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Contas Enviadas à Câmara para apreciação/Julgamento Ai
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OUTRA DECISÃO NÀO JULGADA REJEITADA APROVADA
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Decisão Exercido Ofício N“ Data Entidade TCM
2018 0473-21 22/02/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS RE
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Contas Enviadas à Câmara para apreclação/Julgamento
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Horário de Funcionamento:
Ia à Quinta: 08h às 12h e 13:30h às 17:30h
08hãs 13h
Ti
RELATÓRIO / VOTO *< >
1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
pelo art. 5o, inciso LV, da CRFB, o que foi realizado através do Edital n'
1
/’TEM
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM n° 03281 e18
Exercício Financeiro de 2017
Prefeitura Municipal de ILHÉUS
Gestor: Mario Alexandre Correa de Sousa
Relator:Cons. Subst. Cláudio Ventin
Redator do Pleno:Cons. Raimundo Moreira
Io 531,
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia, edição de 03/10/2018.
Procedido o sorteio em Sessão Plenária desta Corte de Contas, foi de imediato
providenciado por esta Relatoria a conversão do processo em diligência externa,
com o objetivo de conferir ao Gestor a oportunidade de defesa, consubstanciada
A Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ilhéus, concernentes ao
exercício financeiro de 2017, da responsabilidade do Sr. Mario Alexandre Correa
de Sousa, ingressaram eletronicamente neste Tribunal de Contas, através do eTCM, sob o n° 03281e18, cumprindo-se, assim, o que dispõe o art. 55 da Lei
Complementar n° 06/91.
Encontra-se nos autos, documento comprobatório da disponibilidade pública das
referidas contas, para exame e apreciação, juntamente com as contas do Poder
Legislativo, pelo * período de 60 dias, através do endereço eletrônico
“http://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam”, conforme determinam o
§ 3o, do art. 31 da CRFB, o art. 63, da Constituição Estadual e os arts. 53 e 54
da Lei Complementar n° 06/91, disciplinado nos §§ 1o e 2o, do art. 7o da
Resolução TCM nQ 1060/05.
Registre-se que os documentos encaminhados foram recepcionados através do
processo eletrônico e-TCM, conforme regulamentações estabelecidas nas
Resoluções TCM n°s. 1337/2015 e 1338/2015.
Após o seu ingresso na sede deste Tribunal, foram os autos acrescidos de diversos
documentos necessários à composição das contas anuais.
Assinala-se que as contas em comento são compostas também pelo Relatório
Anual/Cientificacão (RA). emitido pela Inspetoria Regional a que o Município
encontra-se jurisdicionado, elencando as irregularidades remanescentes do
acompanhamento da execução orçamentária e financeira, bem como o
Pronunciamento Técnico elaborado pela Unidade Técnica competente, estando
disponíveis no e-TCM - Plataforma de Processos Eletrônicos e no Sistema
Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA.
*
tá
3. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
XT TC
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Atendendo ao chamado desta Corte, o Gestor, tempestivamente, anexou na
pasta “Defesa à Notificação Anual da UJ”, arrazoado acompanhado de
vários documentos que julgou necessários para esclarecimentos dos fatos.
2. DOS EXERCÍCIOS PRECEDENTES
Em que pese o abalizado entendimento do Parquet de Contas pela aprovação
das Contas sob análise, esta Relatoria não compartilha do entendimento ora
fixado, vez que, em consulta aos Sistemas desta Corte, associada à análise
minudente dos documentos que instruem os autos, há elementos suficientes
para se entender pela rejeição das Contas do Município de Ilhéus, em virtude
do não cumprimento do limite definido no art. 20, III, "b', da Lei Complementar.
n° 101/00 - LRF, conforme restada demonstrado no presente opinativo.
Os principais instrumentos utilizados pelo governo municipal para promover o
planejamento, a programação e o orçamento foram o Plano Plurianual - PPA, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Instruído o processo, foram os autos encaminhados, para fins de cumprimento
do disposto no inciso II, do art. 5o da Lei Estadual n° 12.207/11, ao Ministério
Público Especial de Contas - MPEG, que se manifestou mediante Parecer n°
1758/2018, da lavra da Procuradora Dra. Aline Paim Monteiro do Rego Rio
Branco, encartado na pasta “ Parecer do Ministério Público” do sistema e-TCM,
pugnando, pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, com
aplicação de multa em decorrência das ilegalidades praticadas pelo Gestor.
Nesse contexto, o Plano Plurianual - PPA, entendido como o instrumento
utilizado pelo Chefe do Executivo Municipal para estabelecer diretrizes,
objetivos e metas quanto à realização de despesas de capital e outras dela
decorrentes, assim como das relativas aos programas de duração continuada,
passa a ser o alicerce do sistema de administração financeira dos Municípios.
tf*
O Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio de 2014 a 2017, foi instituído
mediante Lei Municipal n° 3.707, em cumprimento ao disposto no art. 165,
O 2
As Prestações de Contas dos exercícios anteriores, não estavam sob a
responsabilidade do atual Prefeito o $r. Mario Alexandre Correa de Sousa,
considerando que seu mandato teve incio em 01.01.2017.
Assim, após análise desta Relatoria, das justificativas e documentos
apresentados pelo Gestor, corroborados com consultas realizadas no e-TCM -
Plataforma de Processos Eletrônicos e no Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria - SIGA, restam identificados os seguintes registros:
o
da
3
A Lei Orçamentária Anual é o diploma que estabelece limites de despesas, em
função da receita estimada para o exercício financeiro a que se referir,
obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e anuidade.
O Orçamento para o exercício financeiro de 2017 foi aprovado mediante Lei
Municipal n° 3.855, de29/12/2016, estimando a receita em R$ 388.076.360,00
e fixando a despesa em igual valor, sendo R$ 289.230.460,00 referentes ao
Orçamento Fiscal e R$ 98.843.900,00 relativos ao da Seguridade Social,
sendo devidamente publicado em observância disposto no art. 48 da Lei
Complementar n° 101/00 - LRF.
A Lei Orçamentária autorizou abertura de créditos adicionais suplementares
nos limites e com a utilização dos recursos abaixo indicados:
Encontra-se nos autos o Decreto n° 68, de 28/11/2016, que aprovou a
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento ao art. 8o da Lei
Complementar n° 101/00 - LRF.
Registre-se, ainda, que acompanha os autos o Decreto n° 019, de
13/101/2017, que dispõe sobre o Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD.
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
parágrafo 1o da Constituição Federal e no art. 159, parágrafo 1
Constituição Estadual, sendo sancionada pelo Executivo em 20/01/2014.
a) 30% da anulação parcial ou total das dotações;
b) 100% do superávit financeiro;
c) 100% do excesso de arrecadação.
Registre-se que a Lei n° 3.879, de 14/09/17, publicada em 15/09/17, autorizou
a adição de mais 40% (R$155.230.544,00) da LOA, na abertura proveniente de
anulação das dotações, isto é, resultando em um limite de 70% a partir
daquela data.
O capítulo da Lei de Responsabilidade Fiscal dedicado ao planejamento dá
destaque para o instrumento denominado Diretrizes Orçamentárias, cujas
finalidades, inicialmente determinadas no art. 165, § 2o, da Constituição da
República, foram ampliadas, conforme se depreende do art. 4o daquela Lei.
A Lei Municipal n° 3.810, sancionada pelo Executivo em 31/10/2016, aprovou
as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2017,
contemplando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, em
cumprimento ao parágrafo 2o, art. 165 da Constituição Federal, sendo
publicada, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar n°
101/00-LRF. .
4. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
5. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4
TCM
Tribunal de Contos dos Municípios do Estodo do Bohio
Para ajustar as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual às novas
necessidades sobrevindas no decorrer do exercício financeiro, os gestores
públicos fazem uso das alterações orçamentárias.
■e»
ALTERAÇÕES DO QUADRO DE DETÀLHAMENTO DA DESPESA - QDD
Mediante Atos do Poder Executivo, ocorreram alterações do Quadro de
Detalhamento da Despesa — QDD no montante de R$ 3.345.467,50, tendo
sido contabilizadas, conforme Demonstrativos de Despesa, em igual valor.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia instituiu através da
Resolução TCM n° 1255/07 uma nova estratégia de Controle Externo, com a
implantação do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, desenvolvido
em modelo WEB, para recepcionar, por meio da internet, dados e informações
mensais e anuais sobre a execução orçamentária e financeira das entidades
fiscalizadas.
Conforme somatório dos decretos, foram abertos créditos adicionais especiais
por anulação de dotação no valor de R$2.203.000,00. Esse valor foi
devidamente contabilizado no Demonstrativo Consolidado de Despesa
referente ao mês de dezembro/2017. .
Ressalte-se que os créditos abertos por essa fonte de recurso estão dentro do
limite estabelecido nas seguintes Leis municipais: n° 3.814, de 15/02/17, no
montante de R$2.073.000,00; n° 3.862, de 12/06/17, no montante de
R$20.929.400,00; n° 3.881, de 02/10/17, no montante de R$2.200.000,00; e n°
3.892 de 29/11/17, no montante de R$200.000,00; n° 3.893, de 29/11/17, no
montante de R$2.200.000,00, assim totalizando R$27.402.600,00.
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
*
Devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual, e na Lei Municipal n°
3.879, de 14/09/17, foram abertos, através de Decretos do Poder Executivo,
créditos adicionais suplementares no total de R$ 166.106.772,15, utilizando-se
de recursos provenientes de anulação de dotações, devidamente
contabilizados no Demonstrativo Consolidado da Despesa de dezembro/2017.
6. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
5
X* TC r*4
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstado do Bohici
A Resolução TCM n° 1282/09 dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos e
entidades da administração direta e indireta municipal remeterem ao Tribunal,
pelo SIGA, os dados e informações da gestão pública municipal, na forma e
prazos exigidos, a partir do exercício de 2010.
As Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de n° 437 e a Conjunta n° 02
(STN/SOF), de 2012, aprovaram a 5a edição do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - MCASP, para vigência no exercício de 2013.
Esta ferramenta possibilita ao Tribunal aprimorar o desempenho de sua função
de orientar, fiscalizar, controlar a aplicação dos recursos públicos e de
acompanhar o cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
A Inspetoria Regional de Controle Externo - IRCE deste Tribunal, sediada em
Itabuna, acompanhou, por via documental e pelo Sistema Integrado de Gestão
e Auditoria - SIGA, a execução orçamentária e financeira das contas ora em
apreciação, oportunidade em que irregularidades foram apontadas e levadas
ao conhecimento do Gestor, mediante notificações, que após justificadas
remanesceram algumas delas, registradas no sistema SIGA, módulo
“Analisador”. Da sua análise, destacam-se os seguintes achados:
• Contratações de prestadores de serviços e assessorias, demonstrando o não
atendimento à fundamentação descrita no art. 25, II, da Lei 8.666/93, sem que
fosse comprovada a singularidade, dos serviços prestados, entre outras falhas
em procedimentos lidtatórios, demonstrando inobservância à Lei Federal n°
8.666/93 e alterações posteriores. Tais regras devem ser rigorosamente
observadas pela Administração, evitandose, com isso, prejuízos ao
Município.
• Casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados
no SIGA. Chama-se atenção da Administração que a reincidência das
divergências identificadas no referido Sistema poderá ensejar a aplicação de
multa, como também poderá comprometer o mérito de Contas futuras da
Entidade.
Esse Manual estabelece que as Demonstrações Contábeis têm como objetivo
padronizar os .conceitos, as regras e os procedimentos relativos às
demonstrações contábeis do setor público a serem observados pelos
Municípios, permitindo a evidenciação e a consolidação das contas públicas no
• Casos de utilização de fonte de recursos para pagamento de despesas (“Fonte
Conta Pagadora”) divergentes ,■ das indicadas no “Empenho”, em
descumprimento à Resolução TCM n° 1268/08.
Ir
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
6
TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
âmbito nacional, em consonância com os procedimentos do Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Confrontando os valores evidenciados nos Demonstrativos de Receita e
Despesa de dezembro/2017, dos Poderes Executivo e Legislativo, verifica-se
que não foram identificadas quaisquer irregularidades,
o
Devem fazer parte integrante ao Balanço Orçamentário, dois quadros
demonstrativos: um relativo aos restos a pagar não processados (Anexo I),
CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS
<fr
Assinale-se que as Demonstrações Contábeis e Anexos exigidos pela Lei
Federal n° 4.320/64, que compõem a presente Prestação de Contas, foram
apresentados de forma consolidada, atendendo ao que dispõe o inciso III,
do art. 50 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
a>
Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar
Cumpre registrar que as Demonstrações Contábeis foram assinados pelo
Contabilista, Sr. Aldair Brito do Nascimento, devidamente registrado no
Conselho Regional de Contabilidade - CRC, sob n° BA-039.114/0-1, sendo
apresentada Certidão de Regularidade Profissional, conforme estatui a
Resolução CFC n° 1.402/12.
Na esfera deste Tribunal de Contas, as alterações inerentes ao PCASP foram
recepcionadas nos termos da Resolução TCM n° 1316/12, que disciplina a
obrigatoriedade da sua adoção pelos órgãos e entidades públicas municipais,
inclusive as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista instituídas
e mantidas pelo poder público, a partir do exercício de 2013, para a efetivação
dos registros de seus atos e fatos contábeis.
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DHP
O Balanço Orçamentário é o demonstrativo que confronta as receitas e
despesas previstas com as realizadas. No exercício financeiro de 2017, o
Município apresentou uma Receita Arrecadada de R$ 337.408.962,12 e uma
Despesa Executada de R$ 361.229.617,60, demonstrando um déficit
orçamentário de execução de R$ 23.820.655,48, configurando, assim,
desequilíbrio das Contas Públicas.
CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
4»
BALANÇO FINANCEIRO
<3
47.358.290,76
38.153.073,32
24.321.214,84 3.920.915,59
22.801.198,59 30.634.468,13
477.375.449,81 477.375.449,81
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Valor (RS) ESPECIFICAÇÃO
ATIVO CIRCULANTE 43.818.466,31 PASSIVO CIRCULANTE
7
TCM
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
outro alusivo aos restos a pagar processados (Anexo II), com o mesmo
detalhamento das despesas orçamentárias do balanço.
Assinala o Pronunciamento Técnico que constam nos autos os Anexos
referentes aos restos a pagar processados e não processados, cumprindo o
estabelecido no MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público).
Inscrição de Restos a
Pagar Não
Processados
Saldo do Período
Anterior
TOTAL
47.358.290,76
e
69.806.998,34
BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial demonstra o ATIVO com os saldos das contas relativas
aos bens e direitos e o PASSIVO com os saldos das obrigações das entidades
públicas, evidenciando também o PATRIMÔNIO LÍQUIDO do Exercício. O
Anexo 14, no exercício de 2016 apresentou os seguintes valores:
5.144.671,01
Valor (R$)
337.408.962,12
Valor (R$)
361.229.617,60
____________ INGRESSOS
ESPECIFICAÇÃO ~
Receita Orçamentária
Transferências
Financeiras recebidas
Recebimentos
Extraorçamentários
Inscrição de Restos a
Pagar Processados
___________ DISPÊNDIQS
ESPECIFICAÇÃO
Despesa Orçamentária
Transferências
Financeiras concedidas
Pagamentos
Extraorçamentários
Pagamentos de
Restos a
Pagar Processados
Pagamentos de
Restos a
Pagar Não
Processados
Saldo para o exercício
seguinte
TOTAL
Valor (R$)
68.699.046,98
O
O Balanço Financeiro tem por objetivo demonstrar os ingressos e dispêndios
de recursos de naturezas orçamentária e extraorçamentária no período,
conjugados com o saldo de caixa proveniente do exercício anterior, para, ao
final, indicar o montante das disponibilidades para o ano seguinte, conforme
disposto:
Registra o Pronunciamento Técnico que os Ingressos e Dispêndios
Orçamentários e Extraorçamentários correspondem aos valores registrados
no Demonstrativo de Receita e Despesa Consolidado.
MS
«r
610.774.810,77 477.439.550,94
108.454.679,16
654.593.277,08 177.153.726,14 TOTAL TOTAL
52.516.809,40 ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
621.945.180,85 498.781.103,63 ATIVO PERMANENTE
103.295.364,05 SALDO PATRIMONIAL
ATIVO CIRCULANTE
Créditos a Receber
Demais Créditos a Curto Prazo
ri.
Valor RS
156,50
83.604,66
31.707,59
8
TCM
Tribuno! de Contas dos Municípios do Cstodo do Bohio
ATIVO NÃOCIRCULANTE
O subgrupo “Demais Créditos e Valores a Curto Prazo” registra saldo de R$
6.379.910,90, destacando-se a conta de “Responsabilidade" no valor de R$
4.387.467,29, conforme relação:
PASSIVO NÃOCIRCULANTE
TOTAL DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
PASSIVO
PERMANENTE
Saldo em Caixa e Bancos
■»
O Termo de Conferência de Caixa indica saldo em espécie no montante de R$
30.634.468,13. Esse valor corresponde ao saldo registrado no Balanço
Patrimonial de 2017.
11341010000005 - RESPONS. GESTOR 2009/2012 - FTE "14" 83.604,66 83.604,66
11341010000006 - RESPONS. TESOUREIRO - EDUARDO SOUZA DOS REIS
Responsável
11341010000004 - RESPONS. EX-GESTOR EXERC 2012 - MARAMATA - FTE "50"
Assinala o Pronunciamento Técnico que a Entidade adotou parcialmente os
procedimentos patrimoniais de reconhecimento pelo Regime de Competência
dos valores a receber decorrentes das variações patrimoniais aumentativas
oriundas de Receitas, uma vez que não se vislumbra o provisionamento de
tributos no grupo “Créditos Tributários a Receber” registrado no DCR
dezembro/17. O balanço patrimonial regista o saldo de R$6.804.087,28.
O referido Termo foi lavrado no último dia útil do mês de dezembro do exercício
em referência, por Comissão designada pelo Gestor, através da Portaria n°
409, de 22/12/2017, cumprindo o"disposto no art. 9 e, item 20, da
Resolução TCM n° 1.060/05. <.
Anexo 14 da Lei n° 4.320/64
32.648.096.23
TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
11341010000007 - RESPONS. TESOUREIRO - EDUARDO SOUZA REIS CPF 124.758.745-20 10,00
SUPER
11341010000008 - RESPONS. GESTOR 2009/2012 - FTE"00" 282.552,58
11341010000009 - RESPONS. GESTOR 2009/2012 - FTE"15" 12.745,28
11341010000010 - RESPONS. GESTOR 2009/2012 - FTE "18" 93.095,05
11341010000011 - ALEXANDRAANA GONCALVES DE OLIVEIRA - FTE "0" 7607,52
11341010000012 - ANTONIO OLÍMPIO RHEM DA SILVA- FTE "00" 3.758,16
11341010000013 - FRED GEDEON III - FTE "00" 138,56 138,56 138,56
11341010000014 - PAULO CEZAR SANJUAN GANEM - FTE "00" 2.000,00
11341010000015 - HERICA CRISTINA SOARES SANTOS - FTE "00" 32,10
11341010000016 - JORGE LUIZ JASMINEIRO BRITO CUNHA- FTE "00" 4.532,90
11341010000017 - MARCOS EDUARDO MENDES BARLETTA- FTE "00" 773,08
11341010000018 - PAULO SERGIO DE CARVALHO MOREIRA- FTE "00" 19,20
11341010000019 - ROBSON JESUS DE LIMA- FTE "00" 6.000,00
11341010000020 - RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO - FTE "00" 4.002,20
11341010000021 - CARLOS ROBERTO ALMEIDA BRITO SILVA-FTE "00" 2.028,10
11341010000022 - CELSO LUIZ ASSEREUY - FTE "00" 29,60
11341010000023 - CLAUDIA REGINA DE S. NOLASCO ORTEGA - FTE "00" 2.002,96
11341010000024 - MAGALI DE MELO LAVIGNE ROCHA- FTE "00" 3,92
11341010000025 - MARGARET PEREIRAARAUJO SANTOS - FTE "00" 2.000,00
11341010000026 - COELBA COM RETENÇÕES - FTE "00" 241.767,72
11341010000027 - VALDERICO REIS - EX GESTOR - FTE "00" 1.740.253,36
11341010000028 - ENTIDADES DEVEDORAS - FTE "00" 63,00
11341010000029 - RESPONSABILIDADES DIVERSAS - FTE "00" 1.328.840,26
11341010000030 - ADIANTAMENTO - MARCOS VALERIO LUZ DE MAGALHAES 1.500,00
11381170000001 -ANTECIPACAO PENSÃO ALIMENTÍCIA - FTE "00" 28.675,01
11381170000003 - ANTECIPACAO ORALE PLANO ODONT. - FTE "02" 631,64
11381170000005 - ANTECIPACAO UNIMED - FTE "14" 1.447,60
11381170000007 - ANTECIPACAO CONSIG BANCO DO BRASIL - FTE "02" 14.962,63 14.962,63 14.962,63
21.110,83
78.938,99
11381990000001 - OUTROS CRÉDITOS -AD INDIRETA FUNDACI - FTE "50" 89.438,98
11381990000002 - ANTECIPACAO BIC BANCO - LABOR.CLIN.SILVEIRA MIRANDA - FTE "14" 60.039,59
11381990000003-ANTECIPACAO BMG - CLINICA MEDICA OFTALMOLOGICA - FTE "14" 240.997,72
TOTAL 4.387.467,29
9
Apesar das justificativas apresentadas pelo Gestor em sua defesa, chama-se
atenção da atual Administração Municipal para adoção das providências
necessárias para a apuração das pendências assinaladas e retorno dos
recursos ao Tesouro Municipal, inclusive, pela via judicial, se necessário.
11381170000008 - ANTECIPACAO MENSALIDADE PT - FTE "00" 21.110,83 21.110,83
11381170000009 - ANTECIPACAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PM 0,00 78.938,99
Questiona o Pronunciamento Técnico a origem dos registros e das ações que
estão sendo implementadas para regularização das contas de
responsabilidade, por se tratarem de valores a recuperar de terceiros.
r»
Fica expressamente advertida que
ATIVO NÀO-CIRCULANTE
Dívida Ativa
Atualização da Divida Ativa
TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
Da análise do Demonstrativo das Variações Patrimoniais - Variações
Aumentativas, verifica-se que não há qualquer evidência de ter ocorrido
atualização monetária da Dívida Ativa. Cabe chamar atenção ao que o
10
Fica expressamente advertida que o não atendimento—do—quanto.
determinado implicará na responsabilização pessoal do atual Gestpji
podendo repercutir no mérito das suas Contas.
Foi apresentado o Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária,
contendo saldo do exercício anterior, as movimentações de inscrições e baixas
do exercício, segregando as dependentes das independentes da execução do
orçamento, e o saldo final, de acordo com o disposto no item 40, art. 9o, da
Resolução TCM n° 1.060/05.
Registre-se, também, que consta dos autos a relação de valores e títulos da
dívida ativa, em atendimento ao disposto no item 28, do art. 9o da
Resolução TCM n° 1060/05.
Diremos, além disso, que de acordo com o art. 11, da Lei Complementar
n° 101/00, “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da federação”.
Conforme Anexo II - Resumo Geral da Receita, no exercício financeiro em
exame, houve arrecadação de dívida ativa no valor de R$6.805.698,67, o que
representa somente 1,39% do saldo do anterior de R$488.264.704,06
conforme registrado no Balanço Patrimonial de 2016.
Deste modo, questiona-se à Administração sobre as medidas que estão sendo
adotadas para sua regular cobrança, em atendimento ao disposto no art. 11 da
LC n° 101/00.
Apesar das justificativas apresentadas, a insignificante cobrança da Dívida
Ativa Tributária demonstra ter havido negligência do Gestor, no particular.
Destaque-se que, pelo art. 10, inciso X, da Lei n° 8.429/92, o descaso e a
negligência na arrecadação de tributos caracterizam-se como ato de
improbidade administrativa. A pena prevista para o descumprimento _do
mandamento legal encontra-se no inciso II, do art. 12 desta Lei.
’♦T-
'rt 11
Deve a Administração Municipal adotar as medidas necessárias ao seu
cumprimento em exercícios futuros.^
Depreciação, amortização e exaustão
<■&
A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16.9,
estabelece que a “Depreciação” reduz o valor dos bens tangíveis pelo
desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
Movimentação dos Bens Patrimoniais
Foi apresentado o Demonstrativo dos bens móveis e imóveis, por categoria,
contendo saldo do exercício anterior, as movimentações de incorporação e
baixas do exercício, segregando as dependentes das independentes da
execução do orçamento, e o saldo final, de acordo com o disposto no item
41, art. 9o, da Resolução TCM n° 1.060/05.
Os Bens Patrimoniais do exercício anterior totalizam R$ 118.845.151,11. Com
a movimentação patrimonial do exercício, o saldo final resultou em
R$125.198.902,57, que corresponde à variação positiva de 5,35%, em relação
ao exercício anterior.
x* nrizr^i
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo do Bohio
MANUAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA APLICADA AO SETOR PÚBLICO,
aprovado por Portaria da Secretaria dó Tesouro Nacional - STN, estabelece:
"Os créditos inscritos em Dívida Ativa são objeto de atualização
monetária, juros e multas, previstos em contratos ou em_
normativos legais, que são incorporados ao valor original inscrito. A
atualização monetária deve ser lançada no mínimo mensalmente,
de acordo com índice ou forma de cálculo pactuada ou legalmente
incidente." (grifo nosso)
Relação dos Bens Patrimoniais do exercício
Foi apresentada a relação dos bens adquiridos no exercício com os
respectivos valores registrados no ativo não circulante, indicando-se a sua
alocação e números dos respectivos tombamentos.
Foi encaminhada a certidão, firmada pelo Prefeito, pelo Secretário de Finanças
e pelo Encarregado do Controle de Patrimônio, contendo o total dos bens
patrimoniais de forma segregada, evidenciando o total da depreciação,
exaustão e amortização, conforme o caso, atestando que todos os bens do
município (ativo não circulante) encontram-se registrados e submetidos ao
controle apropriado, estando, ainda, identificados por plaquetas, cumprindose, assim, ao disposto no item 18 do art. 9o da Resolução TCM n°
1.060/05.
PASSIVO
Restos a Pagar x Disponibilidade Financeira
VALOR
•
12
Analisando o Balanço Patrimonial do exercício sob exame, verifica-se que a
entidade não procedeu ao registro da depreciação dos bens móveis e imóveis
pertencentes à Entidade, o que compromete sua real situação patrimonial.
Foi encaminhada a relação analítica dos elementos que compõe os passivos
circulante e não circulante, de acordo com o disposto no item 19, art. 9o, da
Resolução TCM n° 1.060/05.
Os Restos a Pagar constituem-se em dívidas de curto prazo e, portanto,
necessitam, no final de cada exercício, de disponibilidade financeira (Caixa e
Bancos) suficiente para cobri-los.
Passivo Circulante
Foi apresentada a relação dos Restos,Pagar, de acordo com o disposto no
item 29, art. 9o, da Resolução TCM n° 1.060/05.
“TCM
Tribunal de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
NOTAS
1
2
3
Ü
30.634.468,13
404.202,80
31.038.670,93
___________
Caixa e Bancos
(+) Haveres Financeiros *
(=) Disponibilidade Financeira
Chamamos atenção da Administração Municipal no sentido que adote
ações para estruturação do Setor de Patrimônio, objetivando um
criterioso controle dos bens patrimoniais da entidade de forma analítica,
nos termos art. 94 da Lei 4.302/64, devendo constar no Balanço
Patrimonial os registros sintéticos correspondentes, inclusive com o
reconhecimento da depreciação/amortização/exaustão, em conformidade
com as práticas contábeis estabelecidas pela NBCT 16.9.
ÍISCRIMINAÇÀO
Essa determinação está literalmente expressa na Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 42) para o último ano de mandato. Todavia, o entendimento para
os demais exercícios financeiros é perfeitamente válido, pois os mecanismos
de avaliação bimestral e de limitação de empenho objetivam a adequação das
despesas à efetiva capacidade de caixa.
_ a
Assinala o Pronunciamento Técnico que da análise do Balanço Patrimonial,
conforme demonstrado no quadro abaixo, ficou evidenciado que não há saldo
suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício
financeiro em exame,contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade.
4
1.099.268,85 5
6
7
0,00 8
8.144.535,98 9
0,00 10
-29.071.981,53 11
2017
R$21.831.984,05 R$38.153.073,32 R$ 53.485.909,07 R$52.516.809,40 R$ 969.099,67
Passivo Não Circulante
o
13
11) Saldo: saldo da Disponibilidade de Caixa (nota 6) subtraído dos Restos a Pagar do exercício (nota 7),
dos Restos a Pagar Cancelados (nota 8), das Despesas de Exercícios Anteriores (nota 9) e das Baixas
não Comprovadas de Dívidas de Curto Prazo (nota 10).
(*) Somatório de Salário família R$146.433,44 e Salário maternidade R$257.769,36.
(**) Deduzido de ISS - R$297.465,01 e IRRF - R$253.227,91.
8.538.440,30
29.465.885,85
(-) Consignações e Retenções **
(-) Restos a Pagar de exercícios anteriores
(=) Disponibilidade de Caixa
(-) Restos a Pagar do Exercício
(-) Restos a Pagar Cancelados
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
(-) Baixas Indevidas de Dívidas de Curto Prazo
(=) Total
D
Passivo financeiro
do apurado = (A+BC)
/’TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
21.400.961,78
Conforme Anexo 16, a Dívida Fundada Interna apresenta saldo anterior de
R$318.581.046,50, hávendo no exercício em exame a inscrição de
R$196.134.028,71 e a baixa de R$29.940.481,81, remanescendo saldo no
valor de R$484.774.593,40, que diverge em R$14.006.510,23 do Passivo
A
Passivo financeiro do
balanço patrimonial
de 2016
NOTAS: rt
1) Caixa e Bancos: saldos de Caixa e Bancos registrados no Balanço Patrimonial de 2017, no grupo
"Ativo Circulante", confrontados com os saldos dos termos de conferência de caixa, extratos e
conciliações bancárias (saldo apurado conforme destacado no tópico 4.7.1.1 deste Pronunciamento);
2) Haveres Financeiros: saldos das contas de Salário Família e Salário Maternidade constantes no
Demonstrativo Consolidado das Contas do Razão de 2017, no subgrupo "Demais Créditos e Valores a
Curto Prazo", por representarem valores a receber líquidos e certos;
3) Disponibilidade Financeira: somatório de Caixa e Bancos (nota 1) e Haveres Financeiros (nota 2);
4) Consignações e Retenções: saldos apurados conforme Anexo 17 da Lei n° 4.320/64, confrontados
com os registrados no Balanço Patrimonial de 2017, no grupo "Passivo Circulante";
5) Restos a Pagar de exercícios anteriores: saldos apurados nos Anexos I e II do Balanço Orçamentário
de 2017, confrontados com o Anexo 17 da Lei n° 4.320/64 e com os apresentados na Relação de Restos
a Pagar Processados e Não Processados;
6) Disponibilidade de Caixa: saldo da Disponibilidade Financeira (nota 3) subtraído das Consignações e
Retenções (nota 4) e dos Restos a Pagar de exercícios anteriores (nota 5);
7) Restos a Pagar do exercício: saldos contabilizados no Balanço Orçamentário de 2017, confrontados
com os registrados no Anexo 17 da Lei n° 4.320/64, Demonstrativo de Despesa Consolidado de 2017 e
na Relação de Restos a Pagar Processados e Não Processados;
8) Restos a Pagar Processados e Não Processados Cancelados: valores dos cancelamentos de Restos
a Pagar, que estejam desacompanhados dos correspondentes Processos Administrativos que os
fundamentaram;
9) Despesas de Exercícios Anteriores: pagamento de despesas que não foram inscritas em Restos a
Pagar no último ano de mandato, mas que foram empenhadas e pagas como Despesas de Exercícios
Anteriores - DEA, registradas no Sistema SIGA no exercício de 2018;
10) Baixas indevidas de Dívidas de Curto Prazo: baixa indevidas de Dívidas de Curto Prazo e inscrição
como dívida fundada (longo Prazo) sem autorização legislativa e sem apresentar o processo
administrativo, acompanhado de contratos e certidões comprobatórias do correspondente parcelamento;
F
Baixa indevida de
curto prazo = (DF)
C
Despesas
Extraorçamentáris
balanço finaceiro
E
Passivo financeiro
do balanço
patrimonial de 2017
B
Receita
extraorçamentário
2017 balanço
finaceiro
R$69.806.998,34
foi
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
ft
14
Observa-se, ainda, que não foram apresentados os comprovantes dos saldos
das dívidas registradas nos passivos circulante e não circulante, referentes às
contas de atributo "P" (permanente), em descumprimento ao item 39, art. 9o,
da Resolução TCM n° 1.060/05, conforme demonstrado:
Conforme Balanço Patrimonial/2017, há registro de Precatórios no montante
de R$ 134.578.067,99, constando nos autos a relação dos beneficiários em
ordem cronológica de apresentação, acompanhada dos respectivos valores,
conforme determinam o art. 30 § 7o e TO da Lei Complementar n° 101/00 (LRF)
e o item 39, art. 9o, da Resolução TCM n° 1060/05. Ressalte-se o disposto no
art. 100 da Constituição Federal, abaixo transcrito:
SALDO - R$
4.450.087,37
564.614,07
63.152.743,88
11.327.386,42
3.776.205,46
3.776.205,46
116.304,22
564.238,18
6.707.721,76
ai
Ademais, no mencionado anexo 16, houve baixa de apenas R$14.006.510,23,
porém verifica-se no anexo II a amortização/pagamento da dívida em
R$14.855.297,30, resultando em diferença do montante de R$848.787,07.
“TCh/l
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Permanente registrado no Balanço Patrimonial cujo saldo
R$498.781.103,63.
Constata-se que o Demonstrativo da Dívida Fundada 2017 registra na coluna
de exercício anterior o valor de R$318.581.046,50, contudo o balanço
patrimonial de 2016 informou R$430.063.271,30, acarretando uma diferença
de saldo de R$111.482.224,80, evidenciando desacordo entre as peças
contábeis.
ESPECIFICAÇÃO_______________________________
FGTS (P) *
OUTROS FINANCIAMENTOS INTERNOS (P)
FGTS - DÉBITO PARCELADO (P)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO DO BRASIL (P)
DIVIDA FUNDADA - FUNDACAO CULTURAL DE
BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DESENBAHIAAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO
EMBASA EMPRESA BAHIANA DE AGUA
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim.
o
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
4**
15
XS T(ZM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado da Bohio
Quanto aos ajustes de exercícios anteriores, as Instruções de Procedimentos
Contábeis n° 00 (IPC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelecem
que:
Aponta o Pronunciamento Técnico que o Balanço Patrimonial de 2017 registra
a conta “Ajuste de Exercícios Anteriores”, no montante de R$ 2.201.190,40.
Todavia, não foram apresentadas as Notas Explicativas correspondentes.
18. Assim, é importante destacar que, primeiramente, o
órgão ou a entidade, deve realizar os ajustes necessários
para que o balanço patrimonial reflita a realidade dos
seus elementos patrimoniais. Além disso, todos esses
ajustes efetuados deverão ser devidamente evidenciados
em notas explicativas.
O
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
DESCRIÇÃO c
Passivo Permanente (Anexo 14 da Lei 4.320/64)
(-) Disponibilidades
(-) Haveres Financeiros
(+) Restos a Pagar Processados do Exercício
VALOR R$
498.781.103,63
28.792.267,26
404.202,80
24.321.214,84
17. De acordo com a parte II do MCASP, todos os ajustes
decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos
em anos anteriores ou de mudanças de critérios
contábeis deverão ser realizados à conta de ajuste dos
exercícios anteriores, pertencente ao patrimônio líquido, e
evidenciado em notas explicativas, de modo a não
impactar o resultado do período a que se referem tais
ajustes iniciais.
De acordo com valores demonstrados no Balanço Patrimonial do exercício, a
Dívida Consolidada Líquida do Município foi correspondente a R$
603.545.872,34, representando 178% da Receita Corrente Líquida de R$
338.692.945,52, situando-se acima do limite de 1,2 vezes a Receita Corrente
Líquida, em descumprimento ao disposto no inciso II, do art. 3o da
Resolução n° 40, de 20/12/2001, do Senado Federal. (Decreto-Lei 201/67,
art. 4o, inciso VII)
A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza o controle do nível de
endividamento público, indicando a necessidade da observância dos limites.
As normas que estabelecem regras sobre endividamento dos Municípios, além
da Lei Complementar n° 101/00 - LRF, são as Resoluções do Senado Federal
n°s 40/01 e 43/01.
«í
111.482.224,80
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Déficit (R$)
112.704.647,69
RESULTADO PATRIMONIAL
16
Deve a Administração Municipal observar o disposto nos arts. 3o,
parágrafo único, 4o e 5o, da Resolução n° 40/2001 - Senado Federal, com
vistas a recondução da dívida ao limite estabelecido.
Variações Patrimoniais
Diminuitivas (R$)
531.598.953,59
As alterações verificadas no patrimônip consistem nas variações quantitativas
e qualitativas. As variações quantitativas são decorrentes de transações no
setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Já as variações
qualitativas são decorrentes de transações no setor público que alteram a
composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido,
conforme demonstrado:
Variações Patrimoniais
Aumentativas (R$)
418.894.305,90
Z’ TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Sohio
(+) Diferença entre saldo do passivo permanente consoante
Balanço Patrimonial/2016 e o saldo anterior do anexo 16 (Dívida
Fundada) de 2017
(=) Dívida Consolidada Líquida
Receita Corrente Líquida
(%) Endividamento
605.388.073,21
338.692.945,52
178,74%
Concluindo a análise das Demonstrações Contábeis, adverte-se o Gestor
para a necessidade da apresentação, sempre que necessário, de notas
explicativas visando o cumprindo das determinações normativas e
garantindo a transparência das informações contábeis, evitando-se
assim, futuros questionamentos que poderão repercutir no mérito das
suas Contas.
O Balanço Patrimonial do exercício anterior, registra o Patrimônio Líquido no
valor de R$223.297.087,56, que diminuído do Déficit verificado no exercício de
2017, no valor de R$-112.704.647,69, evidenciado na DVP, e ajuste de
exercícios anteriores de R$2.201.190,40, resulta num Patrimônio Líquido
acumulado de R$108.391.249,47, todavia divergente em R$63.429,69 do
Balanço Patrimonial/2017, cujo saldo informado foi de R$108.454.679,16
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações
verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução
orçamentária e indica o Resultado Patrimonial do exercício.
a
7. DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
17
TEM
Tribunal de Contos dos Municípios do Estado do Bohia
A Resolução TCM n° 1276/08, que disciplinou a matéria, estabelece normas
que visam o controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE, institui mecanismos de comprovação da
aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização do Magistério dos Profissionais de Educação, e dá outras
providências.
e»
O não cumprimento da obrigação, constitucional sujeita o Município à
intervenção do Estado, conforme inciso III, do art. 35 da Constituição Federal e
ao não recebimento de Transferências Voluntárias, previsto na alínea "b", do
inciso IV, do parágrafo 1o, do art. 25 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
Quanto às providências de regularização dos valores lançados
incorretamente ou não demonstrados nos Anexos deverão ser tomadas
no exercício financeiro de 2018, com os ajustes devidos, para exame
quando da apreciação das contas respectivas, devendo acompanhar
notas explicativas sobre o assunto.
Os principais parâmetros para aferição do cumprimento do limite acima
referido estão dispostos nos parágrafos do art. 212 e no art. 213, seus incisos
e parágrafos, da Constituição Federal, na Lei n° 9.394, de 20/12/1996,
conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB e na Lei n°
11.494/07, de 20/06/2007.
Conforme informações registradas no Pronunciamento Técnico, em
decorrência dos exames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle
Externo - IRCE na documentação de despesa que foi apresentada e registros
constantes do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, foram
consideradas as despesas pagas e as liquidadas até 31 de dezembro do
exercício, inscritas em Restos a Pagar, com os correspondentes saldos
financeiros, no total de R$89.251.062,02, o que caracteriza o cumprimento
ao art. 212, da CRFB, tendo em vista que, considerando-se a receita
líquida do FUNDEB, alcançou o percentual de 25,59%.
O art. 212 da Constituição Federal determina aos municípios a aplicação de,
pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante de
Impostos, compreendida a proveniente de Transferências, na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE.
Saliente-se, ainda, que os dados contidos neste pronunciamento estão
em conformidade com os elementos originalmente existentes na
Prestação de Contas anual.
FUNDEB
FUNDEB 60% - ART. 22 DA LEI FEDERAL N° 11.494/07
ii’ 18
'ft
TEM
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo da Qahia
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi instituído pela Lei
Federal n° 11.494, de 20/06/2007.
O art. 22 da citada lei, determina que pelo menos 60% (sessenta por cento)
dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública.
PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDEB
No exercício em exame o município arrecadou R$63.141.609,92 de recursos
do FUNDEB, incluindo aqueles originários da complementação da União,
aplicando 107,91% em despesas do período, atendendo o mínimo exigido
Registra o Pronunciamento Técnico que foi aplicado o valor de R$
60.082.475,30, correspondente a 95,16%, cumprindo, assim, a obrigação
legal.
O art. 27 da Lei Federal n° 11.494/07, dispõe que os Municípios prestarão
contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos
Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.
E em seu parágrafo único que as prestações de contas serão instruídas com
parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para
a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.
Aponta o mencionado Pronunciamento Técnico que não consta dos autos o
Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em
inobservância ao que disciplina o art. 31 da Resolução TCM n° 1276/08.
Despesas do FUNDEB - art. 13, Parágrafo único da Resolução TCM n°
1276/08
No exercício em análise, o Município recebeu do FUNDEB, conforme
informação da Secretaria do Tesouro Nacional, o montante de R$
62.971.045,21. Assinale-se, também, que houve rendimento de aplicação no
valor de R$ 170.564,71.
<•»
é
19 !-•
O não cumprimento da obrigação constitucional sujeita o Município à
intervenção do Estado, conforme inciso III, do art. 35 da Constituição Federal e
ao não recebimento de Transferências Voluntárias, previsto na alínea "b", do
inciso IV, do parágrafo 1o, do art. 25 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
.. **
Além disso, dispõe em seu art. 11 que os Municípios deverão observar o
disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os
percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei
Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
A Lei Complementar n° 141, de 13/01/2014, determina em seu art. 7Q que os
Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do
caput e o § 3° do art. 159, todos da Constituição Federal.
De conformidade com informações registradas no Pronunciamento Técnico,
em decorrência dos exames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle
Externo - IRCE na documentação de despesa que foi apresentada e registros
constantes do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, foram
consideradas as despesas liquidadas e pagas e as empenhadas e não
liquidadas, inscritas em Restos a Pagar, até o limite das disponibilidades de
caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde, no total de R$
33.730.392,61, correspondente a 16,05%, em cumprimento ao que dispõe o
art. 7o c/c o art. 24 da Lei Complementar n° 141/12.
Tcr*i
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
pelo art. 13, parágrafo único da Resolução TCM n° 1276/08 e artigo 21, §2°
da Lei Federal n° 11.494/07 (FUNDEB).
E em seu art. 9Q que está compreendida na base de cálculo dos percentuais
dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e
transferências constitucionais previstos no § 2o do art. 198 da Constituição
Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa
e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por
meio de processo administrativo ou judjcial.
Como também, em seu art. 25 que a eventual diferença que implique o não
atendimento, em determinado exercício, dos recursos mínimos previstos nesta
Lei Complementar deverá, observado o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 160 da Constituição Federal,,ser acrescida ao montante mínimo do
exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante
mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis.
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
r
20
O §1Q do art. 36 da Lei Complementar n° 141, de 13/01/2012, dispõe que os
Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste artigo
mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde,
até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao
Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas
estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto
nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Aponta o Pronunciamento Técnico que não consta dos autos o Parecer do
Conselho Municipal de Saúde, em inobservância ao aue disciplina o art, 13
da Resolução TCM n° 1277/08.
Assinala o Pronunciamento Técnico que os subsídios pagos ao Prefeito, VicePrefeito e Secretários, no período de janeiro a dezembro, encontram-se em
consonância com o Diploma Legal citado.
XT TCM
Tribunal cJe Contos dos Municípios do Estado da Bohio
A Lei Municipal n° 3.858/2016, dispõe sobre a remuneração dos Agentes
Políticos, para a legislatura de 2017 a 2020, fixando os subsídios do Prefeito
em R$ 20.487,50, do Vice-Prefeito em R$ 15.300,00 e dos Secretários
Municipais R$ 12.825,00. •
Em 2016, o valor da dotação orçamentária da Câmara Municipal correspondeu
a R$ 13.760.300,00, inferior, portanto, ao limite máximo definido pelo art. 29-A,
da Constituição Federal, apurado no montante de R$ 14.026.499,14. Deste
modo, o valor da dotação citada será o considerado como limite mínimo para
repasse ao Legislativo, observado o comportamento da receita orçamentária.
De conformidade com o Pronunciamento Técnico, foi destinado o montante de
R$ 14.026.499,17, cumprindo, portanto, o legalmente estabelecido.
O art. 29-A da Constituição Federal, em seu § 2o, incisos I e III,
respectivamente/dispõe que: “constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal, efetuar repasse à Câmara Municipal que supere os limites definidos
neste artigo” ou “enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei
Orçamentária”.
es PESSOAL
LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO EXERCÍCIO EM EXAME
21
Além disso, a omissão na execução de medidas para a redução de eventuais
excessos impõe a aplicação de multa equivalente a 30% (trinta por cento) dos
vencimentos anuais do Gestor, conforme prescrito no § 1o, do art. 5o, da Lei
Federal n° 10.028/00.
... I CZ
Trit>unol de Contas dos Municípios <Jo Estado do Bohio
8. DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A despesa com pessoal da Prefeitura, apurada no exercício sob exame, no
montante de R$209.392.921,80 correspondeu a 61,82% da Receita Corrente
Líquida de R$338.692.945,52, contudo, após nova análise realizada por esta
Relatoria, em virtude das justificativas e documentos enviados na diligência
final, verificou-se, que considerando a aplicabilidade das Instruções TCM n°
002/2018 e 003/2018 serão excluídos gastos custeados com recursos federais
na quantia de R$ 13.424.556,34, deste modo a despesa total de pessoal passa
a ser de R$ 195.968.365,46 correspondente a 57,86% da RCL, ultrapassando
o limite definido no art. 20, III, ’b8, da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
Não obstante isso, entende esta Relatoria que, tratando-se do primeiro ano de
mandato de novo gestor, não se afigura razoável a aplicação da penalidade
máxima consubstanciada na rejeição de contas, cabendo, entretanto, adverti-lo
de que a não recondução da despesa total com pessoal aos limites legais no
*
A Lei Complementar n° 101/00 - LRF em seu art. 18 estatui de forma clara o
que se entende como Despesa de Pessoal e no seu art. 19 fixa o limite da
Despesa total com Pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, para
todos os entes da Federação, estabelecendo-o em 60% (sessenta por cento)
para os Municípios.
E o § 3o, incisos I, II e III, do art. 23 dispõem que: “não alcançada a redução no
prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
receber Transferências Voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro
ente; e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas
com pessoal".
O seu art. 20, inciso III, alínea “b”, define a repartição desse limite global,
dispondo que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo não poderá
exceder o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) da sua Receita
Corrente Líquida. Os arts. 21 a 23 estabelecem a forma de efetivação dos
controles pertinentes.
A Constituição Federal em seu art. 169 estabelece que as normas específicas
para controle das Despesa com Pessoal serão dispostas em Lei
Complementar.
exercício 1Quadrimestre 2o QUADRIMESTRE
2012
2013
2014
2015
2016
2017
PESSOAL REFERENTE AOS
PUBLICIDADE
22
TCb/l
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
próximo exercício, poderá implicar o comprometimento do mérito de contas
futuras da municipalidade.
PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL POR QUADRIMESTRE
COM
70,58
65,28
60,61
56,48
55,40
63,28
66,31
58,72
56,40
59,33
3° QUADRIMESTRE
69,39
64,86
63,20
57,49
54,96
57,86 (*)
* Percentual apurado após análise da defesa apresentada pelo do Gestor
Portanto, em razão do Chefe do Poder Executivo ter deixado de ordenar
ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a
redução do montante da Despesa Total de Pessoal, que excedeu ao limite
máximo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “a", da Lei
Complementar n° 101/00 - LRF, fica sujeito à penalidade prevista no art.
5o, §1°, da Lei n° 10.028/00.
Quanto às demais justificativas e documentos apresentados, após
examinados, constata-se que não são de porte a descaracterizar a situação
apresentada.
Chama-se atenção que o Parecer n° 01461-15, emitido pela Assessoria
Jurídica dessa Corte, estabelece que que não há possibilidade legal para se
estabelecer novos prazos de 1/3 e 2/3 à luz do art. 23 e diante de prazos
concedidos ao gestor pelo art. 66, para recondução dos gastos com pessoal,
que porventura não seja atendido pela municipalidade, podendo serem
aplicadas as limitações e sanções previstas no art. 22 e art. 23,§3° da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
LIMITE DA DESPESA TOTAL
QUADRIMESTRES
No 3o quadrimestre de 2012, a Prefeitura ultrapassou o limite definido no art.
20, III, 'b', da Lei Complementar n° 101/00 - LRF aplicando 69,39% da Receita
Corrente Líquida em despesa com pessoal, permanecendo acima do limite
até o 3o quadrimestre de 2017.
*
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O §2° do art. 55 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF estatui que:
"Art. 55. (...)
A Resolução TCM n° 1065/05 disciplina em seu art. 7o o seguinte:
23
"Art. 52. O relatório a que se refere o §3° do art. 165 da Constituição
abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre (...)"
§2° O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento
do período a que corresponder, com amplo acesso ao público,
inclusive por meio eletrônico.
Tizr/i
Tribunol cie Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O art. 52 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF dispõe que:
De acordo com informações registradas nos autos e peças remetidas na
diligência final, foram encaminhados os Relatórios Resumido da Execução
Orçamentária correspondentes aos 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o bimestres,
acompanhados dos demonstrativos, com os comprovantes de sua divulgação,
em cumprimento ao disposto no art. 6o da Resolução TCM n° 1065/05 e ao
quanto estabelecido no art. 52 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
Parágrafo único. Os municípios com população inferior a 50.000
(cinquenta mil) habitantes, que optarem formalmente pela
divulgação semestral dos demonstrativos a que se refere o art. 53
da Lei Complementar n° 101/00, encaminharão o comprovante da
divulgação referida até o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente
ao encerramento do semestre."
A Resolução TCM n° 1065/05 disciplina em seu art. 6o o seguinte:
"Art. 6o. O Poder Executivo municipal encaminhará ao TCM, por via
documental, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
respectivos demonstrativos com comprovação de sua divulgação até
o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente ao encerramento do
bimestre.
"Art. 7o. O Relatório de Gestão Fiscal, acompanhado dos
demonstrativos, será encaminhado, com o comprovante de sua
divulgação, até o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente ao
encerramento do quadrimestre, observado o quanto disposto no art.
63, § 2°, da Lei Complementar n° 101/00.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS o
24
O §4°, do art. 9o da Lei Complementar n° 101/00 - LRF dispõe que “até o final
dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na comissão referida no § 1o, do art. 166, da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”
Foram apresentadas as Atas das audiências públicas concernentes ao 1o, 2o e
3o quadrimestres, cumprindo, assim, a determinação legal.
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR N° 131/09
A não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal nos prazos e condições
estabelecidos em lei, impõe a aplicação de multa correspondente a 30% (trinta
por cento) dos vencimentos anuais do Gestor, conforme prescrito no §1°, do
art. 5o da Lei Federal n° 10.028/00 e impedirá, até que a situação seja
regularizada, o recebimento de Transferências Voluntárias e a contratação de
Operações de Crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal
atualizado da dívida mobiliária, previsto no parágrafo 2o, do art. 51 da Lei
Complementar n° 101/00 - LRF.
TCb/l
Tribunol Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Parágrafo único. Os municípios com população inferior a 50.000
(cinquenta mil) habitantes, que optarem formalmente pela
divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, encaminharão o
comprovante da divulgação até o dia 5 (cinco) do segundo mês
subsequente ao encerramento do semestre."
A Lei Complementar n° 131/09 acrescentou o art. 48-A e incisos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelecem:
“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art.
48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica
o acesso a informações referentes a:
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a
disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica
beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório
realizado;
De conformidade com informações registradas nos autos e peças remetidas
na diligência final, foram enviados os Relatórios de Gestão Fiscal,
correspondentes ao Io, 2o e 3o quadrimestres, acompanhados dos
demonstrativos, com os comprovantes de sua divulgação, em cumprimento
ao disposto no art. 7o da Resolução TCM n° 1065/05 e ao quanto
estabelecido no § 2o, do art. 55 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
(A,
em
25
JF9 "FCM
Tribunol de Contos dos Municípios <Jo Cstodo do Bohio
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”
Dessa forma, recomenda-se que a Administração promova as melhorias
necessárias no portai de transparência da Prefeitura Municipal, para o fiel
cumprimento do disposto na Lei Complementar n° 131/2009.
i •
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
Conforme art. 2o, da mencionada Resolução, entende-se por Sistema de
Controle Interno Municipal o conjunto de normas, regras, princípios, planos,
métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar
a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas
públicas, bem como evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os
seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades
municipais.
O art. 4o dispõe que as atividades inerentes ao controle interno serão exercidas
em todos os níveis hierárquicos dos Poderes Executivo e Legislativo
municipais, bem como das entidades da administração indireta do município,
por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos do quadro
permanente do órgão ou entidade, não sendo passíveis de delegação por se
tratar de atividades próprias do Município.
O art. 74, incisos I a IV da Constituição Federal e art. 90, incisos I a IV e
respectivo parágrafo único da Constituição Estadual, estabelecem que os
Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, Sistema de
Controle Interno, elencando nos citados incisos a sua finalidade. A Resolução
TCM n° 1120/05 dispõe sobre a criação, implementação e a manutenção de
Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo.
Informa o Pronunciamento Técnico que em conformidade ao quanto
preconizado na Lei Complementar n° 131/2009, na Lei de Acesso à
Informação (Lei n° 12.527/2011) e no Decreto Federal n° 7.185/2010, analisou
as informações divulgadas no Portal de Transparência desta Prefeitura, no
endereço eletrônico: www. ilhéus.ba.gov.br na data de 04/06/2018 e levou em
consideração as informações disponibilizadas até 31/12/2017.
Acrescentando, ainda, que os requisitos avaliados foram os instrumentos de
transparência de gestão fiscal, os detalhamentos das receitas e despesas, os
procedimentos licitatórios e a acessibilidade das informações, conforme
Demonstrativo de Avaliação do Portal da Transparência Pública. Assinalando
que Prefeitura alcançou a nota final de 56,50 (de um total de 72 pontos
possíveis), sendo atribuído índice de transparência de 7,85, de uma escala de
0 a 10, o que evidencia uma avaliação Suficiente.
^1»
9, DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL
DE
■5-
26
v
i
Assinala o Pronunciamento Técnico que no exercício em exame, o Município
recebeu recurso proveniente dos Royalties/FEP/CFRM/CFRH no total de R$
1.018.448,45.
Xz TC
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Foi encaminhado o Relatório Anual de Controle Interno subscrito pelo seu
responsável, acompanhado de pronunciamento do Prefeito atestando ter
tomado conhecimento das conclusões nele contidas, em atendimento ao ao
disposto no art. 9o, item 33, da Resolução TCM n° 1060/05.
Conforme informações do Relatório de Prestação de Contas Mensal, não
foram identificados pagamentos de despesas incompatíveis com a legislação
vigente.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE foi instituída
pela Lei Federal n° 10.336/01 e incide sobre a importação e a comercialização
de petróleo e seus derivados, e álcool etílico combustível, a que se referem os
arts. 149 e 177, da Constituição Federal. Os critérios e diretrizes para
aplicação dos respectivos recursos acham-se estabelecidos na Lei Federal n°
10.636/02.
Registra o Pronunciamento Técnico que, da sua análise, verifica-se que foram
apresentados os resultados das ações de controle interno, bem como as
respostas decorrentes do acompanhamento das atividades realizadas, em
cumprimento ao que dispõe a Resolução TCM n° 1120/05.
A Constituição Federal, em seu art. 20, §1° assegura aos municípios
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou
compensação financeira por essa exploração. A Lei Federal n° 7.990/89,
instituiu para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a compensação
financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos e minerais, incluindo-se,
em relação aos últimos, a indenização pela respectiva exploração.
A Resolução TCM n° 931/04, "disciplina a prestação de contas, pelos
Municípios, de rçcursos provenientes do fundo especial/royalties de petróleo,
xisto betuminoso e gás natural, orienta suas aplicações, e dá outras
providências." *
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL/COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
RECURSOS MINERAIS E HÍDRICOS - RESOLUÇÃO TCM n° 931/04
A decisão n° 10-1/02 do STF, em sede do Mandado de Segurança n° 24.312,
impetrado pelo TCE/RJ, reconheceu que os recursos provenientes dos
Royalties integram a receita própria dos Estados e dos Municípios.
CIDE - RESOLUÇÃO TCM n° 1122/05
I
<*
10. DECLARAÇÃO DE BENS
em
12. MULTAS E RESSARCIMENTOS PENDENTES
MULTAS
Processo
15024-11 JAILSON ALVES DO NASCIMENTO Presidente da Câmara 15/06/2014
37610-13 NEWTON LIMA SILVA ex-Prefeito 24/08/2013 12.500,00
37920-13 EDIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Presidente da Câmara 21/09/2013 RS 1.500,00
37869-13 NEWTON LIMA SILVA ex-Prefeito 23/09/2013 RS 500,00
03990-13 Maurido dos Santos Corso Presidente 28/09/2013 RS 1.000.00
08508-13 Antônio Olimpio Rhem da Silva Presidente 07/10/2013 RS 1.000,00
38498-13 EDVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Presidente da Câmara 09/11/2014 RS 5.000,00
01808-07 VALDERICO LUIS DOS REIS Prefeito 14/07/2014 RS 1.000,00
03826-14 Luiz Frederico Cavalcante de Andrade Presidente 20/10/2014 RS 1.500,00 13070-15 ENCAM. A
IRCE P/ATEST
PAG/CONTAB. PARC.
DE 01 A 03.
27
EF3 i
Valor R$ [ Observação
RS 5.000.00
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
Aponta o Pronunciamento Técnico que conforme informações a seguir, existem
pendências atinentes ao não recolhimento de multas e ressarcimentos
imputados a Agentes Políticos do Município por este Tribunal.
Registra o Pronunciamento Técnico que, no exercício em exame, o município
recebeu recurso proveniente da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE - no total de R$ 296.123,94.
Foi apresentada a Declaração dos Bens Patrimoniais do Gestor,
cumprimento ao art. 11 da Resolução TCM n° 1.060/05.
De acordo com informações do Relatório de Prestação de Contas Mensal, não
foram identificados pagamentos de despesas incompatíveis com a legislação
vigente.
11. QUESTIONÁRIO RELATIVO AO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL-IEGM
Foi apresentado o questionário relativo ao índice de Efetividade da Gestão
Municipal - IEGM, em cumprimento ao disposto na Resolução TCM n°
1.344/2016.
A Resolução TCM n° 1122/05 dispõe sobre a fiscalização dos recursos da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, e dá outras providências.
’^TLM
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstado do Bohio
38731-14 JABES SOUZA RIBEIRO PREFEITO 01/02/2015 R$ 500,00
09500-13 NEWTON LIMA SILVA Prefeito 22/03/2015 51.480,00
09500-13 NEWTON LIMA SILVA Prefeito 22/03/2015 40.263,00
08130-14 JABES SOUSA RIBEIRO Prefeito 07/06/2015 10.000,00
40061-13 NEWTON LIMA SILVA Ex PREFEITO 03/08/2015 RS 5.000,00
40060-13 NEWTON LIMA SILVA ex-Prefeito 18/04/2016 10.000,00
05668-15 NEWTON LIMASILVA PREFEITO 31/10/2015 R$ 1.500,00
08055-15 JOSEVALDO VIANA MACHADO Presidente da Camara 07/12/2015 RS 3.000.00
08073-15 JABES SOUSA RIBEIRO Prefeito 12/08/2016 RS 7.000,00
08073-15 JABES SOUSA RIBEIRO Prefeito & 12/08/2016 67.050,00
38886-15 JABES SOUSA RIBEIRO PREFEITO 09/10/2016 RS 2.500,00
00513e16 Presidente 16/10/2016 RS 500,00
ANDRADE
38288-15 JABES RIBEIRO PREFEITO 04/02/2017 RS 1.000,00
02547e16 TARCÍSIO SANTOS DA PAIXAO Presidente da Camara 05/02/2017 RS 2.000,00
02116e16 JABES SOUSA RIBEIRO Prefeito 15/12/2017 RS 4.000,00
02116e16 JABES SOUSA RIBEIRO Prefeito 15/12/2017 23.244.00
38429-16 TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO PRESIDENTE 03/04/2017 RS 1.000,00
37118-17 TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO PRESIDENTE 23/09/2017 RS 1.200,00
03402e17 LUIZ FREDERICO CAVALCANTI DE Presidente da 28/03/2018 R$ 500,00
ANDRADE MARAMATA
37360-17 LUIZ FREDERICO CAVALCANTE DE PRESIDENTE DA 04/11/2017 500,00
ANDRADE FUNDAÇÃO
07687e17 TARCÍSIO SANTOS DA PAIXAO Presidente da Camara 22/03/2018 6.000.00
07309e17 JABES SOUZA RIBEIRO Prefeito 50.708,00
07309e17 JABES SOUZA RIBEIRO Prefeito 40.320,00
04109-14 JABES RIBEIRO PREFEITO 09/07/2018 RS 5.000,00
Informação extraída do SICCO em 31/08/2018.
RESSARCIMENTOS
Processo Vencimento V«lor Observaçi*
04788-98 JOSÉ HENRIQUE SANTOS VICE- PREFEITO 26/03/1999 R$ 16.500,00 LAVRADO TOC EM 23/05/06
ABOBEIRA
07742-02 ANA MARGARIDAÁ AMADO VEREADORA 13/01/2003 RS 2.239.65
IDENTIFICOU PAGAMENTO
07742-02 FRANCISCO CALDAS S. NETO VEREADOR 13/01/2003 R$21.929,77
07742-02 ALISSON RAMOS MENDONÇA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42
07742-02 ANTÔNIO FIRMING B. OUVEIRA VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259,42
07742-02 CARLOS ALBERTO F. OLIVEIRA VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259,42
07742-02 EDSON DASILVA SANTOS VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42
07742-02 ELICIO GOMES DE SÂ FILHO VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259,42
07742-02 GILMAR CHAVES DE SODRÉ VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42
07742-02 IVO EVANGELISTA DOS SANTOS VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259.42
07742-02 JAILSON ALVES NASCIMENTO VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259,42
07742-02 JOSÉ CRUZ DOS SANTOS VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42
07742-02 JOSE FERNANDES DE ARAÚJO VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259,42
07742-02 MARCUS VINÍCIUS HABIB PAIVA VEREADOR R$ 24.259.42
07742-02 MARLUCIA FERREIRA PAIXÃO VEREADORA RS 24.259.42
07742-02 RAIMUNDO BORGES DASILVA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42
07742-02 REINALDO OLIVEIRA DOS VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259,42
28
3H3
LAVRADO TOC. EM 23/05/06 PARA
TODOS EDIS PROC 06699-12 IRCE NÂO
LUIZ FREDERICO CAVALCANTI DE
«f
13/01/2003
13/01/2003
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
SANIOS
VALDENICK DANTAS DA SILVA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02
ZERINALDO MARCOLINO DE VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42 07742-02
SENA
13/01/2003 R$ 24.259.42 LAVRADO TOC EM 23/05/06 PARA 07742-02 AMILTON ALVES DOS SANTOS VEREADOR
TODOS OS EDIS
PRESIDENTE 08/06/2004 R$7.155.00 LAVRADO TOC PARATODOS OS EDIS 37816-04
SENA EM 23/05'06. PAG.EFETUADO
ALISSON RAMOS MENDONÇA VEREADOR R$ 4.770,00 37816-04
37816-04 AMILTON ALVES DOS SANTOS VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770.00
37816-04 VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00
CARLOS ALBERTO F. DE VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04
OLIVEIRA
37816-04 EDSON SILVA SANTOS VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00
ELICIO GOMES DE SA FILHO VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00 37816-04
37816-04 FRANCISCO CALDAS SAMPAIO VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770.00
NETTO
37816-04 GILMAR CHAVES SODRÉ VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00
37816-04 IVO EVANGELISTA DOS SANTOS VEREADOR (fe/06/2004 RS 4,770,00
37816-04 JAILSON ALVES NASCIMENTO VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00
37816-04 JOABES SOUSA RIBEIRO VEREADOR 08/06/2004 R$ 4,770,00
37816-04 JOSÉ CRUZ DOS SANTOS VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00
37816-04 JOSÉ FERNANDES DE ARAUJO VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00
37816-04 MARCUS VINÍCIUS HABIB PAIVA VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00
37816-04 MARILUCIA FERREIRA PAIXÃO VEREADORA 08/06/2004 RS 4.770,00
37816-04 RAIMUNDO BORGES DA SILVA VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770.00
37816-04 REINALDO OLIVEIRA DOS VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00
SANTOS
37816-04 VEREADOR 08/06/2004 R$4.770.00 LAVRADO TOC PARA TODOS OS EDIS
EM 23/0506
07156-05 ZERINALDO MARCOLINO DE PRESIDENTE 26/03/2006 R$ 28.620,00
SENA
06447-06 RAYMUNDO VELOSO SILVA PRESIDENTE 06/05/2007 R$71.395,64
06432-06 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 23/01/2007 RS 52.865.47
02229-08 ZERINALDO MARCOLINO DE EX-PRESIDENTE 30/09/2008 R$ 30.276.99
SENA JF
07270-08 ALISSON RAMOS MENDONÇA PRESIDENTE 12/04/2009 R$ 150.255.00
02228-08 ZERINALDO MARCOLINO DE PRESIDENTE CM 09/05/2009 R$ 12.122.10
SENA ••■'I
01812-07 VALDÉRICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/04/2012 R$ 28.455,00
01812-07 VALDÉRICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/04/2012 R$ 28.455.00
01812-07 VALDÉRICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/04/2012 R$ 28.455,00
02690-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 14/08/2010 R$ 2.500.00
02701-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 14/08/2010 R$ 4.500,00
02702-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 18/08/2010 R$ 10.000,00
08257-09 ALISSON RAMOS MENDONÇA PRESIDENTE 19/03/2010 R$ 28.600,00
01811-07 VALDERICO LUIZ DOS RTEIS EX-PREFEITO 1510/2010 R$ 10.000,00
00248-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 12/09/2010 R$ 1.531.80
00090-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 18/09/2010 R$ 10.864,31
0009510 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEIRO 19/09/2010 R$ 2.859.70
00251-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 10/09/2010 R$ 1.802.46
00252-10 VALDERICO LUIZ DAS REIS EX-PREFEITO 27/09/2010 R$ 23.590,75
00249-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 02/10/2010 R$ 42.423,02
29
>■»,
08/06/2004
CONF.PROC.N’OUOe-n. DOC.
ENVIADO À 4‘IRCE PARA INFORMAR
ACERCA DA CONTABILIZAÇÃO.
ZERINALDO MARCOLINO DE
<•
VALDINECK DANTAS DA SILVA
ANTONIO FIRMINO B. OLIVEIRA
TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
00092-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 03/10/2010 R$ 35.610.80
00298-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 09/10/2010 R$ 38.584.31
02601-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 30/05/2010 R$ 3.636,96
01805-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 11/07/2010 R$ 2.000,00
01806-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 30/05/2010 R$6.539,31
02695-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/08/2011 R$ 11.000,00
08712-10 JAILSON ALVES DO NASCIMENTO PRESIDENTE 01/04/2011 R$ 37.152,00 01 PARCELA DE R$ 1.032,00 PAGA EM
08/11/11 ENVAIRCE P/ATESTAR
RESSARCIMENTO
03961-11 ANTÔNIO OLÍMPIO RHEM DA DIRETOR 09/07/2012 R$ 297,70
SILVA
03965-11 SR. MAURICIO DOS SANTOS DIRETOR 10/10/2011 R$ 198,92
CORSO
08180-11 JAILSON ALVES DO PRESIDENTE DA 02/06/2012 R$ 37.152,12
NASCOMENTO CÂMARA
08176-11 NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 07/07/2012 R$40.572,91
11021-11 JAILSON ALVES NASCIMENTO PRESIDENTE DA 18/06/2012 R$ 2.334,08
CÂMARA
03311-11 NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 09/08/2013 R$ 22.404.21 AS QUANTIAS DEVERÃO SER
MUNICIPAL ATUALIZADAS NA DATA DO
PAGAMENTO.COM ACRÉSCIMOS
MORATORIOS DE 0,5% AO
MES.DEVENDO SER CONSIDERADAA
DATA P/RESSARCIMENTO A DA SAIDA
4* DOS RECURSOS DOS COFRES
PÚBLICOS.
08009-12 NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 05/05/2013 R$ 39.008.90
02178-12 NEWTON LIMA SILVA EX-PREFEITO 07/07/2013 R$ 45.636,68 O VALOR DEVERA SER DEVIDAMENTE
CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS
LEGAIS, NA DATA DE SEU EFETIVO
RECOLHIMENTO.
03990-13 MAURICIO DOS SANTOS CORSO PRESIDENTE 28/09/2013 R$2.851,23
00711-08 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 01/06/2014 R$ 34.366,01
01187-08 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 01/06/2014 R$ 15.000,00
01808-07 VALDERICO LUIS DOS REIS PREFEITO 14/07/2014 R$ 2.400.00
09500-13 NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 22/03/2015 R$794.336,86
08130-14 JABES SOUZA RIBEIRO PREFEITO 07/06/2015 R$ 9.300,00
40061-13 NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 03/08/2015 R$ 625.329,00
MUNICIPAL
40060-13 NEWTON LIMA SILVA EX-PREFEITO 18/04/2016 R$ 180.000.00
MUNICIPAL
05668-15 NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 31/10/2015 R$43.571.88
MUNICIPAL À
ÉPOCA
08073-15 JABES SOUSA RIBEIRO PREFEITO 12/08/2016 R$ 36.892,75
00701-08 VALDERICO LUIS DOS REIS PREFEITO 30/08/2010 R$ 14,000,00
00709-08 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 02/10/2010 R$ 2.450,00
00708-08 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 04/10/2010 R$ 32.036.52
00710-08 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 02/10/2010 R$ 16.155,37
01185-08 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 03/10/2010 R$ 24.530,00
01186-08 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 29/08/2010 R$ 12.958,18
01807-07 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 11/10/2010 R$ 6.219,57
01813-07 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 18/10/2010 R$ 2.500.00
02678-07 VALDERICO KLUIS REIS PREFEITO 24/10/2010 R$ 14.000,00
38288-15 JABES RIBEIRO PREFEITO 04/02/2017 R$ 1.950,00
30
*•*
CONTABILIZAÇÃO 4* IRCE NOTIFICOU A
PREFEITURAA RESPEITO DO
•*
02547e16 05/02/2016 R$ 2.800,00
15/12/2017
22/03/2018
13. DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO
00599-18
01235-18
01235-18
JA8ES SOUSA RIBEIRO
NEWTON LIMA SILVA
JABES SOUSA RIBEIRO
R$ 1.826.35
R$ 447,35
R$ 667.66
Tramitam nesta Corte de Contas os Termos de Ocorrência tombados sob os
n°s 00127-18, 00253-18 e 01462-18, em fase de instrução. Ressalta-se que o
presente Voto é emitido sem prejuízo do que vier a ser decidido a respeito.
Registre-se, também, a tramitação de outros processos em fase de instrução,
cujos méritos não foram aqui considerados, pelo que ficam ressalvadas as
31
Assim, é dever da administração a cobrança do débito, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE SE OMITIU AO CUMPRIMENTO
DE SUA OBRIGAÇÃO.
A
Tramitam neste Tribunal as Denúncias autuadas sob os n°s 05807e18,
09487e18 e 14924e18. Ficam ressalvada as conclusões futuras, sendo este
Voto emitido sem prejuízo do que vier a ser apurado nos citados processos.
20/08/2018
05/08/2018
05/08/2018
Informação extraída do SICCO em 31/08/2018.
Tizr^i
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
IARCISIO SANTOS DA PAIXÃO
02116e16
07309e17
07687e17
JABES SOUSA RIBEIRO
JABES SOUZA RIBEIRO
TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO
PRESIDENTE DA
CÂMARA
PREFEITO
PREFEITO
PRESIDENTE DA
CÂMARA
EX-PREFEITO
EX-PREFEITO
EX-PREFEITO
R$ 43.089,05
R$ 2.122.723,13
R$ 8.000,00
No que concerne, especificamente, às MULTAS, a omissão do Gestor que der
causa à sua prescrição resultará em lavratura de TERMO DE OCORRÊNCIA a
fim de ser ressarcido o prejuízo causado ao Município, cujo ressarcimento,
caso não concretizado, importará em ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, pelo que este TCM formulará Representação junto à
Procuradoria Geral da Justiça.
Em que pese as justificativas trazidas aos autos pelo Gestor, assinale-se, por
pertinente, que o Município tem obrigação de promover a cobrança,
inclusive judicialmente, dos débitos impostos pelo TCM, aos seus
gestores, ressaltando que respeitantemente às MULTAS, dita cobrança TEM
de Ser efetuada ANTES DE VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, “SOB
PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE EFICIÊNCIA E DEMAIS NORMAS QUE
DISCIPLINAM A RESPONSABILIDADE FISCAL”.
Neste sentido, fica advertido o Gestor que as decisões dos Tribunais de
Contas impositivas de apenação de multas, ou de ressarcimentos, aos agentes
públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial, na forma
constitucionalmente prevista, caso não adimplidas voluntariamente, geram
créditos públicos executáveis judicialmente, denominados DÍVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTÁRIA.
w
14. CONCLUSÃO
as consignadas no Relatório Anual;
baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária;
em
Dela devendo constar:
32
Registre-se que no tocante ao mérito das contas, vencido o voto do Relator
Cons. Subst. Cláudio Ventin, acompanhado pelo Cons. Subst. Antônio
Emanuel, foi ele modificado, por maioria plenária, de rejeição para aprovação
com ressalvas.
Determina-se a emissão de DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO,
nos termos da Lei Complementar Estadual n° 06/91 e do estatuído no art. 13, §
3o, da Resolução TCM n° 627/02, tendo em vista as irregularidades praticadas
pelo Gestor e registradas nos autos:
descumprimento ao disposto no inciso II, do art. 3o da Resolução n° 40,
de 20/12/2001, do Senado Federal. (Decreto-Lei 201/67, art. 4o, inciso
VII) - Dívida Consolidada Líquida do Município situa-se acima do limite
de 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida;
ausência do Parecer do Conselho do FUNDEB, em descumprimento ao
que disciplina a Resolução TCM n° 1276/08;
déficit na execução orçamentária configurando desequilíbrio das Contas
Públicas;
TCM
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstado do Bahia
conclusões futuras, sendo este Voto emitido sem prejuízo do que vier a ser
apurado.
Diante exposto, com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei Complementar n°
06/91, vota-se pela emissão de Parecer Prévio no sentido de APROVAR,
porque regulares, porém com ressalvas, as contas da Prefeitura
Municipal de Ilhéus, relativas ao exercício financeiro de 2017, constantes
deste processo, de responsabilidade do Sr. Mario Alexandre Correa de
Sousa.
ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde,
descumprimento ao que disciplina a Resolução TCM n° 1277/08.
infringência ao disposto no artigo 20 da Lei Complementar n° 101/00
(PESSOAL), irregularidade constante, ainda, no art. 2o, incisos IX e X,
da Resolução TCM n° 222/92.
I.
Determina-se ainda:
Ao Gestor
ÀSGE
*3
*5
33
%
As multas aplicadas deverão ser recolhidas ao erário municipal, na forma
estabelecida nas Resoluções TCM n° 1124/05, combinado com o disposto na
Resolução TCM n° 1345/06, sob pena de se adotar as medidas preconizadas
no art. 74 da multicitada Lei Complementar.
l)Proceder nas Demonstrações Contábeis, a regularização dos valores
lançados incorretamente ou não demonstrados, porventura necessários, de
acordo com o disposto no item 6 deste opinativo.
I) Cópia deste decisório ao Prefeito Municipal e ciência à 2a Diretoria de
Controle Externo - DCE para acompanhamento.
Cons. Raimundo Moreira
Redator do Pleno
Foi presente o Ministério Público de Contas
Procurador Geral do MPEG
Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM n°01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer,
consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital
assinado eletronicamente.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2018.
Z* TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohia
Com base no art. 71, incisos I e II, da mencionada Lei Complementar n°
06/91, a multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
ii. Em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos
prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da
despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido
no art. 20, inciso III, alínea "b”, da Lei Complementar n° 101/00, GF), da
Lei Complementar n° 101/00 - LRF, com lastro no art. 5o, §1°, da Lei n°
10.028/00, aplica-se ao mesmo a multa, no valor de R$ 73.755,00
(setenta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais),
correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais.
RELATÓRIO / VOTO
1, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
pelo art. 5o, inciso LV, da CRFB, o que foi realizado através do Edital n'
1
■?>
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM n° 03281 e18
Exercício Financeiro de 2017
Prefeitura Municipal de ILHÉUS
Gestor: Mario Alexandre Correa de Sousa
Relator Cons. Subst. Cláudio Ventin
r 531,
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia, edição de 03/10/2018.
Encontra-se nos autos, documento comprobatório da disponibilidade pública das
referidas contas, para exame e apreciação, juntamente com as contas do Poder
Legislativo, pelo período de 60 dias, através do endereço eletrônico
“http://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam”, conforme determinam o
§ 3o, do art. 31 da CRFB, o art. 63, da Constituição Estadual e os arts. 53 e 54
da Lei Complementar n° 06/91, disciplinado nos §§ 1o e 2o, do art. 7o da
Resolução TCM n° 1060/05.
Registre-se que os documentos encaminhados foram recepcionados através do
processo eletrônico e-TCM, conforme regulamentações estabelecidas nas
Resoluções TCM n°s. 1337/2015 e 1338/2015.
A Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ilhéus, concernentes ao
exercício financeiro de 2017, da responsabilidade do Sr. Mario Alexandre Correa
de Sousa, ingressaram eletronicamente neste Tribunal de Contas, através do eTCM, sob o n° 03281e18, cumprindo-se, assim, o que dispõe o art. 55 da Lei
Complementar n° 06/91. «-
Após o seu ingresso na sede deste Tribunal, foram os autos acrescidos de diversos
documentos necessários à composição c|as contas anuais.
Assinala-se que as contas em comento são compostas também pelo Relatório
Anual/Cientificação (RA), emitido pela Inspetoria Regional a que o Município
encontra-se jurisdicionado, elencando as irregularidades remanescentes do
acompanhamento da execução orçamentária e financeira, bem como o
Pronunciamento Técnico elaborado pela Unidade Técnica competente, estando
disponíveis no e-TCM - Plataforma de Processos Eletrônicos e no Sistema
Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA.
Procedido o sorteio em Sessão Plenária desta Corte de Contas, foi de imediato
providenciado por esta Relatoria a conversão do processo em diligência externa,
com o objetivo de conferir ao Gestor a oportunidade de defesa, consubstanciada
. i _ _ r~n : —: — — i \ / nr-o í--. /Ao I— ifol ”1
3. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
2
Os principais instrumentos utilizados pelo governo municipal para promover o
planejamento, a programação e o orçamento foram o Plano Plurianual - PPA, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Atendendo ao chamado desta Corte, o Gestor, tempestivamente, anexou na
pasta “Defesa à Notificação Anual da UJ”, arrazoado acompanhado de
vários documentos que julgou necessários para esclarecimentos dos fatos.
Nesse contexto, o Plano Plurianual - PPA, entendido como o instrumento
utilizado pelo Chefe do Executivo Municipal para estabelecer diretrizes,
objetivos e metas quanto à realização de despesas de capital e outras dela
decorrentes, assim como das relativas aos programas de duração continuada,
passa a ser o alicerce do sistema de administração financeira dos Municípios.
O Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio de 2014 a 2017, foi instituído
mediante Lei Municipal n° 3.707, em cumprimento ao disposto no art. 165,
2. DOS EXERCÍCIOS PRECEDENTES
TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do €stodo do Bohio
Assim, após análise desta Relatgria, das justificativas e documentos
apresentados pelo Gestor, corroborados com consultas realizadas no e-TCM -
Plataforma de Processos Eletrônicos e no Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria - SIGA, restam identificados os seguintes registros:
Instruído o processo, foram os autos encaminhados, para fins de cumprimento
do disposto no inciso II, do art. 5o da Lei Estadual n° 12.207/11, ao Ministério
Público Especial de Contas - MPEG, que se manifestou mediante Parecer n°
1758/2018, da lavra da Procuradora Dra. Aline Paim Monteiro do Rego Rio
Branco, encartado na pasta “ Parecer do Ministério Público” do sistema e-TCM,
pugnando, pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, com
aplicação de multa em decorrência das ilegalidades praticadas pelo Gestor.
Em que pese o abalizado entendimento do Parquet de Contas pela aprovação
das Contas sob análise, esta Relatoria não compartilha do entendimento ora
fixado, vez que, em consulta aos Sistemas desta Corte, associada à análise
minudente dos documentos que instruem os autos, há elementos suficientes
para se entender pela rejeição das Contas do Município de Ilhéus, em virtude
do não cumprimento do limite definido no art. 20, III, 'b', da Lei Complementar
n° 101/00 - LRF, conforme restada demonstrado no presente opinativo.
As Prestações de Contas dos exercícios anteriores, não estavam sob a
responsabilidade do atual Prefeito o Sr. Mario Alexandre Correa de Sousa,
considerando que seu mandato teve incio em 01.01.2017.
t
o
da
*»-
3
A Lei Orçamentária Anual é o diploma que estabelece limites de despesas, em
função da receita estimada para o exercício financeiro a que se referir,
obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e anuidade.
A Lei Orçamentária autorizou abertura de créditos adicionais suplementares
nos limites e com a utilização dos recursos abaixo indicados:
a) 30% da anulação parcial ou total das dotações;
b) 100% do superávit financeiro;
c) 100% do excesso de arrecadação.
Registre-se que a Lei n° 3.879, de 14/09/17, publicada em 15/09/17, autorizou
a adição de mais 40% (R$155.230.544,00) da LOA, na abertura proveniente de
anulação das dotações, isto é, resultando em um limite de 70% a partir
daquela data.
O capítulo da Lei de Responsabilidade Fiscal dedicado ao planejamento dá
destaque para o instrumento denominado Diretrizes Orçamentárias, cujas
finalidades, inicialmente determinadas no art. 165, § 2o, da Constituição da
República, foram ampliadas, conforme se depreende do art. 4o daquela Lei.
O Orçamento para o exercício financeiro de 2017 foi aprovado mediante Lei
Municipal n° 3.855, de29/12/2016, estimando a receita em R$ 388.076.360,00
e fixando a despesa em igual valor, sendo R$ 289.230.460,00 referentes ao
Orçamento Fiscal e R$ 98.843.900,00 relativos ao da Seguridade Social,
sendo devidamente publicado em observância disposto no art. 48 da Lei
Complementar n° 101/00 - LRF.
A Lei Municipal n° 3.810, sancionada pelo Executivo em 31/10/2016, aprovou
as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2017,
contemplando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, em
cumprimento ao parágrafo 2o, art. 165 da Constituição Federal, sendo
publicada, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar n°
101/00-LRF.
Encontra-se nos autos o Decreto n° 68, de 28/11/2016, que aprovou a
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
para o exercício financeiro de 2017,. em cumprimento ao art. 8o da Lei
Complementar n° 101/00 - LRF.
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo do Bohio
parágrafo 1o da Constituição Federal e no art. 159, parágrafo 1
Constituição Estadual, sendo sancionada pelo Executivo em 20/01/2014.
Registre-se, ainda, que acompanha os autos o Decreto n° 019, de
13/101/2017, que dispõe sobre o Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD.
4, DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
ALTERAÇÕES DO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA QDD
5. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado da Bohio
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia instituiu através da
Resolução TCM n° 1255/07 uma nova estratégia de Controle Externo, com a
implantação do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, desenvolvido
em modelo WEB, para recepcionar, por meio da internet, dados e informações
mensais e anuais sobre a execução orçamentária e financeira das entidades
fiscalizadas.
Mediante Atos do Poder Executivo, ocorreram alterações do Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD no montante de R$ 3.345.467,50, tendo
sido contabilizadas, conforme Demonstrativos de Despesa, em igual valor.
Para ajustar as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual às novas
necessidades sobrevindas no decorrer do exercício financeiro, os gestores
públicos fazem uso das alterações orçamentárias.
•*
Devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual, e na Lei Municipal n°
3.879, de 14/09/17, foram abertos, através de Decretos do Poder Executivo,
créditos adicionais suplementares no total de R$ 166.106.772,15, utilizando-se
de recursos provenientes de anulação de dotações, devidamente
contabilizados no Demonstrativo Consolidado da Despesa de dezembro/2017.
Ressalte-se que os créditos abertos por essa fonte de recurso estão dentro do
limite estabelecido nas seguintes Leis municipais: n° 3.814, de 15/02/17, no
montante de R$2.073.000,00; n° 3.862, de 12/06/17, no montante de
R$20.929.400,00; n° 3.881, de 02/10/17, no montante de R$2.200.000,00; e n°
3.892 de 29/11/17, no montante de R$200.000,00; n° 3.893, de 29/11/17, no
montante de R$2.200.000,00; assim totalizando R$27.402.600,00.
Conforme somatório dos decretos, foram abertos créditos adicionais especiais
por anulação de dotação no valor de R$2.203.000,00. Esse valor foi
devidamente contabilizado no Demonstrativo Consolidado de Despesa
referente ao mês de dezembro/2017.
6. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
5
A Resolução TCM n° 1282/09 dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos e
entidades da administração direta e indireta municipal remeterem ao Tribunal,
pelo SIGA, os dados e informações da gestão pública municipal, na forma e
prazos exigidos, a partir do exercício de 2010.
Esta ferramenta possibilita ao Tribunal aprimorar o desempenho de sua função
de orientar, fiscalizar, controlar a aplicação dos recursos públicos e de
acompanhar o cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
As Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de n° 437 e a Conjunta n° 02
(STN/SOF), de 2012, aprovaram a 5a edição do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - MCASP, para vigência no exercício de 2013.
• Casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados
no SIGA., Chama-se atenção da Administração que a reincidência das
divergências identificadas no referido Sistema poderá ensejar a aplicação de
multa, como também poderá comprometer o mérito de Contas futuras da
Entidade.
Trióunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
A Inspetoria Regional de Controle Externo - IRCE deste Tribunal, sediada em
Itabuna, acompanhou, por via documental e pelo Sistema Integrado de Gestão
e Auditoria - SIGA, a execução orçamentária e financeira das contas ora em
apreciação, oportunidade em que irregularidades foram apontadas e levadas
ao conhecimento do Gestor, mediante notificações, que após justificadas
remanesceram algumas delas, registradas no sistema SIGA, módulo
“Analisador". Da sua análise, destacam-sç os seguintes achados:
Esse Manual estabelece que as Demonstrações Contábeis têm como objetivo
padronizar os conceitos, as regras e os procedimentos relativos às
demonstrações contábeis do setor público a serem observados pelos
Municípios, perrqitindo a evidenciação e a consolidação das contas públicas no
• Casos de utilização de fonte de recursos para pagamento de despesas (“Fonte
Conta Pagadora”) divergentes das indicadas no “Empenho”, em
descumprimento à Resolução TCM n° 1268/08.
• Contratações de prestadores de serviços e assessorias, demonstrando o não
atendimento à fundamentação descrita no art. 25, II, da Lei 8.666/93, sem que
fosse comprovada a singularidade dos serviços prestados, entre outras falhas
em procedimentos lidtatórios, demonstrando inobservância à Lei Federal n°
8.666/93 e alterações posteriores. Tais regras devem ser rigorosamente
observadas pela Administração, evitando-se, com isso, prejuízos ao
Município. i
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DHP
CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
6
TIZM
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
âmbito nacional, em consonância com os procedimentos do Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Assinale-se que as Demonstrações Contábeis e Anexos exigidos pela Lei
Federal n° 4.320/64, que compõem a presente Prestação de Contas, foram
apresentados de forma consolidada, atendendo ao que dispõe o inciso III,
do art. 50 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
Confrontando os valores evidenciados nos Demonstrativos de Receita e
Despesa de dezembro/2017, dos Poderes Executivo e Legislativo, verifica-se
que não foram identificadas quaisquer irregularidades.
Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar
Devem fazer parte integrante ao Balanço Orçamentário, dois quadros
demonstrativos: um relativo aos restos a pagar não processados (Anexo I),
O Balanço Orçamentário é o demonstrativo que confronta as receitas e
despesas previstas com as realizadas. No exercício financeiro de 2017, o
Município apresentou uma Receita Arrecadada de R$ 337.408.962,12 e uma
Despesa Executada de R$ 361.229.617,60, demonstrando um déficit
orçamentário de execução de R$ 23.820.655,48, configurando, assim,
desequilíbrio das Contas Públicas.
Cumpre registrar que as Demonstrações Contábeis foram assinados pelo
Contabilista, Sr. Aldair Brito do Nascimento, devidamente registrado no
Conselho Regional de Contabilidade - CRC, sob n° BA-039.114/0-1, sendo
apresentada Certidão de Regularidade Profissional, conforme estatui a
Resolução CFC n° 1.402/12.
Na esfera deste Tribunal de Contas, as alterações inerentes ao PCASP foram
recepcionadas nos termos da Resolução TCM n° 1316/12, que disciplina a
obrigatoriedade da sua adoção pelos órgãos e entidades públicas municipais,
inclusive as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista instituídas
e mantidas pelo poder público, a partir do exercício de 2013, para a efetivação
dos registros de seus atos e fatos contábeis.
'»St
BALANÇO FINANCEIRO <*>
47.358.290,76 47.358.290,76
69.806.998,34 38.153.073,32
24.321.214,84 3.920.915,59
5.144.671,01
22.801.198,59 30.634.468,13
477.375.449,81 477.375.449,81
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Valor (R$) ESPECIFICAÇÃO Valor (R$)
ATIVO CIRCULANTE 43.818.466,31 PASSIVO CIRCULANTE 68.699.046,98
7
’*7
Assinala o Pronunciamento Técnico que constam nos autos os Anexos
referentes aos restos a pagar processados e não processados, cumprindo o
estabelecido no MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público).
O Balanço Financeiro tem por objetivo demonstrar os ingressos e dispêndios
de recursos de naturezas orçamentária e extraorçamentária no período,
conjugados com o saldo de caixa proveniente do exercício anterior, para, ao
final, indicar o montante das disponibilidades para o ano seguinte, conforme
disposto:
Inscrição de Restos a
Pagar Não
Processados
Saldo do Período
Anterior
TOTAL
"TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
outro alusivo aos restos a pagar processados (Anexo II), com o mesmo
detalhamento das despesas orçamentárias do balanço.
____________ INGRESSOS
ESPECIFICARÃO
Receita Orçamentária
Transferências
Financeiras recebidas
Recebimentos
Extraorçamentários
Inscrição de Restos a
Pagar Processados
___________ DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO
Despesa Orçamentária
Transferências
Financeiras concedidas
Pagamentos
Extraorçamentários
Pagamentos de
Restos a
Pagar Processados
Pagamentos de
Restos a
Pagar Não
Processados
Saldo para o exercício
seguinte
TOTAL
Valor (R$)
361.229.617,60
Registra o Pronunciamento Técnico que os Ingressos e Dispêndios
Orçamentários e Extraorçamentários correspondem aos valores registrados
no Demonstrativo de Receita e Despesa Consolidado.
O Balanço Patrimonial demonstra o ATIVO com os saldos das contas relativas
aos bens e direitos e o PASSIVO cornos saldos das obrigações das entidades
públicas, evidenciando também o PATRIMÔNIO LÍQUIDO do Exercício. O
Anexo 14, no exercício de 2016 apresentou os seguintes valores:
Valor (R$)
337.408.962,A
477.439.550,94610.774.810,77
108.454.679,16
TOTAL 654.593.277,08 TOTAL 177.153.726,14
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO 52.516.809,40
ATIVO PERMANENTE 498.781.103,63
SALDO PATRIMONIAL 103.295.364,05
ATIVO CIRCULANTE
Saldo em Caixa e Bancos
Créditos a Receber
Demais Créditos a Curto Prazo
Valor R$
156,50
8
TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
O subgrupo “Demais Créditos e Valores a Curto Prazo” registra saldo de R$
6.379.910,90, destacando-se a conta de “Responsabilidade” no valor de R$
4.387.467,29, conforme relação:
O Termo de Conferência de Caixa indica saldo em espécie no montante de R$
30.634.468,13. Esse valor corresponde ao saldo registrado no Balanço
Patrimonial de 2017.
ATIVO NÃOCIRCULANTE
TOTAL DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
PASSIVO NÃOCIRCULANTE
PASSIVO
PERMANENTE
621.945.180,85
83.604,66
31.707,59
Responsável
11341010000004 - RESPONS. EX-GESTOR EXERC 2012 - MARAMATA- FTE "50"
11341010000005 - RESPONS. GESTOR 2009/2012 - FTE ,,14” 83.604,66 83.604,66
11341010000006 - RESPONS. TESOUREIRO - EDUARDO SOUZA DOS REIS
Assinala o Pronunciamento Técnico que a Entidade adotou parcialmente os
procedimentos patrimoniais de reconhecimento pelo Regime de Competência
dos valores a receber decorrentes das variações patrimoniais aumentativas
oriundas de Receitas, uma vez que não se vislumbra o provisionamento de
tributos no grupo “Créditos Tributários a Receber” registrado no DCR
dezembro/17. O balanço patrimonial regista o saldo de R$6.804.087,28.
O referido Termo foi lavrado no último dia útil do mês de dezembro do exercício
em referência, por Comissão designada pelo Gestor, através da Portaria n°
409, de 22/12/2017, cumprindo o disposto no art. 9 2, item 20, da
Resolução TCM n° 1.060/05.
Anexo 14 da Lei n° 4.320/64
32.648.096,23
TCM
Tritíunol de Contas dos Municípios do Estado do Bohio
11341010000007 - RESPONS. TESOUREIRO - EDUARDO SOUZA REIS CPF 124.758.745-20 10,00
SUPER
11341010000008 - RESPONS. GESTOR 2009/2012 - FTE"00" 282.552,58
11341010000009 - RESPONS. GESTOR 2009/2012 - FTE"15" 12.745,28
11341010000010 - RESPONS. GESTOR 2009/2012 - FTE "IS" 93.095,05
11341010000011 -ALEXANDRAANA GONCALVES DE OLIVEIRA - FTE "0" 7607,52
11341010000012 -ANTONIO OLÍMPIO RHEM DA SILVA- FTE "00" 3.758,16
11341010000013 - FRED GEDEON III - FTE "00" 138,56 138,56 138,56
11341010000014 - PAULO CEZAR SANJUAN GANEM - FTE ”00" 2.000,00
11341010000015 - HERICA CRISTINA SOARES SANTOS - FTE "00" 32,10
11341010000016 - JORGE LUIZ JASMINEIRO BRITO CUNHA- FTE "00" 4.532,90
11341010000017 - MARCOS EDUARDO MENDES BARLETTA - FTE "00" 773,08
11341010000018 - PAULO SERGIO DE CARVALHO MOREIRA- FTE "00" 19,20
11341010000019 - ROBSON JESUS DE LIMA- FTE "00" 6.000,00
11341010000020 - RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO - FTE "00" 4.002,20
11341010000021 - CARLOS ROBERTO ALMEIDA BRITO SILVA-FTE "00" 2.028,10
11341010000022 - CELSO LUIZ ASSEREUY - FTE "00" 29,60
11341010000023 - CLAUDIA REGINA DE S. NOLASCO ORTEGA - FTE "00" 2.002,96
11341010000024 - MAGALI DE MELO LAVIGNE ROCHA- FTE "00" 3,92
11341010000025 - MARGARET PEREIRAARAUJO SANTOS - FTE "00" 2.000,00
11341010000026 - COELBA COM RETENÇÕES - FTE "00" 241.767,72
11341010000027 -VALDERICO REIS - EX GESTOR - FTE "00" 1.740.253,36
11341010000028 - ENTIDADES DEVEDORAS - FTE "00" 63,00
11341010000029 - RESPONSABILIDADES DIVERSAS - FTE "00" 1.328.840,26
11341010000030 - ADIANTAMENTO - MARCOS VALERIO LUZ DE MAGALHAES 1.500,00
11381170000001 -ANTECIPACAO PENSÃO ALIMENTÍCIA- FTE "00" 28.675,01
11381170000003 -ANTECIPACAO ORALE PLANO ODONT. - FTE "02" 631,64
11381170000005 -ANTECIPACAO UNIMED - FTE "14" 1.447,60
11381170000007 - ANTECIPACAO CONSIG BANCO DO BRASIL - FTE "02" 14.962,63 14.962,63 14.962,63
11381170000008 - ANTECIPACAO MENSALIDADE PT - FTE "00" 21.110,83 21.110,83 21.110,83
11381170000009 - ANTECIPACAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PM 0,00 78.938,99 78.938,99
11381990000001 - OUTROS CRÉDITOS -AD INDIRETA FUNDACI - FTE "50" 89.438,98
11381990000002 - ANTECIPACAO BIC BANCO - LABOR.CLIN.SILVEIRA MIRANDA - FTE "14" 60.039,59
11381990000003-ANTECIPACAO BMG - CLINICA MEDICA OFTALMOLOGICA - FTE "14" 240.997,72
TOTAL 4.387.467,29
9
Apesar das justificativas apresentadas pelo Gestor em sua defesa, chama-se
atenção da atual Administração Municipal para adoção das providências
necessárias para a apuração das pendências assinaladas e retorno dos
recursos ao Tesouro Municipal, inclusive, pela via judicial, se necessário.
Questiona o Pronunciamento Técnico a origem dos registros e das ações que
estão sendo implementadas para regularização das contas de
responsabilidade, por se tratarem de valores a recuperar de terceiros.
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Dívida Ativa
Atualização da Divida Ativa
10
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstado da Bahia
Da análise do Demonstrativo das Variações Patrimoniais - Variações
Aumentativas, verifica-se que não há qualquer evidência de ter ocorrido
atualização monetária da Dívida Ativa. Cabe chamar atenção ao que o
Apesar das justificativas apresentadas, a insignificante cobrança da Dívida
Ativa Tributária demonstra ter havido negligência do Gestor, no particular.
Destaque-se que, pelo art. 10, inciso X, da Lei n° 8.429/92, o descaso e a
negligência na arrecadação de tributos caracterizam-se como ato de
improbidade administrativa. A pena prevista para o descumprimento do
mandamento legal encontra-se no inciso II, do art. 12 desta Lei,
Registre-se, também, que consta dos,.autos a relação de valores e títulos da
dívida ativa, em atendimento ao disposto no item 28, do art. 9o da
Resolução TCM n° 1060/05.
Foi apresentado o Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária,
contendo saldo do exercício anterior, as movimentações de inscrições e baixas
do exercício, segregando as dependentes das independentes da execução do
orçamento, e o saldo final, de acordo com o disposto no item 40, art. 9o, da
Resolução TCM n° 1.060/05.
Deste modo, questiona-se à Administração sobre as medidas que estão sendo
adotadas para sua regular cobrança, em atendimento ao disposto no art. 11 da
LC n° 101/00.
Diremos, além disso, que de acordo com o art. 11, da Lei Complementar
n° 101/00, “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da federação”.
Conforme Anexo II - Resumo Geral da Receita, no exercício financeiro em
exame, houve arrecadação de dívida ativa no valor de R$6.805.698,67, o que
representa somente 1,39% do saldo do anterior de R$488.264.704,06
conforme registrado no Balanço Patrimonial de 2016.
Fica expressamente advertida que o não atendimento do quanto
determinado implicará na responsabilização pessoal do atual Gestor,
podendo repercutir no mérito das suas Contas.
Movimentação dos Bens Patrimoniais
Depreciação, amortização e exaustão
11
Deve a Administração Municipal adotar as medidas necessárias ao seu
cumprimento em exercícios futuros.
Foi apresentado o Demonstrativo dos bens móveis e imóveis, por categoria,
contendo saldo do exercício anterior, as movimentações de incorporação e
baixas do exercício, segregando as dependentes das independentes da
execução do orçamento, e o saldo final, de acordo com o disposto no item
41, art. 9o, da Resolução TCM n° 1.060/05.
A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16.9,
estabelece que a “Depreciação” reduz o valor dos bens tangíveis pelo
desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
Relação dos Bens Patrimoniais do exercício
TCM
Tribunal de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
MANUAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA APLICADA AO SETOR PÚBLICO,
aprovado por Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, estabelece:
Os Bens Patrimoniais do exercício anterior totalizam R$ 118.845.151,11. Com
a movimentação patrimonial do exercício, o saldo final resultou em
R$125.198.902,57, que corresponde à variação positiva de 5,35%, em relação
ao exercício anterior.
Foi encaminhada a certidão, firmada pelo Prefeito, pelo Secretário de Finanças
e pelo Encarregado do Controle de Patrimônio, contendo o total dos bens
patrimoniais de forma segregada, evidenciando o total da depreciação,
exaustão e amortização, conforme o caso, atestando que todos os bens do
município (ativo não circulante) encontram-se registrados e submetidos ao
controle apropriado, estando, ainda, identificados por plaquetas, cumprindose, assim, ao disposto no item 18 do art. 9o da Resolução TCM n°
1.060/05.
Foi apresentada a relação dos bens adquiridos no exercício com os
respectivos valores registrados no ativo não circulante, indicando-se a sua
alocação e números dos respectivos tombamentos.
Os créditos inscritos em Dívida Ativa são objeto de atualização
monetária, juros e multas, previstos em contratos ou em
normativos legais, que são incorporados ao valor original inscrito. A
atualização monetária deve ser lançada no mínimo mensalmente,
de acordo com índice ou forma de cálculo pactuada ou legalmente
incidente.” (grifo nosso)
PASSIVO
Passivo Circulante
Restos a Pagar x Disponibilidade Financeira
9.
12
"TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Analisando o Balanço Patrimonial do exercício sob exame, verifica-se que a
entidade não procedeu ao registro da depreciação dos bens móveis e imóveis
pertencentes à Entidade, o que compromete sua real situação patrimonial.
Foi encaminhada a relação analítica dos elementos que compõe os passivos
circulante e não circulante, de acordo com o disposto no item 19, art. 9o, da
Resolução TCM n° 1.060/05.
Foi apresentada a relação dos Restos a Pagar, de acordo com o disposto no
item 29, art. 9o, da Resolução TCM n° 1.060/05.
Os Restos a Pagar constituem-se em dívidas de curto prazo e, portanto,
necessitam, no fjnal de cada exercício, de disponibilidade financeira (Caixa e
Bancos) suficiente para cobri-los.
Essa determinação está literalmente expressa na Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 42) para o último ano de mandato. Todavia, o entendimento para
os demais exercícios financeiros é perfeitamente válido, pois os mecanismos
de avaliação bimestral e de limitação de empenho objetivam a adequação das
despesas à efetiva capacidade de caixa.
Assinala o Pronunciamento Técnico que da análise do Balanço Patrimonial,
conforme demonstrado no quadro abaixo, ficou evidenciado que não há saldo
suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício
financeiro em exame,contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade.
■■■ ____ ......................
30.634.468,13
404.202,80
31.038.670,93
Caixa e Bancos
(+) Haveres Financeiros *
(=) Disponibilidade Financeira
Chamamos atenção da Administração Municipal no sentido que adote
ações para estruturação do Setor de Patrimônio, objetivando um
criterioso controle dos bens patrimoniais da entidade de forma analítica,
nos termos art. 94 da Lei 4.302/64, devendo constar no Balanço
Patrimonial os registros sintéticos correspondentes, inclusive com o
reconhecimento da depreciação/amortização/exaustão, em conformidade
com as práticas contábeis estabelecidas pela NBCT 16.9.
4
*★
1.099.268,85 5
6
-tí 7
0,00 8
8.144.535,98 9
0,00 10
-29.071.981,53 (=) Total 11
2017
R$21.831.984,05 R$38.153.073,32 R$ 53.485.909,07 R$52.516.809,40 R$ 969.099,67
Passivo Não Circulante
13
11) Saldo: saldo da Disponibilidade de Caixa (nota 6) subtraído dos Restos a Pagar do exercício (nota 7),
dos Restos a Pagar Cancelados (nota 8), das Despesas de Exercícios Anteriores (nota 9) e das Baixas
não Comprovadas de Dívidas de Curto Prazo (nota 10).
(*) Somatório de Salário família R$146.433,44 e Salário maternidade R$257.769,36.
(**) Deduzido de ISS - R$297.465,01 e IRRF - R$253.227,91.
(-) Consignações e Retenções
(-) Restos a Pagar de exercícios anteriores
(=) Disponibilidade de Caixa
(-) Restos a Pagar do Exercício
(-) Restos a Pagar Cancelados
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
(-) Baixas Indevidas de Dívidas de Curto Prazo
8.538.440,30
29.465.885,85
D
Passivo financeiro
do apurado = (A+BC)
F
Baixa indevida de
curto prazo = (DF)
TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do €stado do Bohio
21.400.961,78
Conforme Anexo 16, a Dívida Fundada Interna apresenta saldo anterior de
R$318.581.046,50, hávendo no exercício em exame a inscrição de
R$196.134.028,71 e a baixa de R$29.940.481,81, remanescendo saldo no
valor de R$484.774.593,40, que diverge em R$14.006.510,23 do Passivo
A
Passivo financeiro do
balanço patrimonial
de 2016
C
Despesas
Extraorçamentáris
balanço finaceiro
E
Passivo financeiro
do balanço
patrimonial de 2017
NOTAS:
1) Caixa e Bancos: saldos de Caixa e Bancos registrados no Balanço Patrimonial de 2017, no grupo
"Ativo Circulante", confrontados com os saldos dos termos de conferência de caixa, extratos e
conciliações bancárias (saldo apurado conforme destacado no tópico 4.7.1.1 deste Pronunciamento);
2) Haveres Financeiros: saldos das contas de Salário Família e Salário Maternidade constantes no
Demonstrativo Consolidado das Contas do Razão de 2017, no subgrupo "Demais Créditos e Valores a
Curto Prazo", por representarem valores a receber líquidos e certos;
3) Disponibilidade Financeira: somatório de Caixa e. Bancos (nota 1) e Haveres Financeiros (nota 2);
4) Consignações e Retenções: saldos apurados conforme Anexo 17 da Lei n° 4.320/64, confrontados
com os registrados no Balanço Patrimonial de 2017, no grupo "Passivo Circulante";
5) Restos a Pagar de exercícios anteriores: saldos apurados nos Anexos I e II do Balanço Orçamentário
de 2017, confrontados, com o Anexo 17 da Lei n° 4.320/64 e com os apresentados na Relação de Restos
a Pagar Processados e Não Processados;
6) Disponibilidade de Caixa: saldo da Disponibilidade Financeira (nota 3) subtraído das Consignações e
Retenções (nota 4) e dos Restos a Pagar de exercícios anteriores (nota 5);
7) Restos a Pagar do exercício: saldos contabilizados no Balanço Orçamentário de 2017, confrontados
com os registrados no Anexo 17 da Lei n° 4.320/64, Demonstrativo de Despesa Consolidado de 2017 e
na Relação de Restos a Pagar Processados e Não Processados;
8) Restos a Pagar Processados e Não Processados Cancelados: valores dos cancelamentos de Restos
a Pagar, que estejam desacompanhados dos correspondentes Processos Administrativos que os
fundamentaram;
9) Despesas de Exercícios Anteriores: pagamento de despesas que não foram inscritas em Restos a
Pagar no último ano de mandato, mas que foram empenhadas e pagas como Despesas de Exercícios
Anteriores - DEA, registradas no Sistema SIGA no exercício de 2018;
10) Baixas indevidas de Dívidas de Curto Prazo: baixa indevidas de Dívidas de Curto Prazo e inscrição
como dívida fundada (longo Prazo) sem autorização legislativa e sem apresentar o processo
administrativo, acompanhado de contratos e certidões comprobatórias do correspondente parcelamento:
B
Receita
extraorçamentário
2017 balanço
finaceiro
R$69.806.998,34
foi
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
14
Constata-se que o Demonstrativo da Dívida Fundada 2017 registra na coluna
de exercício anterior o valor de R$318.581.046,50, contudo o balanço
patrimonial de 2016 informou R$430.063.271,30, acarretando uma diferença
de saldo de R$111.482.224,80, evidenciando desacordo entre as peças
contábeis.
Observa-se, ainda, que não foram apresentados os comprovantes dos saldos
das dívidas registradas nos passivos circulante e não circulante, referentes às
contas de atributo "P" (permanente), em descumprimento ao item 39, art. 9o,
da Resolução TCM n° 1.060/05, conforme demonstrado:
Conforme Balanço Patrimonial/2017, há registro de Precatórios no montante
de R$ 134.578.067,99, constando nos autos a relação dos beneficiários em
ordem cronológica de apresentação, acompanhada dos respectivos valores,
conforme determinam o art. 30 § 7o e 10 da Lei Complementar n° 101/00 (LRF)
e o item 39, art. 9o, da Resolução TCM n° 1060/05. Ressalte-se o disposto no
art. 100 da Constituição Federal, abaixo transcrito:
ESPECIFICAÇÃO_______________________________
FGTS (P) ____________ __________________
OUTROS FINANCIAMENTOS INTERNOS (P)_______
FGTS - DÉBITO PARCELADO (P)_____________
CAIXA ECONOMICA FEDERAL_______ ___________
BANCO DO BRASIL (P) ____________________
DIVIDA FUNDADA - FUNDACAO CULTURAL DE
BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DESENBAHIAAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO
EMBASA EMPRESA BAHIANA DE AGUA
SALDO - R$
4.450.087,37
564.614,07
63.152.743,88
11.327.386,42
3.776.205,46
3.776.205,46
116.304,22
564.238,18
6.707.721,76
Ademais, no mencionado anexo 16, houve baixa de apenas R$14.006.510,23,
porém verifica-se no anexo II a amortização/pagamento da dívida em
R$14.855.297,30, resultando em diferença do montante de R$848.787,07.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim.
TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo da Bohio
Permanente registrado no Balanço Patrimonial cujo saldo
R$498.781.103,63.
«ft
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA «,*
15
VALOR R$
498.781.103,63
28.792.267,26
404.202,80
24.321.214,84
DESCRIÇÃO________________________ 2_
Passivo Permanente (Anexo 14 da Lei 4.320/64)
(-) Disponibilidades _______
(-) Haveres Financeiros ___
(+) Restos a Pagar Processados do Exercício
18. Assim, é importante destacar que, primeiramente, o
órgão ou a entidade, deve realizar os ajustes necessários
para que o balanço patrimonial reflita a realidade dos
seus elementos patrimoniais. Além disso, todos esses
ajustes efetuados deverão ser devidamente evidenciados
em notas explicativas.
17. De acordo com a parte II do MCASP, todos os ajustes
decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos
em anos anteriores ou de mudanças de critérios
contábeis deverão ser realizados à conta de ajuste dos
exercícios anteriores, pertencente ao patrimônio líquido, e
evidenciado em notas explicativas, de modo a não
impactar o resultado do período a que se referem tais
ajustes iniciais.
TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Quanto aos ajustes de exercícios anteriores, as Instruções de Procedimentos
Contábeis n° 00 (IPC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelecem
que:
Aponta o Pronunciamento Técnico que o Balanço Patrimonial de 2017 registra
a conta “Ajuste de Exercícios Anteriores”, no montante de R$ 2.201.190,40.
Todavia, não foram apresentadas as Notas Explicativas correspondentes.
De acordo com valores demonstrados no Balanço Patrimonial do exercício, a
Dívida Consolidada Líquida do Município foi correspondente a R$
603.545.872,34, representando 178% da Receita Corrente Líquida de R$
338.692.945,52, situando-se acima do limite de 1,2 vezes a Receita Corrente
Líquida, em descumprimento ao disposto no inciso II, do art. 3o da_
Resolução n° 40, de 20/12/2001, do Senado Federal. (Decreto-Lei 2Q1/671
art. 4o, inciso VII)
A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza o controle do nível de
endividamento público, indicando a necessidade da observância dos limites.
As normas que estabelecem regras sobre endividamento dos Municípios, além
da Lei Complementar n° 101/00 - LRF, são as Resoluções do Senado Federal
n°s 40/01 e 43/01.
111.482.224,80
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Déficit (R$)
112.704.647,69
RESULTADO PATRIMONIAL
16
Deve a Administração Municipal observar o disposto nos arts. 3o,
parágrafo único, 4o e 5o, da Resolução n° 40/2001 - Senado Federal, com
vistas a recondução da divida ao limite estabelecido.
O Balanço Patrimonial do exercício anterior, registra o Patrimônio Líquido no
valor de R$223.297.087,56, que diminuído do Déficit verificado no exercício de
2017, no valor de R$-112.704.647,69, evidenciado na DVP, e ajuste de
exercícios anteriores de R$2.201.190,40, resulta num Patrimônio Líquido
acumulado de R$108.391.249,47, todavia divergente em R$63.429,69 do
Balanço Patrimonial/2017, cujo saldo informado foi de R$108.454.679,16
As alterações verificadas no patrimônio consistem nas variações quantitativas
e qualitativas. As variações quantitativas são decorrentes de transações no
setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Já as variações
qualitativas são decorrentes de transações no setor público que alteram a
composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido,
conforme demonstrado:
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstado do Bohio
(+) Diferença entre saldo do passivo permanente consoante
Balanço Patrimonial/2016 e o saldo anterior do anexo 16 (Dívida
Fundada) de 2017
(=) Dívida Consolidada Líquida
Receita Corrente Liquida
(%) Endividamento
Variações Patrimoniais
Aumentativas (R$)
418.894.305,90
605.388.073,21
338.692.945,52
178,74%
Concluindo a análise das Demonstrações Contábeis, adverte-se o Gestor
para a necessidade da apresentação, sempre que necessário, de notas
explicativas visando o cumprindo das determinações normativas e
garantindo a transparência das informações contábeis, evitando-se
assim, futuros questionamentos que poderão repercutir no mérito das
suas Contas.
Variações Patrimoniais
Dlmlnuitivas (R$)
531.598.953,59
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações
verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução
orçamentária e indica o Resultado Patrimonial do exercício.
7. DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
17
TriUunol <Je Contos dos Municípios do Estodo do Bohio
O não cumprimento da obrigação constitucional sujeita o Município à
intervenção do Estado, conforme inciso III, do art. 35 da Constituição Federal e
ao não recebimento de Transferências Voluntárias, previsto na alínea "b", do
inciso IV, do parágrafo 1o, do art. 25 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
A Resolução TCM n° 1276/08, que disciplinou a matéria, estabelece normas
que visam o controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE, institui mecanismos de comprovação da
aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização çio Magistério dos Profissionais de Educação, e dá outras
providências.
Quanto às providências de regularização dos valores lançados
incorretamente ou não demonstrados nos Anexos deverão ser tomadas
no exercício financeiro de 2018, com os ajustes devidos, para exame
quando da apreciação das contas respectivas, devendo acompanhar
notas explicativas sobre o assunto.
Conforme informações registradas no Pronunciamento Técnico, em
decorrência dos exames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle
Externo - IRCE na documentação de despesa que foi apresentada e registros
constantes do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, foram
consideradas as despesas pagas e as liquidadas até 31 de dezembro do
exercício, inscritas em Restos a Pagar, com os correspondentes saldos
financeiros, no total de R$89.251.062,02, o que caracteriza o cumprimento
ao art. 212, da CRFB, tendo em vista que, considerando-se a receita
líquida do FUNDEB, alcançou o percentual de 25,59%.
O art. 212 da Constituição Federal determina aos municípios a aplicação de,
pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante de
Impostos, compreendida a proveniente de Transferências, na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE.
Os principais parâmetros para aferição do cumprimento do limite acima
referido estão dispostos nos parágrafos do art. 212 e no art. 213, seus incisos
e parágrafos, da Constituição Federal, na Lei n° 9.394, de 20/12/1996,
conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB e na Lei n°
11.494/07, de 20/06/2007.
Saliente-se, ainda, que os dados contidos neste pronunciamento estão
em conformidade com os elementos oriqinalmente existentes na
Prestação de Contas anual.
FUNDED
FUNDED 60%-ART. 22 DA LEI FEDERAL N° 11.494/07
V .
18
O art. 22 da citada lei, determina que pelo menos 60% (sessenta por cento)
dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública.
Aponta o mencionado Pronunciamento Técnico que não consta dos autos o
Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em
inobservância ao que disciplina o art. 31 da Resolução TCM n° 1276/08.
PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDED
No exercício em exame o município arrecadou R$63.141.609,92 de recursos
do FUNDED, incluindo aqueles originários da complementação da União,
aplicando 107,91% em despesas do período, atendendo o mínimo exigido
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi instituído pela Lei
Federal n° 11.494, de 20/06/2007.
Àr í:..:. ... I L—
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Registra o Pronunciamento Técnico que foi aplicado o valor de R$
60.082.475,30, correspondente a 95,16%, cumprindo, assim, a obrigação
legal.
O art. 27 da Lei Federal n° 11.494/07, dispõe que os Municípios prestarão
contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos
Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.
E em seu parágrafo único que as prestações de contas serão instruídas com
parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para
a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.
Despesas do FUNDED - art. 13, Parágrafo único da Resolução TCM n°
1276/08
No exercício em análise, o Município recebeu do FUNDEB, conforme
informação da Secretaria do Tesouro Nacional, o montante de R$
62.971.045,21. Assinale-se, também, que houve rendimento de aplicação no
valor de R$ 170.564,71.
*r
APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
19
E em seu art. 9Q que está compreendida na base de cálculo dos percentuais
dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e
transferências constitucionais previstos no § 2o do art. 198 da Constituição
Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa
e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por
meio de processo administrativo ou judicial.
Além disso, dispõe em seu art. 11 que os Municípios deverão observar o
disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os
percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei
Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Como também, em seu art. 25 que a eventual diferença que implique o não
atendimento, em determinado exercício, dos recursos mínimos previstos nesta
Lei Complementar deverá, observado o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 160 da Constituição Federal, ser acrescida ao montante mínimo do
exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante
mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis.
O não cumprimento da obrigação constitucional sujeita o Município à
intervenção do Estado, conforme inciso III, do art. 35 da Constituição Federal e
ao não recebimento de Transferências Voluntárias, previsto na alínea "b", do
inciso IV, do parágrafo 1o, do art. 25 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
De conformidade com informações registradas no Pronunciamento Técnico,
em decorrência dos exames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle
Externo - IRCE na documentação de despesa que foi apresentada e registros
constantes do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, foram
consideradas as despesas liquidadas e pagas e as empenhadas e não
liquidadas, inscritas em Restos a Pagar, até o limite das disponibilidades de
caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde, no total de R$
33.730.392,61, correspondente a 16,05%, em cumprimento ao que dispõe o
art. 7o c/c o art. 24 da Lei Complementar n° 141/12.
/’TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo da Bohio
pelo art. 13, parágrafo único da Resolução TCM n° 1276/08 e artigo 21, §2°
da Lei Federal n° 11.494/07 (FUNDEB).
A Lei Complementar n° 141, de 13/01/2014, determina em seu art. 7Q que os
Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do
caput e o § 3o do art. 159, todos da Constituição Federal.
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
20
TCb4
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
O §12 do art. 36 da Lei Complementar n° 141, de 13/01/2012, dispõe que os
Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste artigo
mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde,
até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao
Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas
estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto
nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Aponta o Pronunciamento Técnico que não consta dos autos o Parecer do
Conselho Municipal de Saúde, em inobservância ao aue disciplina o art. 13
da Resolução TCM n° 1277/08.
Assinala o Pronunciamento Técnico que os subsídios pagos ao Prefeito, VicePrefeito e Secretários, no período de janeiro a dezembro, encontram-se em
consonância com o Diploma Legal citado.
Em 2016, o valor da dotação orçamentária da Câmara Municipal correspondeu
a R$ 13.760.300,00, inferior, portanto, ao limite máximo definido pelo art. 29-A,
da Constituição Federal, apurado no montante de R$ 14.026.499,14. Deste
modo, o valor da dotação citada será o considerado como limite mínimo para
repasse ao Legislativo, observado o comportamento da receita orçamentária.
De conformidade com o Pronunciamento Técnico, foi destinado o montante de
R$ 14.026.499,17, cumprindo, portanto, o legalmente estabelecido.
O art. 29-A da Constituição Federal, em seu § 2o, incisos I e III,
respectivamente, dispõe que: “constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal, efetuar repasse à Câmara Municipal que supere os limites definidos
neste artigo” ou “enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei
Orçamentária”. '
A Lei Municipal n° 3.858/2016, dispõe sobre a remuneração dos Agentes
Políticos, para a legislatura de 2017 a 2020, fixando os subsídios do Prefeito
em R$ 20.487,50, do Vice-Prefeito em R$ 15.300,00 e dos Secretários
Municipais R$ 12.825,00.
8. DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
PESSOAL
LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO EXERCÍCIO EM EXAME
21
C. M
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
O seu art. 20, inciso III, alínea “b”, define a repartição desse limite global,
dispondo que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo não poderá
exceder o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) da sua Receita
Corrente Líquida. Os arts. 21 a 23 estabelecem a forma de efetivação dos
controles pertinentes.
Além disso, a omissão na execução de medidas para a redução de eventuais
excessos impõe a aplicação de multa equivalente a 30% (trinta por cento) dos
vencimentos anuais do Gestor, conforme prescrito no § 1o, do art. 5o, da Lei
Federal n° 10.028/00.
A despesa com pessoal da Prefeitura, apurada no exercício sob exame, no
montante de R$209.392.921,80 correspondeu a 61,82% da Receita Corrente
Líquida de R$338.692.945,52, contudo, após nova análise realizada por esta
Relatoria, em virtude das justificativas e documentos enviados na diligência
final, verificou-se, que considerando a aplicabilidade das Instruções TCM n°
002/2018 e 003/2018 serão excluídos gastos custeados com recursos federais
na quantia de R$ 13.424.556,34, deste modo a despesa total de pessoal passa
a ser de R$ 195.968.365,46 correspondente a 57,86% da RCL, ultrapassando
o limite definido no art. 20, III, 'b', da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
A Lei Complementar n° 101/00 - LRF em seu art. 18 estatui de forma clara o
que se entende como Despesa de Pessoal e no seu art. 19 fixa o limite da
Despesa total com Pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, para
todos os entes da Federação, estabelecendo-o em 60% (sessenta por cento)
para os Municípios.
E o § 3°, incisos I, II e III, do art. 23 dispõem que: “não alcançada a redução no
prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
receber Transferências Voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro
ente; e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas
com pessoal".
A Constituição Federal em seu art. 169 estabelece que as normas específicas
para controle das Despesa com Pessoal serão dispostas em Lei
Complementar.
Quanto às demais justificativas e documentos apresentados, após
examinados, constata-se que não são de porte a descaracterizar a situação
apresentada.
PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL POR QUADRIMESTRE
1o QUADRIMESTRE 2o QUADRIMESTRE
PUBLICIDADE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O art. 52 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF dispõe que:
22
XT TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Sohio
No 3o quadrimestre de 2012, a Prefeitura ultrapassou o limite definido no art.
20, III, 'b', da Lei Complementar n° 101/00 - LRF aplicando 69,39% da Receita
Corrente Líquida em despesa com pessoal, permanecendo acima do limite
até o 3o quadrimestre de 2017.
"Art. 52. O relatório a que se refere o §3° do art. 165 da Constituição
abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre (...)"
EXERCÍCIO
2012
2013
2014
2015
2016
2017
63,28
66,31
58,72
56,40
59,33
3* QUADRIMESTRE
69,39
64,86
63,20
57,49
54,96
57,86 (*)
70,58
65,28
60,61
56,48
55,40
* Percentual apurado após análise da defesa apresentada pelo do Gestor
Portanto, em razão do Chefe do Poder Executivo ter dejxado de ordenar
ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a
redução do montante da Despesa Total de Pessoal, que excedeu ao limite
máximo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “a”,__da__Lei
Complementar n° 101/00 LRF, fica sujeito à penalidade prevista no art.
5o, § 1o, da Lei n° 10.028/00.
Chama-se atenção que o Parecer n° 01461-15, emitido pela Assessoria
Jurídica dessa Corte, estabelece que que não há possibilidade legal para se
estabelecer novos prazos de 1/3 e 2/3 à luz do art. 23 e diante de prazos
concedidos ao gestor pelo art. 66, para recondução dos gastos com pessoal,
que porventura não seja atendido pela municipalidade, podendo serem
aplicadas as limitações e sanções previstas no art. 22 e art. 23,§3° da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
LIMITE DA DESPESA TOTAL COM
QUADRIMESTRES
PESSOAL REFERENTE AOS
A Resolução TCM n° 1065/05 disciplina em seu art. 6o o seguinte:
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O §2° do art. 55 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF estatui que:
"Art. 55. (...)
A Resolução TCM n° 1065/05 disciplina em seu art. 7o o seguinte:
TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
A não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal nos prazos e condições
estabelecidos em lei, impõe a aplicação de multa correspondente a 30% (trinta
23
"Art. 6°. O Poder Executivo municipal encaminhará ao TCM, por via
documental, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
respectivos demonstrativos com comprovação de sua divulgação até
o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente ao encerramento do
bimestre.
§2° O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento
do período a que corresponder, com amplo acesso ao público,
inclusive por meio eletrônico.
De acordo com informações registradas nos autos e peças remetidas na
diligência final, foram encaminhados os Relatórios Resumido da Execução
Orçamentária correspondentes aos 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o bimestres,
acompanhados dos demonstrativos, com os comprovantes de sua divulgação,
em cumprimento ao disposto no art. 6o da Resolução TCM n° 1065/05 e ao
quanto estabelecido no art. 52 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
Parágrafo único. Os municípios com população inferior a 50.000
(cinquenta . mil) habitantes, que optarem formalmente pela
divulgação semestral dos demonstrativos a que se refere o art. 53
da Lei Complementar n° 101/00, encaminharão o comprovante da
divulgação referida até o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente
ao encerramento do semestre."
Parágrafo único. Os municípios com população inferior a 50.000
(cinquenta mil) habitantes, que optarem formalmente pela
divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, encaminharão o
comprovante da divulgação até o dia 5 (cinco) do segundo mês
subsequente ao encerramento do semestre."
"Art. 7o. O Relatório de Gestão Fiscal, acompanhado dos
demonstrativos, será encaminhado, com o comprovante de sua
divulgação, até o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente ao
encerramento do quadrimestre, observado o quanto disposto no art.
63, § 2°, da Lei Complementar n° 101/00.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA- LEI COMPLEMENTAR N° 131/09
em
Foram apresentadas as Atas das audiências públicas concernentes ao 1o, 2o e
3o quadrimestres, cumprindo, assim, a determinação legal.
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a
disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica
beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório
realizado;
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”
O §4°, do art. 9o da Lei Complementar n° 101/00 - LRF dispõe que “até o final
dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na comissão referida no § 1o, do art. 166, da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais."
“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art.
48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica
o acesso a informações referentes a:
Tcr/i
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
por cento) dos vencimentos anuais do Gestor, conforme prescrito no §1°, do
art. 5o da Lei Federal n° 10.028/00 e impedirá, até que a situação seja
regularizada, o recebimento de Transferências Voluntárias e a contratação de
Operações de Crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal
atualizado da dívida mobiliária, previsto no parágrafo 2o, do art. 51 da Lei
Complementar n° 101/00 - LRF.
A Lei Complementar n° 131/09 acrescentou o art. 48-A e incisos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelecem:
Informa o Pronunciamento Técnico que em conformidade ao quanto
preconizado na Lei Complementar n° 131/2009, na Lei de Acesso à
Informação (Lei n° 12.527/2011) e no Decreto Federal n° 7.185/2010, analisou
as informações divulgadas no Portal de Transparência desta Prefeitura, no
. . 24
De conformidade com informações registradas nos autos e peças remetidas
na diligência final, foram enviados os Relatórios de Gestão Fiscal,
correspondentes ao 1o, 2o e 3o quadrimestres, acompanhados dos
demonstrativos, com os comprovantes de sua divulgação, em cumprimento
ao disposto no art. 7o da Resolução TCM n° 1065/05 e ao quanto
estabelecido no § 2o, do art. 55 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
25
Dessa forma, recomenda-se que a Administração promova as melhorias
necessárias no portal de transparência da Prefeitura Municipal, para o fiel
cumprimento do disposto na Lei Complementar n° 131/2009.
Foi encaminhado o Relatório Anual de Controle Interno subscrito pelo seu
responsável, acompanhado de pronunciamento do Prefeito atestando ter
tomado conhecimento das conclusões nele contidas, em atendimento ao ao
disposto no art. 9o, item 33, da Resolução TCM n° 1060/05.
Tribunol de Contos dos Municípios <Jo Estado do Sohio
endereço eletrônico: www. ilhéus.ba.gov.br na data de 04/06/2018 e levou em
consideração as informações disponibilizadas até 31/12/2017.
Conforme art. 2o, da mencionada Resolução, entende-se por Sistema de
Controle Interno Municipal o conjunto de normas, regras, princípios, planos,
métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar
a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas
públicas, bem como evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os
seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades
municipais.
O art. 4o dispõe que as atividades inerentes ao controle interno serão exercidas
em todos os níveis hierárquicos dos Poderes Executivo e Legislativo
municipais, bem como das entidades da administração indireta do município,
por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos do quadro
permanente do órgão ou entidade, não sendo passíveis de delegação por se
tratar de atividades próprias do Município.
Registra o Pronunciamento Técnico que, da sua análise, verifica-se que foram
apresentados os resultados das ações de controle interno, bem como as
respostas decorrentes do acompanhamento das atividades realizadas, em
cumprimento ao que dispõe a Resolução TCM n° 1120/05.
O art. 74, incisos I a IV da Constituição Federal e art. 90, incisos I a IV e
respectivo parágrafo único da Constituição Estadual, estabelecem que os
Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, Sistema de
Controle Interno, elencando nos citados incisos a sua finalidade. A Resolução
TCM n° 1120/05 dispõe sobre a criação, implementação e a manutenção de
Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo.
Acrescentando, ainda, que os requisitos avaliados foram os instrumentos de
transparência de gestão fiscal, os detalhamentos das receitas e despesas, os
procedimentos licitatórios e a acessibilidade das informações, conforme
Demonstrativo de Avaliação do Portal da Transparência Pública. Assinalando
que Prefeitura alcançou a nota final de 56,50 (de um total de 72 pontos
possíveis), sendo atribuído índice de transparência de 7,85, de uma escala de
0 a 10, o que evidencia uma avaliação Suficiente.
9, DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL
DE
26
X* TCM
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Conforme informações do Relatório de Prestação de Contas Mensal, não
foram identificados pagamentos de despesas incompatíveis com a legislação
vigente.
Registra o Pronunciamento Técnico que, no exercício em exame, o município
recebeu recurso proveniente da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE - no total de R$ 296.123,94.
Assinala o Pronunciamento Técnico que no exercício em exame, o Município
recebeu recurso proveniente dos Royalties/FEP/CFRM/CFRH no total de R$
1.018.448,45.
A decisão n° 101/02 do STF, em sede do Mandado de Segurança n° 24.312,
impetrado pelo TCE/RJ, reconheceu que os recursos provenientes dos
Royalties integram a receita própria dos Estados e dos Municípios.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE foi instituída
pela Lei Federal n° 10.336/01 e incide sobre a importação e a comercialização
de petróleo e seus derivados, e álcool etílico combustível, a que se referem os
arts. 149 e 177, da Constituição Federal. Os critérios e diretrizes para
aplicação dos respectivos recursos acham-se estabelecidos na Lei Federal n°
10.636/02.
A Resolução TCM n° 1122/05 dispõe sobre a fiscalização dos recursos da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, e dá outras providências.
A Resolução TCM n° 931/04, "disciplina a prestação de contas, pelos
Municípios, de recursos provenientes do fundo especial/royalties de petróleo,
xisto betuminoso e gás natural, orienta suas aplicações, e dá outras
providências."
CIDE - RESOLUÇÃO TCM n° 1122/05
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL/COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
RECURSOS MINERAIS E HÍDRICOS - RESOLUÇÃO TCM n° 931/04
tA Constituição Federal, em seu art. 20, §1° assegura aos municípios
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou
compensação financeira por essa exploração. A Lei Federal n° 7.990/89,
instituiu para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a compensação
financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos e minerais, incluindo-se,
em relação aos últimos, a indenização pela respectiva exploração.
TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado da Bohio
10. DECLARAÇÃO DE BENS
em
12. MULTAS E RESSARCIMENTOS PENDENTES
MULTAS
Vencimento or R$
Presidente da Câmara 15/06/2014 R$ 5.000,00 15024-11
NEWTON LIMA SILVA ex-Prefeito 24/06/2013 12.500,00 37610-13
EDIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Presidente da Câmara 21/09/2013 RS 1.500,00 37920-13
NEWTON LIMA SILVA ex-Prefeito 23/09/2013 RS 500,00 37869-13
Mauricio dos Santos Corso Presidente 28/09/2013 RS 1.000,00 03990-13
Antônio Olimpio Rhem 07/10/2013 RS 1.000,00 08508-13 da Silva Presidente
38498-13 EDVALDO NASCIMENTO DE SOUZA Presidente da Câmara 09/11/2014 RS 5.000.00
VALDERICO LUIS DOS REIS Prefeito 14/07/2014 RS 1.000,00 01808-07
Presidente 20/10/2014 RS 1.500,00 13070-15 ENCAM. A 03826-14 Luiz Frederico Cavalcante deAndrade
IRCE P/ATEST
PAG/CONTAB. PARC.
DE 01 A03.
38731-14 JABES SOUZA RIBEIRO PREFEITO 01/02/2015 RS 500,00
NEWTON Prefeito 22/03/2015 51.480.00 09500-13 LIMA SILVA
NEWTON Prefeito 22/03/2015 40.263,00 09500-13 LIMA SILVA
Prefeito 07/06/2015 10.000,00 08130-14 JABES SOUSA RIBEIRO
NEWTON LIMA SILVA Ex PREFEITO 03/08/2015 RS 5.000,00 40061-13
NEWTON ex-Prefeito 18/04/2016 10.000,00 40060-13 LIMA SILVA
NEWTON PREFEITO 31/10/2015 RS 1.500,00 05668-15 LIMA SILVA
JOSEVALDO VIANA MACHADO Presidente da Camara 07/12/2015 RS 3.000,00 08055-15
JABES SOUSA RIBEIRO Prefeito 12/08/2016 RS 7.000,00 08073-15
27
GZEES Multado SZxSEHíS
JAILSON ALVES DO NASCIMENTO
De acordo com informações do Relatório de Prestação de Contas Mensal, não
foram identificados pagamentos de despesas incompatíveis com a legislação
vigente.
Foi apresentada a Declaração dos Bens Patrimoniais do Gestor,
cumprimento ao art. 11 da Resolução TCM n° 1.060/05.
Aponta o Pronunciamento Técnico que conforme informações a seguir, existem
pendências atinentes ao não recolhimento de multas e ressarcimentos
imputados a Agentes Políticos do Município por este Tribunal.
11. QUESTIONÁRIO RELATIVO AO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL-IEGM
Foi apresentado o questionário relativo ao índice de Efetividade da Gestão
Municipal - IEGM, em cumprimento ao disposto na Resolução TCM n°
1.344/2016.
._____ GnF3
TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Bahia
JABES SOUSA RIBEIRO Prefeito 12/08/2016 67.050,00 08078-15
PREFEITO 09/10/2016 R$ 2.500,00 38886-15 JABES SOUSA RIBEIRO
LUIZ FREDERICO CAVALCANTI DE Presidente 16/10/2016 R$ 500,00 00513e16
ANDRADE
PREFEITO 04/02/2017 RS 1.000,00 38288-15 JABES RIBEIRO
TARCÍSIO SANTOS Presidente da Camara 05/02/2017 RS 2.000,00 02547e16 DA PAIXAO
JABES SOUSA RIBEIRO Prefeito 15/12/2017 RS 4.000,00 02116e16
Prefeito 15/12/2017 23.244,00 02116e16 JABES SOUSA RIBEIRO
TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO PRESIDENTE 03/04/2017 RS 1.000,00 38429-16
TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO PRESIDENTE 23/09/2017 R$ 1.200,00 37118-17
LUIZ FREDERICO CAVALCANTI DE Presidente da 28/03/2018 RS 500,00 03402e17
ANDRADE MARAMATA
LUIZ FREDERICO CAVALCANTE DE PRESIDENTE DA 04/11/2017 500,00 37360-17
ANDRADE FUNDAÇÃO
TARCÍSIO SANTOS DA PAIXAO Presidente da Camara 22/03/2018 6.000,00 07687e17
(
JABES SOUZA RIBEIRO Prefeito 50.708,00 07309e17
JABES SOUZA RIBEIRO Prefeito 40.320,00 07309e17
PREFEITO 09/07/2018 R$ 5.000,00 04109-14
RESSARCIMENTOS
Processo V»ncimonto
26/03/1999 R$ 16.500,00 LAVRADO TOC EM 23/05/06 04788-98 JOSE HENRIQUE SANTOS VICE-PREFEITO
ABO8EIRA
07742-02 ANA MARGARIDA A. AMADO VEREADORA 13/01/2003 R$ 2.239,65
IDENTIFICOU PAGAMENTO
FRANCISCO CALDAS S. NETO VEREADOR 13/01/2003 R$21.929,77 07742-02
07742-02 ALISSON RAMOS MENDONÇA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42
ANTÔNIO FIRMINO B. OUVEIRA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02
CARLOS ALBERTO F. OLIVEIRA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42 07742-02
07742-02 EDSON DA SILVA SANTOS VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259.42
07742-02 ELICIO GOMES DE SA FILHO VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42
GILMAR CHAVES DE SODRÊ VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259.42 07742-02
07742-02 IVO EVANGELISTA DOS SANTOS VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42
07742-02 JAILSON ALVES NASCIMENTO VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259,42
07742-02 JOSE CRUZ DOS SANTOS VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259,42
07742-02 JOSÊ FERNANDES DE ARAÚJO VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42
07742-02 MARCUS VlNlCIUS HABIB PAIVA VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259.42
07742-02 MARLUCIAFERREIRA PAIXÃO VEREADORA 13/01/2003 R$ 24.259.42
07742-02 RAIMUNDO BORGES DA SILVA VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259.42
07742-02 REINALDO OLIVEIRA DOS VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259.42
SANTOS
07742-02 VALDENICK DANTAS DASILVA VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259.42
07742-02 ZERINALDO MARCOIINO DE VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42
SENA
AMILTON ALVES DOS SANTOS VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259.42 LAVRADO TOC EM 23/05/06 PARA 07742-02
TODOS OS EDIS
ZERINALDO MARCOL1NO DE PRESIDENTE 08/06/2004 R$ 7.155.00 LAVRADO TOC PARATODOS OS EDIS 37816-04
SENA EM 23/05'06. PAG.EFETUADO
28
zm i i'' ' EEE; O” S3HS5TE
LAVRADO TOC. EM 23/05/06 PARA
TODOS EDIS PROC 06699-12 IRCE NÃO
CONF.PROC.N001406-11. DOC.
ENVIADO A 4‘IRCE PARA INFORMAR
ACERCA DA CONTABILIZAÇÃO.
JABES RIBEIRO
Informação extraída do SICCO em 31/08/2018.
w
TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
37816-04 ALISSON RAMOS MENDONÇA VEREADOR 08/06/2004 R$4.770,00
37816-04 AMILTON ALVES DOS SANTOS VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00
37816-04 ANTONIO FIRMING B. OLIVEIRA VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00
37816-04 CARLOS ALBERTO F. DE VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00
OLIVEIRA
EDSON SILVA SANTOS VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04
37816-04 ELICIO GOMES DE SÂ FILHO VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770.00
37816-04 FRANCISCO CALDAS SAMPAIO VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00
NETTO
37816-04 GILMAR CHAVES SODRÉ VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04
37816-04 JAILSON ALVES NASCIMENTO VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00
37816-04 JOABES SOUSARIBEIRO VEREADOR 08/06/2004 RJ 4.770,00
37816-04 JOSE CRUZ DOS SANTOS VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770.00
37816-04 JOSE FERNANDES DE ARAUJO VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00
MARCUS VINÍCIUS HABIB PAIVA VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04
37816-04 MARILUCIA FERREIRA PAJXÁO VEREADORA 08/06/2004 R$ 4.770,00
37816-04 RAIMUNDO BORGES DA SILVA VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00
REINALDO OLIVEIRA DOS VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04
SANTOS
08/06/2004 R$ 4.770,00 LAVRADO TOO PARA TODOS OS EDIS 37816-04 VALDINECK DANTAS DA SILVA VEREADOR
EM 23/05/06
07156-05 ZERINALDO MARCOLINO DE PRESIDENTE 26/03/2006 R$ 28.620.00
SENA
RAYMUNDO VELOSO SILVA PRESIDENTE 06/05/2007 R$71.395,64 06447-06
VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 23/01/2007 R$ 52.865,47 06432-06
ZERINALDO MARCOLINO DE EX-PRESIDENTE 30/09/2008 R$ 30.276.99 02229-08
SENA
ALISSON RAMOS MENDONÇA PRESIDENTE 12/04/2009 R$ 150.255,00 07270-08
ZERINALDO MARCOLINO DE PRESIDENTE CM 09/05/2009 R$12.122,10 02228-08
SENA
VALDÉRICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/04/2012 R$ 28.455.00 01812-07
01812-07 VALDÉRICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/04/2012 R$ 28.455,00
01812-07 VALDÉRICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/04/2012 R$ 28.455.00
VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 14/08/2010 R$ 2.500,00 02690-07
02701-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 14/08/2010 R$ 4.500,00
02702-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 15/08/2010 R$ 10.000,00
08257-09 ALISSON RAMOS MENDONÇA PRESIDENTE 19/03/2010 R$ 28.600,00
01811-07 VALDERICO LUIZ DOS RTEIS EX-PREFEITO 15/10/2010 R$ 10.000.00
VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 12/09/2010 R$ 1.531,80 00248-10
VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 18/09/2010 R$ 10.864,31 00090-10
VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEIRO 19/09/2010 R$ 2.859,70 00095-10
00251-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 19/09/2010 R$ 1.802.46
VALDERICO LUIZ DAS REIS EX-PREFEITO 27/09/2010 R$ 23.590.75 00252-10
VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 02/10/2010 R$ 42.423,02 00249-10
00092-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 03/10/2010 R$ 35.610.80
VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 09/10/2010 R$ 38.584.31 00298-10
02601-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 30/05/2010 R$ 3.636.96
01805-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 11/07/2010 R$ 2.000,00
01806-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 30/05/2010 R$ 6.539,31
VALDERICO LUIZ DOS REIS EX-PREFEITO 22/08/2011 R$ 11.000.00 02695-07
JAILSON ALVES DO NASCIMENTO PRESIDENTE 01/04/2011 R$37.152,00 01 PARCELA DE R$ 1.032,00 PAGA EM 08712-10
08/11/11 ENVAIRCEP/ATESTAR
RESSARCIMENTO
29
CONTABILIZAÇÃO 4* IRCE NOTIFICOU A
PREFEITURAA RESPEITO DO
Trióunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
03961-11 ANTÔNIO OLÍMPIO RHfcM DA DIRETOR 09/07/2012 R$ 297,70
SILVA
03965-11 SR. MAURICIO DOS SANTOS DIRETOR 10/10/2011 R$198,92
CORSO
08180-11 JAILSON ALVES DO PRESIDENTE DA 02/06/2012 R$37.152,12
NASCOMENTO CÂMARA
08176-11 NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 07/07/2012 R$40.572,91
11021-11 JAILSON ALVES NASCIMENTO PRESIDENTE DA 18/06/2012 R$2.334,08
CÂMARA
03311-11 NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 09/08/2013 R$ 22.404.21 AS QUANTIAS DEVERÃO SER
MUNICIPAL ATUALIZADAS NA DATA DO
PAGAMENTO.COM ACRÉSCIMOS
MORATORIOS DE 0.5% AO
MES.DEVENDO SER CONSIDERADAA
DATA P/RESSARCIMENTO A DA SAIDA
DOS RECURSOS DOS COFRES
PÚBLICOS.
08009-12 NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 05/05/2013 R$ 39.008.90
NEWTON LIMA SILVA EX-PREFEITO 07/07/2013 R$ 45.636,68 O VALOR DEVERA SER DEVIDAMENTE 02178-12
CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS
LEGAIS, NA DATA DE SEU EFETIVO
RECOLHIMENTO.
03990-13 MAURICIO DOS SANTOS CORSO PRESIDENTE 28/09/2013 R$ 2.851,23
00711-08 VALDERICO LUIZ DOS REIS PREFEITO 01/06/2014 R$ 34.366.01
01187-08 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 01/06/2014 R$ 15.000,00
01808-07 VALDERICO LUIS DOS REIS PREFEITO 14/07/2014 R$ 2.400,00
NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 22/03/2015 R$794.336,86 09500-13
08130-14 JABES SOUZA RIBEIRO PREFEITO 07/06/2015 R$ 9.300,00
40061-13 NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 03/08/2015 R$ 625.329,00
MUNICIPAL
40060-13 NEWTON LIMA SILVA EX-PREFEITO 18/04/2016 R$ 180.000.00
MUNICIPAL
05668-15 NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 31/10/2015 R$43.571,88
MUNICIPAL A
ÉPOCA
08073-15 JABES SOUSA RIBEIRO PREFEITO 12/08/2016 R$ 36.892,75
00701-08 VALDERICO LUIS DOS REIS PREFEITO 30/08/2010 R$ 14.000.00
00709-08 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 02/10/2010 R$ 2.450,00
00708-08 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 04/10/2010 R$ 32.036,52
00710-08 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 02/10/2010 R$ 16.155,37
VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 03/10/2010 R$ 24.530,00 01185-08
01186-08 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 29/08/2010 R$ 12.958,18
VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 11/10/2010 R$ 6.219,57 01807-07
01813-07 VALDERICO LUIS REIS PREFEITO 18/10/2010 R$ 2.500.00
02678-07 VALDERICO KLUIS REIS PREFEITO 24/10/2010 R$ 14.000,00
38288-15 JABES RIBEIRO PREFEITO 04/02/2017 R$ 1.950.00
02547e16 TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO PRESIDENTE DA 05/02/2016 R$ 2.800,00
CÂMARA
02116e16 JABES SOUSA RIBEIRO PREFEITO 15/12/2017 R$ 43.089.05
07309817 JABES SOUZA RIBEIRO PREFEITO R$2.122.723.13
07687e17 TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO PRESIDENTE DA 22/03/2018 R$ 8.000,00
CÂMARA
00599-18 JABES SOUSA RIBEIRO EX-PREFEITO 20/08/2018 R$ 1.826,35
01235-18 NEWTON LIMA SILVA EX-PREFEITO 05/08/2018 R$ 447,35
01235-18 JABES SOUSA RIBEIRO EX-PREFEITO 05/08/2018 R$ 067,66
Informação extraída do SICCO em 31/08/2018.
30
13. DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO
14. CONCLUSÃO 4
TCM
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
Tramitam neste Tribunal as Denúncias autuadas sob os n°s 05807e18,
09487e18 e 14924e18. Ficam ressalvada as conclusões futuras, sendo este
Voto emitido sem prejuízo do que vier a ser apurado nos citados processos.
Diante exposto, com fundamento no art. 40, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei
Complementar n° 06/91, combinado com os artigos e incisos da Resolução
TCM n° 222/92 a seguir discriminados,-vota-se pela emissão de Parecer Prévio
no sentido de REJEITAR, porque irregulares, as contas da Prefeitura
31
Assim, é dever da administração a cobrança do débito, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE SE OMITIU AO CUMPRIMENTO
DE SUA OBRIGAÇÃO.
Tramitam nesta Corte de Contas os Termos de Ocorrência tombados sob os
n°s 00127-18, 00253-18 e 01462-18, em fase de instrução. Ressalta-se que o
presente Voto é emitido sem prejuízo do que vier a ser decidido a respeito.
No que concerne, especificamente, às MULTAS, a omissão do Gestor que der
causa à sua prescrição resultará em lavratura de TERMO DE OCORRÊNCIA a
fim de ser ressarcido o prejuízo causado ao Município, cujo ressarcimento,
caso não concretizado, importará em ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, pelo que este TCM formulará Representação junto à
Procuradoria Geral da Justiça.
Registre-se, também, a tramitação de outros processos em fase de instrução,
cujos méritos não foram aqui considerados, pelo que ficam ressalvadas as
conclusões futuras, sendo este Voto emitido sem prejuízo do que vier a ser
apurado.
Em que pese as justificativas trazidas aos autos pelo Gestor, assinale-se, por
pertinente, que o Município tem obrigação de promover a cobrança,
inclusive judicialmente, dos débitos impostos pelo TCM, aos seus
gestores, ressaltando que respeitantemente às MULTAS, dita cobrança TEM
de ser efetuada ANTES DE VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, “SOB
PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE EFICIÊNCIA E DEMAIS NORMAS QUE
DISCIPLINAM A RESPONSABILIDADE FISCAL”.
Neste sentido, fica advertido o Gestor que as decisões dos Tribunais de
Contas impositivas de apenação de multas, ou de ressarcimentos, aos agentes
públicos, têm eficácia de título executivo extrajudicial, na forma
constitucionalmente prevista, caso não adimplidas voluntariamente, geram
créditos públicos executáveis judicialmente, denominados DÍVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTÁRIA.
Verifica-se ainda as seguintes ressalvas:
as consignadas no Relatório Anual;
baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária;
descumprimento ao disposto no inciso II, do art. 3o da Resolução n° 40,
em
Dela devendo constar:
32
de 20/12/2001, do Senado Federal. (Decreto-Lei 201/67, art. 4o, inciso
VII) - Dívida Consolidada Líquida do Município situa-se acima do limite
de 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida;
ausência do Parecer do Conselho do FUNDEB, em descumprimento ao
que disciplina a Resolução TCM n° 1276/08;
déficit na execução orçamentária configurando desequilíbrio das Contas
Públicas;
infringència ao disposto no artigo 20 da Lei Complementar n°
101/00 (PESSOAL), irregularidade constante, ainda, no art. 2o,
incisos IX e X, da Resolução TCM n° 222/92.
ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde,
descumprimento ao que disciplina a Resolução TCM n° 1277/08.
TCM
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Municipal de Ilhéus, relativas ao exercício financeiro de 2017, constantes
deste processo, de responsabilidade do Sr. Mario Alexandre Correa de
Sousa.
Determina-se a emissão de DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÀO DE DÉBITO,
nos termos da Lei Complementar Estadual n° 06/91 e do estatuído no art. 13, §
3o, da Resolução TCM n° 627/02, tendo em vista as irregularidades praticadas
pelo Gestor e registradas nos autos, especialmente:
ii. Em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos.
prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da_
despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido
no art. 20, inciso III, alínea "b”, da Lei Complementar n° 101/00, GF), da
Lei Complementar n° 101/00 - LRF, com lastro no art. 5o, §1°, da Lei n°
10.028/00, aplica-se ao mesmo a multa, no valor de R$ 73.755,00
(setenta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reaisl,
correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais.
I. Com base no art. 71, incisos I e II, da mencionada Lei Complementar n°
06/91, a multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Determina-se ainda:
Ao Gestor
ÀSGE
ciência à 2a Diretoria de
33
TCZb'1
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado do Bohio
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2018.
Cons. Subst. Cláudio Ventin
Relator
l)Proceder nas Demonstrações Contábeis,
lançados incorretamente ou i “
acordo com o disposto no item 6 deste opinativo.
I) Cópia deste decisório ao Prefeito Municipal e
Controle Externo - DCE para acompanhamento.
As multas aplicadas deverão ser recolhidas ao erário municipal, na forma
estabelecida nas Resoluções TCM n° 1124/05, combinado com o disposto na
Resolução TCM n° 1345/06, sob pena de se adotar as medidas preconizadas
no art. 74 da multicitada Lei Complementar.
“ , a regularização dos valores
não demonstrados, porventura necessários, de
Este documento foi assinado digitalmente conforme onenta a resolução TCM n°01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer,
consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital
assinado eletronicamente.
w
1
Opina pela aprovação, porque regulares,
porém com ressalvas, das contas da Prefeitura
Municipal de ILHÉUS, relativas ao exercício
financeiro de 2017.
1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ilhéus, concernentes ao
exercício financeiro de 2017, da responsabilidade do Sr. Mario Alexandre Correa
de Sousa, ingressaram eletronicamente neste Tribunal de Contas, através do eTCM, sob o n° 03281 e18, cumprindo-se, assim, o que dispõe o art. 55 da Lei
Complementar n° 06/91.
TCM
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstado do Bohio
PUBLICADO EM RESUMO NO DOE DE 20/12/2018
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM n° 03281 e18
Exercício Financeiro de 2017
Prefeitura Municipal de ILHÉUS
Gestor: Mario Alexandre Correa de Sousa
Relator: Conselheiro Relator Subst. Cláudio Ventin
Redator do Pleno: Conselheiro Raimundo Moreira
PARECER PRÉVIO
Em sessão Plenária de 18/12/2018 foi vencido o pronunciamento do Conselheiro
Relator Subst. Cláudio Ventin, sendo apresentado pelo Conselheiro Raimundo
Moreira, na mesma sessão, o presente voto aprovado pela maioria plenária:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art.
91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1o, inciso I da Lei Complementar n°
06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:
«j1
Encontra-se nos autos, documento comprobatório da disponibilidade pública das
referidas contas, para exame e apreciação, juntamente com as contas do Poder
Legislativo, pelo período de 60 dias, através do endereço eletrônico
“http://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam”, conforme determinam o
§ 3o, do art. 31 da CRFB, o art. 63, da Constituição Estadual e os arts. 53 e 54
da Lei Complementar n° 06/91, disciplinado nos §§ 1o e 2o, do art. 7o da
Resolução TCM n° 1060/05.
Registre-se que os documentos encaminhados foram recepcionados através do
processo eletrônico e-TCM, conforme regulamentações estabelecidas nas
Resoluções TCM n°s. 1337/2015 e 1338/2015.
w
Após o seu ingresso na sede deste Tribunal, foram os autos acrescidos de diversos
documentos necessários à composição das contas anuais.
2. DOS EXERCÍCIOS PRECEDENTES
2
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstodo da Bahia
As Prestações de Contas dos exercícios anteriores, não estavam sob a
responsabilidade do atual Prefeito o Sr. Mario Alexandre Correa de Sousa,
considerando que seu mandato teve incio em 01.01.2017.
Procedido o sorteio em Sessão Plenária desta Corte de Contas, foi de imediato
providenciado por esta Relatoria a conversão do processo em diligência
externa, com o objetivo de conferir ao Gestor a oportunidade de defesa,
consubstanciada pelo art. 5o, inciso LV, da CRFB, o que foi realizado através
do Edital n° 531, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia, edição de 03/10/2018.
Atendendo ao chamado desta Corte, o Gestor, tempestivamente, anexou na
pasta “Defesa à Notificação Anual da UJ”, arrazoado acompanhado de
vários documentos que julgou necessários para esclarecimentos dos fatos.
v.
Assim, após análise desta Relatoria, das justificativas e documentos
apresentados pelo Gestor, corroborados com consultas realizadas no e-TCM -
Plataforma de Processos Eletrônicos e no Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria - SIGA, restam identificados os seguintes registros:
Assinala-se que as contas em comento são compostas também pelo Relatório
Anual/Cientificação (RA), emitido pela Inspetoria Regional a que o Município
encontra-se jurisdicionado, elencando as irregularidades remanescentes do
acompanhamento da execução orçamentária e financeira, bem como o
Pronunciamento Técnico elaborado pela Unidade Técnica competente,
estando disponíveis no e-TCM - Plataforma de Processos Eletrônicos e no
Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA.
Instruído o processo, foram os autos encaminhados, para fins de cumprimento
do disposto no inciso II, do art. 5° da Lei Estadual n° 12.207/11, ao Ministério
Público Especial de Contas - MPEG, que se manifestou mediante Parecer n°
1758/2018, da lavra da Procuradora Dra. Aline Paim Monteiro do Rego Rio
Branco, encartado na pasta “ Parecer do Ministério Público” do sistema e-TCM,
pugnando, pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, com
aplicação de multa em decorrência das ilegalidades praticadas pelo Gestor.
Em que pese o abalizado entendimento do Parquet de Contas pela aprovação
das Contas sob análise, esta Relatoria não compartilha do entendimento ora
fixado, vez que, em consulta aos Sistemas desta Corte, associada à análise
minudente dos documentos que instruem os autos, há elementos suficientes
para se entender pela rejeição das Contas do Município de Ilhéus, em virtude
do não cumprimento do limite definido no art. 20. Ill, 'b1. da Lei Complementar
n° 101/00 - LRF, conforme restada demonstrado no presente opinativo.
da
3
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado da Bohio
Nesse contexto, o Plano Plurianual - PPA, entendido como o instrumento
utilizado pelo Chefe do Executivo Municipal para estabelecer diretrizes,
objetivos e metas quanto à realização de despesas de capital e outras dela
decorrentes, assim como das relativas aos programas de duração continuada,
passa a ser o alicerce do sistema de administração financeira dos Municípios.
A Lei Orçamentária autorizou abertura de créditos adicionais suplementares
nos limites e com a utilização dos recurjsos abaixo indicados:
a) 30% da anulação parcial ou total das dotações;
b) 100% do superávit financeiro;
c) 100% do excesso de arrecadação.
A Lei Orçamentária Anual é o diploma que estabelece limites de despesas, em
função da receita estimada para o , exercício financeiro a que se referir,
obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e anuidade.
O Orçamento para o exercício financeiro de 2017 foi aprovado mediante Lei
Municipal n° 3.855, de29/12/2016, estimando a receita em R$ 388.076.360,00
e fixando a despesa em igual valor, sendo R$ 289.230.460,00 referentes ao
Orçamento Fiscal e R$ 98.843.900,00 relativos ao da Seguridade Social,
sendo devidamente publicado em observância disposto no art. 48 da Lei
Complementar n° 101/00 - LRF.
O capítulo da Lei de Responsabilidade Fiscal dedicado ao planejamento dá
destaque para o instrumento denominado Diretrizes Orçamentárias, cujas
finalidades, inicialmente determinadas no art. 165, § 2o, da Constituição da
República, foram ampliadas, conforme se depreende do art. 4o daquela Lei.
3. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Os principais instrumentos utilizados pelo governo municipal para promover o
planejamento, a programação e o orçamento foram o Plano Plurianual - PPA, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual- LOA.
A Lei Municipal n° 3.810, sancionada pelo Executivo em 31/10/2016, aprovou
as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2017,
contemplando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, em
cumprimento ao parágrafo 2o, art. 165 da Constituição Federal, sendo
publicada, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar n°
101/00-LRF.
O Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio de 2014 a 2017, foi instituído
mediante Lei Municipal n° 3.707, em cumprimento ao disposto no art. 165,
parágrafo 1o da Constituição Federal e no art. 159, parágrafo 1o
Constituição Estadual, sendo sancionada pelo Executivo em 20/01/2014.
ti
If
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
4. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
<5
Para ajustar as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual às novas
necessidades sobrevindas no decorrer do exercício financeiro, os gestores
públicos fazem uso das alterações orçamentárias.
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
1"(ZM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
ALTERAÇÕES DO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD
4
Registre-se que a Lei n° 3.879, de 14/09/17, publicada em 15/09/17, autorizou
a adição de mais 40% (R$155.230.544,00) da LOA, na abertura proveniente de
anulação das dotações, isto é, resultando em um limite de 70% a partir
daquela data. ....
Conforme somatório dos decretos, foram abertos créditos adicionais especiais
por anulação de dotação no valor de R$2.203.000,00. Esse valor foi
devidamente contabilizado no Demonstrativo Consolidado de Despesa
referente ao mês de dezembro/2017.
Registre-se, ainda, que acompanha os autos o Decreto n° 019, de
13/101/2017, que dispõe sobre o Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD.
Devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual, e na Lei Municipal n°
3.879, de 14/09/17, foram abertos, através de Decretos do Poder Executivo,
créditos adicionais suplementares no total de R$ 166.106.772,15, utilizando-se
de recursos provenientes de anulação de dotações, devidamente
contabilizados no Demonstrativo Consolidado da Despesa de dezembro/2017.
Ressalte-se que os créditos abertos por essa fonte de recurso estão dentro do
limite estabelecido nas seguintes Leis municipais: n° 3.814, de 15/02/17, no
montante de R$2.073.000,00; n° 3.862, de 12/06/17, no montante de
R$20.929.400,00; n° 3.881, de 02/10/17, no montante de R$2.200.000,00; e n°
3.892 de 29/11/17, no montante de R$200.000,00; n° 3.893, de 29/11/17, no
montante de R$2.200.000,00; assim totalizando R$27.402.600,00.
Encontra-se nos autos o Decreto n° 68, de 28/11/2016, que aprovou a
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento ao art. 8o da Lei
Complementar n° 101/00 - LRF.
'Ti
4-
• Contratações de prestadores de serviços e assessorias, demonstrando o não
atendimento à fundamentação descrita no art. 25, II, da Lei 8.666/93, sem que
5
TCIb4
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
• Casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados
no SIGA. Chama-se atenção da Administração que a reincidência das
divergências identificadas no referido Sistema poderá ensejar a aplicação de
multa, como também poderá comprometer o mérito de Contas futuras da
Entidade.
A Resolução TCM n° 1282/09 dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos e
entidades da administração direta e indireta municipal remeterem ao Tribunal,
pelo SIGA, os dados e informações da gestão pública municipal, na forma e
prazos exigidos, a partir do exercício de 2010.
A Inspetoria Regional de Controle Externo — IRCE deste Tribunal, sediada em
Itabuna, acompanhou, por via documental e pelo Sistema Integrado de Gestão
e Auditoria - SIGA, a execução orçamentária e financeira das contas ora em
apreciação, oportunidade em que irregularidades foram apontadas e levadas
ao conhecimento do Gestor, mediante notificações, que após justificadas
remanesceram algumas delas, registradas no sistema SIGA, módulo
“Analisador”. Da sua análise, destacam-se os seguintes achados:
Mediante Atos do Poder Executivo, ocorreram alterações do Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD no montante de R$ 3.345.467,50, tendo
sido contabilizadas, conforme Demonstrativos de Despesa, em igual valor.
5. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia instituiu através da
Resolução TCM n° 1255/07 uma nova estratégia de Controle Externo, com a
implantação do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, desenvolvido
em modelo WEB, para recepcionar, por meio da internet, dados e informações
mensais e anuais sobre a execução orçamentária e financeira das entidades
fiscalizadas.
Esta ferramenta possibilita ao Tribunal aprimorar o desempenho de sua função
de orientar, fiscalizar, controlar a aplicação dos recursos públicos e de
acompanhar o cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
• Casos de utilização de fonte de recursos para pagamento de despesas (“Fonte
Conta Pagadora”) divergentes das indicadas no "Empenho”, em
descumprimento à Resolução TCM n° 1268/08.
6
ZTTCM
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo do Bohio
fosse comprovada a singularidade dos serviços prestados, entre outras falhas
em procedimentos licitatórios, demonstrando inobservância à Lei Federal n°
8.666/93 e alterações posteriores. Tais regras devem ser rigorosamente
observadas pela Administração, evitando-se, com isso, prejuízos ao
Município.
6, DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
As Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de n° 437 e a Conjunta n° 02
(STN/SOF), de 2012, aprovaram a 5a edição do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - MCASP, para vigência no exercício de 2013.
Esse Manual estabelece que as Demonstrações Contábeis têm como objetivo
padronizar os conceitos, as regras e os procedimentos relativos às
demonstrações contábeis do setor público a serem observados pelos
Municípios, permitindo a evidenciação^e a consolidação das contas públicas no
âmbito nacional, em consonância com’ os procedimentos do Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Na esfera deste Tribunal de Contas, as alterações inerentes ao PCASP foram
recepcionadas nos termos da Resolução TCM n° 1316/12, que disciplina a
obrigatoriedade da sua adoção pelos órgãos e entidades públicas municipais,
inclusive as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista instituídas
e mantidas pelo poder público, a partir do exercício de 2013, para a efetivação
dos registros de seus atos e fatos contábeis.
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DHP
Cumpre registrar que as Demonstrações Contábeis foram assinados pelo
Contabilista, Sr. Aldair Brito do Nascimento, devidamente registrado no
Conselho Regional de Contabilidade - CRC, sob n° BA-039.114/0-1, sendo
apresentada Certidão de Regularidade Profissional, conforme estatui a
Resolução CFC n° 1.402/12.
CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS
Assinale-se que as Demonstrações Contábeis e Anexos exigidos pela Lei
Federal n° 4.320/64, que compõem a presente Prestação de Contas, foram
CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Confrontando os valores evidenciados nos Demonstrativos de Receita e
Despesa de dezembro/2017, dos Poderes Executivo e Legislativo, verifica-se
que não foram identificadas quaisquer irregularidades.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
BALANÇO FINANCEIRO
47.358.290,76 47.358.290,76
69.806.998,34 38.153.073,32
24.321.214,84 3.920.915,59
5.144.671,01
22.801.198,59 30.634.468,13
7
Tcr/i
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
apresentados de forma consolidada, atendendo ao que dispõe o inciso III,
do art. 50 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar
Valor (R$)
361.229.617,60
____________ INGRESSOS
ESPECIFICAÇÃO ~
Receita Orçamentária
Transferências
Financeiras recebidas
Recebimentos
Extraorçamentários
Inscrição de Restos a
Pagar Processados
___________ DISPÊNDIQS
ESPECIFICAÇÃO
Despesa Orçamentária
Transferências
Financeiras concedidas
Pagamentos
Extraorçamentários
Pagamentos de
Restos a
Pagar Processados
Pagamentos de
Restos a
Pagar Não
Processados
Saldo para o exercício
seguinte
Inscrição de Restos a
Pagar Não
Processados
Saldo do Período
Anterior
gt
Valor (R$)
337.408.962,12
Devem fazer parte integrante ao Balanço Orçamentário, dois quadros
demonstrativos: um relativo aos restos a pagar não processados (Anexo I),
outro alusivo aos restos a pagar processados (Anexo II), com o mesmo
detalhamento das despesas orçamentárias do balanço.
Assinala o Pronunciamento Técnicou que constam nos autos os Anexos
referentes aos restos a pagar processados e não processados, cumprindo o
estabelecido no MCASP (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público).
O Balanço Orçamentário é o demonstrativo que confronta as receitas e
despesas previstas com as realizadas. No exercício financeiro de 2017, o
Município apresentou uma Receita Arrecadada de R$ 337.408.962,12 e uma
Despesa Executada de R$ 361.229.617,60, demonstrando um déficit
orçamentário de execução de R$ 23.820.655,48. configurando» assimu
desequilíbrio das Contas Públicas.
O Balanço Financeiro tem por objetivo demonstrar os ingressos e dispêndios
de recursos de naturezas orçamentária e extraorçamentária no período,
conjugados com o saldo de caixa proveniente do exercício anterior, para, ao
final, indicar o montante das disponibilidades para o ano seguinte, conforme
disposto:
477.375.449,811 477.375.449,81 TOTAL TOTAL
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Valor ESPECIFICAÇÃO Valor (R$) (R$)
68.699.046,98 ATIVO CIRCULANTE 43.818.466,31 PASSIVO CIRCULANTE
610.774.810,77 477.439.550,94
108.454.679,16
654.593.277,08 177.153.726,14 TOTAL TOTAL
32.648.096,23 52.516.809,40 PASSIVO FINANCEIRO
621.945.180,85 498.781.103,63 ATIVO PERMANENTE
103.295.364,05 SALDO PATRIMONIAL
<*■
ATIVO CIRCULANTE
Saldo em Caixa e Bancos
8
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo da Bohio
ATIVO NÃOCIRCULANTE
O Termo de Conferência de Caixa indica saldo em espécie no montante de R$
30.634.468,13. Esse valor corresponde ao saldo registrado no Balanço
Patrimonial de 2017.
TOTAL DO PATRIMÔNIO
LlQUIDO
PASSIVO
PERMANENTE
Anexo 14 da Lei n° 4.320/64
ATIVO FINANCEIRO
O referido Termo foi lavrado no último dia útil do mês de dezembro do exercício
em referência, por Comissão designada pelo Gestor, através da Portaria n°
409, de 22/12/2017, cumprindo o disposto no art. 9 e, item 20, da
Resolução TCM n° 1.060/05.
PASSIVO NÃOCIRCULANTE
O Balanço Patrimonial demonstra o ATIVO com os saldos das contas relativas
aos bens e direitos e o PASSIVO com os saldos das obrigações das entidades
públicas, evidenciando também o PATRIMÔNIO LÍQUIDO do Exercício. O
Anexo 14, no exercício de 2016 apresentou os seguintes valores:
Registra o Pronunciamento Técnico que os Ingressos e Dispêndios
Orçamentários e Extraorçamentários correspondem aos valores registrados
no Demonstrativo de Receita e Despesa Consolidado.
Créditos a Receber
Demais Créditos a Curto Prazo
Valor R$
156,50
83.604,66
31.707,59
10,00
282.552,58 11341010000008 - RESPONS. GESTOR 2009/2012 - FTE"00"
12.745,28
93.095,05
7607,52
3.758,16
138,56
2.000,00
32,10
4.532,90
773,08
19,20
6.000,00
4.002,20
2.028,10
29,60
2.002,96
3,92
2.000,00
241.767,72
1.740.253,36
63,00
1.328.840,26
1.500,00
9
11341010000009 - RESPONS. GESTOR 2009/2012 - FTE"15"
11341010000010 - RESPONS. GESTOR 2009/2012 - FTE "18"
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
Responsável
11341010000004 - RESPONS. EX-GESTOR EXERC 2012 - MARAMATA- FTE "SO"
11341010000005 - RESPONS. GESTOR 2009/2012 - FTE "14" 83.604,66 83.604,66
11341010000006 - RESPONS. TESOUREIRO - EDUARDO SOUZA DOS REIS
71341010000007 - RESPONS. TESOUREIRO - EDUARDO SOUZA REIS CPF 124.758.745-20
SUPER
11341010000022 - CELSO LUIZ ASSEREUY - FTE "00" .
11341010000023 - CLAUDIA REGINA DE S. NOLASCO ORTEGA - FTE "00"
11341010000024 - MAGALI DE MELO LAVIGNE ROCHA - FTE "00“
11341010000025- MARGARET PEREIRA ARAUJO SANTOS - FTE "00"
11341010000026 - COELBA COM RETENÇÕES - FTE "00"
11341010000027 - VALDERICO REIS - EX GESTOR - FTE "00"
11341010000028 - ENTIDADES DEVEDORAS - FTE "00"
11341010000029 - RESPONSABILIDADES DIVERSAS - FTE "00"
11341010000030 - ADIANTAMENTO - MARCOS VALERIO LUZ DE MAGALHAES
11341010000011 - ALEXANDRAANA GONCALVES DE OLIVEIRA - FTE "0"
_____________________——------------------
11341010000012 - ANTONIO OLÍMPIO RHEM DA SILVA- FTE "00"
11341010000013 - FRED GEDEON III - FTE "00" 138,56 138,56
11341010000014 - PAULO CEZAR SANJUAN GANEM - FTE "00"
11341010000015 - HERICA CRISTINA SOARES SANTOS - FTE "00"
11341010000016 - JORGE LUIZ JASMINEIRO BRITO CUNHA- FTE "00"
11341010000017 - MARCOS EDUARDO MENDES BARLETTA - FTE "00"
___________________________________ _______________________________ .1-.----------------------------- - -------------
11341010000018 - PAULO SERGIO DE CARVALHO MOREIRA- FTE "00"
11341010000019 - ROBSON JESUS DE LIMA - FTE "00"
11341010000020 - RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO - FTE "00"
7l341010000021 - CARLOS ROBERTO ALMEIDA BRITO SILVA - FTE "00"
O subgrupo “Demais Créditos e Valores a Curto Prazo” registra saldo de R$
6.379.910,90, destacando-se a conta de “Responsabilidade” no valor de R$
4.387.467,29, conforme relação:
%
Assinala o Pronunciamento Técnico que a Entidade adotou parcialmente os
procedimentos patrimoniais de reconhecimento pelo Regime de Competência
dos valores a receber decorrentes das variações patrimoniais aumentativas
oriundas de Receitas, uma vez que não se vislumbra o provisionamento de
tributos no grupo “Créditos Tributários a Receber” registrado no DCR
dezembro/17. O balanço patrimonial regista o saldo de R$6.804.087,28.
M
Fica expressamente advertida que
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Dívida Ativa
Foi apresentado
0
“TCh/l
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstodo da Bahia
11381170000001 -ANTECIPACAO PENSÃO ALIMENTÍCIA-FTE "00"
11381170000003 -ANTECIPACAO ORALE PLANO ODONT. - FTE "02"
11381170000005 - ANTECIPACAO UNIMED - FTE "14"
7l381170000007 - ANTECIPACAO CONSIG BANCO DO BRASIL - FTE "02" 14.962,63 14.962,63
11381170000008 - ANTECIPACAO MENSALIDADE PT- FTE "00" 21.110,83 21.110,83
11381170000009 - ANTECIPACAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PM 0,00 78.938^99______
7l381990000001 - OUTftOS CRÉDITOS - AD INDIRETA FUNDACI - FTE "50"
11381990000002 - ANTECIPACAO BIC BANCO - LABOR.CLIN.SILVEIRA MIRANDA - FTE "14"
11381990000003 - ANTECIPACAO BMG - CLINICA MEDICA OFTALMOLOGICA - FTE "14"
TOTAL
28.675,01
631,64
1.447,60
14.962,63
21.110,83
78.938,99
89.438,98
60.039,59
240.997,72
4.387.467,29
__ _________ • • > o não atendimento do quanto
determinado implicará na responsabilização pessoal do atual QestOL
podendo repercutir no mérito das suas Contas-.
Foi apresentado o Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária,
contendo saldo do exercício anterior, as movimentações de inscrições e baixas
do exercício, segregando as dependentes das independentes da execução do
orçamento, e o saldo final, de acordo com o disposto no item 40, art. 9o, da
Resolução TCM n° 1.060/05.
Apesar das justificativas apresentadas pelo Gestor em sua defesa, chama-se
atenção da atual Administração Municipal para adoção das providências
necessárias para a apuração das pendências assinaladas e retorno dos
recursos ao Tesouro Municipal, inclusive, pela via judicial, se necessário..
Questiona o Pronunciamento Técnico a origem dos registros e das ações que
estão sendo implementadas para regularização das contas de
responsabilidade, por se tratarem de valores a recuperar de terceiros.
Apesar das justificativas apresentadas, a insignificante cobrança da Dívida
Ativa Tributária demonstra ter havido negligência do Gestor, no particular.
10
Conforme Anexo II - Resumo Geral da Receita, no exercício financeiro em
exame, houve arrecadação de dívida ativa no valor de R$6.805.698,67, o que
representa somente 1,39% do saldo do anterior de R$488.264.704,06
conforme registrado no Balanço Patrimonial de 2016.
• Deste modo, questiona-se à Administração sobre as medidas que estão sendo
adotadas para sua regular cobrança, em atendimento ao disposto no art. 11 da
LCn° 101/00.
11
Deve a Administração Municipal adotar as medidas necessárias ao seu
cumprimento em exercícios futuros.
•*
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
Diremos, além disso, que de acordo com o art. 11, da Lei Complementar.
n° 101/00, “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da federação”.
Movimentação dos Bens Patrimoniais
Foi apresentado o Demonstrativo dos bens móveis e imóveis, por categoria,
contendo saldo do exercício anterior, as movimentações de incorporação e
baixas do exercício, segregando as dependentes das independentes da
execução do orçamento, e o saldo final, de acordo com o disposto no item
41, art. 9o, da Resolução TCM n° 1.060/05.
Os Bens Patrimóniais do exercício anterior totalizam R$ 118.845.151,11. Com
a movimentação patrimonial do exercício, o saldo final resultou em
R$125.198.902,57, que corresponde à variação positiva de 5,35%, em relação
ao exercício anterior.
Destaque-se que, pelo art. 10. inciso X, da Lei n° 8-429/92. o desça$Q-e a.
negligência na arrecadação de tributos caracterizam-se como ato de
improbidade administrativa. A pena prevista para o descumprimento do
mandamento legal encontra-se no inciso II, do art. 12 desta Lei..
Registre-se, também, que consta dos autos a relação de valores e títulos da
dívida ativa, em atendimento ao disposto no item 28, do art. 9o da
Resolução TCM n° 1060/05.
Atualização da Divida Ativa
Da análise do Demonstrativo das^ Variações Patrimoniais - Variações
Aumentativas, verifica-se que não há qualquer evidência de ter ocorrido
atualização monetária da Dívida Ativa. Cabe chamar atenção ao que o
MANUAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA APLICADA AO SETOR PÚBLICO,
aprovado por Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, estabelece:
"Os créditos inscritos em Dívida Ativa são objeto de atualização
monetária, juros e multas, previstos em contratos_ ou_ em
normativos legais, que são incorporados ao valor original inscrito. A
atualização monetária deve ser lançada no mínimo mensalmente,
de acordo com índice ou forma de cálculo pactuada ou legalmente
incidente." (grifo nosso)
♦n
PASSIVO
Passivo Circulante
12
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Foi apresentada a relação dos Restos a Pagar, de acordo com o disposto no
item 29, art. 9o, da Resolução TCM n° 1.060/05.
Depreciação, amortização e exaustão
A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16.9,
estabelece que a “Depreciação” reduz o valor dos bens tangíveis pelo
desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
Foi encaminhada a relação analítica dos elementos que compõe os passivos
circulante e não circulante, de acordo com o disposto no item 19, art. 9o, da
Resolução TCM n° 1.060/05.
Analisando o Balanço Patrimonial do exercício sob exame, verifica-se que a
entidade não procedeu ao registro da depreciação dos bens móveis e imóveis
pertencentes à Entidade, o que compromete sua real situação patrimonial.
Chamamos atenção da Administração Municipal no sentido que adote
ações para estruturação do Setor de Patrimônio, objetivando um
criterioso controle dos bens patrimoniais da entidade de forma analítica,
nos termos art. 94 da Lei 4.302/64, devendo constar no Balanço
Patrimonial os registros sintéticos correspondentes, inclusive com o
reconhecimento da depreciação/amortização/exaustão, em conformidade
com as práticas contábeis estabelecidas pela NBCT 16.9.
Relação dos Bens Patrimoniais do exercício
Foi apresentada a relação dos bens adquiridos no exercício com os
respectivos valores registrados no ativo não circulante, indicando-se a sua
alocação e números dos respectivos tombamentos.
Foi encaminhada a certidão, firmada pelo Prefeito, pelo Secretário de Finanças
e pelo Encarregado do Controle de Patrimônio, contendo o total dos bens
patrimoniais de forma segregada, evidenciando o total da depreciação,
exaustão e amortização, conforme o caso, atestando que todos os bens do
município (ativo não circulante) encontram-se registrados e submetidos ao
controle apropriado, estando, ainda, identificados por plaquetas, cumprindose, assim, ao disposto no item 18 do art. 9o da Resolução TCM n
1.060/05.
4>
DISCRIMINAÇÃO NOTAS
3
11
13
1
2
“TCM
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado da Bohio
(*) Somatório de Salário família R$146.433,44 e Salário maternidade R$257.769,36.
(**) Deduzido de ISS - R$297.465,01 e IRRF - R$253.227,91.
Restos a Pagar x Disponibilidade Financeira
ti
Os Restos a Pagar constituem-se em dívidas de curto prazo e, portanto,
necessitam, no final de cada exercício, de disponibilidade financeira (Caixa e
Bancos) suficiente para cobri-los.
VALOR
30.634.468,13
404202^0
31.038.670,93
21.400.961,78
1.099.268,85
8.538.440,30
“29.465~.885.85
(Tõõ
^8.144.535,98
O^ÕÕ
-29.071.981,53
4
5
6
7
8
9
10
Caixa e Bancos
(+) Haveres Financeiros *
(=) Disponibilidade Financeira
(-) Consignações e Retenções **
(-) Restos a Pagar de exercícios anteriores
(=) Disponibilidade de Caixa
(-) Restos a Pagar do Exercício
(-) Restos a Pagar Cancelados
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
(-) Baixas Indevidas de Dívidas de Curto Prazo
(=) Total '.í
Assinala o Pronunciamento Técnico que da análise do Balanço Patrimonial,
conforme demonstrado no quadro abaixo, ficou evidenciado que não há saldo
suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício
financeiro em exame.contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade,_
a
NOTAS:
1) Caixa e Bancos: saldos de Caixa e Bancos registrados no Balanço Patrimonial de 2017, no grupo
"Ativo Circulante", confrontados com os saldos dos termos de conferência de caixa, extratos e
conciliações bancárias (saldo apurado conforme destacado no tópico 4.7.1.1 deste Pronunciamento);
2) Haveres Financeiros: saldos das contas de Salário Família e Salário Maternidade constantes no
Demonstrativo Consolidado das Contas do Razão de 2017, no subgrupo "Demais Créditos e Valores a
Curto Prazo", por representarem valores a receber líquidos e certos;
3) Disponibilidade Financeira: somatório de Caixa e Bancos (nota 1) e Haveres Financeiros (nota 2);
4) Consignações e Retenções: saldos apurados conforme Anexo 17 da Lei n° 4.320/64, confrontados
com os registrados no Balanço Patrimonial de 2017, no grupo "Passivo Circulante";
5) Restos a Pagar de exercícios anteriores: saldos apurados nos Anexos I e II do Balanço Orçamentário
de 2017, confrontados com o Anexo 17 da Lei n° 4.320/64 e com os apresentados na Relação de Restos
a Pagar Processados e Não Processados;
6) Disponibilidade de Caixa: saldo da Disponibilidade Financeira (nota 3) subtraído das Consignações e
Retenções (nota 4) e dos Restos a Pagar de exercícios anteriores (nota 5);
Essa determinação está literalmente expressa na Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 42) para o último ano de mandato. Todavia, o entendimento para
os demais exercícios financeiros é perfeitamente válido, pois os mecanismos
de avaliação bimestral e de limitação de empenho objetivam a adequação das
despesas à efetiva capacidade de caixa.
2017
R$38.153.073,32 R$ 53-485.909.07 R$52.516.809.40 RS 969.099.67 R$21.831.984.05
Passivo Não Circulante
14
L'
A’TEM
Tribuno! de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Constata-se que o Demonstrativo da Dívida Fundada 2017 registra na coluna
de exercício anterior o valor de R$318.581.046,50, contudo o balanço
patrimonial de 2016 informou R$430.063.271,30, acarretando uma diferença
de saldo de R$111.482.224,80, evidenciando desacordo entre as peças
contábeis.
Observa-se, ainda, que não foram apresentados os comprovantes dos saldos
das dívidas registradas nos passivos circulante e não circulante, referentes às
contas de atributo "P" (permanente), em descumprimento ao item 39, art. 9o,
da Resolução TCM n° 1,060/05, conforme demonstrado:
ESPECIFICAÇÃO__________________________
FGTS (P) ’ ___ _
OUTROS FINANCIAMENTOSJNTERNOS (P)
FGTS - DÉBITO PARCELADO (P)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO DO BRASIL (P)
SALDO - R$
4.450.087,37
564.614,07
63.152.743,88
11.327386,42
3.776.205,46
D
Passivo financeiro
do apurado = (A+BC)
•’f»
Conforme Anexo 16, a Dívida Fundada Interna apresenta saldo anterior de
R$318.581.046,50, hávendo no exercício em exame a inscrição de
R$196.134.028,71 e a baixa de R$29.940.481,81, remanescendo saldo no
valor de R$484.774.593,40, que diverge em R$14.006.510,23 do Passivo
Permanente registrado no Balanço Patrimonial cujo saldo foi
R$498.781.103,63.
A
Passivo financeiro do
balanço patrimonial
de 2016
11) Saldo: saldo da Disponibilidade de Caixa (nota 6) subtraído dos Restos a Pagar do exercício (nota 7),
dos Restos a Pagar Cancelados (nota 8), das Despesas de Exercícios Anteriores (nota 9) e das Baixas
não Comprovadas de Dívidas de Curto Prazo (nota 10).
Ademais, no mencionado anexo 16, houve baixa de apenas R$14.006.510,23,
porém verifica-se no anexo II a amortização/pagamento da dívida em
R$14.855.297,30, resultando em diferença do montante de R$848.787,07.
c
Despesas
Extraorçamentáris
balanço finaceiro
7) Restos a Pagar do exercício: saldos contabilizados no Balanço Orçamentário de 2017, confrontados
com os registrados no Anexo 17 da Lei n° 4.320/64, Demonstrativo de Despesa Consolidado de 2017 e
na Relação de Restos a Pagar Processados e Não Processados;
8) Restos a Pagar Processados e Não Processados Cancelados: valores dos cancelamentos de Restos
a Pagar, que estejam desacompanhados dos correspondentes Processos Administrativos que os
fundamentaram:
9) Despesas de Exercícios Anteriores: pagamento de despesas que não foram inscritas em Restos a
Pagar no último ano de mandato, mas que foram empenhadas e pagas como Despesas de Exercícios
Anteriores - DEA, registradas no Sistema SIGA no exercício de 2018;
10) Baixas indevidas de Dívidas de Curto Prazo: baixa indevidas de Dívidas de Curto Prazo e inscrição
como dívida fundada (longo Prazo) sem autorização legislativa e sem apresentar o processo
administrativo, acqmpanhado de contratos e certidões comprobatórias do correspondente.parcelamento;
F
Baixa indevida de
curto prazo = (DF)
E
Passivo financeiro
do balanço
patrimonial de 2017
B
Receita
extraorçamentário
2017 balanço
finaceiro
R$69.806.998,34
.t»
15
-:-5
TEM
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
m
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
DIVIDA FUNDADA- FUNDACAO CULTURALDE
BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DESENBAHIAAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO
EMBÃSA EMPRESA BAHIANA DE AGUA
3.776.205,46
116.304,22
564.238,18
6.707.721,76
18. Assim, é importante destacar que, primeiramente, o
órgão ou a entidade, deve realizar os ajustes necessários
para que o balanço patrimonial reflita a realidade dos
seus elementos patrimoniais. Além disso, todos esses
ajustes efetuados deverão ser devidamente evidenciados
em notas explicativas.
Quanto aos ajustes de exercícios anteriores, as Instruções de Procedimentos
Contábeis n° 00 (IRC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelecem
que:
17. De acordo com a parte II do MCASP, todos os ajustes
decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos
em anos anteriores ou de mudanças de critérios
contábeis deverão ser realizados à conta de ajuste dos
exercícios anteriores, pertencente ao patrimônio líquido, e
evidenciado em notas explicativas, de modo a não
impactar o resultado do período a que se referem tais
ajustes iniciais.
Conforme Balanço Patrimonial/2017, há registro de Precatórios no montante
de R$ 134.578.067,99, constando nos autos a relação dos beneficiários em
ordem cronológica de apresentação, acompanhada dos respectivos valores,
conforme determinam o art. 30 § 7o e 10 da Lei Complementar n° 101/00 (LRF)
e o item 39, art. 9o, da Resolução TCM n° 1060/05. Ressalte-se o disposto no
art. 100 da Constituição Federal, abaixo transcrito:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim.
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
_
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
0.&
TIZb/1
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
605.388.073,21
338.692.945,52
178,74%
VALOR R$
498.781.103,63
28.792.267,26
404.202,80
24.321.214,84
111.482.224,80
DESCRIÇÃO -_____________________________
Passivo Permanente (Anexo 14 da Lei 4.320/64)
(-) Disponibilidades
(-) Haveres Financeiros
(+) Restos a Pagar Processados do Exercício
(+) Diferença entre saldo do passivo permanente consoante
Balanço Patrimonial/2016 e o saldo anterior do anexo 16 (Dívida
Fundada) de 2017 _____________________
(=) Dívida Consolidada Líquida
Receita Corrente Líquida
(%) Endividamento
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações
verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução
orçamentária e indica o Resultado Patrimonial do exercício.
As alterações verificadas no patrimônio consistem nas variações quantitativas
e qualitativas. As variações quantitativas são decorrentes de transações no
setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Já as variações
16
Deve a Administração Municipal observar o disposto nos arts._ 3L.
parágrafo único, 4o e 5o, da Resolução n° 40/2001 — Senado Federal, çom
vistas a recondução da dívida ao limite estabelecido.
Al
De acordo com valores demonstrados no Balanço Patrimonial do exercício, a
Dívida Consolidada Líquida do Município foi correspondente a R$
603.545.872,34, representando 178% da Receita Corrente Líquida de R$
338.692.945,52, situando-se acima do limite de 1,2 vezes a Receita Corrente
Líquida, em descumprimento ao disposto no inciso II, do art. 3o da
Resolução n° 40, de 20/12/2001, do Senado Federal. (Decreto-Lei 201/67,
art. 4o, inciso VII)
Aponta o Pronunciamento Técnico que o Balanço Patrimonial de 2017 registra
a conta “Ajuste de Exercícios Anteriores”, no montante de R$ 2.201.190,40.
Todavia, não foram apresentadas as Notas Explicativas correspondentes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza o controle do nível de
endividamento público, indicando a necessidade da observância dos limites.
As normas que estabelecem regras sobre endividamento dos Municípios, além
da Lei Complementar n° 101/00 - LRF, são as Resoluções do Senado Federal
n°s 40/01 e 43/01.
Déficit (R$)
112.704.647,69
(
7. DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS
17
T" C
Tribunal de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
RESULTADO PATRIMONIAL
Variações Patrimoniais
Aumentativas (R$)
418.894.305,90
Variações Patrimoniais
Diminuitivas (R$)
531.598.953,59
qualitativas são decorrentes de transações no setor público que alteram a
composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido,
conforme demonstrado:
Concluindo a análise das Demonstrações Contábeis, adverte-se o Gestor
para a necessidade da apresentação, sempre que necessário, de nptas_
explicativas visando o cumprindo das determinações—normativas—e_
garantindo a transparência das informações contábeis. evitandQ-se_
assim, futuros questionamentos que poderão repercutir no mérito das.
suas Contas.
O Balanço Patrimonial do exercício anterior, registra o Patrimônio Líquido no
valor de R$223.297.087,56, que diminuído do Déficit verificado no exercício de
2017, no valor de R$-112.704.647,69, evidenciado na DVP, e ajuste de
exercícios anteriores de R$2.201.190,40, resulta num Patrimônio Líquido
acumulado de R$108.391.249,47, todavia divergente em R$63.429,69 ..do
Balanço Patrimonial/2017, cujo saldo informado foi de R$1O8.454.679116
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
O art. 212 da Constituição Federal determina aos municípios a aplicação de,
pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante de
Impostos, compreendida a proveniente de Transferências, na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE.
Quanto às providências de regularização dos—valores—lançados
incorretamente ou não demonstrados nos Anexos deverão ser tomadas.
no exercício financeiro de 2018, com os ajustes devidos, P9ra exame
quando da apreciação das contas respectivas, devendo acompanhar,
notas explicativas sobre o assunto.
Saliente-se, ainda, que os dados contidos neste pronunciamento estao.
em conformidade com os elementos originalmente—existentes—na_
Prestação de Contas anual.
FUNDEB
18
<7
A ’H
Ztem
Tribunol de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
No exercício em análise,
informação da Secretaria
o Município recebeu do FUNDEB, conforme
do Tesouro Nacional, o montante de R$
62.971.045,21. Assinale-se, também, que houve rendimento de aplicação no
valor de R$ 170.564,71.
Os principais parâmetros para aferição do cumprimento do limite acima
referido estão dispostos nos parágrafos do art. 212 e no art. 213, seus incisos
e parágrafos, da Constituição Federal, na Lei n° 9.394, de 20/12/1996,
conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB e na Lei n°
11.494/07, de 20/06/2007.
»
FUNDEB 60% - ART. 22 DA LEI FEDERAL N° 11.494/07
o
O art. 22 da citada lei, determina que pelo menos 60% (sessenta por cento)
dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública. .
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de que trata o art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi instituído pela Lei
Federal n° 11.494, de 20/06/2007.
A Resolução TCM n° 1276/08, que disciplinou a matéria, estabelece normas
que visam o controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE, institui mecanismos de comprovação da
aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização do Magistério dos Profissionais de Educação, e dá outras
providências.
O não cumprimento da obrigação constitucional sujeita o Município à
intervenção do Estado, conforme inciso III, do art. 35 da Constituição Federal e
ao não recebimento de Transferências Voluntárias, previsto na alínea "b", do
inciso IV, do parágrafo 1o, do art. 25 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
Conforme informações registradas no Pronunciamento Técnico, em
decorrência dos exames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle
Externo - IRCE na documentação de despesa que foi apresentada e registros
constantes do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, foram
consideradas as despesas pagas e as liquidadas até 31 de dezembro do
exercício, inscritas em Restos a Pagar, com os correspondentes saldos
financeiros, no total de R$89.251.062,02, o que caracteriza o cumprimento
ao art. 212, da CRFB, tendo em vista que, considerando-se a receita
líquida do FUNDEB, alcançou o percentual de 25,59%.
APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
19
í=--
PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDEB
TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
E em seu art. 92 que está compreendida na base de cálculo dos percentuais
dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e
transferências constitucionais previstos no § 2° do art. 198 da Constituição
Federal, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa
e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por
meio de processo administrativo ou judicial.
n°
A Lei Complementar n° 141, de 13/01/2014, determina em seu art. 7e que os
Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no
mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do
caput e o § 3o do art. 159, todos da Constituição Federal.
Despesas do FUNDEB - art. 13, Parágrafo único da Resolução TCM
1276/08
No exercício em exame o município arrecadou R$63.141.609,92 de recursos
do FUNDEB, incluindo aqueles originários da complementação da União,
aplicando 107,91% em despesas do período, atendendo o mínimo exigido
pelo art. 13, parágrafo único da Resolução TCM n° 1276/08 e artigo 21, §2°
da Lei Federal n° 11.494/07 (FUNDEB).
O art. 27 da Lei Federal n° 11.494/07, dispõe que os Municípios prestarão
contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos
Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.
E em seu parágrafo único que as prestações de contas serão instruídas com
parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para
a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.
Aponta o mencionado Pronunciamento Técnico que não consta dos autos o
Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em
inobservância áo que disciplina o art. 31 da Resolução TCM n° 1276/08...
Registra o Pronunciamento Técnico que foi aplicado o valor de R$
60.082.475,30, correspondente a 95,16%, cumprindo, assim, a obrigação
legal. »
*>
(
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
20
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
sO §1- do art. 36 da Lei Complementar n° 141, de 13/01/2012, dispõe que os
Municípios deverão comprovar a observância do disposto neste artigo
mediante o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde,
até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao
Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas
estatuídas nesta Lei Complementar, ao qual será dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do disposto
nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Aponta o Pronunciamento Técnico que não consta dos autos o Parecer do
Conselho Municipal de Saúde, em inobservância ao que disciplina o art. 13
da Resolução TCM n° 1277/08. 'r
Além disso, dispõe em seu art. 11 que os Municípios deverão observar o
disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os
percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei
Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Como também, em seu art. 25 que a eventual diferença que implique o não
atendimento, em determinado exercício, dos recursos mínimos previstos nesta
Lei Complementar deverá, observado o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 160 da Constituição Federal, ser acrescida ao montante mínimo do
exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante
mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis.
<»
O não cumprimento da obrigação constitucional sujeita o Município à
intervenção do Estado, conforme inciso III, do art. 35 da Constituição Federal e
ao não recebimento de Transferências Voluntárias, previsto na alínea "b", do
inciso IV, do parágrafo 1o, do art. 25 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
De conformidade com informações registradas no Pronunciamento Técnico,
em decorrência dos exames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle
Externo - IRCE na documentação de despesa que foi apresentada e registros
constantes do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, foram
consideradas as despesas liquidadas e pagas e as empenhadas e não
liquidadas, inscritas em Restos a Pagar, até o limite das disponibilidades de
caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde, no total de R$
33.730.392,61, correspondente a 16,05%, em cumprimento ao que dispõe o
art. 7o c/c o art. 24 da Lei Complementar n° 141/12.
'i--
>à
8. DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Lei
Tribunol de Contas dos Municípios do €stodo do Bohia
' l!
Assinala o Pronunciamento Técnico que os subsídios pagos ao Prefeito, VicePrefeito e Secretários, no período de janeiro a dezembro, encontram-se em
consonância com o Diploma Legal citado.
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
A Lei Municipal n° 3.858/2016, dispõe sobre a remuneração dos Agentes
Políticos, para a legislatura de 2017 a 2020, fixando os subsídios do Prefeito
em R$ 20.487,50, do Vice-Prefeito em R$ 15.300,00 e dos Secretários
Municipais R$ 12.825,00.
O art. 29-A da Constituição Federal, em seu § 2o, incisos I e III,
respectivamente, dispõe que: “constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal, efetuar repasse à Câmara Municipal que supere os limites definidos
neste artigo” ou “enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei
Orçamentária”.
Em 2016, o valor da dotação orçamentária da Câmara Municipal correspondeu
a R$ 13.760.300,00, inferior, portanto, ao limite máximo definido pelo art. 29-A,
da Constituição Federal, apurado no montante de R$ 14.026.499,14. Deste
modo, o valor da dotação citada será o considerado como limite mínimo para
repasse ao Legislativo, observado o comportamento da receita orçamentária.
De conformidade com o Pronunciamento Técnico, foi destinado o montante de
R$ 14.026.499,17, cumprindo, portanto, o legalmente estabelecido.
PESSOAL
A Constituição Federal em seu art. 169 estabelece que as normas específicas
para controle das Despesa com Pessoal serão dispostas em Lei
Complementar.
A Lei Complementar n° 101/00 - LRF em seu art. 18 estatui de forma clara o
que se entende como Despesa de Pessoal e no seu art. 19 fixa o limite da
Despesa total com Pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, para
todos os entes da Federação, estabelecendo-o em 60% (sessenta por cento)
para os Municípios.
O seu art. 20, inciso III, alínea “b”, define a repartição desse limite global,
dispondo que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo não poderá
exceder o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) da sua Receita
21
«*•
demais justificativas
PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL POR QUADRIMESTRE
2o QUADRIMESTRE
'I !
22
TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
EXERCÍCIO 1o QUADRIMESTRE
2012
2013
2014
2015
2016
70,58
65,28
60,61
56,48
63,28
66,31
58,72
56,40
3o QUADRIMESTRE
69,39
64,86
63,20
57,49
54,96
Quanto às demais justificativas e documentos apresentados,—apgs—
examinados, constata-se oue não são de porte a descaracterizar a situação..
apresentada.
LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO EXERCÍCIO EM EXAME
*•
A despesa com pessoal da Prefeitura, apurada no exercício sob exame, no
montante de R$209.392.921,80 correspondeu a 61,82% da Receita Corrente
Líquida de R$338.692.945,52, contudo, após nova análise realizada por esta
Relatoria, em virtude das justificativas e documentos enviados na diligência
final, verificou-se, que considerando a aplicabilidade das Instruções TCM n°
002/2018 e 003/2018 serão excluídos gastos custeados com recursos federais
na quantia de R$ 13.424.556,34, deste modo a despesa total de pessoal passa
a ser de R$ 195.968.365,46 correspondente a 57,86% da RCL, ultrapassando
o limite definido no art. 20, III, 'b', da Lei Complementar n° 101/00 - LRE.
Não obstante isso, entende esta Relatoria que, tratando-se do primeiro ano de
mandato de novo gestor, não se afigura razoável a aplicação da penalidade
máxima consubstanciada na rejeição de contas, cabendo, entretanto, adverti-lo
de que a não recondução da despesa total com pessoal aos limites legais no
próximo exercício, poderá implicar o comprometimento do mérito de contas
futuras da municipalidade.
Corrente Líquida. Os arts. 21 a 23 estabelecem a forma de efetivação dos
controles pertinentes.
E o § 3o, incisos I, II e III, do art. 23 dispõem que: “não alcançada a redução no
prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
receber Transferências Voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro
ente; e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas
com pessoal”.
Além disso, a omissão na execução de medidas para a redução de eventuais
excessos impõe a aplicação de multa equivalente a 30% (trinta por cento) dos
vencimentos anuais do Gestor, conforme prescrito no § 1o, do art. 5 , da Lei
Federal n° 10.028/00.
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Tribunal de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O art. 52 da Lei Complementar n° 101/00- LRF dispõe que:
I 2017 _____ 55,40_____ ~ 59,33______ 57,86 (*)
* Percentual apurado após análise da defesa apresentada pelo do Gestor
Portanto, em razão do Chefe do Poder Executivo ter deixado de ordenar
ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para 3
redução do montante da Despesa Total de Pessoal, que excedeu ao limite
máximo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea —da—LeL
Complementar n° 101/00 - LRF, fica sujeito à penalidade prevista no art.
5o, $ 1o, da Lei n° 10.028/00.
----- ------------- fK
No 3o quadrimestre de 2012, a Prefeitura ultrapassou o limite definido no art.
20, III, 'b', da Lei Complementar n° 101/00 - LRF aplicando 69,39% da Receita
Corrente Líquida em despesa com pessoal, permanecendo acima do limite
até o 3o quadrimestre de 2017± irt»
Chama-se atenção que o Parecer n° 01461-15, emitido pela Assessoria
Jurídica dessa Corte, estabelece que que não há possibilidade legal para se
estabelecer novos prazos de 1/3 e 2/3 à luz do art. 23 e diante de prazos
concedidos ao gestor pelo art. 66, para recondução dos gastos com pessoal,
que porventura não seja atendido pela municipalidade, podendo serem
aplicadas as limitações e sanções previstas no art. 22 e art. 23,§3° da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
"Art. 52. O relatório a que se refere o §3° do art. 165 da Constituição
abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre (...)"
A Resolução TCM n° 1065/05 disciplina em seu art. 6o o seguinte:
"Art. 6o. O Poder Executivo municipal encaminhará ao TCM, por via
documental, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
respectivos demonstrativos com comprovação de sua divulgação até
o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente ao encerramento do
bimestre.
Parágrafo único. Os municípios com população inferior a 50.000
(cinquenta mil) habitantes, que optarem formalmente pela
23
LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL REFERENTE AOS
QUADRIMESTRES
XT "TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
"Art. 55. (...)
§2° O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento
do período a que corresponder, com amplo acesso ao público,
inclusive por meio eletrônico.
divulgação semestral dos demonstrativos a que se refere o art. 53
da Lei Complementar n° 101/00, encaminharão o comprovante da
divulgação referida até o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente
ao encerramento do semestre."
De acordo com informações registradas nos autos e peças remetidas na
diligência final, foram encaminhados os Relatórios Resumido da Execução
Orçamentária correspondentes aos 1°, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o bimestres,
acompanhados dos demonstrativos, com os comprovantes de sua divulgação,
em cumprimento ao disposto no art. 6o da Resolução TCM n° 1065/05 e ao
quanto estabelecido no art. 52 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
A Resolução TCM n° 1065/05 disciplina em seu art. 7o o seguinte:
"Art. 7°. O Relatório de Gestão Fiscal, acompanhado dos
demonstrativos, será encaminhado, com o comprovante de sua
divulgação, até o dia 5 (cinco) do segundo mês subsequente ao
encerramento do quadrimestre, observado o quanto disposto no art.
63, § 2o, da Lei Complementar n° 101/00.
Parágrafo único. Os municípios com população inferior a 50.000
(cinquenta mil) habitantes, que optarem formalmente pela
divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, encaminharão o
comprovante da divulgação até o dia 5 (cinco) do segundo mês
subsequente ao encerramento do semestre."
A não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal nos prazos e condições
estabelecidos em lei, impõe a aplicação de multa correspondente a 30% (trinta
por cento) dos vencimentos anuais do Gestor, conforme prescrito no §1°, do
art. 5o da Lei Federal n° 10.028/00 e impedirá, até que a situação seja
regularizada, o recebimento de Transferências Voluntárias e a contratação de
Operações de Crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal
atualizado da dívida mobiliária, previsto no parágrafo 2o, do art. 51 da Lei
Complementar n° 101/00 - LRF.
De conformidade com informações registradas nos autos e peças remetidas
na diligência final, foram enviados os Relatórios de Gestão Fiscal,
correspondentes ao 1o, 2o e 3o quadrimestres, acompanhados dos
24
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O §2° do art. 55 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF estatui que:
»»
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR N° 131/09
25
A Jh
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
A Lei Complementar n° 131/09 acrescentou o art. 48-A e incisos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelecem:
' • i
“Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art.
48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica
o acesso a informações referentes a:
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a
disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica
beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório
realizado;
O §4°, do art. 9o da Lei Complementar n° 101/00 - LRF dispõe que “até o final
dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na comissão referida no § 1o, do art. 166, da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”
- ;
Foram apresentadas as Atas das audiências públicas concernentes ao 1o, 2o e
3o quadrimestres, cumprindo, assim, a determinação legal.
demonstrativos, com os comprovantes de sua divulgação, em cumprimento
ao disposto no art. 7o da Resolução TCM n° 1065/05 e ao quanto
estabelecido no § 2o, do art. 55 da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”
Informa o Pronunciamento Técnico que em conformidade ao quanto
preconizado na Lei Complementar n° 131/2009, na Lei de Acesso à
Informação (Lei n° 12.527/2011) e no'Decreto Federal n° 7.185/2010, analisou
as informações divulgadas no Portal de Transparência desta Prefeitura, no
endereço eletrônico: www. ilhéus.ba.gov.br na data de 04/06/2018 e levou em
consideração as informações disponibilizadas até 31/12/2017.
Acrescentando, ainda, que os requisitos avaliados foram os instrumentos de
transparência de gestão fiscal, os detalhamentos das receitas e despesas, os
procedimentos licitatórios e a acessibilidade das informações, conforme
Demonstrativo de Avaliação do Portal da Transparência Pública. Assinalando
que Prefeitura alcançou a nota final de 56,50 (de um total de 72 pontos
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
DE
26
¥■
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
O art. 74, incisos I a IV da Constituição Federal e art. 90, incisos I a IV e
respectivo parágrafo único da Constituição Estadual, estabelecem que os
Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, Sistema de
Controle Interno, elencando nos citados incisos a sua finalidade. A Resojução
TCM n° 1120/05 dispõe sobre a criação, implementação e a manutenção de
Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo.
9. DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL/COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
RECURSOS MINERAIS E HÍDRICOS - RESOLUÇÃO TCM n° 931/04
possíveis), sendo atribuído índice de transparência de 7,85, de uma escala de
0 a 10, o que evidencia uma avaliação Suficiente.
Dessa forma, recomenda-se que a Administração promova as melhorias
necessárias no portal de transparência da Prefeitura Municipal, para o fiel
cumprimento do disposto na Lei Complementar n° 131/2009.
>*•
Conforme art. 2o, da mencionada Resolução, entende-se por Sistema de
Controle Interno Municipal o conjunto, de normas, regras, princípios, planos,
métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar
a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas
públicas, bem como evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os
seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades
municipais.
O art. 4o dispõe que as atividades inerentes ao controle interno serão exercidas
em todos os níveis hierárquicos dos Poderes Executivo e Legislativo
municipais, bem como das entidades da administração indireta do município,
por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos do quadro
permanente do órgão ou entidade, não sendo passíveis de delegação por se
tratar de atividades próprias do Município.
Foi encaminhado o Relatório Anual de Controle Interno subscrito pelo seu
responsável, acompanhado de pronunciamento do Prefeito atestando ter
tomado conhecimento das conclusões nele contidas, em atendimento ao ao
disposto no art. 9o, item 33, da Resolução TCM n° 1060/05.
Registra o Pronunciamento Técnico que, da sua análise, verifica-se que foram
apresentados os resultados das ações de controle interno, bem como as
respostas decorrentes do acompanhamento das atividades realizadas, em
cumprimento ao que dispõe a Resolução TCM n° 1120/05.
27
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
CIDE - RESOLUÇÃO TCM n° 1122/05
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE foi instituída
pela Lei Federal n° 10.336/01 e incide sobre a importação e a comercialização
de petróleo e seus derivados, e álcool etílico combustível, a que se referem os
arts. 149 e 177, da Constituição Federal. Os critérios e diretrizes para
aplicação dos respectivos recursos acham-se estabelecidos na Lei Federal n°
10.636/02.
De acordo com informações do Relatório de Prestação de Contas Mensal, não
foram identificados pagamentos de despesas incompatíveis com a legislação
vigente.
A Resolução TCM n° 1122/05 dispõe sobre a fiscalização dos recursos da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, e dá outras providências.
Registra o Pronunciamento Técnico que, no exercício em exame, o município
recebeu recurso proveniente da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico — CIDE - no total de R$ 296.123,94.
A Constituição Federal, em seu art. 20, §1° assegura aos municípios
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou
compensação financeira por essa exploração. A Lei Federal n° 7.990/89,
instituiu para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a compensação
financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos e minerais, incluindo-se,
em relação aos últimos, a indenização pela respectiva exploração.
A decisão n° 101/02 do STF, em sede do Mandado de Segurança n° 24.312,
impetrado pelo TCE/RJ, reconheceu que os recursos provenientes dos
Royalties integram a receita própria dos Estados e dos Municípios.
A Resolução TCM n° 931/04, "disciplina a prestação de contas, pelos
Municípios, de recursos provenientes do fundo especial/royalties de petróleo,
xisto betuminoso e gás natural, orienta suas aplicações, e dá outras
providências."
Assinala o Pronunciamento Técnico que no exercício em exame, o Município
recebeu recurso proveniente dos Roy^lties/FEP/CFRM/CFRH no total de R$
1.018.448,45.
:V
Conforme informações do Relatório de Prestação de Contas Mensal, não
foram identificados pagamentos de despesas incompatíveis com a legislação
vigente.
«•
*9
TCZb-d
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
10. DECLARAÇÃO DE BENS
em
12. MULTAS E RESSARCIMENTOS PENDENTES
MULTAS
Presidente da Câmara 15/06/2014 R$ 5.000,00 15024-11 JAILSON ALVES DO NASCIMENTO
NEWTON ex-Prefeito 24/08/2013 12.500,00 37610-13 LIMASILVA
Presidente da Câmara 21/09/2013 RS 1.500,00 37920-13 EDIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA
NEWTON ex-Prefeito 23/09/2013 RS 500,00 37869-13 LIMA SILVA
Mauricio Presidente 28/09/2013 RS 1.000,00 03990-13 dos Santos Corso
Presidente 07/10/2013 RS 1.000,00 08508-13 Antônio Olimpio Rhem da Silva
Presidente da Câmara 09/11/2014 RS 5.000,00 38498-13
Prefeito 14/07/2014 RS 1.000,00 01808-07
Presidente 20/10/2014 RS 1.500.00 13070-15 ENCAM. A
03826-14 Luiz Frederico Cavalcante de Andrade
IRCE P/ATEST
PAG/CONTAB. PARC.
DE 01 A03.
PREFEITO 01/02/2015 R$ 500,00 38731-14 JABES SOUZA RIBEIRO
NEWTON Prefeito 22/03/2015 51.480,00 09500-13 LIMA SILVA
NEWTON Prefeito 22/03/2015 40.263,00 09500-13 LIMA SILVA
Prefeito 07/06/2015 10.000,00 08130-14 JABES SOUSA RIBEIRO
NEWTON Ex PREFEITO 03/08/2015 RS 5.000.00 40061-13 LIMA SILVA
NEWTON ex-Prefeito 18/04/2016 10.000,00 40060-13 LIMA SILVA
NEWTON PREFEITO 31/10/2015 RS 1.500.00 05668-15 LIMA SILVA
Presidente da Camara 07/12/2015 RS 3.000,00 08055-15 JOSEVALDO VIANA MACHADO
Prefeito 12/08/2016 RS 7.000,00 08073-15 JABES SOUSA RIBEIRO
Prefeito 12/08/2016 67.050.00 08073-15 JABES SOUSA RIBEIRO
PREFEITO 09/10/2016 RS 2.500.00 38886-15 JABES SOUSA RIBEIRO
Presidente 16/10/2016 RS 500,00 00513e16 LUIZ FREDERICO CAVALCANTI DE
ANDRADE
PREFEITO 04/02/2017 RS 1.000,00 38288-15 JABES RIBEIRO
Presidente da Camara 05/02/2017 RS 2.000.00 02547e16 TARCÍSIO SANTOS DA PAIXAO
28
EDVALDO NASCIMENTO DE SOUZA
VALDERICO LUIS DOS REIS
11. QUESTIONÁRIO RELATIVO AO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL-IEGM
Vencimento I Valor RS
Foi apresentado o questionário relativo ao índice de Efetividade da Gestão
Municipal - IEGM, em cumprimento ao disposto na Resolução TCM n°
1.344/2016.
Aponta o Pronunciamento Técnico que conforme informações a seguir, existem
pendências atinentes ao não recolhimento de multas e ressarcimentos
imputados a Agentes Políticos do Município por este Tribunal.
Foi apresentada a Declaração dos Bens Patrimoniais do Gestor,
cumprimento ao art. 11 da Resolução TCM n° 1.060/05.
JI
A*
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Prefeito 15/12/2017 RS 4.000,00 02116e16 JABES SOUSA RIBEIRO
Prefeito 15/12/2017 23.244,00 02116e16 JABES SOUSA RIBEIRO
TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO PRESIDENTE 03/04/2017 RS 1.000,00 38429-16
TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO PRESIDENTE 23/09/2017 RS 1.200,00 37118-17
Presidente 28/03/2018 RS 500,00 LUIZ FREDERICO CAVALCANTI DE da 03402e17
ANDRADE MARAMATA
PRESIDENTE DA 04/11/2017 500,00 37360-17 LUIZ FREDERICO CAVALCANTE DE
ANDRADE FUNDAÇÃO
Presidente da Camara 22/03/2018 6.000.00 07687e17 TARCÍSIO SANTOS DA PAIXAO
50.708,00 JABES SOUZA RIBEIRO Prefeito 07309617
Prefeito 40.320,00 07309e17 JABES SOUZA RIBEIRO
PREFEITO 09/07/2018 RS 5.000,00 04109-14
RESSARCIMENTOS
Processo
26/03/1999 R$ 16.500.00 LAVRADO TOC EM 23/05/06 04788-98 JOSÉ HENRIQUE SANTOS VICE- PREFEITO
ABOBEIRA
ANA MARGARIDA A. AMADO VEREADORA 13/01/2003 R$ 2.239,65 07742-02
IDENTIFICOU PAGAMENTO
13/01/2003 R$21.929,77 07742-02 FRANCISCO CALDAS S. NETO VEREADOR
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 ALISSON RAMOS MENDONÇA
ANTÔNIO 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 FIRMING B. OUVEIRA VEREADOR
CARLOS ALBERTO 13/01/2003 R$ 24.259.42 07742-02 F. OLIVEIRA VEREADOR
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42 07742-02 EDSON DA SILVA SANTOS
13/01/2003 R$ 24.259.42 07742-02 ELICIO GOMES DE SA F1LHO VEREADOR
GILMAR CHAVES DE SODRÉ VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259,42 07742-02
13/01/2003 R$ 24.259.42 07742-02 IVO EVANGELISTA DOS SANTOS VEREADOR
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 JAILSON ALVES NASCIMENTO
13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 JOSÉ CRUZ DOS SANTOS VEREADOR
R$ 24.259.42 JOSÉ FERNANDES DE ARAUJO VEREADOR 13/01/2003 07742-02
MARCUS VINÍCIUS HABIB PAIVA VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259,42 07742-02
MARLUCIA 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 FERREIRA PAIXÃO VEREADORA
RAIMUNDO BORGES DA SILVA VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42 07742-02
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259,42 07742-02 REINALDO OLIVEIRA DOS
SANTOS
VEREADOR 13/01/2003 RS 24.259.42 07742-02 VALDENICK DANTAS DASILVA
VEREADOR 13/01/2003 R$ 24.259.42 07742-02 ZERINALDO MARCOLINO DE
SENA
13/01/2003 RS 24.259.42 LAVRADO TOC EM 23/05/06 PARA 07742-02 AMILTON ALVES DOS SANTOS VEREADOR
TODOS OS EDIS
08/06/2004 RS 7.155.00 37816-04 ZERINALDO MARCOLINO DE PRESIDENTE
SENA
VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770.00 37816-04 ALISSON RAMOS MENDONÇA
08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 AMILTON ALVES DOS SANTOS VEREADOR
ANTONIO VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770.00 37816-04 FIRMING B. OUVEIRA
CARLOSALBERTOF.DE VEREADOR 08/06/2004 RS 4.770,00 37816-04
OLIVEIRA
29
LirjEja______ ara essss EZEEE_________ I
LAVRADO TOC. EM 23/05/06 PARA
TODOS EDIS PROC 06699-12 IRCE NÃO
LAVRADO TOC PARATODOS OS EDIS
EM 23/0S06. PAG.EFETUADO
CONF.PROC.N’01406-11. DOC.
ENVIADO À 4*IRCE PARA INFORMAR
ACERCA DA CONTABILIZAÇÃO.
JABES RIBEIRO______________
Informação extraída do SICCO em 31/08/2018.
Tribunol de Contas dos Municípios do Cstodo do Bahia
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770.00 37816-04 EDSON SILVA SANTOS
0e/06/2004 R$ 4.770.00 37816-04 ELICIO GOMES DE SA FILHO VEREADOR
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04
08/06/2004 R$4.770,00 37816-04 GILMAR CHAVES SODRÉ VEREADOR
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770.00 37816-04 JAILSON ALVES NASCIMENTO
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 JOABES SOUSARIBEIRO
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 JOSÉ CRUZ DOS SANTOS
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 JOSÉ FERNANDES DE ARAUJO
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 MARCUS VINÍCIUS HABIB PAIVA
MARILUCIA 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 FERREIRA PAJXAO VEREADORA
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770,00 37816-04 RAIMUNDO BORGES DA SILVA
VEREADOR 08/06/2004 R$ 4.770.00 37816-04 REINALDO OLIVEIRA DOS
SANTOS
08/06/2004 R$ 4.770,00 LAVRADO TOC PARA TODOS OS EDIS 37816-04 VALDINECK DANTAS DASILVA VEREADOR
EM 23/05/06
PRESIDENTE 26/03/2006 R$ 28.620,00 07156-05 ZERINALDO MARCOLINO DE
SENA
PRESIDENTE 06/05/2007 R$71.395,64 06447-06 RAYMUNDO VELOSO SILVA
PREFEITO 23/01/2007 R$ 52.865.47 06432-06 VALDERICO LUIZ DOS REIS
ZERINALDO MARCOLINO DE EX-PRESIDENTE 30/09/2008 R$ 30.276,99 02229-08
SENA
PRESIDENTE 12/04/2009 R$ 150.255.00 07270-08 ALISSON RAMOS MENDONÇA
PRESIDENTE CM 09/05/2009 R$ 12.122,10 02228-08 ZERINALDO MARCOLINO DE
SENA
EX-PREFEITO 22/04/2012 R$ 28.455.00 01812-07 VALDÊRICO LUIZ DOS REIS
EX-PREFEITO 22/04/2012 R$ 28.455.00 01812-07 VALDÊRICO LUIZ DOS REIS
EX-PREFEITO 22/04/2012 R$ 28.455,00 01812-07
EX-PREFEITO 14/08/2010 R$ 2.500.00 02690-07
VALDERICO EX-PREFEITO 14/08/2010 R$ 4.500,00 02701-07 LUIZ DOS REIS
VALDERICO EX-PREFEITO 15/08/2010 R$ 10.000,00 02702-07 LUIZ DOS REIS
ALISSON RAMOS MENDONÇA PRESIDENTE 19/03/2010 R$ 28.600,00 08257-09
EX-PREFEITO 15/10/2010 R$ 10.000.00 01811-07 VALDERICO LUIZ DOS RTEIS
EX-PREFEITO 12/09/2010 R$ 1.531,80 00248-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
EX-PREFEITO 18/09/2010 R$ 10.864,31 00090-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
EX-PREFEIRO 19/09/2010 R$ 2.859.70 00095-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
EX-PREFEITO 19/09/2010 R$ 1.802,46 00251-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
EX-PREFEITO 27/09/2010 R$ 23.590,75 00252-10 VALDERICO LUIZ DAS REIS
EX-PREFEITO 02/10/2010 R$ 42.423,02 00249-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
EX-PREFEITO 03/10/2010 R$ 35.610.80 00092-10 VALDERICO LUIZ DOS REIS
VALDERICO EX-PREFEITO 09/10/2010 R$ 38.584.31 00298-10 LUIZ DOS REIS
VALDERICO PREFEITO 30/05/2010 R$ 3.636.96 02601-07 LUIZ DOS REIS
PREFEITO 11/07/2010 R$ 2.000.00 01805-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS
VALDERICO PREFEITO 30/05/2010 R$ 6.539,31 01806-07 LUIZ DOS REIS
EX-PREFEITO 22/08/2011 R$ 11.000,00 02695-07 VALDERICO LUIZ DOS REIS
PRESIDENTE 01/04/2011 R$ 37.152.00 08712-10 JAILSON ALVES DO NASCIMENTO
41 RESSARCIMENTO
09/07/2012 R$ 297,70 03961-11 ANTÔNIO OLlMPIO RHEM DA DIRETOR
SILVA
SR. MAURICIO DOS SANTOS DIRETOR 10/10/2011 R$ 198,92 03965-11
CORSO
30
«■%
VALDÊRICO LUIZ DOS REIS
VALDERICO LUIZ DOS REIS
FRANCISCO CALDAS SAMPAIO
NETTO
01 PARCELA DE R$ 1.032,00 PAGA EM
08/11/11 ENV AIRCE P/ATESTAR
CONTABILIZAÇÃO 4* IRCE NOTIFICOU A
PREFEITURAARESPEITO DO
TCtvl
Tribunol de Contos dos Municípios do Estado do Bohio
PRESIDENTE DA 02/06/2012 R$ 37.152.12 08180-11 JAILSON ALVES DO
NASCOMENTO ~ CÂMARA
NEW PREFEITO 07/07/2012 R$ 40.572.91 08176-11 I ON LIMA SILVA
PRESIDENTE DA 18/06/2012 R$ 2.334.08 11021-11 JAILSON ALVES NASCIMENTO
CÂMARA
PREFEITO 09/08/2013 R$ 22.404.21 AS QUANTIAS DEVERÃO SER 03311-11 NEWTON LIMA SILVA
MUNICIPAL ATUALIZADAS NA DATA DO
PAGAMENTO,COM ACRÉSCIMOS
MORATORIOS DE 0,5% AO
DOS RECURSOS DOS COFRES
PUBUCOS.
NEWTON PREFEITO 05/05/2013 R$ 39.008.90 08009-12 LIMA SILVA
07/07/2013 R$ 45.636.68 O VALOR DEVERA SER DEVIDAMENTE 02178-12 NEWTON LIMA SILVA EX-PREFEITO
RECOLHIMENTO.
MAURICIO DOS SANTOS CORSO PRESIDENTE 28/09/2013 R$2.851.23 03990-13
VALDERICO PREFEITO 01/06/2014 R$ 34.366,01 00711-08 LUIZ DOS REIS
VALDERICO 01/06/2014 R$ 15.000.00 01187-08 LUIS REIS PREFEITO
VALDERICO PREFEITO 14/07/2014 R$ 2.400.00 01808-07 LUIS DOS REIS
NEWTON PREFEITO 2t/03/2015 R$794.335,86 09500-13 LIMA SILVA
PREFEITO 07/06/2015 R$ 9.300,00 08130-14 JABES SOUZA RIBEIRO
PREFEITO 03/08/2015 R$ 625.329.00 40061-13 NEWTON LIMA SILVA
MUNICIPAL
NEWTON LIMA SILVA EX-PREFEITO 18/04/2016 R$ 180.000,00 40060-13
MUNICIPAL
NEWTON LIMA SILVA PREFEITO 31/10/2015 R$43.571.88 05668-15
MUNICIPAL À
ÉPOCA
JABES SOUSA RIBEIRO PREFEITO 12/08/2016 R$ 36.892,75 08073-15
VALDERICO 30/08/2010 R$ 14.000,00 00701-08 LUIS DOS REIS PREFEITO
PREFEITO 02/10/2010 R$ 2.450,00 00709-08 VALDERICO LUIS REIS
PREFEITO 04/10/2010 R$ 32.036.52 00708-08 VALDERICO LUIS REIS
PREFEITO 02/10/2010 R$ 16.155.37 00710-08 VALDERICO LUIS REIS
VALDERICO PREFEITO 03/10/2010 R$ 24.530.00 01185-08 LUIS REIS
VALDERICO 29/08/2010 R$ 12.958,18 01186-08 LUIS REIS PREFEITO
PREFEITO 11/10'2010 R$ 6.219.57 01807-07 VALDERICO LUIS REIS
VALDERICO PREFEITO 18/10/2010 R$ 2.500,00 01813-07 LUIS REIS
VALDERICO KLUIS REIS PREFEITO 24/10/2010 R$ 14.000.00 02678-07
PREFEITO 04/02/2017 R$ 1.950,00 38288-15 JABES RIBEIRO
05/02/2016 R$ 2.800,00 02547e16 TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO PRESIDENTE DA
CÂMARA
PREFEITO 15/12/2017 R$43.089.05 02116o16 JABES SOUSA RIBEIRO
PREFEITO R$ 2.122.723.13 07309e17 JABES SOUZA RIBEIRO
R$ 8.000.00 07687e17 TARCÍSIO SANTOS DA PAIXÃO PRESIDENTE DA 22/03/2018
CÂMARA
JABES SOUSA RIBEIRO EX-PREFEITO 20/08/2018 R$ 1.826,35 00599-18
NEWTON LIMA SILVA EX-PREFEITO 05/08/2018 R$447.35 01235-18
05/08/2018 R$ 667,66 JABES SOUSA RIBEIRO EX-PREFEITO
MES.DEVENDO SER CONSIDERADAA
DATA P,'RESSARCIMENTO A DA SAI DA
CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS
LEGAIS. NA DATA DE SEU EFETIVO
01235-18
Informação extraída do SICCO em 31/08/2018.
Em que pese as justificativas trazidas aos autos pelo Gestor, assinale-se, por
pertinente, que o Município tem obrigação de promover a cobrança,
31
'ft
14. CONCLUSÃO
32
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Assim, é dever da administração a cobrança do débito, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE DO AGENTE QUE SE OMITIU AO CUMPRIMENTO
DE SUA OBRIGAÇÃO.
No que concerne, especificamente, às. MULTAS, a omissão do Gestor que der
causa à sua prescrição resultará em lavratura de TERMO DE OCORRÊNCIA a
fim de ser ressarcido o prejuízo causado ao Município, cujo ressarcimento,
caso não concretizado, importará em ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, pelo que este TCM formulará Representação junto à
Procuradoria Geral da Justiça.
13, DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO
Tramitam nesta Corte de Contas os Termos de Ocorrência tombados sob os
n°s 00127-18, 00253-18 e 01462-18, em fase de instrução. Ressalta-se que o
presente Voto é emitido sem prejuízo do que vier a ser decidido a respeito.
Tramitam neste Tribunal as Denúncias autuadas sob os n°s 05807e18,
09487e18 e 14924e18. Ficam ressalvada as conclusões futuras, sendo este
Voto emitido sem prejuízo do que vier a ser apurado nos citados processos.
Registre-se, também, a tramitação de outros processos em fase de instrução,
cujos méritos não foram aqui considerados, pelo que ficam ressalvadas as
conclusões futuras, sendo este Voto emitido sem prejuízo do que vier a ser
apurado.
Diante exposto, com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei Complementar n
06/91, vota-se pela emissão de Parecer Prévio no sentido de APROVAR,
porque regulares, porém com ressalvas, as contas da Prefeitura
Municipal de Ilhéus, relativas ao exercício financeiro de 2017, constantes
deste processo, de responsabilidade do Sr. Mario Alexandre Correa de
Sousa.
inclusive judicialmente, dos débitos impostos pelo TCM, aos seus
gestores, ressaltando que respeitantemente às MULTAS, dita cobrança TEM
de ser efetuada ANTES DE VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, SOB
PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE EFICIÊNCIA E DEMAIS NORMAS QUE
DISCIPLINAM A RESPONSABILIDADE FISCAL”.
Neste sentido, fica advertido o Gestor que as decisões dos Tribunais de
Contas impositivas de apenação de multas, ou de ressarcimentos, aos agentes
públicos, têm eficácia de título- executivo extrajudicial, na forma
constitucionalmente prevista, caso não adimplidas voluntariamente, geram
créditos públicos executáveis judicialmente, denominados DÍVIDA ATIVA NÃO
TRIBUTÁRIA. *
infringência ao disposto no artigo 20 da Lei Complementar n1
as consignadas no Relatório Anual;
baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária;
em
Dela devendo constar:
cinco reais).
33
TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
• ,0 101/0Q
(PESSOAL), irregularidade constante, ainda, no art. 2o, incisos IX e X,
da Resolução TCM n° 222/92.
descumprimento ao disposto no inciso II, do art. 3o da Resolução n° 40,
de 20/12/2001, do Senado Federal. (Decreto-Lei 201/67, art. 4o, inciso
VII) - Dívida Consolidada Líquida do Município situa-se acima do limite
de 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida;
ausência do Parecer do Conselho do FUNDEB, em descumprimento ao
que disciplina a Resolução TCM n° 1276/08;
déficit na execução orçamentária configurando desequilíbrio das Contas
Públicas;
Registre-se que no tocante ao mérito das contas, vencido o voto do Relator
Cons. Subst. Cláudio Ventin, acompanhado pelo Cons. Subst. Antônio
Emanuel, foi ele modificado, por maioria plenária, de rejeição para aprovação
com ressalvas.
Determina-se a emissão de DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÀO DE DÉBITO,
nos termos da Lei Complementar Estadual n° 06/91 e do estatuído no art. 13, §
3o, da Resolução TCM n° 627/02, tendo em vista as irregularidades praticadas
pelo Gestor e registradas nos autos:
ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde,
descumprimento ao que disciplina a Resolução TCM n° 1277/08.
ii. Em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos
prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da
despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido
no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar n° 101/00, GF), da
Lei Complementar n° 101/00 - LRF, com lastro no art. 5o, §1°, da Lei n°
10.028/00, aplica-se ao mesmo a multa, no valor de R$ 73.755,00
(setenta e três mil, setecentos e cinquenta e
correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais.
I. Com base no art. 71, incisos I e II, da mencionada Lei Complementar n°
06/91, a multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Determina-se ainda:
*n
Ao Gestor
l)Proceder nas Demonstrações Contábeis,
ÀSGE
ST
34
Z* TCh-d
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Cons. Fernando Vita
Presidente em Exercício
Conselheiro Raimundo Moreira
Redator
SALADAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2018.
I) Cópia deste decisório ao Prefeito Municipal e ciência à 2a Diretoria de
Controle Externo - DCE para acompanhamento.
Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM n°01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer,
consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital
assinado eletronicamente.
As multas aplicadas deverão ser recolhidas ao erário municipal, na forma
estabelecida nas Resoluções TCM n° 1124/05, combinado com o disposto na
Resolução TCM n° 1345/06, sob pena de se adotar as medidas preconizadas
no art. 74 da multicitada Lei Complementar.
~ , a regularização dos valores
lançados incorretamente ou não demonstrados, porventura necessários, de
acordo com o disposto no item 6 deste opinativo.
RESOLVE:
i
DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
»*
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM n° 03281 e18
Exercício Financeiro de 2017
Prefeitura Municipal de ILHÉUS
Gestor: Mario Alexandre Correa de Sousa
Relator Cons. Subst. Cláudio Ventin
Redator Cons. Raimundo Moreira
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com arrimo no
inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do art. 91, da
Constituição do Estado da Bahia, nos arts. 68 e 71 e incisos, da Lei
Complementar n° 06/91, e no § 3o, do art. 13, da Resolução TCM n° 627/02, e:
Imputar ao gestor, com base no art. 71, incisos I e II, da mencionada Lei
Complementar n° Õ6/91, a multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Em razão de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da
lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com
pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea
“b”, da Lei Complementar n° 101/00, GF), da Lei Complementar n° 101/00 -
LRF, com lastro no art. 5o, §1°, da Lei n° 10.028/00, aplica-se ao mesmo a
multa, no valor de R$ 73.755,00 (setenta e três mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos
anuais.
Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de
Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia, nos termos das alíneas “b” “c” e “d”, do inciso III, do art. 76, da Lei
Complementar n° 06/91;
Considerando a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas,
no exercício financeiro de 2017, pelo Sr. Mario Alexandre Correa de Sousa,
Prefeito Municipal de ILHÉUS todas devidamente constatadas e registradas
no processo de prestação de contas TCM n.° 03281e18, sem que, contudo,
tivessem sido satisfatoriamente justificadas;
:,v;
Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a
norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial;
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4»
•í*
2
««
Cons. Fernando Vita
Presidente em Exercício
Cons. Subst. Cláudio Ventin
Relator
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2018.
/’TCM
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
As multas aplicadas deverão ser recolhidas ao erário municipal, na forma
estabelecida nas Resoluções TCM n° 1124/05, combinado com o
disposto na Resolução TCM n° 1345/06, sob pena de se adotar as
medidas preconizadas no art. 74 da multicitada Lei Complementar.
Cons. Raimundo Moreira
Redator
Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM n°01300-11 Para venficar a autenticidade deste parecer,
consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em wvA7.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital
assinado eletronicamente.
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM n° 03281e18
Exercício Financeiro de 2017
Prefeitura Municipal de ILHÉUS
Gestor: Mario Alexandre Correa de Sousa
Relator Cons. Raimundo Moreira
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
TC
Tribunol de Contos dos Municípios do Cstodo do Bohio
Inconformado com a decisão prolatada por este Tribunal, mediante o Parecer Prévio
constante do Processo TCM n° 03281 e18, publicado no Diário Oficial Eletrônico do
TCM, edição do dia 20/12/2018, que opinou pela aprovação com ressalvas das
contas da Prefeitura Municipal de ILHÉUS, relativas ao exercício financeiro de 2017,
sobretudo as relacionadas à extrapolação do limite da dívida consolidada líquida;
realização de expressivo deficit orçamentário; baixa cobrança da dívida ativa
tributária; inconsistências nos registros contábeis; falhas nos procedimentos
contábeis; ausência nos autos das certidões/extratos da dívida fundada;
extrapolação do limite da despesa total com pessoal; ausência nos autos dos
pareceres dos conselhos do FUNDEB e da saúde; ocorrências de ausência de
inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA; ocorrências de
pagamento de despesas com fonte diversa daquela indicada no empenho;
ocorrências de contratação direta irregular, mediante inexigibilidade de licitação;
omissão na cobrança de cominações impostas pelo Tribunal, tendo sido imputadas
ao Gestor multas nos valores de R$4.000,00, em face das irregularidades
consignadas nos relatórios da 4a Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico,
e R$73.755,00, em virtude de não ter promovido, na forma e nos prazos da lei, a
execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal
que excedeu o limite máximo prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar n°
101/00, o Requerente, por meio da petição datada de 28/01/2019, solicita
reconsideração do Ato.
Ressalte-se que esta Relatoria proferiu voto divergente daquele prolatado~ pelo
Relator originalmente sorteado, acerca do mérito envolvendo a extrapolação do
limite das despesas com pessoal.
Examinados os termos do presente pedido de reconsideração, observa-se que
haverá de ser o mesmo conhecido, uma vez que foram atendidos os requisitos do
art. 88, inciso II, da Lei Complementar n° 06/91, no que diz respeito ao prazo para
sua interposição e legitimidade da parte.
Submetidos os autos ao exame do Ministério Público de Contas, nos termos do
disposto no art. 5°, II, da Lei Estadual n° 12.207/11, manifestou-se o Órgão em
Parecer datado de 10/04/2018 pelo provimento parcial do Pedido de
Reconsideração, exclusivamente para reduzir, proporcionalmente, o valor da multa
prevista no §1° do art. 5° da Lei n° 10.028/2000.
Insurge-se o Requerente contra a imputação da multa correspondente a 30% dos
seus subsídios anuais, em virtude de não ter promovido, na forma e nos prazos da
lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com
1
is-
•r
prescreve
I - ...........
II -.............;
III-............. ; . . .
/V - deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a
execução de medida para a redução do montante da despesa total com
pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
§1° A infração prevista neste artigo será punida com multa de trinta
por cento dos vencimentos amuais do agente que lhe der causa, sendo
o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.” (grifo nosso)
Emerge claramente da dicção do § 1o que a infração decorre da inobservância
de um ou de qualquer combinação dos incisos, sendo a sanção de 30% dos
2
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstado da Bahia
pessoal que excedeu o limite máximo prescrito no art. 20, III, b, da Lei
Complementar n° 101/00, conforme o disposto no art 5o, inciso IV e § 1o da Lei
n° 10.028/00.
Com efeito, pleiteia a MODULAÇÃO do valor da multa prevista no referido
dispositivo considerando que “..o Tribunal de Contas da União já pacificou
entendimento no sentido de que apesar da norma ter redação de que a
aplicação do valor é fixa, o dispositivo deve ser lido como “até 30% de seus
vencimentos”, consoante prescreve o princípio da
proporcionalidade/razoabilidade.
Como toda sanção de natureza punitiva, a medida da punição decorre dojuízo
de valor a ser feito sobre a gravidade da conduta e dos limites máximos e
mínimos definidos em lei.
Para evitar injustiças, a multa prevista no artigo 5°, § 1o da Lei 10.028/2000
deve ser aquilatada pelo juiz e entendida como de até 30% dos vencimentos
anuais do gestor, conferindo ao aplicador da norma a necessária margem de
valoração da conduta para fixação do $eu valor” (sic)
Conclui finalmente que “...se em situações semelhantes o Plenário concedeu
pena mais branda, por quê no caso em apreço deve ser o gestor deve ser
condenado com sanção maior, considerando ser este o primeiro ano de sua
gestão? Não restou caracterizada reincidência que respaldada a aplicação da
pena máxima.
È preciso que a sanção pessoal seja proporcional ao vicio e/ou irregularidade.^
Portanto, não é pertinente a multa de 30°/o sobre os vencimentos do gestor.
(sic) w
Em reiterados votos divergentes, ete Relator tem firmado o entendimento de
que o dispositivo invocado não confere margem interpretative no sentido da
proporcionalização (MODULAÇÃO) da sanção, como pretendida pelo
Requerente, senão vejamos:
“Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis das finanças
públicas:
vislumbramos possibilidade de acolhimento do quanto
Ciência ao interessado.
ui
■jf
*
3
Diante disso, não
pleiteado.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2019.
VOTO
bsie aocumenio roí assinuuu uiuiuíiiiieiiio uiigihq a .. - -------- • — --- •
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Cons. Raimundo Moreira
Relator
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A QS
Tribunal de Contas dos Municípios do Cstodo da Bahia
vencimentos anuais aplicável a qualquer dos casos, não havendo, pois, espaço
para a sua proporcionalização.
%
Oportuno lembrar que, o entendimento do prestigioso TCU não é vinculante no
âmbito dos tribunais de contas. De outra parte, em situações nas quais, por
maioria plenária, a dita MODULAÇÃO foi aplicada, o voto deste Relator integrou
a minoria vencida.
Ante o exposto, com arrimo no art. 88, parágrafo único, da Lei
Complementarl'n° 06/91, vota-se pelo não provimento do presente
recurso, mantendo-se, em decorrência, inalterados o decisório pela
aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de ILHÉUS,
relativas ao exercício financeiro de 2017, da responsabilidade do Gestor Sr.
Mario Alexandre Correa de Sousa, bem como a DELIBERAÇÃO DE
IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.