| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a manutenção da faixa de pedestres situada na Av. Osvaldo Cruz, na altura do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, bairro Cidade Nova, de acordo com todos os padrões técnicos previstos em lei e com a devida sinalização. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº _____/2023 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada a manutenção da faixa de pedestres situada na Av. Osvaldo Cruz, na altura do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, bairro Cidade Nova, de acordo com todos os padrões técnicos previstos em lei e com a devida sinalização. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a manutenção da faixa de pedestres situada na Av. Osvaldo Cruz, na altura do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, bairro Cidade Nova, de acordo com todos os padrões técnicos previstos em lei e com a devida sinalização. DA JUSTIFICATIVA Ocorre que a faixa de pedestres da localidade objeto da presente demanda encontra-se com a pintura desgastada, necessitando de manutenção. Cabe enfatizar que isso vem dificultando a locomoção dos pedestres, diante da dificuldade de realizar a travessia com segurança. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails: drtandick@gmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Destarte, diante da iminente situação de risco de futuros acidentes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a manutenção da faixa de pedestres situada na Av. Osvaldo Cruz, na altura do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, bairro Cidade Nova, de acordo com todos os padrões técnicos previstos em lei e com a devida sinalização. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 22 de novembro de 2023. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br E-mails: drtandick@gmail.com