/2023
demais poderes e autoridades
A Câmara de Vereadores de Ilhéus, Estado da Bahia, faz saber que o plenário aprovou a
seguinte lei.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Art. 2o Fica suprimido o art. 9o, seus §§, incisos e alíneas da Lei n° 4.023, de 19 de junho
de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de
Ilhéus/BA.
Art. 3o A redação dos incisos do art. 10, da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA, passam
a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1o Fica suprimido o inciso IV, do art. 5o da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA.
PROJETO DE LEI N°
I - estudar e pesquisar as fontes externas para definição e atualização da legislação
municipal, em consonância com as alterações na legislação federal e estadual;
II - assessorar o Presidente no cumprimento das decisões administrativas referentes
aos requerimentos protocolizados;
III - assessorar o Presidente quanto nas relações com os parlamentares;
IV - assessorar o Presidente no cumprimento das decisões legislativas;
V - assessorar os trabalhos do Presidente no âmbito legislativo;
VI - promover o entrosamento dos órgãos técnicos da administração para fins de
execução de planos e programas de trabalho;
VII - assessorar o Presidente para contatos com os
municipais, estaduais e federais;
VIII - executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Presidente;
IX - coordenar a rotina de atendimento ao público, pauta de reuniões e de eventos,
organizar os arquivos relacionados às atividades do gabinete e atender ao público em
geral;
X - transmitir às demais unidades da Câmara as ordens e comunicados emanadas pelo
Presidente;
XI - assessorar a Presidência e a Mesa Diretora para elaboração do programa de gestão
e planos de metas e ações do órgão;
Altera dispositivos da Lei n° 4.023, de 19 de
junho de 2019, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Câmara de Vereadores de
Ilhéus/BA, na forma que indica e dá outras
providências.
diferentes posicionamentos políticoexposições do
as ações políticas da
formas de encaminhamento para o atendimento às
atendimento às
e realizando os
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XII - planejar e coordenar, por determinação do Presidente,
Câmara, definindo prioridades e
demandas da instituição;
XIII - prestar assistência política e estratégica, interna e externa, para aprimoramento dos
trabalhos do Poder Legislativo;
XIV - assessorar o Presidente para estabelecimento de relações entre a Câmara e os
órgãos públicos e da sociedade civil organizada;
XV- auxiliar o Presidente na elaboração de estratégias para fortalecimento da imagem
da instituição perante a população;
XVI - auxiliar na interlocução harmônica entre os
partidários para a melhor condução dos trabalhos da Câmara;
XVII - preparar e/ou revisar material relativo a pronunciamentos e
Presidente;
XVIII - efetuar, juntamente com o Gabinete da Presidência, o
autoridades e à população em geral, prestando orientações
encaminhamentos necessários aos órgãos e setores competentes;
XIX - prestar assistência aos vereadores no estabelecimento de contato com órgãos
públicos e a sociedade civil;
XX - controlar os estoques de produtos, materiais e afins;
XXI - receber e conferir os materiais adquiridos ou cedidos de acordo com o documento
de entrega;
XXII - receber, conferir, armazenar e registrar os materiais em estoque;
XXIII - registrar em planilha próprio as notas fiscais ou documento de entrega da
remessa dos materiais recebidos;
XXIV - elaborar estatísticas de consumo por materiais e centros de custos para previsão
das solicitações por setores;
XXV - elaborar planilhas dos materiais existentes e outros relatórios solicitados;
XXVI - preservar a qualidade e as quantidades dos materiais estocados;
XXVII - viabilizar o inventário anual dos materiais estocados;
XXVIII - garantir a movimentação e retiradas dos materiais visando um atendimento ágil
e eficiente;
XIX - organizar e manter atualizado o registro de estoque do material existente;
XXX - propor políticas e diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e
fornecimento de material de consumo; f
XXXI - realizar a gestão de documentos da Câmara de Vereadores e a definição de \
padrões e normas para registro, movimentação, arquivo e digitalização; /
XXXII - manter controle e arquivo dos documentos da Câmara de Vereadores, na forma\
exigida pela legislação e órgãos de controle;
XXXIII - desenvolver e implementar procedimentos de organização e classificação de
documentos, garantindo o seu adequado armazenamento e conservação;
XXXIV - gerir o arquivo de documentos obsoletos e não aplicáveis, encaminhando-os ao
arquivo público municipal;
-
e a outros
Art 10....
[...]
§ 2o As atribuições previstas nos incisos Hi, IV, V, VI, VII, IX e X, serão desenvolvidas por
01 (um) Chefe de Gabinete.
Art 4o Os §§ 2o e 3o do art 10 da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre
a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA, passam a vigorar
com a seguintes redações:
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XXXV - receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando for o caso,
autos e documentos, cuidando da conservação e organização da massa documental
armazenada no arquivo geral.
XXXVI - garantir o bom funcionamento dos equipamentos de informática e tecnologias,
inclusive gerir o perfeito funcionamento e monitoramento das câmeras;
XXXVII - dialogar, orientar e dá suporte aos gabinetes dos parlamentares
departamentos;
XXXVIII - dirigir as atividades de tecnologia da informação, observando cronogramas,
prioridades e orçamentos aprovados;
XXXXIX - acompanhar o levantamento das necessidades dos gabinetes dos
parlamentares e outros departamentos, definindo estratégicas e plano de investimento;
XL - administrar a infraestrutura de redes, programas e sistemas implantados;
XLI - supervisionar as atividades e escalas de motoristas;
XLII - inspecionar documentação, analisar as condições dos veículos próprios, alugados
e/ou cedidos;
XLIII - auxiliar e acompanhar na carga e descarga de material e equipamento;
XLIV - manter e zelar os veículos em perfeito estado de conservação, limpeza,
manutenção e uso;
XLV - encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for
confiada;
XLVl - promover o abastecimento de combustíveis, água, óleo dos veículos sob sua
responsabilidade;
XLVII - verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas
e indicadores de direção,
XLVIII - providenciar a lubrificação, quando indicada, verificar o grau de densidade e
nível de água da batería, bem como a calibração dos pneus;
XLIX - proceder com o mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga,
seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada;
L - tratar os usuários dos veículos (servidores e parlamentares) com respeito e
urbanidade;
LI - fiscalizar a validade e atualização o documento de habilitação dos condutores
(servidores, motoristas e parlamentares) quando da utilização dos veículos e;
Lll - executar outras tarefas correlatas.
incisos I a VIII serão desenvolvidas por 01 (um) Diretor.
§ 7o As atribuições previstas nos incisos XLI a Lll serão desenvolvidas por 02 (dois)
Coordenadores de Controle de Frota.
§ 6o As atribuições previstas nos incisos XXXVI a XL serão desenvolvidas por 01 (um)
Coordenador de Informática.
§ 4o As atribuições previstas nos incisos XII a XIX serão desenvolvidas por 01 (um)
Assessor de Relações Institucionais.
§ 5o A atribuição prevista nos incisos XX a XXXV será desenvolvida por 01 (um) Chefe de
Seção de Almoxarifado e Arquivo Geral.
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§ 3o As atribuições previstas nos incisos I, II, VIII e XI, serão desenvolvidas por 01 (um)
Diretor Geral de Gabinete.
§ Io As atribuições previstas nos
Art. 10-A. Compete ao Gabinete do Vice Presidente:
I - assessorar o Vice Presidente no cumprimento das decisões administrativas referentes
ao seu Gabinete;
II - assessorar o Vice Presidente quanto nas relações com os demais parlamentares;
III - assessorar o Vice Presidente no cumprimento das decisões legislativas;
IV - assessorar os trabalhos do Vice Presidente no âmbito legislativo;
V - assessorar o Vice Presidente para contatos com os demais poderes e autoridades
municipais, estaduais e federais;
VI - executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Vice Presidente;
VII - coordenar a rotina de atendimento ao público, pauta de reuniões e de eventos;
VIII - organizar os arquivos relacionados às atividades do gabinete e atender ao público
em geral;
VIII - transmitir às demais unidades da Câmara as ordens e comunicados emanadas
pelo Vice Presidente.
Art. 5o Acrescente ao art. 10, os §§ 4o, 5o, 6o, e 7o na Lei n° 4.023, de 19 de junho de
2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de
Ilhéus/BA.
§ 2o O cargo de provimento em comissão do Gabinete do Vice Presidente, com sua
denominação e nível de vencimento é o constante nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6o Acrescente à Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA, o art. 10-A, com a seguinte
redação:
que
(01) um
que
Art. 8o Fica suprimido o § 5o, do art. 12 da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019,
dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA.
Estrutura
seguinte
Art. 13-A. A Seção de Contabilidade e Liquidação será composta por (01) um Chefe com
as seguintes competências:
I - registrar os atos e fatos contábeis;
II - fazer balancetes de verificação;
III - conciliar contas;
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Art. 7o Fica suprimido o § 5o do art. 11 da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA.
Art. 9o Acrescente à Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a
Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA, o art. 12-A, com a
redação:
Art. 11. Fica suprimido o inciso III do art. 13 da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019,
dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA.
eletrônico, correspondência convencional ou
reduzida a termo;
II - emitir comprovante de recebimento de manifestação ao requerente;
III - encaminhar a manifestação para as unidades da Câmara competente e responsável
por prestar informações e esclarecimentos necessários;
IV - dá ciência ao requerente sobre a manifestação realizada;
V - alimentar o sistema e-sic da Câmara.
Art. 13. Acrescenta o Art. 13-A na Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA, com a seguinte
redação:
Art. 10. O § 2o do art. 13 da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 13....
[...]
§ 2o As atribuições previstas nos incisos deste artigo serão desenvolvidas por 01 (um)
Tesoureiro(a).
Art. 12-A. A Assessoria de Transparência e Ouvidoria será composta por
Assessor com as seguintes competências:
I - receber manifestações que contenham a identificação do requerente por meio
verbalmente, hipótese em que deverá ser
Art. 12. Fica suprimido o § 4o do art. 13 da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA.
nota com o contrato, o empenho e
e
Art. 15. Ficam suprimidos os §§ 3o, 8o, 9o e 11 do art. 14 da Lei n° 4.023, de 19 de junho
de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de
Ilhéus/BA.
"Art. 14.
[...]
§ 2o As atribuições previstas nos incisos de I a V, serão desenvolvidas por 01 (um) Diretor
Geral de Secretaria.
Art. 16. O § 4o do Art. 14 da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre
Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 14. O § 2o do Art. 14 da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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IV - analisar contas patrimoniais;
V - emitir livro diário, razão e fiscais;
VI - apurar impostos;
VII - atender as obrigações fiscais e acessórias;
VIII - atender as requisições e informações da Controladoria Geral;
XIX - gerenciar e supervisionar as operações diárias do departamento de contabilidade;
X - monitorar e analisar dados contábeis e produzir relatórios e demonstrações
financeiras;
XI - estabelecer e aplicar métodos, políticas e princípios contábeis segundo as Normas
Brasileiras de Contabilidade - NBC e;
XII - verificar o direito líquido e certo dos credores;
XIII - apurar a origem e o objeto do que se deve pagar;
XIV - observar sempre a importância exata a pagar e a quem pagar os valores devidos,
para extinção da obrigação;
XV - analisar sempre o contrato, a nota de empenho, os comprovantes de entrega do
material ou prestação do serviço;
XVI- observar a conformidade do objeto descrito na
a efetiva entrega;
XVII - estar sempre em sintonia com os Fiscais de Contratos para observação da entrega,
e pagamento prazos e qualidade de cada material ou serviço recebido;
XVIII - realizar análise processual, liquidação das despesas autorizadas, pagamentos
recolhimento dos tributos;
XIX - apropriação e pagamento de suprimento de fundos;
XX - desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao serviço e;
XXI - exercer outras atividades correlatas.
a
§ 7o A Seção de Redação Legislativa e Apoio as Comissões, será composta por 01 (um)
Chefe de Seção, competindo-lhe: a coordenação, a orientação e a execução dos
trabalhos de degravação, interpretação, revisão e redação final de debates e
pronunciamentos em plenário e em comissões, cabendo-lhe ainda o planejamento da
elaboração dos originais para publicação em órgão oficial, registrar, revisar, sumarizar,
indexar e disponibilizar os discursos, debates e votações ocorridos na Câmara com o
registro oficial, assegurando a fé pública, a segurança jurídica, a publicidade, a
transparência e a própria lisura dos atos do Poder Legislativo e da atividade parlamentar,
garantindo, por meio da memória institucional, dando ciência a sociedade exatamente o
que disseram seus representantes, por que eles tomaram suas decisões e de que
maneira isso ocorreu, acompanhar a tramitação das proposições parlamentares em
âmbito interno e prestar auxílio no curso das sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes, prestar apoio administrativo e assessoramento técnico, regimental e
constitucional às comissões temáticas da Câmara, assim como as comissões
processantes, além de controlar a tramitação das propostas submetidas ao exame das
comissões E desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 18. Acrescente os incisos IV à XVIII no Art. 15 da Lei n° 4.023, de 19 de junho de
2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de
Ilhéus/BA, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O § 7o do Art. 14 da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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§ 4o A Assessoria de Cerimonial, será composta por 01 (um) Assessor com as seguintes
atribuições:
I - prestar assessoramento para elaboração do Manual de Cerimonial da Câmara
Municipal;
II - coordenar e implementar as normas práticas contidas no manual de cerimonial,
orientando todos os órgãos e unidades da Câmara Municipal sobre sua utilização;
III - recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necessário durante sua permanência
nas dependências da Câmara;
IV - manter atualizado cadastro de nomes, telefones e endereços de autoridades;
V - coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de ensino e comunidade em
geral, às dependências da Câmara Municipal, expondo sua organização e o seu
funcionamento;
VI - assessorar nas solenidades, sessões itinerantes e demais eventos do Poder
Legislativo, assim como na expedição de convites e outras providências necessárias ao
fiel cumprimento das ações;
VII - coordenar as atividades de hastear e baixar as bandeiras em locais prédeterminados;
VIII - exercer outras atividades correlatas;
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"Art. 15....
§ 2o As atribuições previstas
Imprensa.
nos incisos serão desenvolvidas por 01 (um) Diretor de
Art. 20. Modifica as redações dos §§ 3o, 4o e 5o do art. 15 da Lei n° 4.023, de 19 de junho
de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de
IIhéus/BA, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 19. Modifica a redação do § 2o do art. 15 da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019,
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15....
[...]
IV - I - redigir, condensar, interpretar, organizar e coordenar notícias e textos a respeito
de acontecimentos políticos, sociais e econômicos de interesse da Câmara, a serem
divulgados em jornais, rádio, televisão e internet;
V - possibilitar a divulgação de notícias de interesse público e de fatos e
acontecimentos da atualidade que digam respeito à atuação da Câmara ou com ela
possam interferir;
VI - analisar e comentar os assuntos de interesse da Câmara;
VII - elaborar, executar e acompanhar os processos de confecção de material de
divulgação das ações e atividades da Câmara;
VIII - assessorar e preparar campanhas de divulgação do trabalho da Câmara, enviando
material jornalístico (releases, folders, panfletos e outros);
IX - estabelecer contatos com veículos de comunicação para veiculação das notícias
sobre a Câmara;
X - manter o arquivo de informações sobre a Câmara;
XI - analisar textos e campanhas elaborados por terceiros contratados;
XII - fiscalizar as atividades de publicidade, divulgação e inserção realizadas por
terceiros contratados;
XII - promover entrevistas ou encontros de interesse da Câmara;
XIII - atuar, prestar apoio e colaboração por ocasião de atos e solenidades públicas;
XIV - preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo Presidente
ou demais membros da Câmara;
XV - registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais ao qual for
convocado;
XVI - planejar e conduzir pesquisas de opinião pública;
XVII - acompanhar as sessões legislativas, confeccionando as matérias jornalísticas a
serem oficialmente veiculadas sobre a sessão;
XVIII - prover a gravação dos pronunciamentos dos Vereadores nos eventos e sessões
da Câmara.
VI vieses
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CAPÍTULO VII
Da Licitação, Contratos e Serviços
as pessoas no discurso, em suas múltiplas
§ 5o Compete a Seção de Jornalismo, composta por 1 (um) Chefe:
I - auxiliar o Diretor de Imprensa na condução, organização, controle e avaliação das
responsabilidades da comunicação social da Câmara;
II - auxiliar a produção de matérias das atividades e ações desenvolvidas pela Câmara e
pelos Parlamentares e;
III - auxiliar o desenvolvimento da estrutura de sonorização, gravação, fotografia
arquivo das sessões ordinárias, extraordinárias e eventos promovidos pela Câmara.
"Art. 15....
[...]
§ 3o Compete a Seção de mídias, composta por 01 (um) Chefe, ao qual lhe competirá a
responsabilidade pelas ações de comunicação, participação e mídias digitais da Câmara,
definir a linha editorial nos veículos de comunicação e zelar pela divulgação dos
trabalhos legislativos, auxiliar nas atividades de jornalismo, publicidade e relações
públicas e supervisionar os serviços de interação e participação da sociedade.
Art. 21. Modifica a redação do art. 16, seus §§ e incisos da Lei n° 4.023, de 19 de junho
de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de
Ilhéus/BA, que passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 4o Compete a Assessoria de Comunicação Inclusiva, composta por 2 (dois),
Assessor(as):
I - promover a diversidade em todos os seus aspectos, contemplando todos os
processos de organização, utilizando para isso ferramentas de comunicação;
II - garantir que os processos de comunicação sejam diretos, objetivos e sem margem
para ruídos, demonstrando respeito à diversidade;
III - garantindo maior facilidade para que as pessoas colaboradoras consigam ter mais
oportunidades;
IV - empregar métodos de linguagem de fácil entendimento para que as pessoas com
baixa escolaridade ou que não tenham conhecimento de determinados assuntos não se
sintam excluídas;
V - utilizar terminologias corretas, eliminando termos e expressões preconceituosos e
capacitistas;
oportunizar a representatividade sem reproduzir estereótipos ou
inconscientes;
VII - dar voz à diversidade, acolhendo todas
características;
VIII - implementar a comunicação inclusiva na Câmara para os ambientes
organizacionais a fim de ampliar as vertentes de diversidade, equidade e inclusão (DEI)
e;
XIX - sempre criar legendas de fácil entendimento, através da tradução em Libras.
e
§ Io Compete ao Diretor de Licitação, Contratos e Serviços:
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Art. 22. Compete ao Setor de Licitação, Contratos e Serviços, o gerenciamento dos
processos licitatórios, em todas as suas fases, trâmites e conclusões, a elaboração de
contratos diversos oriundos das demandas de compras e contratações do legislativo
municipal, a direção dos trabalhos de manutenção e atualização de informações que
permitam acompanhar, monitorar, controlar, fiscalizar, analisar e avaliar a execução de
contratos e convênios.
§ 2o Compete a Seção de Contratos e Patrimônio, composta por 1 (um) Chefe: a
confecção, o controle e a cogestão dos contratos da Câmara de Vereadores de Ilhéus,
fornecer suporte aos gestores, fiscais e requisitantes de modo que a contratação ocorra
da forma mais tranquila possível, conferir todas as minutas contratuais, aditivos, termos
de apostilamento produzidos pelo setor, promover a transparência das informações
relacionadas às contratações vigentes e fornecer relatórios para direção e administração
superior, executar as tarefas pertinentes ao recebimento, aceitação, guarda, distribuição,
conservação, registro e controle dos bens patrimoniais da Câmara, elaborar
especificações para aquisição de novos bens permanentes mantendo a guarda dos bens
patrimoniais em manutenção, que se encontram sob responsabilidade deste e de
terceiros, proceder atos relativos ao tombamento, controle e fiscalização do patrimônio
da Câmara e executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com as suas
atribuições.
§ 3o Os cargos de provimento em comissão da Diretoria de Licitação, Contratos e
Serviços com sua denominação e nível de vencimentos estão nos Anexos I e II desta Lei.
I - reportar-se ao Presidente nas funções oriundas da gestão dos contratos
administrativos;
II - auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas atribuições e competências,
dentro do vínculo de confiança atribuído;
III - gerenciar os servidores sob sua supervisão;
IV - atender aos licitantes, suprindo as informações necessárias pertinentes aos editais já
publicados, bem como submetendo o tema aos superiores;
V - atuar como interlocutor entre os órgãos diretivos da administração e os interessados
em atender o legislativo municipal em suas necessidades, adequando o binômio
necessidade de compra e capacidade financeira, nos termos da legislação vigente;
VI - gerenciar a elaboração das minutas de contratos administrativos, submetendo-os
aos órgãos técnicos pertinentes;
VII - dar o suporte necessário nos procedimentos de compras, interligando as atividades
administrativas de compras, licitações e contratos;
VIII - elaborar, dirigir e executar outras atividades delegadas pelos superiores;
XIX - prestar informações para a Presidência, Procuradoria Geral e Controladoria Geral,
quando requisitadas;
Art. 16-B. Compete a Assessoria de Recursos Humanos, composta por 1 (um)
Assessor(a):
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I - atender os servidores em suas demandas referentes ao seu dossiê funcional;
II - realizar lançamentos diários de atos, Portarias nos sistemas informatizados;
III - realizar levantamentos de tempo de serviço por solicitação dos servidores e para
aposentadoria;
IV - atender os servidores quando da solicitação de aposentadoria;
Art. 23. Acrescente à Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA, os arts. 16-A e 16-B, com a
seguinte redação:
Art. 16-A. A Divisão de Recursos Humanos será composto por 01 (um) Diretor(a)
competindo-lhe:
I - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração de
recursos humanos, bem como às ações de seleção (externa e interna), análise e
descrição de cargos e funções, avaliação e controle de desempenho, reconhecimento,
desenvolvimento e monitoramento do capital humano, visando ao alcance dos objetivos
e à realização da missão da instituição;
II - propor normas, programas de tecnologia da informação e rotinas destinadas à
simplificação, à padronização e à acessibilidade nos procedimentos relacionados à
gestão de pessoas;
III - propor parâmetros para os concursos de remoção dos servidores;
IV - manifestar-se nos procedimentos de apuração de responsabilidade de servidor,
propondo o encaminhamento mais adequado nos casos de conflitos comportamentais
e disciplinares que estejam afetando o clima organizacional das unidades;
V - implementar políticas e práticas necessárias ao incremento do capital humano
institucional;
VI - analisar os processos e procedimentos de sistemas de gestão de pessoal e
benefícios;
VII - analisar a legalidade dos atos sujeitos a registros pelo Tribunal de Contas dos
Municípios da Bahia - TCM/BA;
VII - analisar, previamente, os processos administrativos de pessoal e benefícios;
IX - supervisionar e orientar as atividades desempenhadas pelos seus núcleos e seções;
X - promover a integração, o aperfeiçoamento e a valorização dos servidores em
exercício;
XI - fomentar o pronto atendimento das necessidades dos servidores e buscar a
excelência organizacional;
XII - quando requisitado, dá suporte ao Presidente e a Controladoria Geral da Câmara;
XIII - manter atualizado o sistema com os dados relativos aos servidores, viabilizando a
extração de informações fidedignas sempre que necessário e;
XIV - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.
Art. 24. Modifica a redação dos §§ Io, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 17 da Lei n° 4.023, de 19 de
junho de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores
de Ilhéus/BA, que passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 4o A Coordenação de Relações Institucionais será composta por 21 (vinte e um)
Coordenadores de Relações Institucionais com a atribuição de gerir os compromissos de
cada gabinete perante órgãos e autoridades, além de acompanhar a tramitação das
proposições parlamentares em âmbito externo.
§ 5o A Divisão de Apoio Externo será composta por 21 (vinte e um) Assessores de Apoio
Externo incumbidos de acompanhar os trabalhos externos dos Assessores Parlamentares
e auxiliar nas tarefas designadas pela Coordenação de Relações Institucionais.
§ 2o A Secretaria de Gabinete Parlamentar será composta por 21 (vinte e um) Secretários
de Gabinete Parlamentar com a atribuição de assessorar na produção de proposições
parlamentares e organizar as ações de cada gabinete.
§ 3o A Coordenação de Apoio às Sessões será composta por 21 (vinte e um) Secretários
de Apoio às Sessões com a atribuição de acompanhar a tramitação das proposições
parlamentares em âmbito interno e prestar auxílio no curso das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes.
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V - informar o quantitativo de cargos e funções quando requisitado;
VI - controlar frequência dos servidores em ponto eletrônico ou outro sistema similar;
VII - prestar informações quanto a indicadores estratégicos;
VIII - atualizar e controlar o quantitativo do quadro de funções/cargos comissionados;
IX - acompanhar a situação funcional dos servidores cedidos/removidos e requisitados;
X - Expedir certidões/declarações para fazer prova junto a outros órgãos ou instituições;
XI - Verificar e controlar as portarias de função comissionada e substituições, por
ocasião do lançamento nos sistemas informatizados;
XII - expedir carteiras funcionais e crachás aos servidores e estagiários;
XIII - informar nomeação de candidatos habilitados no Concurso;
XIV - expedir Termo de Posse e agendamento de posses junto a Presidência;
XV - informar as nomeações para publicação no site da Câmara;
XVI - enviar currículo e solicitação à Presidência para lotação de novos servidores e;
XVII - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria de Recursos
Humanos.
§ único. Os cargos de provimento em comissão da Diretoria de Recursos com sua
denominação e nível de vencimentos estão nos Anexos I e II desta Lei.
§ Io A Diretoria de Gabinete Parlamentar será composta por 21 (vinte e um) Diretores de
Gabinete Parlamentar com a atribuição de coordenar e estruturar a gestão
administrativa de cada gabinete, além de prestar atendimento ao público.
Art. 19. Os quadros e tabelas dispostos nos Anexos I e II são partes integrantes desta lei.
Art. 27. Esta Lei vigorará até 31/12/2024.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mesa da Câ
Paulo Ifo
Ma I
r<
Art. 26. Ficam alterados os Anexos I e II da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de IIhéus/BA
J0e Souza
rio
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Marcos
L
Fabricio Oliveira Nascimento
Segundo Secretário
iZ&éCarqueija Monteiro
residente
Art. 25. Modifica a redação do caput do Art. 19 da Lei n° 4.023, de 19 de junho de 2019,
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ra de Vereadores de Ilhéus - Bahia, em 19 de setembro de 2023.
Ederjupíor Santòs dos Anjos
Vice Presidente
te
UNIDADE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA
PROCURADORIA GERAL
CONTROLADORIA GERAL
TESOURARIA
DE CONTRATOS E
SECRETARIA GERAL
ASSESSORIA DE IMPRENSA
RECURSOS HUMANOS
GABINETES PARLAMENTARES
21 CNP-V
LICITAÇÃO, CONTRATOS
E SERVIÇOS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ANEXO I
TABELA DE UNIDADES E CARGOS
21
21
CNP-IV
CNP-IV
CNT-IV
CC-II
1
1
1
2
1
1
21
21
1
1
1
1
SÍMBOLO
CNP-II
CNP-II
CC-I
CC-II
CC-II
CC-II
CNP-III
CNT-I
CNT-IV
CNT-II
CNT-IV
CC-II
CNT-III
CC-II
CC-II
CNP-I
CC-II
CC-II
CC-II
CNT-IV
CC-II
CNP-III
CNP-III
CNP-I
CC-II
QUANTIDADE
1
1
1
__ 1
J___
1
1
1
1
1
1
1
1
1
_____________ CARGO_ _______
CHEFE DE GABINETE
DIRETOR(A) DE GABINETE__________ ___
ASSESSOR (A) RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CHEFE ALMOXARIFADO E ARQUIVO GERAL
COORDENADOR(A) CONTROLE DE FROTA
COORDENADOR(A) DE INFORMÁTICA
DIRETOR(A)___________________________
PROCURADOR(A) GERAL_________________
ASSESSOR(A) PROCURADORIA^ __
CONTROLADOR(A) GERAL________________
ASSESSOR(A) CONTROLADOR(A)__________
ASSESSOR(A) TRANSPARÊNCIA E OUVIDORIA
TESOUREIRO(A)________________________
CHEFE DE SEÇÃO DE CONTABILIDADE E
LIQUIDAÇÃO
DIRETOR (A)
CHEFE SEÇÃO
PATRIMÔNIO
DIRETOR(A)
CHEFE SEÇÃO DE REDAÇÃO LEGISLATIVA,
APOIO AS SESSÕES E AS COMISSÕES_______
ASSESSOR(A) CERIMONIAL_______________
DIRETOR(A)___________________________
CHEFE SEÇÃO DE MÍDIAS________________
ASSESSOR(A) COMUNICAÇÃO INCLUSIVA
CHEFE SEÇÃO DE JORNALISMO ________
DIRETOR(A)___________________________
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS_______
DIRETOR(A) DE GABINETE PARLAMENTAR
SECRETÁRIO(A) DE GABINETE
PARLAMENTAR________________________
COORDENADOR(A) DE APOIO ÀS SESSÕES
COORDENADOR(A) DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS_______________________
ASSESSOR(A) DE APOIO EXTERNO
ANEXO II
TABELA DE SÍMBOLOS, DENOMINAÇÕES E REMUNERAÇÕES
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
DENOMINAÇÃO
Cargo de Natureza Técnica I
Cargo de Natureza Técnica II
Cargo de Natureza Técnica III
Cargo de Natureza Técnica IV
Cargo de Natureza Técnica V
Cargo de Natureza Política I
Cargo de Natureza Política II
Cargo de Natureza Política III
Cargo de Natureza Política IV
Cargo de Natureza Política V
Cargo em Comissão I
Cargo em Comissão II
REMUNERAÇÃO
6.500,00
6.000,00
5.000,00
4.000,00
3.000,00
4.000,00
3.500,00
3.000,00
2.900,00
2.000,00
3.000,00
2.000,00
SÍMBOLO
CNT-I
CNT-II
CNT-III
CNT-IV
CNT-V
CNP-I
CNP-II
CNP-III
CNP-IV
CNP-V
CC-I
CC-II
JUSTIFICATIVA
€âmara de Vereadores de Ilhéus - Bahia, em 1 2023.
nteiro
Maris' ez
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus, tem a honra de encaminhar a
Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o
incluso projeto de lei que dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão
destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A reorganização da estrutura organizacional será um elemento estratégico para a
reconstrução de uma Câmara que enfrente com eficiência, eficácia e efetividade os problemas
públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à
população.
Carqueija
iqente X
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Paulo Robef
O modelo atualmente em curso na Câmara de Vereadores de Ilhéus, apesar de ser
datada de 2019, já não consegue atender com excelência e agilidade os desafios imposto, quando
nos referimos à modelagem das estruturas organizacionais e, principalmente, aos cargos de
direção, chefia e assessoramento.
Ademais, é imperioso destacar que o PL em voga, vem atender as distorções
encontradas, a exemplo de estar incluso, cargos de provimento efetivos, o número de cargos para
os gabinetes dos vereadores encontra-se em número de 19 (dezenove), quando a Câmara é
composta por 21 (vinte e um) vereadores.
As elevadas quantidades de referências significam também a existência de critérios
diversificados para elegibilidade e distribuição, o que ocasiona dificuldades significativas para a
gestão e o provimento dos cargos. Além disso, os regramentos não se adaptam mais a realidade
atual e, por vezes, as soluções possíveis já não satisfazem o enfrentamento das demandas.
Para combater os problemas identificados, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo
Municipal, propõe um modelo que melhor se adapta ao contexto e que foi inspirado nas melhores
práticas adotadas por outros entes.
Trata-se de uma nova organização da gestão dos cargos em comissão. O fim
precípuo da proposição é a constituição de uma nova estrutura de cargos mais justa, flexível e
meritocrática, otimizando a gestão dos recursos disponíveis de modo que possam ser
customizados com maior eficiência.
Na oportunidade REQUER ainda, a tramitação do PL em regime de URGÊNCIA
SIMPLES, nos termos do § 2o do art. 66, do Regimento Interno.
Acompanha a referida justificativa, o relatório de impacto, conforme preconiza o art.
16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida,
submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com
indispensável aval dos nobres vereadores.
de setembro
Edei^unJ^rban^/oosAnjos
n / Vice Presidents
'dUl
f/arcos'Fabricio Oliveira Nascimento
Segundo Secretário