário
de Comunicação.
Através da Lei Municipal n° 3636/12, foram fixados os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos valores de R$
18.625,00, R$ 12.750,00 e R$ 10.021,17, respectivamente.
Conforme Pronunciamento Técnico, no ano de 2015 foi editado o
Decreto n. 67, reduzindo o subsídio do
chefe do Poder Executivo eqn 40%,
01/09/2015.
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstado do Bohio
caráter reparador de dano, mas também, às ações que tencionam 
obrigar os administradores de recursos públicos, ao cumprimento
de obrigações impostas por lei. r
Ante a presente omissão, deve a atual Administração restituir R$
2.991.029,33 à conta específica do FUNDEB em 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo a DCE
acompanhar o cumprimento desta determinação.
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Pessoal
22
9
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu como limite para o
total das despesas com pessoal o percentual de 54% da Receita
Corrente Líquida (art. 19, inciso II c/c o art. 20, inciso III, alínea “b”).
Tal análise, por sua vez, é realizada a cada quadrimestre, período
de apuração estabelecido no artigo 22 da Lei Complementar
101/00. Descumprida esta exigência, o art. 23 determina que o
percentual excedente seja eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, com pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.
Sobre os pagamentos de subsídios acima dos parâmetros fixados 
na Lei Municipal, ante o silêncio da defesa, conclui-se como 
irregulares. Contudo, dos agentes políticos relacionados na tabela 
do Pronunciamento Técnico, devem ser retirados os nomes dos
Srs. Kácio Clay Silva Brandão e José Roberto Garcia Oliveira
Santos, porquanto são servidores municipais e não se submetem à
legislação que fixou subsídios. Assim, deve o Gestor restituir, com
recursos próprios, R$ 35.170,47.
Em Sessão Plenária de 22/09/2015, esta Relatoria explicitou aos
Conselheiros e Ministério Público de Contas os parâmetros que
adotaria na análise e julgamento de prestações de contas/exercício
2014 quanto à apuração do lirpite da despesa com pessoal, os
quais serão empregados também em 2016.
Quando não há recondução das despesas com pessoal nos prazos
fixados na LRF, permanece a violação ao normativo de gestão fiscal
até que o município reduza os gastos ao limite previsto. Ou seja,
não há aplicação de novo marco temporal enquanto o Município
não restabelecer o limite de 54%.
XXTCZM
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
defesa, em consulta ao Sistema SIGA na área “consulta salário",
verifica-se equívoco no Pronunciamento Técnico, visto que não
houve superposição de Secretários Municipais. No primeiro caso, o
SIGA registra como Secretário da SEPLAN apenas o Sr. Antônio
Joaquim Bastos da Silva, enquanto o Sr. José Roberto Garcia
Oliveira Santos sequer é agente político, e sim agente
administrativo. No segundo, constam o Sr. Antônio Vieira como
Secretário da SEDES, e de chefe de seção para o Sr. Kácio Clay
Silva Brandão.
23
A’TLM
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo do Bohio
Estão consignados em Ata nos seguintes termos:
“A Lei Complementar 101, de 2000, mais conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), teve e tem objetivos
bem concretos, como o controle das despesas para reduzir o
déficit público, a contenção e delimitação da dívida pública, a
prudência na gestão financeira e patrimonial, além da
transparência de todos os gastos públicos.
Estas ações são cobradas aos gestores para evitar desvios
na política de equilíbrio das contas públicas e restringir o
endividamento público.
Tecnicamente, o assunto “apuração do limite da despesa
com pessoal” foi este ano analisado à saciedade a partir de
consulta feita à Assessoria Jurídica pela Superintendência
de Controle Externo quanto a prazos de recondução e
interpretação da norma jurídica, em especial a extrapolação
do limite de despesa total com pessoal, a obrigação de
eliminação do percentual excedente e descumprimento dos
arts. 21, 22, 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
levando em conta a ocorrência de crescimento real baixo ou
negativo do Produto Interno Bruto.
0 alentado Parecer da Assessoria Jurídica, de n° 01461-15
(AP n°053/15), no Processo 08711-15, na minha opinião,
praticamente esgotou o assunto e foi referendado não só
pela área técnica deste TCM como também pelos
Auditores/Conselheiros Substitutos instados a se posicionar
sobre o Parecer. : ir
Como cabe ao TCM a responsabilidade de guardião da
aplicação dos recursos públicos, deve ele impor um
julgamento gerador de responsabilidades ao gestor,
reprimindo toda tentativa - a qualquer título - de
afrouxamento das regras estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal. ..... . Feitas estas curtas considerações, comunico que, na análise
dos gastos com pessoal nos processos de prestações de
contas a cargo desta Relatoria, seguirei o entendimento
exposto no já citado Parecer Jurídico, por considerá-lo o
mais consentâneo com os objetivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inclusive com a aplicação da
penalidade, quando for o caso, prevista na Resolução TCM
222/92, alterada pela Resoluções 224/93 e posteriores”.
1o QUADRIMESTRE 2° QUADRIMESTRE
I*
EXERCÍCIO
2012
2013
2014
2015
2016
70,58
65,28
60,61
56,48
63,28
66,31
58,72
56,40
3° QUADRIMESTRE
69,39
64,86
63,20
57,49 ____
54,96
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
A DCE, em sua análise, registrou os seguintes percentuais para as
despesas com pessoal do Município:
Assim, conclui-se que no 3° quadrimestre de 2016 as despesas
com pessoal totalizaram R$ 187.118.953,11, correspondente a
54,93% da Receita Corrente ..Líquida de R$ 340.513.931,05,
ultrapassando o limite definido no art. 20, III, “b”, da Lei
24
No 3o quadrimestre de 2012, a Prefeitura ultrapassou o limite
definido no art. 20, III, ’b', da Lei Complementar n° 101/00 - LRF
aplicando 69,39% da Receita Corrente Líquida em despesa com
pessoal. Consoante o que estabelecem os art. 23 e 66 da LRF, o
município deveria eliminar pelo menos 1/3 (um terço) do percentual
excedente no 2o quadrimestre de 2013 e o restante (2/3) no 1o
quadrimestre de 2014, o que não aconteceu, uma vez que ela
correspondeu a 65,28% da Receita Corrente Líquida, perdurando
acima do limite legal até o 3o quadrimestre de 2016.
Das abordagens defensivas em relação ao cálculo da despesa com
pessoal, prospera o pleito de retificação do total das “outras
despesas com pessoal", registrado no Pronunciamento Técnico de
R$ 13.056.145,73 (item 6.1.2.7), quando em verdade consta no
SIGA o valor de R$ 13.040.193,81 (módulo analisador). O mesmo
quanto ao pedido de exclusão das despesas com exames
laboratoriais (por não representar despesas com pessoal),
entretanto no valor de R$ 74.357,72, e não R$ 91.945,65, pois os
outros gastos correlates já tinham sido excluídos pela IRCE. Deve
ser deduzido das despesas com pessoal, portanto, R$
90.309,64.
Consoante dados do Pronunciamento Técnico, a despesa com
pessoal em 2016 não obedeceu ao limite de 54% definido no art.
20, III, “b”, da LRF, na medida em que foram aplicados R$
187.134.905,03, correspondentes a 54,96% da Receita Corrente
Líquida de R$340.513.931,05. -
i) A defesa tergiversou que
pelo serviços prestados nos contratos de
Exceções podem até ocorrer,* eis por que
Quanto às outras alegações defensivas, esta Relatoria tece as
seguintes considerações:
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
Complementar n° 101/00 - LRF.
custos indicam elementos superficiais, com valores supostamente
aplicados em “mão-de-obra” e “insumos”, não demonstrando a
fonte de critério utilizada pela Administração na sua composição. 
Para a devida validação das planilhas de custos, é preciso que
25
iii) Ele contestou ainda o cálculo apurado pela IRCE sob argumento
de que foram incluídos indevidamente no computo das “outras
despesas com pessoal” valores relativos aos insumos inerentes à
prestação de., serviço. A defesa acostou aos autos para cada
contrato apenas um processo de pagamento mensal cujos
custos percentuais deveríam ser replicados para outros meses para
fins segregação do pessoal e insumos.
A tese defendida pelo Gestor é frágil e insubsistente, na medida em
que cada atividade mercantil tem centros de custo particulares e
individuais, diferenciados pela metodologia gerencial aplicada pelo
seu empresário, o que impede a aplicação de um suposto
percentual específico e fixo para segregar a remuneração paga
pelos insumos e pelo serviços prestados nos
consultorias.
! a inteligência da
Resolução TCM n. 1060/05 ao exigir devida disposição contratual e
discriminação em planilha de custos. A rigor, as “ditas” planilhas de
jos percentuais apontados no
Pronunciamento Técnico estariam com valores quadrimestrais
distorcidos, visto que teriam sido considerados as despesas de
competência de outros períodos, mas sequer relacionou quais
seriam os processos de pagamento com equívoco.
ii) O Gestor buscou justificar os gastos com pessoal com base
fatores alheios à vontade da administração, a exemplo da crise
econômica, revisão do salário mínimo, programas vinculados à
saúde e à educação, mas que não o isentam da obrigação de
readequação do limite das despesas com pessoal, sobretudo, da
adoção das medidas previstas no art. 169, §§3° e 4o da
Constituição Federal e nos. arts. 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
26
0 descumprimento à norma de gestão fiscal também constitui
infração administrativa contra as leis de finanças públicas, nos
termos do art. 5o, inciso IV, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de
2000, punível com a sanção pecuniária prevista no § 1o do mesmo
artigo, correspondente a 30% de vencimentos anuais do Gestor.
•)
Deverá o Poder Executivo eliminar o percentual excedente, sem
prejuízo da adoção das medidas previstas no art. 22, na forma em
que dispõe o art. 23, ambos da mencionada Lei Complementar n°
101/00-LRF.
TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado da Bohio
estes valores estejam previstos em contratos e explicitada a
metodologia aplicada para formação dos custos utilizados
diretamente na execução dos serviços. Assim, demonstrar-se-ia de
forma inequívoca que parte do valor contabilizado nos processos
de pagamento efetivamente foi utilizado em insumos e não em
mão-de-obra.
Desta forma, uma vez que os gastos com pessoal em 2016
continuamente não foram reconduzidos ao limite da despesa,
configura-se grave violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que
redunda no posicionamento desfavorável à aprovação das Contas
da Prefeitura. Entendimento desta Relatoria ampara-se na própria
Resolução desta Corte de Contas, de n° 222/92 (nos incisos IX e X
do art. 2o), que traz como causas de rejeição de contas, dada a
frequência e relevância, “a realização de despesa total com
pessoal em percentuais superiores àqueles calculado sobre a
receita corrente líquida, definidos pelos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar n° 101/00” e “a não eliminação no prazo
estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar n° 101/00, do
percentual excedente aos limites definidos no art. 20 do
aludido diploma, para a despesa total com pessoal”. Resta
clara, portanto^ a gravidade ora discutida.
Não obstante isso, entende esta Relatoria que não se afigura razo￾ável afirmar que houve flagrante descontrole dessas despesas no
exercício sob exame, haja vista atendência declinante observada, a
ponto de ensejar a aplicação da penalidade máxima consubstancia￾da na rejeição das contas únicamente por este motivo tendo em vis￾ta, ainda, que justamente no exercício em exame o País registrou a
mais profunda recessão da sua história, tendo o PIB Nacional recu￾ado 3,6%, dificultando sobremaneira a recondução da despesa total
com pessoal aos limites legais.
Outros aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal
í"
RESOLUÇÕES TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
0
0,1 a L99
2 a 2,99
3 a 4,99
5 a 6,99
7 a 8,99
9a 10
ENQUADRAMENTO DO ÍNDICE
CONCEITO
INEXISTENTE
CRÍTICA
PRECÁRIA
INSUFICIENTE
MODERADA
SUFICIENTE
DESEJADA
acompanhamento do
131/2009, atinente à
divulgados no Portal de Transparência da Prefeitura, foi atribuído
índice de transparência de 7,57, de uma escala de 0 a 10, sendo
classificado como “suficiente”. r
Foram apresentados o Relatório Anual de Controle Interno de
De acordo com item 6.1.5 do Pronunciamento Técnico, não foram
identificados atos que tenham resultado aumento de despesa de 
pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, tendo sido
observado o art. 21 da LRF.
glllHi
I A
Por sua vez, tem-se comprovado nos autos a publicação dos
Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Resumidos de
Execução Orçamentária (RREO), exigidos nos arts. 52 e 54 da 
LRF (item 6.2.1 do Pronunciamento Técnico). Registre-se que os
Relatórios referentes ao 1o bimestre e 3o quadrimestre de 2016
foram apresentados na diligência anual, anexos no doc. 42.
Quanto à transparência pública, a área técnica deste Tribunal
desenvolveu um procedimento para
cumprimento da Lei Complementar n.
publicação da informações relativas à execução orçamentária e
financeira do Município. Nesse sentido, após análise dos dados
Não foi cumprido o art. 9o, § 4o da LRF, porquanto não se tem
notícias da realização de todas as audiências públicas para
avaliação dos resultados e das metas fiscais.
disposto na Resolução TCM
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado do Bahia
2016 e a última Declaração de bens do Gestor constante no
Imposto de Renda, em cumprimento ao art. 9o, item 33, e art. 11
da Resolução TCM n.° 1060/05.
0 Gestor não cumpriu ao disposto na Resolução TCM n°
1344/2016, visto a ausência do questionário relativo ao índice de
Efetividade da Gestão Municipal - IEGM.
Foi apresentado o Relatório da Comissão de Transmissão do
Governo, em observância ao disposto na Resolução TCM n°
1311/12, porém não integraram os autos as manifestações
consultivas do Conselho Municipal de Educação e Saúde, em
inobservância ao art. 31 da Resolução TCM n° 1276/08 e art. 13, da
Resolução TCM n° 1277/08.
MULTAS E RESSARCIMENTOS
O Sistema de Informações sobre Multas e Ressarcimentos deste
Tribunal registra as seguintes pendências, das quais cinco multas
(R$ 87.050,00) e dois ressarcimentos (R$ 46.192,75) são de
responsabilidade do Gestor destas contas, ressalvando-se as que
28
No exercício, foram recebidos R$ 856.373,79 e R$ 83.797,42 a
título de Royalties/Fundo Especial e de CIDE. Em relação à CIDE,
foram identificadas despesas incompatíveis com a legislação
vigente de R$ 93.539,29. Em defesa, o Gestor alegou que a saída
do recurso decorreu de bloqueio judicial. Não procedem as razões
defensivas, pois, da leitura dos autos de pagamento n. 4194 (doc.
43), constata-se que o bloqueio judicial para pagamento de
precatórios se restringiu aos recursos do FPM. Assim, procede à
glosa feita pela IRCE, visto o desvio de finalidade, que deve ser 
objeto de ressarcimento com recursos municipais.
O Pronunciamento Técnico não registra pendência de prestação de
contas de repasse a título de subvenção.
Deixa esta Relatoria de se manifestar sobre os gastos com obras e
serviços de engenharia e noticiário, propaganda ou promoção,
assim como sobre sua conformidade com a Resolução TCM n°
1.282/09, visto que o Pronunciamento Técnico não faz qualquer
registro dos dados informados pelo Município no Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria (SIGA), o que não prejudica futuras
apurações.
tf
Tizr/i
Tribunol de Contos dos Municípios cio Cstocio do Bohio
venceram em 2017. •*
Multas
ProcMao MuttMto Cargo i Vencimento Vetor Ftt Ot^o
Prefeito 07/06/2015 R$ 10.000.00 08130-14 JABES SOUSA RIBEIRO
38731-14 PREFEITO 01/02/2015 RS 500,00 JABES SOUZA RIBEIRO
Prefeito 12/08/2016 R$ 7.000,00 08073-15 JABES SOUSA RIBEIRO
Prefeito 12/08/2016 R$ 67.050,00 08073-15 JABES SOUSA RIBEIRO
PREFEITO 09/10/2016 RS 2.500.00 38886-15 JABES SOUSA RIBEIRO
Edivaldo Nascimento de Souza Presidente da Gamara 21/01/2013 RS 1.200.00 08008-12
NEWTON Prefeito 05/05/2013 RS 36.000.00 08009-12 LIMA SILVA
NEWTON Prefeito 05/05/2013 RS 51.480.00 08009-12 LIMA SILVA
NEWTON ex-Prefeito Municipal 07/07/2013 RS 2.000,00 02178-12 LIMA SILVA
NEWTON ex-Prefeito 24/08/2013 R$ 12.500,00 37610-13 LIMA SILVA
EDIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Presidente da Câmara 21/09/2013 RS 1.500,00 37920-13
NEWTON LIMA SILVA ex-Prefeito 23/09/2013 RS 500,00 37869-13
Mauncio Preeélente 28/09/2013 RS 1.000,00 03990-13 dos Santos Corso
Antônio Olimpio Rhem Presidente 07/10/2013 RS 1.000.00 08508-13 da Silva
EDVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Presidente da Câmara 09/11/2014 RS 5.000,00 38498-13
VALDERICO Prefeito 14/07/2014 RS 1.000,00 01808-07 LUIS DOS REIS
Presidente 20/10/2014 RS 1.500,00 03826-14 Luiz Frederico Cavalcante de Andrade
Prefeito 22/03/2015 R$51.480.00 09500-13 NEWTON LIMA SILVA
NEWTON Prefeito 22/03/2015 R$ 40.263,00 09500-13 LIMA SILVA
NEWTON LIMA SILVA Ex PREFEITO 03/08/2015 RS 5.000,00 40061-13
NEWTON ex-Prefeito 18/04/2016 R$ 10.000,00 40060-13 LIMA SILVA
NEWTON PREFEITO 31/10/2015 RS 1.500,00 05668-15 LIMA SILVA
JOSEVALDO VIANA MACHADO Presidente da Camara 07/12/2015 RS 3.000,00 08055-15
LUIZ FREDERICO CAVALCANTI DE ANDRADE Presidente 16/10/2016 RS 500,00 00513e16
Presidente da Câmara 15/06/2014 RS 5.000,00 15024-11 JAILSON ALVES DO NASCIMENTO
NEWTON LIMA SILVA ex-Prefeito 09/08/2013 RS 2.000,00 03311-11
Total RS 320.473.00
Ressarcimentos
TObservação Reeponeâval Vencimento Vítor R» Processo
12/08/2016 R$ 36.892,75 08073-15 JABES SOUSA «BEIRO
PREFEITO 07/06/2015 R$ 9.300,00 08130-14 JABES SOUZA RIBEIRO
JOSÉ HENRIQUE SANTOS ABOBEIRA VICE- PREFEITO 26/03/1999 R$ 16.500,00 04788-98
ANA MARGARIDA A. AMADO VEREADORA 13/01/2003 R$ 2.239,65 07742-02
e.
VEREADOR 13/01/2003 R$21.929,77 07742-02 FRANCISCO CALDAS & NETO
ALISSON RAMOS MENDONÇA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02
ANTÔNIO FIRMING B. OUVEIRA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02
CARLOS ALBERTO F. OUVEIRA VEREADOR 13/01/2003 R$24.259.42 07742-02
29
PREFEITO
LAVRADO TOC
EM 23/05/06
LAVRADO TOC.
EM 23'05/06
PARA TODOS
EDIS PROC
06699-12 IRCE
NAO
IDENTIFICOU
PAGAMENTO
13070-15
ENCAM. A
IRCE P/ATEST
PAG/CONTAB.
PARC. DE 01 A
03.
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 EDSON DA SILVA SANTOS
13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 ELICIO GOMES DE SÂ FILHO VEREADOR
13/01/2003 R$ 24.259,42 GILMAR CHAVES DE SODRÉ VEREADOR 07742-02
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 JAILSON ALVES NASCIMENTO
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 JOSÉ CRUZ DOS SANTOS
13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 JOSÉ FERNANDES DE ARAÚJO VEREADOR
13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 MARCUS VINÍCIUS HABIB PAIVA VEREADOR
13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 MARLUCIA FERREIRA PAIXÃO VEREADORA
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 RAIMUNDO BORGES DA SILVA
13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS VEREADOR
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42 07742-02 VALDENICK DANTAS DA SILVA
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 ZERINALDO MARCOLlNO DE SENA
13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 AMILTON ALVES DOS SANTOS VEREADOR
08/06/2004 R$ 7.155,00 37816-04 ZERINALDO MARCOLlNO DE SENA
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 ALISSON RAMOS MENDONÇA
VEREADOR 08/06/2004 R$4.770,00 37816-04 AMILTON ALVES DOS SANTOS
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770.00 37816-04 ANTONIO FIRMING B. OLIVEIRA
08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 CARLOS ALBERTO F. DE OLIVEIRA VEREADOR
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 EDSON SILVA SANTOS
08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 ELICIO GOMES DE SÂ FILHO VEREADOR
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04
08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 GILMAR CHAVES SODRÉ VEREADOR
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 JAILSON ALVES NASCIMENTO
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 JOABES SOUSA RIBEIRO
08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 JOSÉ CRUZ DOS SANTOS VEREADOR
08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 JOSÉ FERNANDES DE ARAUJO VEREADOR
MARCUS 08/06/2004 R$ 4.770.00 37816-04 VINÍCIUS HABIB PAIVA VEREADOR
MARILUCIA 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 FERREIRA PAIXÃO VEREADORA
08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 RAIMUNDO BORGES DA SILVA VEREADOR
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 VALDINECK DANTAS DA SILVA VEREADOR
«
PRESIDENTE 26/03/2006 R$ 28.620,00 07156-05 ZERINALDO MARCOLlNO DE SENA
06/05/2007 R$71.395,64 06447-06 RAYMUNDO VELOSO SILVA PRESIDENTE
PREFEITO 23/01/2007 R$ 52.865,47 06432-06 VALDERICO LUIZ DOS REIS
EX-PRESIDENTE 30/09/2008 R$ 30.276,99 02229-08 ZERINALDO MARCOLlNO DE SENA
PRESIDENTE 12/04/2009 R$ 150.255.00 07270-08 ALISSON RAMOS MENDONÇA
PRESIDENTE CM 09/05/2009 R$12.122.10 02226-08 ZERINALDO MARCOUNO DE SENA
VALDERICO 22/04/2012 R$ 28.455,00 01812-07 LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO
VALDÉRICO EX-PREFEITO 22/04/2012 R$ 28.455,00 01812-07 LUIZ DOS REIS
VALDÉRICO EX-PREFEITO 22/04/2012 R$ 28.455,00 01812-07 LUIZ DOS REIS
VALDERICO EX-PREFEITO 14/08/2010 R$ 2.500,00 02690-07 LUIZ DOS REIS
30
FRANCISCO CALDAS SAMPAIO
NETTO
LAVRADO TOC
EM 23/05/06
PARA TODOS
OS EDIS
LAVRADO TOC
PARA TODOS
OS EDIS EM
23/05/06
LAVRADO TOC
PARA TODOS
OS EDIS EM
23/05/06.
PAG.EFETUAD
O
CONF.PROC.N"
01406-11. DOC.
ENVIADO A
4*IRCE PARA
INFORMAR
ACERCA DA
CONTABIUZAÇ
ÃO.
I L ^^1
PRESIDENTE
«a
02701-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFBTO
EX-PREFBTO 15/03'2010 R$ 10.000,00 02702-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS
PRESIDENTE 19/03/2010 R$ 28.600,00 08257-09 ALISSON RAMOS MENDONÇA
EX-PREFBTO 15/10/2010 R$ 10.000,00 01811-07 VALDERICO LUIZ DOS RTEIS
EX-PREFBTO 12/09/2010 R$ 1.531,80 00248-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
VALDERICO EX-PREFBTO 18/09/2010 R$ 10.864,31 00090-10 LUIZ DOS REIS
VALDERICO EX-PREFBRO 19/09/2010 R$ 2.859,70 00095-10 LUIZ DOS REIS
EX-PREFBTO 19/09/2010 R$ 1.802,46 00251-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
EX-PREFBTO 27/09/2010 R$ 23.590,75 00252-10 VALDERICO LUIZ DAS REIS
EX-PREFBTO 02/10/2010 R$ 42.423,02 00249-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
EX-PREFBTO 03/10/2010 R$ 35.610,80 00092-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
EX-PREFBTO 09/10/2010 R$38.584,31 00298-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
VALDERICO PREFEITO 30/05/2010 R$ 3.636,96 02601-07 LUIZ DOS REIS
PREFEITO 11/07/2010 R$ 2.000,00 01805-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS
PREFEITO 30/05/2010 R$6.539.31 01806-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS
EX-PREFBTO 22/08/2011 R$ 11.000,00 02695-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS
PRESIDENTE 01/04/2011 R$ 37.152,00 08712-10 JAILSON ALVES DO NASCIMENTO
ANTÔNIO OLlMPIO RHEM DA SILVA DIRETOR 09/07/2012 R$ 297,70 03961-11
SR. MAURICIO DOS SANTOS CORSO DIRETOR 10/10/2011 R$ 198.92 03965-11
02/06/2012 R$ 37.152,12 08180-11 JAILSON ALVES DO NASCOMENTO
PREFEITO 07/07/2012 R$ 40.572,91 08176-11 NEWTON LIMA SILVA
18/06/2012 R$ 2.334,08 11021-11 JAILSON ALVES NASCIMENTO
NEWTON PREFEITO MUNICIPAL 09/08/2013 R$ 22.404,21 03311-11 LIMA SILVA
NEWTON PREFEITO 05/05/2013 R$ 39.008,90 08009-12 LIMA SILVA
NEWTON EX-PREFBTO 07/07/2013 R$ 45.636,68 02178-12 LIMA SILVA
MAURICIO DOS SANTOS CORSO PRESIDENTE 28/09/2013 R$ 2.851,23 03990-13
VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 01/06/2014 R$ 34.366,01 00711-08
VALDERICO PREFEITO 01/06/2014 R$ 15.000,00 01187-08 LUIS REIS
VALDERICO LUIS DOS REIS PREFEITO 14/07/2014 R$ 2.400,00 01808-07
NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 22/03/2015 R$ 794.336.86 09500-13
NEWTON LIMA SILVA PREFEITO MUMC1PAL 03/08/2015 R$ 625.329.00 40061-13
31
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Bahia
____ ___________________ 
14/08/2010_____________ R$4.500.00
PRESIDENTE DA
CAMARA
PRESIDENTE DA
CAMARA
01 PARCELA DE
RS 1.032,00
PAGA EM
08/11/11 ENVA
IRCE
P/ATESTAR
CONTABIUZAÇ
AO 4’ IRCE
NOTIFICOU A
PREFEITURA A
RESPEITO DO
RESSARCIMEN
TO
AS QUANTIAS
DEVERÃO SER
ATUALIZADAS
NA DATA DO
PAGAMENTO,C
OM
ACRÉSCIMOS
MORATORIOS
DE 0,5% AO
MES.DEVENDO
SER
CONSIDERADA
A DATA
P/RESSARCIME
NTO A DA
SAIDA DOS
RECURSOS
DOS COFRES
PÚBLICOS.
O VALOR
DEVERÁ SER
DEVIDAMENTE
CORRIGIDA E
ACRESCIDA DE
JUROS LEGAIS,
NA DATA DE
SEU EFETIVO
RECOLHIMENT
O.
TEM
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado do Bohio
NEWTON 18/04/2018 R$ 180.000.00 40060-13 LIMA SILVA
NEWTON 31/10/2015 R$ 43.571,88 05668-15 LIMA SILVA
PREFEITO 30/08/2010 R$ 14.000,00 00701-08 VALDERICO LUIS DOS REIS
PREFEITO 02/10/2010 R$ 2.450,00 00709-08 VALDERICO LUIS REIS
PREFEITO 04/10/2010 R$ 32.036,52 00708-08 VALDERICO LUIS REIS
PREFEITO 02/10/2010 R$ 16.155,37 00710-08 VALDERICO LUIS REIS
PREFEITO 03/10/2010 RS 24.530,00 01185-08 VALDERICO LUIS REIS
PREFEITO 29/08/2010 R$ 12.958.18 01186-08 VALDERICO LUIS REIS
PREFEITO 11/10/2010 RS 6.219,57 01807-07 VALDERICO LUIS REIS
18/10/2010 RS 2.500,00 01813-07 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO
PREFEITO 24/10/2010 RS 14.000,00 02678-07 VALDERICO KLUIS REIS
TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO 05/02/2016 R$ 2.800,00 02547e16
R$ 3.309.493,07
Tota
W￾e
em
ao
32
EX-PREFBTO
MUNICIPAL
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Das cinco pendências de multas do Prefeito Sr. Jabes Sousa
Ribeiro, ele em defesa comprovou a regularização apenas dos
processos 8130-14 e 38731-14, tios valores de R$ 10.000,00 e R$
500,00, como faz prova os Documentos de Arrecadação Municipal,
respectivos comprovantes de pagamento - does. 44 e 45 (pasta
da defesa).
PREFEITO MUNICIPALÀ
ÉPOCA
Analisada a situação, a conclusão a que se chega é a de que o
Gestor descumpriu as determinações deste Tribunal de Contas, pri￾meiro porque violou o art. 72 da Lei Complementar n. 6/91, que es￾tabelece prazo improrrogável não superior a 30 dias para o recolhi￾mento das multas impostas e, segundo, porque não obedeceu ao
regramento da Resolução TCM n. 1124/05, que admite “o paga￾mento da multa em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e conse￾cutivas”, o que não foi feito.
Sobre as multas de R$ 7.000,00 e R$ 67.050,00 relativas ao
processo n. 8073-15, a defesa encartou aos autos o termo de
parcelamento em 36 meses, no período de 15/11/2016 a
15/10/2019 (doc. 46). Contudo, foi comprovado o pagamento
apenas da primeira parcela no valor de R$ 2.056,96
07/11/2016, não honrando com as parcelas remanescentes
menos até a data da notificação desta Prestação de Contas.
Portanto, ficaram pendentes três multas com valor residual de R$
74.493,03 (Processos ns. 38886-15 e 08073), de responsabilidade
deste Gestor, ficando evidente a não adoção de medidas efetivas
ao pagamento das cominações impostas por este Tribunal, que têm
eficácia de título executivo com sede constitucional (art. 71, § 3o),
em descumprimento ao art. 72 da Lei Complementar n. 06/91, fato
DAS DENÚNCIAS/TERMOS DE OCORRÊNCIA/PROCESSOS
VOTO
33
Ressalte-se que, em relação às multas, a cobrança tem de ser 
efetuada antes de vencido o prazo prescricional. “sob pena de
violação do dever de eficiência e demais normas que disciplinam a
responsabilidade fiscal”.
Tramitam nesta Corte de Contas quatro Denúncias (Processos
TCM ns. 04109-14, 06007-16, 09856-05, e 38758-15) contra o Sr.
Jabes Souza Ribeiro, Gestor destas contas, ressalvando-se que o
presente pronunciamento é emitido sem prejuízo das decisões que
posteriormente vierem a ser emitidas por este Tribunal.
A omissão do Gestor que der causa à sua prescrição resultará em
lavratura de Termo de Ocorrência para ressarcimento do dano
causado ao Município. Caso não concretizado, importará em ato de
improbidade administrativa, pelo que este Tribunal formulará
Representação à Procuradoria Geral da Justiça.
TCZIV1
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstado do Bohio
que repercutirá no mérito das Contas.
Quanto às outras restrições de multas e ressarcimentos, nada
trouxe o Gestor em defesa.
Em face do exposto, com base no art. 40, inciso III, c/c o art. 43, da
Lei Complementar n° 06/91, vota-se pela rejeição das contas da
Como não poderia deixar de ser, a análise desta prestação de
contas em relação às irregularidades acima apontadas, levou
em consideração os achados da Inspetoria Regional de
Controle Externo constantes do Relatório Anual, além dos
pontos do exame contábil constantes no Pronunciamento
Técnico.
O alcance deste exame está restrito aos Relatório Anual e
Pronunciamento Técnico, sobre os quais o Gestor foi
notificado para apresentar defesa, o que, por outro lado, não
lhe assegura quitação plena de outras irregularidades que, no
exercício contínuo da fiscalização a cargo deste Tribunal,
venham a ser detectadas.
* •
34
• descumprimento do art. 212 da Constituição Federal
aplicando em educação R$ 74.763.038,62, correspondentes a
apenas 21,33% da receita resultante de impostos, quando o
mínimo exigido é de 25%;
As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos
Técnicos submetidos à análise desta Relatoria levam a registrar as
seguintes ressalvas:
a
• extrapolação do limite de 1,2 vezes da Receita Corrente
Líquida para a Dívida Consolidada do Município (alcançou o
índice de 1,21);
• descumprimento do art. 7o da Lei Complementar n° 141/12,
em face da aplicação de R$ 28.919.709,38, em ações e
serviços públicos de saúde, correspondentes a 13,68%,
quando o mínimo exigido é de 15%;
• reiterado descumprimento das determinações deste TCM ao
não ressarcir à conta do FUNDEB R$ 2.991.029,33, oriundos
de despesas glosadas em desvio de finalidade em exercícios
pretéritos. Assinale-se que desde o primeiro ano de seu
mandato (2013) o Gestor foi alertado a respeito.
’ descumprimento de determinação deste Tribunal pelo não pa￾gamento de três multa com valor residual de R$ 74.493,03
(Processos ns. 38886-15 e 08073-15, de responsabilidade
deste Gestor.
TIZh4
Tribunal de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
Prefeitura Municipal de Ilhéus, exercício financeiro de 2016,
constantes do presente processo, de responsabilidade do Sr.
Jabes Souza Ribeiro, pelos seguintes motivos:
• descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(inscrição de Restos a Pagar sem disponibilidade financeira
ao final do exercício);
• não apresentação para análise de cinco processos de
pagamento (ns. 46660, 48660, 51490, 51930 e 51950), que,
de acordo com o SIGA, somaram R$ 2.085.552,66, em
flagrante prejuízo ao controle externo exercido por esta Corte
de Contas;
*
• reincidente baixa arrecadação da dívida ativa;
sem critérios adequados de
i° 1344/16, visto a
ao índice de Efetividade da
Por essas irregularidades e ressalvas, aplica-se ao Gestor, com
arrimo no art. 71, inciso I, e 76, da mesma Lei Complementar, multa
máxima de R$ 50.708,00 (cinquenta mil reais, setecentos e oito
35
• outras ocorrências consignadas no Relatório Anual expedido
pela DCE, notadamente encaminhamento extemporâneo de
processos licitatórios, injustificado pagamento de diárias,
falhas na inserção de dados no SIGA.
• reincidência na omissão na cobrança de multas e
ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município,
• orçamento elaborado
planejamento;
• despesas da CIDE realizadas em desvio de finalidade (R$
93.539,29);
maior do que o
• ausência de comprovação de publicidade dos Decretos n. 09
e 10, relativos à abertura de créditos adicionais
suplementares;
TCM
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
. descumprimento da Resolução TCM n'
ausência do questionário relativo
Gestão Municipal -IEGM;
• impropriedades na escrituração das peças contábeis, tais
como não atendimento de forma plena ao padrão MCSAP,
divergência entre os valores das demonstrações contábeis 
constantes nos autos e os Demonstrativos Consolidados do
SIGA, indevidos cancelamentos de restosa pagar, ausência
de notas explicativas, e dos lançamentos genéricos nas
variações patrimoniais, dentre outras;
• injustificado pagamento de subsídio a
legalmente fixado (R$ 35.170,47);
«s.
• não realização das audiências públicas para avaliação das
metas fiscais, em descumprimento ao art. 9o, §4°, da LRF;
36
• Reconduzir a dívida consolidada ao limite de 1,2 da Receita
Corrente Líquida até o término dos três quadrimestres
subsequentes, reduzindo pelo 25% no primeiro.
Determinações à atual Administração:
• Pelo descumprimento do índice da saúde, a diferença de
1,32% que implicou no não atendimento neste exercício dos
recursos mínimos previstos na Lei Complementar n. 141/12
(15%), deve ser acrescida ao montante mínimo do exercício
subsequente, sem prejuízo do montante mínimo do exercício 
de referência e das sanções cabíveis;
./Xrr c:r/i
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
reais), além do ressarcimento de R$ 2.122.723,13 (dois milhões,
cento e vinte e dois mil, setecentos e vinte três reais, e treze 
centavos), com recursos próprios, referentes a pagamento a maior
de subsídios a agentes políticos (R$ 35.170,47), injustificado
pagamento de diárias (R$ 2.000,00), e não apresentaçao de cinco
Jrocessos de pagamento (R$ 2.085.552,66). Subsidianamente em
razão do descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, aplica-se ao Gestor multa de R$ 40.320,00 (quarenta mil,
trezentos e vinte reais), correspondentes a 30% dos seus
vencimentos anuais, com fulcro no art. 5°, inciso IV, §§ 1 e 2 , da
Lei n° 10.028, de 19/10/2000, em decorrência da não execução de
medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal
que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF,
lavrando-se para tanto a competente Deliberação de Imputação de
Débito, nos termos regimentais, quantias estas que deverão ser 
quitadas no prazo e condições estipulados nos seus arts. 72, 74 e
75.
• '» • ** Diante do descumprimento do art. 42 da LRF e da sonegação a
este Corte de cinco processos de pagamento que totalizam R$
2.085.552,66, determina-se à AJU a formulação de representação
ao Ministério Público do Estado da Bahia para, se assim entender,
proceder à persecução de possível crime tipificado no art. 359-C do
Código Penal e atos de improbidade administrativa previstos nos
arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, Cabe também representação ao
Ministério Público Federal, em face da não devolução dos recursos
do FUNDEB durante o mandato do Prefeito, de 2013 a 2016,
restando pendentes R$ 2.991.029,33.
Determinações à Diretoria de Controle Externo - DCE:
• Restituir R$ 93.539,29 à conta específica da CIDE, em face
de despesas realizadas em desvio de finalidade, devendo a
DCE acompanhar o cumprimento desta determinação;
• Adotar as medidas previstas nos incisos I a V, do art. 22, da
Lei Complementar n° 101/00, entre outras, as providências
contidas nos §§ 3o e 4G do art. 169 da Constituição Federal,
para que as despesas com pessoal não ultrapassem o limite
de 54% da Receita Corrente Líquida imposto pelo art. 20 da
mesma Lei Complementar, sob pena de responsabilidade e
comprometimento de contas futuras;
• Analisar as guias de pagamento de multas (processos n.
8130-14 e 38731-14), e atualizar o sistema (pasta “Defesa à
37
• Promover medidas para o ingresso da receita da Dívida Ativa 
à conta da Prefeitura Municipal, como forma de elevar a
arrecadação direta, bem como instaurar competente processo
administrativo para as respectivas baixas dos valores cuja
cobrança se demonstrem inexequíveis, sob pena de
responsabilidade;
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
• Adotar medidas efetivas de cobrança das multas e
ressarcimentos relacionados acima, aplicadas a agentes
políticos do Município, sob pena de responsabilidade,
promovendo a sua inscrição, na dívida ativa, daqueles que
ainda não o foram, inclusive com promoção de ação executiva
judicial, já que as decisões dos Tribunais de Contas, por
força do estatuído no artigo 71, § 3o da Constituição da
República, das quais resulte imputação de débito ou multa,
têm eficácia de título executivo;
• Reinscrever os restos a pagar de R$ 19.354.615,01,
cancelados indevidamente',' conforme determinado no bojo
deste decisório.
• Restituir R$ 2.991.029,33 à conta específica do FUNDED em
24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
devendo a DCE acompanhar o cumprimento desta
determinação;
Ciência aos interessados.
38
Conselheiro Raimundo Moreira
Redator
se
de
Este documento foi assinado/iigitalmente conforme orienta a resolução TCM n°01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer,
consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital
assinado eletronicamente.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2017.
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente
Tcrd
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Notificação da UJ” - doc. 44 e 45). Registrar, ainda, o
pagamento de uma parcela de R$ 2.056,96, relativa ao
parcelamento do processo n. 8073-15 em 36 meses;
• A partir das ocorrências constantes nos achados n. 725, 737
e 126, verificar se houve dano ao erário na contratação do
Pregão Presencial n. 28/2016- R$ 3.499.980,00, referentes à
aquisição de serviços de "operação de usina e recomposição
de pavimentação asfáltica, para a lavratura de Termo de
Ocorrência, se for o caso;
• Analisar o Pregão Eletrônico n. 04/2016S e o Contrato n.
76/2016S, e os processos de pagamento n. 27060, 50990 e
somente na diligência anual, e
irregularidade, lavrar Termo
55110 apresentados
constatada alguma
Ocorrência.
•w
_TEM
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado do Bahia
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM n° 07309e17
Exercício Financeiro de 2016
Prefeitura Municipal de ILHÉUS
Gestor: Jabes Sousa Ribeiro
Redator Cons. Raimundo Moreira
considerando os fatos apontados nos relatórios de análise do exercício
financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. Jabes Sousa Ribeiro,
gestor da Prefeitura Municipal dé Ilhéus, todos eles devidamente
constatados e registrados no processo de prestação de contas n°
07309e17, sem que tivessem sido satisfatoriamente justificados;
DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais
e com arrimo nos arts. 71, VIII da Constituição da República, 91, XIII da
Constituição Estadual, 68 e 71, e seus incisos, da Lei Complementar n°
006/91, e 13, § 4o da Resolução n° 627/02, e
considerando que deles resultaram falhas e irregularidades que
representam descumprimento das normas legais e regulamentares,
sobretudo descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(inscrição de Restos a Pagar sem disponibilidade financeira ao final do
exercício); não apresentação para análise de cinco processos de
pagamento (ns. 46660, 48660, 51490, 51930 e 51950), que, de acordo
com o SIGA, somaram R$ 2.085.552,66, em flagrante prejuízo ao
controle externo exercido por esta Corte de Contas; descumprimento do
art. 212 da Constituição Federal aplicando em educação R$
74.763.038,62, correspondentes a apenas 21,33% da receita resultante 
de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%; descumprimento do
art. 7° da Lei Complementar n° 141/12, em face da aplicação de R$
28.919.709,38, . em ações e serviços públicos de saúde,
correspondentes a 13,68%, quando o mínimo exigido é de 15%;
reiterado descumprimento das determinações deste TCM ao não
ressarcir à conta do FUNDEB R$ 2.991.029,33, oriundos de despesas
glosadas em desvio de finalidade em exercícios pretéritos. Assinale-se
que desde o primeiro ano de seu mandato (2013) o Gestor foi alertado a
respeito; contínuo descumprimento dos artigos 20, 23 e 66 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (54,93% . da Receita Corrente Líquida em
despesas com pessoal); descumprimento de determinação deste
Tribunal pelo não pagamento de três multa com valor residual de R$
74.493,03 (Processos ns. 38886-15 e 08073-15, de responsabilidade
i
RESOLVE
2
2. Determinar que o Sr. Jabes Sousa Ribeiro devolva ao Erário
Municipal, com recursos próprios, o valor de R$ 2.122.723,13
(dois milhões, cento e vinte e dois mil, setecentos e vinte três
reais, e treze centavos), com recursos próprios, referentes a
i. Imputar ao Sr. Jabes Sousa Ribeiro, Prefeito Municipal de
Ilhéus, com base no art. 71, inciso I, e 76, da Lei Complementar
n° 006/91, multa no valor de R$ 50.708,00 (cinquenta mil reais,
setecentos e oito reais) e com fulcro no art. 5o, inciso IV, §§ 1o e
2o, da Lei n° 10.028, de 19/10/2000 multa no valor de R$
40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais),
correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, a serem
recolhidas aos cofres públicos municipais, na forma do art. 72,
74 e 75 da Lei Complementar n° 06/91.
TCh/|
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
deste Gestor; extrapolação do limite de 1,2 vezes da Receita
Corrente Líquida para a Dívida Consolidada do Município (alcançou
o índice de 1,21); reincidência na omissão na cobrança de multas e
ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município;
reincidente baixa arrecadação da dívida ativa; ausência de
comprovação de publicidade dos Decretos n. 09 e 10, relativos à
abertura de créditos adicionais suplementares; orçamento
elaborado sem critérios adequados de planejamento; despesas da
CIDE realizadas em desvio de finalidade (R$ 93.539,29);
injustificado pagamento de subsídio a maior do que o legalmente
fixado (R$ 35.170,47); não realização das audiências públicas para
avaliação das metas fiscais, em descumprimento ao art. 9o, §4°, da
LRF; descumprimento da Resolução TCM n° 1344/16, visto a
ausência do questionário relativo ao índice de Efetividade da
Gestão Municipal - IEGM; impropriedades na escrituração das
peças contábeis, tais como não atendimento de forma plena ao
padrão MCSAP, divergência entre os valores das demonstrações
contábeis constantes nos autos e os Demonstrativos Consolidados
do SIGA, indevidos cancelamentos de restosa pagar, ausência de
notas explicativas, e dos lançamentos genéricos nas variações 
patrimoniais, dentre outras e outras ocorrências consignadas no
Relatório Anual expedido pela DCE, notadamente encaminhamento
extemporâneo de processos licitatórios, injustificado pagamento de
diárias, falhas na inserção de dados no SIGA,
*»
its
3
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2017.
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente
Cons. Raimundo Moreira
Redator
Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM n°01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer,
consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital
assinado eletronicamente.
i cz
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
pagamento a maior de subsídios a agentes políticos (R$
35.170,47), injustificado pagamento de diárias (R$ 2.000,00), e
não apresentação de cinco processos de pagamento (R$
2.085.552,66).
RESOLVE:
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Imputar ao gestor, com respaldo no art. 71, inciso I, e 76, da mesma Lei
Complementar, multa de R$40.000,00 (quarenta mil reais), além do
ressarcimento de R$11.214,12 (onze mil, duzentos e quatorze reais e doze
centavos), com recursos próprios, referentes a pagamento a maior de
subsídios a agentes políticos (R$9.214,12); e injustificado pagamento de
diárias (R$ 2.000,00). Subsidiariamente, em razão do descumprimento do art.
23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplica-se ao Gestor multa de
R$40.230,00 (quarenta mil, duzentos e trinta reais), correspondentes a 30%
dos seus vencimentos anuais, com fulcro no art. 5o, inciso IV, §§ 1o e 2o, da
Lei n° 10.028, de 19/10/2000, em decorrência da não execução de medidas
para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao
limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF, lavrando-se para tanto a
competente Deliberação de Imputação de Débito, nos termos regimentais,
i
Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a
norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial;
Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de
Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia, nos termos das alíneas “b” “c” e “d”, do inciso III, do art. 76, da Lei
Complementar n° 06/91; "
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM n° 07309e17
Exercício Financeiro de 2016
Prefeitura Municipal de ILHÉUS
Gestor: Jabes Sousa Ribeiro
Relator Cons. Raimundo Moreira
4».
DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com arrimo no
inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do art. 91, da
Constituição do Estado da Bahia, nos arts. 68 e 71 e incisos, da Lei
Complementar n° 06/91, e no § 3°, do art. 13, da Resolução TCM n° 627/02, e:
Considerando a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas,
no exercício financeiro de 2016, pelo Sr. Jabes Sousa Ribeiro, Prefeito
Municipal de ILHÉUS todas devidamente constatadas e registradas no
processo de prestação de contas TCM n.° 07309e17, sem que, contudo,
tivessem sido satisfatoriamente justificadas;
a
2
Cons. Raimundo Moreira
Relator
í
a
Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM n°01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer,
consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital
assinado eletronicamente.
Cons. Plínio Carneiro Filho
Presidente
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
quantias estas que deverão ser quitadas no prazo e condições
estipulados nos seus arts. 72, 74 e 75.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 2019.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
|O
Vale ressaltar que esta Relatoria proferiu voto divergente daquele estabelecido pelo
Relator originalmente sorteado, acerca do entendimento envolvendo o mérito da
penalidade aplicada sobre a extrapolação do limite das despesas com pessoal.
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM n° 07309e17
Exercício Financeiro de 2016
Prefeitura Municipal de ILHÉUS
Gestor: Jabes Sousa Ribeiro
Relator Cons. Raimundo Moreira
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
A multa no valor de R$50.708,00, foi estabelecida em decorrência das
irregularidades que deram causa a rejeição, como também pelas demais ressalvas
relacionadas a extrapolação do limite de 1,2 vezes da Receita Corrente Líquida para
a Dívida Consolidada do Município (alcançou o índice de 1,21); reincidência na
omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do
Município; reincidente baixa arrecadação da dívida ativa; ausência de comprovação
de publicidade dos Decretos n. 09 e 10, relativos à abertura de créditos adicionais
suplementares; orçamento elaborado sem critérios adequados de planejamento;
despesas da CIDE realizadas em desvio de finalidade (R$ 93.539,29); injustificado
pagamento de subsídio a maior do que o legalmente fixado (R$ 35.170,47); não
realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais, em
descumprimento ao art. 9o, §4°, da LRF; descumprimento da Resolução TCM n
1
As contas da Prefeitura de Ilhéus referentes ao exercício 2016 tiveram parecer desta
Corte de Contas pela rejeição, em decorrência do descumprimento do art. 42 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (inscrição de Restos a Pagar sem disponibilidade
financeira ao final do exercício); não apresentação para análise de cinco processos
de pagamento (n°s. 46660, 48660, 51490, 51930 e 51950), que, de acordo com o
SIGA, somaram R$2.085.552,66, em flagrante prejuízo ao controle externo exercido
por esta Corte de Contas; descumprimento do art. 212 da Constituição Federal
aplicando em educação R$74.763.038,62, correspondentes a apenas 21,33% da
receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%; descumprimento
do art. 7o da Lei Complementar n° 141/12, em face da aplicação de
R$28.919.709,38, em ações e serviços públicos de saúde, correspondentes a
13,68%, quando o mínimo exigido é de 15%; reiterado descumprimento das
determinações deste TCM ao não ressarcir à conta do FUNDEB R$2.991.029,33,
oriundos de despesas glosadas em desvio de finalidade em exercícios pretéritos.
Assinale-se que desde o primeiro ano de seu mandato (2013) o Gestor foi alertado a
respeito; contínuo descumprimento dos artigos 20, 23 e 66 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (54,93% da Receita Corrente Líquida em despesas com
pessoal); e descumprimento de determinação deste Tribunal pelo não pagamento
de três multa com valor residual de R$ 74.493,03 (Processos ns. 38886-15 e 08073-
15, de responsabilidade deste Gestor. Na ocasião o Gestor foi penalizado com
multas no valor de R$50.708,00 e R$40.230,00; e com ressarcimento aos Cofres
Públicos com recursos pessoais da importância de R$2.122.723,13, consoante
registrado na D.I.D - Deliberação de Imputação de Débito decorrente do decisório.
í«
2
Ao retornar a este Gabinete, os documentos foram reenviados mais uma vez
ao MPC, que ao analisar o Requerimento, sugere o conhecimento e
provimento parcial, cabendo, no entanto, a esta Relatoria a análise final quanto
ao mérito acerca das contestações apresentadas, principalmente os
apontamentos acerca da baixa arrecadação da dívida ativa; desequilíbrio fiscal
em descumprimento ao estabelecido no art. 42 da LRF; não apresentações de
05 (cinco) processos de pagamentos no montante de R$2.085.552,66;
subsídios pagos acima do limite legal a agentes políticos na importância de
R$35.170,47; extrapolação do limite das despesas com pessoal; e outros
aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme veremos na sequência
deste Relatório.
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
1344/16, visto a ausência do questionário relativo ao índice de Efetividade da
Gestão Municipal - IEGM; impropriedades na escrituração das peças
contábeis, tais como não atendimento de forma plena ao padrão MCSAP,
divergência entre os valores das demonstrações contábeis constantes nos
autos e os Demonstrativos Consolidados do SIGA, indevidos cancelamentos
de restosa pagar, ausência de notas explicativas, e dos lançamentos
genéricos nas variações patrimoniais, dentre outras; e outras ocorrências
consignadas no Relatório Anual expedido pela DCE, notadamente
encaminhamento extemporâneo de processos licitatórios, injustificado
pagamento de diárias, falhas na inserção de dados no SIGA.
Já a multa no valor de R$40.230,00, correspondente a 30% da remuneração
anual do Gestor, foi determinada em virtude de não ter sido promovido, na
forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução das
despesas com pessoal, conforme estabelecido pelos arts. 23 e 66 da Lei
Complementar de n° 101/00.
O ressarcimento ao Tesouro Municipal do valor de R$2.122.723,13, foi
determinado em razão do pagamento a maior de subsídios a agentes políticos
(R$35.170,47); injustificado pagamento de diárias (R$2.000,00); e não
apresentações de 05 (cinco) processos de pagamentos, cujo somatório dos
valores atinge R$2.085.552,66.
Examinados os termos do presente Requerimento, observa-se que haverá de
ser o mesmo conhecido, uma vez que foram atendidos os requisitos do art. 88,
inciso II, da Lei Complementar n° 06/91, no que diz respeito a interposição e
legitimidade da parte. Contudo, as contas foram submetidas mais uma vez a
apreciação do Ministério Público de Contas, tendo em vista que o Parquet
havia se manifestado antes do decisório inicial. Na sequência, o MPC solicitou
o encaminhamento do Pedido de Reconsideração à 2a DCE, para instrução
processual, de modo a fornecer informações conclusivas sobre os fatos
abordados pela defesa, tendo em vista as apresentações de novos
documentos e informações.
A defesa contesta os apontamentos supracitados, argumentando que:
3
"T C Nd
Tribunal de Contos dos Municípios do Estado da Bahia
1) Reincidência na baixa arrecadação da dívida ativa.
Conforme registrado no decisório inicial, a receita proveniente da dívida ativa
atingiu R$4.414.920,69, correspondente a 0,89% do saldo do exercício
anterior, de R$495.345.844,47.
(v) devido ao novo Código Tributário, a arrecadação da dívida ativa no ano
de 2016 foi a maior nos últimos 05 (cinco) anos, tendo atingindo o
montante de R$4.414.920,69.
(vi)A receita tributária somada arrecadação da dívida ativa e e multas
decorrentes de tributos superam em 45% as transferências recebidas a
título de ICMS pelo Município.
(iii)As ações de fiscalização realizadas no ano de 2014 culminaram na
atualização do potencial de arrecadação do Município, representando
um crescimento da dívida ativa que passou de R$190.544.276,88 no
ano de 2012, para R$398.928.584,64 no ano de 2013, não tendo no ano
de 2104, em razão do REFIS não ter atingido o patamar de arrecadação
esperado.
Também foi apontado um aumento de 138,60% no estoque da dívida ativa
durante o período sob o Comando do Gestor, que ao assumir o mandato tinha
um saldo de R$204.631.156,99, ante R$488.264.704,06 ao final do último ano
de gestão.
(iv)Em 26/12/2014 foi aprovada a Lei Municipal de n° 3.723, instituindo o
novo Código Tributário do Município, objetivando corrigir distorções
contidas em lei anterior e melhorar a arrecadação, cujo efeito começou
a aparecer no exercício/2015, com uma arrecadação de
R$3.248.326,94, superando o montante de R$2.724.244,27 arrecadado
em 2014.
Para analisar a situação ora contestada pela defesa, com base nas
informações descritas no decisório inicial, elaboramos a tabela a seguir, na
qual identifica-se os seguintes valores envolvendo a arrecadação e o saldo da
dívida ativa do Município desde o ano de 2012 até o exercício ora analisado.
(i) No ano de 2013 foi lançado programa REFIS com o objetivo de
incentivar os contribuintes a quitar seus débitos atrasados, tendo sido
arrecadado na ocasião R$4.382.374,37, superando em 43% a
arrecadação do ano de 2012, que teria alcançado R$3.059.161,06.
(ii) Foi realizada a revisão e atualização dos valores inscritos na dívida
ativa, culminando no aumento do estoque da dívida ativa, mormente
devido à existência de muitos imóveis com valores do IPTU defasados.
Ano
2) Restos a Pagar X Disponibilidades Financeiras
■'•V.
inicial,
do
Receita da Dívida
Ativa
3.059.161,06
4.382.374,37
2.724.244,27
3.328.326,94
4.414.920,69
2012
2013
2014
2015
2016
VALOR (R$)
22.847.223,39*
__ 0,00
22.847.223,39
16.794.489,92
_j0.094,10
6.032.639,37
5.000.090,34
2.259.743,10
19.354.615,01
2.712.245,50
-23.294.054,58
190.544^276,88
189.464,633,90
204.631.156,99
398.928.585,64
495.345.844,47
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Saldo do ano anterior
DISCRIMINAÇÃO_________
;+) Caixa e Bancos_
;+) Haveres Financeiros____
'=) Disponibilidade Financeira
[-) Consignações e Retenções
(-) Restos a Pagar de exercícios anteriores __ __
[=) Disponibilidade de Caixa _____ ________
(-) Restos a Pagar do Exercício____ ____________ ___
(-) Despesas de exercícios anteriores____ ___________
[-) Restos a Pagar cancelados _____
[-) Estornos de Despesas Liquidadas
(=) Saldo ____
*saldo apurado após apresentação na defesa de extratos bancários
% sobre saldo do
ano anterior
1,77%
2,31%
1,33%
0,83%
0,89%
Em seu Requerimento o Gestor alega que: (I) foi realizado processo
administrativo em consonância ao registrado no Anexo I e II do balanço
orçamentário, para os cancelamentos de restos a pagar no valor de
R$19.354.615,01. (II) elaborou processo administrativo com base nas
definições dadas pela Nota Técnica da STN de n° 73/2011/CCONF/STN, para
realizações dos cancelamentos de Restos a Pagar Não Processados no
montante de R$5.683.914,98, que não foi validado, por ter esta Corte de
Contas, sob pretexto de estarem carentes de instrução probatória, requerendo
em sua peça recursal que esta Relatoria acate tal demanda e expurgue o valor
em questão do cálculo para apuração da situação fiscal. (Ill) o saldo financeiro
4
descrito no
apuradas
Diante das informações observadas, constata-se não haver dados suficientes
para descaracterizar a ressalva registrada no decisório inicial quanto a
ocorrência de reincidência de baixa arrecadação da dívida ativa, restando
assim confirmado o apontamento quanto a deficiência da administração em
otimizar as receitas municipais.
Consoante descrito no decisório inicial, as disponibilidades
financeiras apuradas ao final do exercício/2016, de
R$22.847.223,39, não são suficientes para cobrir os Restos a
Pagar, consignações e estornos de despesas liquidadas de
R$46.141.277,97, em descumprimento do artigo 42 da LRF,
resultando num saldo negativo de R$ 23.294.054,58, conforme 
tabela que segue:
*•>
Diante dos argumentos da defesa, esta Relatoria efetivou a analisa dos fatos,
tendo verificado que: (1) Consta nos demonstrativos contábeis dos exercícios
2016 registro de saldo financeiro a recuperar, decorrente de pagamento ao
INSS em duplicidade, na ordem de R$1.036.347,31, sendo tal valor
recuperado no ano de 2017, conforme registro realizado na conta
1.1.3.2.3.00.00.00.00.00.00.00.000000, constantes nos DCR - Demonstrativo
de Contas do Razão, devendo de fato a referida quantia ser considerada no
bojo das disponibilidades financeiras da Prefeitura ao final do ano de 2016. (2)
De acordo com o art. 3o da Lei Complementar de n° 151/2015, deve ser
considerado como disponibilidade financeira até 70% do valor dos bloqueios
judiciais. Consta no DCR - Demonstrativo de Contas do Razão, referente ao
mês de dezembro/2016, na conta 1.1.3.5.1.00.00.00, saldo de bloqueios
judicias no montante de R$1.564.034,99, devendo ser considerado como
disponibilidades financeiras somente 70% deste valor, equivalente a
R$1.094.824,49. (3) Na analise do Anexo I do Balanço Orçamentário, verifica￾se que de fato ocorreu cancelamento de restos a pagar na ordem de
5
Posteriormente, através de Requerimento Complementar (pasta Pedido de
Reconsideração da UJ — N° do Doc. 2.650 a 2.655), o Gestor solicita deste
Tribunal uma reavaliação nas informações relativas a restos a pagar
cancelados; estornos de despesas liquidadas; antecipação ao INSS e valores
objeto de bloqueios judiciais.
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
apontado no decisório inicial de R$22.847.223,39, não corresponde a
realidade, mas sim o valor de R$22.941.321,20, por terem sido glosados
indevidamente pela Relatoria a importância de R$94.197,87.
Neste último requerimento o Gestor alega que: (1) No ano de 2016, houve 
pagamento em duplicidade ao INSS sobre as obrigações patronais envolvendo
as folhas de pagamentos referentes ao mês de dezembro/2016, na ordem de
R$1.036.347,31, sendo o referido valor recuperado no ano seguinte (2017). (2)
Os bloqueios judiciais no valor de R$1.564.034,99, devem ser considerados no
bojo das disponibilidades financeiras. (3) A administração municipal através
dos setores de contabilidade e controladoria da Prefeitura, realizaram
cancelamentos de restos a pagar no montante de R$19.354.615,01, por não
terem sido processados, ou por terem sido identificadas inconsistências, em
razão de não terem ocorrido as efetivações dos direitos dos credores
envolvidos, e que levar o cancelamento de restos a pagar para apuração do
art. 42 é trazer para os registos valores inconsistentes, deformando o resultado
financeiro, tantõ que, segundo a defesa, nas contas referentes ao
exercício/2017, da própria Prefeitura de Ilhéus, este Tribunal não considerou
os restos a pagar cancelados referentes ao exercício/2016 para efeito de
apuração da situação fiscal do município. Ademais, o Gestor argumenta que
esta Corte de Contas acatou o cancelamento de restos a pagar em diversos
julgamentos referentes ao exercício/2016, citando como exemplos as contas
da Prefeitura de Barrocas (Processo 07315e17) e Cairu (Processo 07.380e17).
(4) Os estornos de despesas liquidadas no montante de R$2.712.245,50,
distorce os resultados apresentados, levando a um equívoco na apuração, por
não haver obrigações pecuniárias, fato reconhecido pelo próprio TCM,
inclusive em contas de outras Prefeituras, a exemplo das contas da Prefeitura
de Barrocas referentes ao exercício/2016.
6
3) Do ressarcimento imputado ao Gestor na ordem R$2.085.552,66, devido
a não apresentação de processos de pagamentos.
A defesa contesta a irregularidade que deu causa a determinação para o
Gestor realizar ressarcimentos aos Cofres Públicos da importância de
R$2.085.552,66, decorrente da não apresentação de 05 (cinco) processos de
pagamentos, alegando inicialmente que a soma dos valores dos processos de
pagamentos apontados no decisório é de R$1.985.552,67, tendo esta
Relatoria analisado tal informação e constado ser pertinente a alegação, 
consoante registros constantes no SIGA, descritos na tabela abaixo.
Credor
Hospital das Clínicas do Malhado Ltda
Solar Ambiental Montadora Ltda
TRT 5a Região
Processo de Pagamento
4666 0
4866 0
5149 0
Valor
46.372,67
351.878,19
219.266,57
TEM
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
R$19.354.615,01, sendo; R$5.683.914,98 de restos a pagar não processados;
e R$13.670.700,03 de restos a pagar processados e não processados
liquidados. Os referidos valores de fato não foram levados em consideração
pela própria 2a DCE na apuração da situação fiscal relacionada ao exercício
seguinte (2017), denotando ser pertinente a alegação da defesa com relação a
esse procedimento. Não obstante, verifica-se não haver nos autos processo
administrativo respaldando o cancelamento dos restos a pagar processados e
não processados liquidados na ordem de R$13.670.700,03, que deve ser
considerado na apuração da situação fiscal, devendo, no entanto, ser
suprimido do cálculo o saldo dos restos a pagar não processados na
importância de R$5.683.914,98, procedimentos estes adotados por este
Tribunal em situações similares, citadas pelo próprio Gestor em sua defesa. (4)
Quanto aos estornos de despesas liquidadas na ordem de R$2.712.245,50,
constata-se a inexistência nos autos de elementos para certificar a existência
do débito, que não será considerado para apuração da situação fiscal.
Feitas as considerações, observa-se que as disponibilidades financeiras
apuradas de R$22.847.223,39, somadas aos créditos a receber de
R$1.036.347,31; e a 70% dos recursos existentes em bloqueios judicias na
ordem de R$1.094.824,49, totalizam R$24.978.395,19, insuficientes para
honrar os pagamentos de curto prazo no montante de R$37.745.117,49, sendo 
este valor formado pelo somatório de R$16.794.489,92 de retenções e
consignações; R$20.094,10 de restos a pagar de exercícios anteriores;
R$5.000.090,34 de restos a pagar do exercício em exame; R$2.259.743,10 de
despesas pagas no ano de 2017 como DEA - Despesas de Exercícios
Anteriores; e R$13.670.700,63 de restos a pagar processados e não￾processados liquidados cancelados sem o devido processo administrativo,
importância esta a ser reinscrita, restando confirmada a ocorrência de
desequilíbrio fiscal, em descumprimento ao determinado pelo art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
5) Dos recursos aplicados em ações e serviços de saúde.
7
5193 0
5195 0
rrch/i
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Bahia
Secretaria da Receita Federal '
Secretaria da Receita Federal _________
TOTAL
Durante o exercício/2016, foram aplicados em saúde recursos na ordem de
R$28.919.709,38, equivalente a 13,68% do produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e
159, I, alínea b e § 3o da Constituição Federal, com a devida exclusão de 1%
do FPM, de que trata a Emenda Constitucional n° 55, em descumprimento ao
disposto no art. 77, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que exige o mínimo de 15%.
Em sede de defesa o Gestor contesta a existência da irregularidade em
questão, sem apresentar argumento ou documento que possa desconstituir o
apontamento.
1.163.970,34
204.064,90
1.985.552,67
Noutro giro, o Gestor alega que os processos de pagamentos 4666; 5149;
5193 e 5195 foram inseridos no SIGA com valores diferentes daqueles
descritos nos mesmos documentos de despesas constantes no e-TCM, sendo
tal fato constatado por esta Relatoria através dos Processos de Pagamentos
apresentados (pasta Pedido de Reconsideração da UJ - N° do Doc. 853, 2634
a 2637), ficando configurada a ocorrência de erro material, restando assim
afastada a irregularidade que deu causa a determinação para realização de
ressarcimento aos Cofres Públicos com recursos pessoais do Gestor da
importância de R$2.085.552,66.
4) Dos recursos aplicados em educação.
Foi apontado o descumprimento ao determinado pelo art. 212. da Constituição
Federal, por ter sido aplicado em educação o equivalente a 21,33% ante o
mínimo exigido de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências.
O Gestor contesta a apuração, alegando que a Relatoria não se manifestou
sobre diversas despesas glosadas, que, segundo seu entendimento, são
compatíveis com a manutenção e desenvolvimento da educação básica, tendo
para tanto indicado os processos de pagamentos de n° 1490, 1550, 1568,
1592, 1593, 3969, 3970, 4063, 5195, 5661, 5662, 5663, 5664, 5665 e 5193.
Da análise dos processos pagamentos descritos anteriormente, esta Relatoria
verifica que não houve erro, equívoco ou falha, pois trata-se de despesas com
indenizações e restituições trabalhistas, aquisições de gêneros alimentícios
para merenda escolar, parcelamentos de dívidas de exercícios anteriores,
restando assim ratificado o descumprimento ao determinado pelo art. 212 da
Constituição Federal, por não ter sido aplicado na educação básica durante o
exercício em exame, o mínimo de 25% das receitas de impostos e
transferências.
Secretário Recebimento Limite da Lei Valora maior
7) Das despesas com pessoal
Valor Total Mão de Obra Insumos
O Requerente alega que os agentes políticos mencionados são servidores
efetivos do Município de Ilhéus, tendo sido nomeados Secretários Municipais,
e recebidos direitos adquiridos na qualidade de servidor, entretanto, caberia
aos agentes políticos optar pelo recebimento da remuneração na qualidade de
servidor efetivo ou secretário municipal, não sendo as fichas financeiras
apresentadas junto ao Requerimento (pasta Pedido de Reconsideração da UJ
- N° do Doc. 866 e 867), suficientes para descaracterizar o apontamento
realizado no decisório inicial, entretanto, diante das informações da área
técnica, cabe a revisão dos valores a fim de reestabelecer a correção das
informações relacionadas ao achado em questão.
No leque das alegações, o Requerente aponta que não foram excluídos
valores relacionados a insumos, envolvendo os pagamentos envolvendo
“Outras Despesas com Pessoal’’, na forma descrita a seguir:
TCb/l
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstado do Bahia
6) Dos subsídios pagos aos agentes políticos
Pago a:
PI Serviços de Contabilidade Pública Ltda
Jurisdata Consultores Associados Ltda
Equilíbrio Serviços e Assessoria Ltda. - ME
Consiga Assessoria e Consultoria Ltda. - ME
Portela Ambiental BR Resíduos Ltda. - ME
13.361,56
22575,68
13.361,56
49.298,80
459.943,93
339.777,78
252.000,00
J32.000,00
70.527,60
10.021,17
20042,34
10.021J7
40.084,68
197.775,89
203.866,67
163.800,00
79.200,00
14.105,52
262.168,04
124.547,59
68.600,00
48.000,00
47.062,08
8
3.340,39
2533,34
3.340,39
9.214,12
Antônio Joaquim Bastos da Silva
Kácio Clay Silva Brandão
José Antônio Chagouri Ocke
TOTAL
Foram identificados pagamentos a maior de subsídios a agentes políticos na
ordem de R$35.170,47, entretanto, no reexame realizado pela área técnica,
foram identificados que os pagamentos em questão somente ultrapassaram
em R$9.124,12, ao limite estabelecido pela legislação, conforme as
informações descritas na tabela abaixo:
Ao final do exercício/2016 as despesas com pessoal totalizaram
R$187.118.953,11, correspondente a 54,93% da Receita Corrente Líquida de
R$ 340.513.931,05, ultrapassando o limite definido no art. 20, III, “b”, da Lei
Complementar n° 101/00 - LRF.
Em seu Requerimento o Gestor alega que esta Corte de Contas tem opinado
pela aprovação das contas de gestores municipais, quanto o limite máximo de
despesas com pessoal não ultrapassa a 60% da RCL - Receita Corrente
Liquida. Alega ainda que não foram excluídas do rol das despesas com
pessoal, gastos com insumos envolvendo pagamentos de serviços
terceirizados.
‘5
126.810,02 9.548,79
697.463,82 278.985,53 418.478,29
7.140,00
39.534,47
1.224,235.971,84 4.747,61
Ltda. - ME
56.117,11
62.437,33
■ft
e 43.464,30
2.774,04
TOTAL 2.646.568,99
9
11.701,47
4.366.45
44.893,69
18.731,20
2.340,29
2.619,87
11.223,42
43.706,13
9.361,18
1.746,58
TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
117.261,23
Clínica de Olhos Ofatalmosul
Clínica Ortopédica e Traumatológica de Ilhéus
Ltda.
Contudo, no bojo dos documentos apresentados junto ao Requerimento (pasta
Defesa à Notificação da UJ - N° do Doc. 868 a 874; 1.472 a 1.483 a 1.506;
1.913 a 1.941; 2.047 a 2.061; 2.252 a 2.271; 2.597 a 2.613), verifica-se através
das planilhas anexadas as notas fiscais e contratos, despesas envolvendo
insumos na ordem de R$1.548.025,13, que não haviam sido excluídas dos
gastos com contratações de pessoas físicas ou terceirizações de mão de obra
Da análise realizada por esta Relatoria constata-se que parte dos documentos
de despesas anexados ao Requerimento, tiveram os valores relacionados aos
insumos excluídos à época da apuração dos gastos com pessoal, não
havendo, portanto, que considerá-los novamente, como pretendido pela defesa
ao reapresentá-los.
890.557,78
1.348,783,13
Guardianseg Segurança Patrimonial e Industrial
Ltda. ___________
2MS Engenharia Ltda; Hospital de Clínicas do
Malhado Ltda
Hospital de Clínicas do Malhado Ltda
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Médico Center Ltda - EPP
MEDINLAB - Medicina Laboratorial Ltda
IPI - Instituto de Patologia de Ilhéus
Délio Santiago Santos Análises Clínicas Ltda
CESAI - Centro de Saúde Auditiva de Itabuna
Ilhéus
Gilson Almeida Santos de Ilhéus Ltda
Centro de Assistência Integral ao Paciente Renal
Centro de Olhos Especializado Ltda.
CID - Clínica Especializada em Imagens e
Diagnostico ...________________________
CLIEDIL - Clínica de Prest. De Serv. Médico
1.113.197,22
2.247.971,88
5.184,00
35.908,02
2.931,77
6.491.733,41
23.800,00
392.092,08
152.891,50
54.908,98
30.261,15
9.031,95
28.218,75
35.704,20
144.881,01
_____ 15773
2.455.624,43
222.639,44
899.188,75
98.023,07
19.875,90
15.374,51
6.052,23
1.806,39
5.361,56
1.606,69
2.948,14
7.181,60
16.660,00
294.069,21
133.015,61
24.208,92
7.225,56
22.857,19
34.097,51
101.416,71
2.235,86
28.726,42
MIL - Multimagem de Ilhéus
Nossa Clínica Médica Radiológica EIRELI - EPP
Serviços de Acidentados, Reabilitação
Ortopedia
Instituto de Análise Clínica de Ilhéus Ltda
Centro Especializado de Ultrassonografia Ltda -
CE
VOTO
10
8) Outros aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal
No decisório inicial consta que não se tem notícias da realização de todas as
audiências públicas para avaliação dos resultados e das metas fiscais, assim
como do questionário relativo ao índice de efetividade da gestão municipal
(IEGM), tendo o Requerente apresentado os referidos documentos junto ao
Pedido de Reconsideração (N° do Doc. 2.614 a 2.622), restando assim sanado
os apontamentos em questão.
TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
através das sociedades e empresas de consultoria ou atividades permanentes
e pertinentes ao funcionamento da administração pública.
Diante dos novos fatos ora apurados, verifica-se que as despesas com pessoal 
atingiram o montante de R$185.570.927,98, equivalente a 54,50% da RCL -
Receita Corrente Liquida de R$340.513.931,05, continuando acima do limite
estabelecido pelo art. 20, III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, com arrimo no art. 88, parágrafo único, da Lei Complementar
n° 06/91, votamos pelo provimento parcial do presente recurso, apresentado
pelo Sr. Jabes Souza Ribeiro, Prefeito do Município de Ilhéus, acerca das
contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2016, em razão de terem
sido sanadas as irregularidades relacionadas a não apresentação de 05
(cinco) processos de pagamentos no montante de R$2.085.552,66; e não
comprovação da ocorrência das audiências públicas para avaliação dos
resultados e das metas fiscais, assim como do questionário relativo ao índice
de efetividade da gestão municipal (IEGM); além de terem sido alterados os
apontamentos quanto ao pagamento de subsídios a agentes políticos acima do
limite legal, tendo em vista que no decisório foi apontado R$35.170,47,
enquanto o valor apurado no reexame é de R$9.124,12; assim como o índice
das despesas com pessoal, em razão de ter sido diminuído o índice de 54,93%
para 54,50% da Receita Corrente Liquida, cabendo, portanto, a emissão de
outro parecer prévio em substituição ao que foi contestado, contemplando as
modificações supramencionadas; mantendo-se o decisório pela rejeição das
contas, tendo em vista a ratificação de irregularidades que afetaram o mérito,
devendo, todavia, de ser revogada a respectiva D.I.D - Deliberação de
Imputação de Débito decorrente do decisório inicial para que outra seja
expedida, diminuindo-se o valor da multa imputada ao Gestor de
R$50.708,00 para R$40.000,00 (quarenta mil reais); porém mantendo-se a
multa no valor de R$40.230,00, tendo em vista a manutenção da irregularidade
que lhe deu causa; devendo, todavia, diminuir o valor do ressarcimento
imputado ao Gestor com recursos pessoais do montante de R$2.122.723,13
para R$11.214,12, sendo R$9.214,12 decorrente de subsídios pagos acima do
limite estabelecido pela legislação; è R$2.000,00 referentes a injustificado
pagamento de diária.
*
11
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 2019.
Cons. Raimundo Moreira
Relator
ZT Tc
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
Anexar cópia desse decisório às contas pertinentes ao exercício financeiro de
2018.
Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM n°01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer,
consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital
assinado eletronicamente.